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Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - 16ª Legislatura

02/09/2009 - Reunião de Pauta (2ª Extraordinária)

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA



Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às dezenove horas e trinta e sete minutos, realizou-se, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presentes os Senhores Deputados Cássio de Castro Navarro e Alex Manente, membros efetivos da Comissão; o Senhor Deputado Milton Leite Filho, membro substituto; e os Senhores Deputados Ênio Tatto e Afonso Lobato, na qualidade de substitutos designados para a reunião, nos termos regimentais. Ausentes as Senhoras Deputadas Ana do Carmo e Patrícia Lima, e os Senhores Deputados Edson Ferrarini, Eli Corrêa Filho, Feliciano Filho, Gilmaci Santos e Mozart Russomanno. Ante a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão, presidiu os trabalhos o Senhor Deputado Cássio de Castro Navarro, por ser, entre os membros efetivos presentes, o de idade maior. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, que fora convocada pelo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa com a finalidade de apreciar duas proposições em regime de urgência. Foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, considerando-se aprovada. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 278, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Bruno Covas, que autoriza a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON a recolher emolumentos, na forma de taxa, dos fornecedores reclamados, relativos ao registro e encaminhamento de reclamações fundamentadas. Foi aprovado o parecer do relator, Senhor Deputado Alex Manente, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2, e contrário à emenda nº 3. Item 2 - Projeto de lei nº 305, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Reinaldo Alguz, que torna obrigatória a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito. Foi aprovado o parecer do relator, Senhor Deputado Feliciano Filho, favorável ao projeto; o Senhor Deputado Ênio Tatto registrou voto contrário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, declarou encerrada a reunião. Os trabalhos foram integralmente gravados pelo Serviço de Audiofonia. Esta ata é assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei. Aprovada em reunião de 27 de outubro de 2009.



Deputado CÁSSIO DE CASTRO NAVARRO

Presidente



Glauco Sora Malheiros

Secretário