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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 20ª Legislatura

10/12/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DO INTERESSE DESTA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Lucas Bove, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Edna Macedo e os Senhores Deputados Jorge Caruso, Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Presidente submeteu a discussão e votação as seguintes proposições. Item 1 - Projeto de Lei nº 140/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que obriga as óticas estabelecidas no Estado a fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e das armações dos óculos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 324/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 459/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 4 - Projeto de Lei nº 786/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de Lei nº 1073/2019, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Thiago Auricchio. Item 6 - Projeto de Lei nº 291/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19. Foi relator o Deputado Lucas Bove; o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto contrário e com voto favorável. Ciência do vencedor. Item 7 - Projeto de Lei nº 76/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Projeto de Lei nº 788/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e Ricardo França, que proíbe a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 9 - Projeto de Lei nº 1378/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que proíbe a venda e a comercialização de pacotes e passagens aéreas promocionais com datas flexíveis no Estado. Foi relator o Deputado Felipe Franco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de Lei nº 1548/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira e Carla Morando, que torna obrigatória a concessão de desconto proporcional sobre o valor da tarifa de franquia mensal referente aos dias de interrupção de fornecimento dos serviços de energia elétrica e água. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de Lei nº 1555/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que torna obrigatório o fornecimento de etiqueta de aferição de medição de carga e volume de cilindros de gás. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Ato contínuo, o Presidente submeteu a discussão e votação os seguintes Requerimentos. Item 12 - Requerimento nº 776, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que se faça convite ao Diretor Presidente Interino da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Sr. Francisco Eiji Wakebe, a fim de prestar informações sobre as atividades desempenhadas pelo órgão que representa. Vista concedida à Deputada Letícia Aguiar. Vista concedida ao Deputado Felipe Franco. Item 13 - Requerimento nº 783, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando que se faça convite ao Diretor Presidente da Empresa São Paulo Transporte S/A (SPTRANS), Sr. Levidos Santos Oliveira, a fim de prestar informações sobre as atividades desempenhadas pelo órgão que representa. Vista concedida à Deputada Letícia Aguiar. Aprovado o Requerimento. Item 14 - Requerimento nº 1007, de 2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para os representantes da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras, para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores usuários do transporte aéreo. Aprovado o Requerimento. Item 15 - Requerimento nº 1008, de 2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para os representantes da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores usuários do transporte aéreo Aprovado o Requerimento. Item 16 - Requerimento nº 1009, de 2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para os representantes da empresa Decolar.com, para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores usuários do transporte aéreo. Vista concedida ao Deputado Paulo Fiorilo. Aprovado o Requerimento. Item 17 - Requerimento nº 1010, de 2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para os representantes da empresa Hurb, para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores usuários do transporte aéreo. Aprovado o Requerimento. Item 18 - Requerimento nº 1074, de 2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, solicitando que se faça o convite para os representantes da empresa LATAM Airlines, para informar perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre as inúmeras violações dos direitos dos consumidores usuários do transporte aéreo. Aprovado o Requerimento. Item 19 - Requerimento nº 1852, de 2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, solicitando à Direção Executiva da Fundação Procon SP a intensificação das ações de orientação, fiscalização e monitoramento para coibir preço abusivo de medicamentos da rede varejista, tendo em vista a constatação de variação de quase de 1.000 % no preço de um mesmo medicamento comercializado em farmácias e drogarias do interior paulista. Aprovado o Requerimento. Item 20 - Requerimento nº 1906, de 2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, convidando representante legal da empresa '123 Milhas' para prestar esclarecimentos sobre a suspensão de pacotes promocionais e ao Diretor Adjunto de Atendimento e Orientação ao Consumidor, Dr. Rodrigo Tritapepe, sobre a mesma matéria. Aprovado o Requerimento. Item 21 - Requerimento nº 1909, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, de convite a um representante da empresa 123 MILHAS, para comparecer ao plenário desta Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presencialmente, a fim de prestar esclarecimentos sobre a suspensão da emissão de passagens já compradas. Aprovado