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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 20ª Legislatura

17/06/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados Reis, Ortiz Junior, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco, Márcio Nakashima (membros efetivos), Ênio Tatto (membro substituto), além do Deputado Rogério Santos, que não é membro desta Comissão. Ausentes os Senhores Deputados Lucas Bove, Thiago Auricchio, Luiz Cláudio Marcolino e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Em seguida, o Presidente submeteu a discussão e votação as seguintes proposições. Item 1 - Projeto de Lei nº 1073/2019, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados em São Paulo. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Foi concedida vista ao Deputado Ortiz Junior. Item 2 - Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Reis e Márcio Nakashima. Item 3 - Projeto de Lei nº 788/2023, de autoria dos Deputados Clarice Ganem e Ricardo França, que proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 4 ¿ Moção nº 28/2025, de autoria dos Deputados Rogério Santos e outros, que apela ao Senhor Governador a fim de que busque soluções para mitigar o elevado risco de descontinuidade dos serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Estado, que atualmente captam recursos gerados pelo Programa Nota Fiscal Paulista (PNFP). Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável conclusivamente. Aprovado como parecer o voto do relator. A seguir, o Presidente submeteu à discussão e votação o seguinte requerimento: Item 5 - Requerimento nº 608/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que requer, nos termos regimentais, que seja realizado o convite aos representantes da empresa Âncora Administradora de Consórcios S.A, a fim de prestar esclarecimentos perante à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, em razão de inúmeras reclamações realizadas por consumidores quanto à falta de atendimento adequado. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Rafael Tavares Vicente Maria, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14 de outubro de 2025.







Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente





Rafael Tavares Vicente Maria

Secretário