19/03/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA E DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Valeria Bolsonaro. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Maria Lúcia Amary, Edna Macedo, Solange Freitas, Ediane Maria, Clarice Ganem, Letícia Aguiar (membros efetivos), a Senhora Deputada Professora Bebel (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Fabiana Bolsonaro, Ana Perugini, Márcia Lia e o Senhor Deputado Marcio Nakashima. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 794/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Clarice Ganem e a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 2 - Projeto de lei nº 127/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro, que Altera dispositivos da Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto contrariamente ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 134/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 585/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Campanha Todas Elas Vão Saber, para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 813/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ediane Maria. Item 6 - Projeto de lei nº 1090/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Assegura o pagamento de auxílio financeiro à mulher que for vitimada por atos de violência doméstica. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 1141/2023, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1157/2023, de autoria do Deputado Ricardo França e outros, que Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual. Foi relatora a Deputada Clarice Ganem com voto favorável. Concedida vista a Deputada Solange Freitas. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 472/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o "Dia da Mulher Empresária". Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Em cumprimento a previsão regimental, a Senhora Presidente passou a Presidência para a Senhora Deputada Edna Macedo. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1483/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o "Dia da Marcha em Defesa da Mulher". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, conforme voto do relator favorável. Manifestaram voto contrário as Deputadas Ediane Maria e Professora Bebel. Em seguida, foi devolvida a Presidência à Senhora Deputada Valéria Bolsonaro. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 58/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Repudia Márcio Jerry, deputado federal pelo Partido Comunista do Brasil - PCdoB do Maranhão, por assediar moral e sexualmente a deputada federal Julia Zanatta-SC durante a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados no último dia 11 de abril. Concedida vista conjunta a Deputada Ediane Maria e a Deputada Edna Macedo. REQUERIMENTOS PARA DELIBERAÇÃO: Item 12 - Requerimento nº 2044/2023 - Autoria: Deputada Letícia Aguiar - Requer à Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres a realização de convite à Professora Doutora Janaína Paschoal, coautora do projeto de lei 582/2020, para contribuir com o debate da matéria objeto da proposição. (Processo Alesp Sem Papel nº 27022/2023). Aprovado o requerimento. Consignado voto contrário da Deputada Ediane Maria. Item 13 - Requerimento nº 2274/2023 - Autoria: Deputada Ediane Maria - Requer a realização de convite à Sra. Tatiana Bias Fortes, Defensora Pública Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para contribuir com o entendimento da Comissão quanto às condições de funcionamento dos equipamentos públicos de atendimento e defesa de mulheres vítimas de violência doméstica, sexual, e decorrente de gênero. (Processo Alesp Sem Papel nº 29839/2023). Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Ricardo Alexandre da Silva, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pela Senhora Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Deputada Valeria Bolsonaro Presidente Ricardo Alexandre da Silva Secretário