o Requerimento. Item 22 - Requerimento nº 1947, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, convidando o senhor Conrado Leister Diretor de operações da empresa META, Administradora das plataformas, Facebook, Messenger e Instagram, a fim de responder e informar sobre a não disponibilidade de atendimento realizado diretamente por pessoas, mas somente via inteligência artificial, comprometendo a resolução de problemas enfrentados por seus clientes no dia a dia. Aprovado o Requerimento. Item 23 - Requerimento nº 1948, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, convidando o senhor Ramiro Júlio Soares Madureira, Sócio Administrador da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 Milhas), a fim de responder e explicar sobre as reclamações veiculadas na mídia, de consumidores acerca dos cancelamentos em grande escala de passagens, bem como os reembolsos destas. Aprovado o Requerimento. Item 24 - Requerimento nº 1949, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, convidando o senhor Guilherme Ribenboim sócio administrador da TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, a fim de responder e informar sobre a não disponibilidade de atendimento realizado diretamente por pessoas, mas somente via inteligência artificial, comprometendo a resolução de problemas enfrentados por seus clientes no dia a dia. Aprovado o Requerimento. Item 25 - Requerimento nº 1957, de 2023, de autoria da Deputada Carla Morando, convidando o representante legal da empresa Facebook do Brasil, sucursal/filial da proprietária do aplicativo WhatsApp no Brasil, a fim de prestar informações sobre o funcionamento dos serviços do WhatsApp, notadamente, no que tange aos casos de clonagem da conta do usuário e de aplicação de golpes por meio aplicativo. Aprovado o Requerimento. Item 26 - Requerimento nº 2185, de 2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, convidando o representante da empresa PROACTION FITNESS, localizada no Município de São José do Rio Preto, para prestar informações sobre as inúmeras reclamações e violações dos direitos dos consumidores. Aprovado o Requerimento. Item 27 - Requerimento nº 2215, de 2023, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo e Dr. Jorge do Carmo, convidando o Sr. Ramiro Júlio Soares Madureira, Sócio Administrador da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 Milhas), com o objetivo de prestar esclarecimentos à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Aprovado o Requerimento. Item 28 - Requerimento nº 2236, de 2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, convidando o Sr. Eduardo Camargo Afonso, Superintendente da Unidade de Negócios do Vale do Paraíba da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), para informar perante a Comissão sobre as inúmeras interrupções do fornecimento de água no município de São José dos Campos. Aprovado o Requerimento. Item 29 - Requerimento nº 102, de 2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, requerendo que esta Comissão oficie à Direção Executiva da Fundação Procon-SP solicitando a intensificação das ações de orientações, fiscalização e monitoramento para coibir o aumento excessivo dos preços durante este período de epidemia de dengue no Estado. Aprovado o Requerimento. Item 30 - Requerimento nº 187, de 2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, convidando o Sr. MATHEUS FURQUIM FERREIRA, único sócio e representante da empresa PILAR FITNESS EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIA LTDA, localizada no Município de São José do Rio Preto, para prestar informações à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre as inúmeras reclamações dos consumidores sobre o mesmo problema (PRODUTO NÃO ENTREGUE - ESTORNO NÃO REALIZADO), violando os direitos dos consumidores. Aprovado o Requerimento. Item 31 - Requerimento nº 357, de 2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, requerendo que a Comissão oficie à Direção Executiva da Fundação Procon-SP solicitando que seja intensificada a fiscalização no aeroporto de Marília para avaliar a qualidade da prestação de serviço da companhia aérea Azul, em relação aos frequentes atrasos e cancelamentos dos voos no trecho Marília - Campinas (ida e volta). Aprovado o Requerimento. Item 32 - Requerimento n.º 651, de 2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, requerendo nos termos do artigo 31, inciso XVII, itens 1 e 2, do Regimento Interno, a constituição de Subcomissão, a fim de desenvolver mecanismos de regulamentação e fiscalização mais efetivos, que assegurem o respeito aos direitos dos consumidores em relação aos serviços automotivos promovidos por seguradoras. Aprovado o Requerimento. Item 33 - Requerimento nº 744, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, requerendo que a Comissão convide o representante legal da empresa GOL LINHAS AÉREAS, para responder e explicar sobre as reclamações veiculadas na mídia, acerca da morte de um cão durante o serviço de transporte aéreo do mesmo. Aprovado o Requerimento. Item 34 - Requerimento n.º 806, de 2024, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, requerendo nos termos do inciso V, do artigo 31 da Consolidação do Regimento Interno, que se faça o convite para os representantes da empresa GOL Linhas Aéreas, a fim de que informem perante a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre ao procedimento do transporte aéreo de animais. Aprovado o Requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Rafael Tavares Vicente Maria, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência, que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada.





Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente





Rafael Tavares Vicente Maria

Secretário