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Comissão de Transportes e Comunicações - 17ª Legislatura

09/12/2014 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e catorze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Roberto Morais e Baleia Rossi (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marcos Neves. Ausente o Senhor Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a finalidade de 1) apreciar a pauta; 2) ouvir o Senhor Valter Oliveira Silva, Presidente da Comissão Especial de Licitação da ARTESP, que prestará esclarecimentos sobre o teto da Contraprestação devida pelo Poder Concedente, no valor de R$ 156.864,903,03, utilizado como parâmetro para fins do julgamento da melhor proposta dessa licitação, bastante superior à contraprestação ofertada pelas empresas licitantes melhor classificadas, especialmente pelo Consórcio Litoral Norte, vencedor da licitação, que ofereceu contraprestação anual de apenas R$ 0,01 (um centavo), o que possibilitará uma redução de 39,63% do investimento total que o governo deveria fazer durante o período de concessão. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Pela ordem, o Deputado Orlando Morando referiu-se a ofício que comunicava a ausência do Senhor Valter Oliveira Silva. O Senhor Presidente informou que recebera ofício do Chefe de Gabinete da Diretora Geral da ARTESP, que alegava que o Senhor Valter Oliveira Silva estava sem condições de comparecer à reunião. O Senhor Presidente informou também que não viera nenhum atestado médico junto ao ofício e que a documentação comprovando o motivo da ausência, conforme o ofício, seria encaminhada tão logo fosse possível. Propôs a realização de uma reunião extraordinária da Comissão na próxima quinta-feira, com o objetivo de ouvir o Senhor Valter Oliveira Silva. Tal proposta foi aprovada. Em seguida, usou da palavra o Deputado Antonio Mentor. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 416/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a realização de campanhas periódicas e sistemáticas contra a violência sexual voltadas aos usuários e usuárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 620/2014, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dá a denominação de "Ir.'. Mário Proietti" ao túnel localizado no km 49 da pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em Cubatão. Foi relator o Deputado Alencar Santana Braga, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 968/2014, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia Estadual do Ciclista". Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1013/2014, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Luiz Tacca Junior" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 407+350m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 5 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando a convocação dos dirigentes das construtoras Gomes Lourenço S/A e Betonetec Engenharia e Construções Ltda., em especial os Srs. Leonardo Gomes Francisco e Carlos Lourenço, bem como do Diretor Regional do DER de Itapetininga (Diretor do DER-2), para explicar os atrasos e irregularidades na execução do Contrato n.º 19.035-4, referente ao Edital n.º 061/13 (serviços de pavimentação da SP 249, trecho Apiaí-Ribeirão Branco) e na obra objeto do Edital n.º 059/13 (duplicação da SP 264, trecho de Sorocaba-Salto de Pirapora). Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 6 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, solicitando a elaboração de Requerimento com o escopo de que o Senhor Secretário de Estado dos Transportes, Sr. Clodoaldo Pelissioni, seja oficiado para prestar as seguintes informações: 1 - Quais foram os contratos celebrados pelo DER, nos últimos 4 anos, para a realização de obras de duplicação, conservação, manutenção e melhorias das estradas paulistas? Encaminhar cópias dos respectivos contratos. 2 - Houve desconto em algum dos certames licitatórios relativo aos contratos mencionados no item 1? Se houve, de quanto foi a "margem de desconto" obtidas nestes certames? 3 - As licitações feitas pelo DER, relativas aos contratos mencionados no item 1, tiveram a anuência da Secretaria os Transportes? 4 - Foi permitida a formação de consórcios para as licitações referentes aos contratos do item 1? Se sim, quais foram? 5 - É de conhecimento dessa Secretaria haver um senhor chamado Ilso, que presta algum tipo de serviço ao DER ou à Secretaria dos Transportes, seja como funcionário de carreira, contratado ou terceirizado? Se sim, qual sua função e cargo? Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 7 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, requerendo o encaminhamento de ofício à ARTESP (Agência de Transportes de São Paulo), para que encaminhe à Comissão, com a máxima brevidade, cópias reprográficas de inteiro teor de todos os processos administrativos que culminaram na contratação da White Propaganda Ltda. e da Praxian Business & Marketing Specialists pela ARTESP, especialmente: (i) do processo administrativo de licitação e contrato com a empresa White Propaganda Ltda. (0158/ARTESP/2009); (ii) do contrato celebrado entre ARTESP e White Propaganda Ltda. e aditamentos firmados; (iii) da solicitação da White Propaganda Ltda., autorização da ARTESP e contrato de subcontratação do objeto contratual para a Praxian Business & Marketin Specialists; e (iv) todos os demais documentos relacionados à contratação e subcontratação, tais como relação dos pagamentos realizados, notas de empenho, comprovantes de depósito, processos administrativos que autorizaram o pagamento, descrição e cópia dos serviços realizados pela empresa subcontratada, dentre outros. Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento da Deputada Célia Leão, solicitando a retirada do Projeto de lei nº 921/2011, de sua autoria, que dá a denominação de "Prefeito Vitório Antoniazzi" ao viaduto localizado na Rodovia Visconde de Porto Seguro - SP 332, sobre a Avenida Comendador Guilherme Mamprim, no km 93+600 metros, trecho Valinhos a Campinas, em Valinhos. Aprovado o requerimento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 9 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo seja convidado, para uma Audiência Pública, o Senhor Clodoaldo Pelissioni, Secretário Estadual de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, com o objetivo de apresentar o projeto sobre a duplicação da Rodovia Miguel Melhado Campos (SP-324), que liga a cidade de Vinhedo, na altura do trevo de acesso, a Rodovia Anhanguera (Km 75) e segue até o Aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas. Em discussão, pela ordem, usou da palavra o Deputado Gerson Bittencourt. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo sejam convidados os Senhores Julio Cesar Duarte Perdigão, Diretor-Presidente da Concessionária Rota das Bandeiras; Otávio Okano, Presidente da CETESB, e Theodoro de Almeida Pupo Junior, Diretor de Investimentos da ARTESP, para que prestem as seguintes informações a respeito do atraso nas obras do Anel Viário Magalhães Teixeira (SP 83): 1 - O Atraso na entrega das obras do prolongamento do Anel Viário Magalhães Noronha que liga a Rodovia Anhanguera (SP 330) a Rodovia dos Bandeirantes (SP 348); 2 - O atraso de mais de um ano na entrega das obras do acesso da Rodovia Dom Pedro I (SP 65) à Rodovia Adhemar Pereira de Barros (SP 340), no acesso ao supermercado Extra. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 11 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, requerendo seja submetida à deliberação da Comissão a aprovação e o encaminhamento de Representação, de autoria dos membros da Comissão, ao Tribunal de Contas do Estado para que apure as possíveis irregularidades e/ou ilegalidades no processo licitatório para contratação da empresa White Propaganda Ltda. pela ARTESP e a subcontratação da empresa Praxian Business & Marketing Specialists, com vistas a realização de pesquisa sobre o impacto econômico-financeiro nos contratos de concessão de rodovias, gerado pela autorização de cobrança pelo eixo suspenso dos caminhões, em desacordo com o escopo original do contrato. Aprovado o requerimento. Para ciência: Item 12 - Ofício nº 253/14 GP, da Câmara Municipal de Iguape, encaminhando cópia do Requerimento nº 151/14, de autoria do Vereador Wilson Almeida Lima, sobre conserva especial, promovida pelo Governo do Estado, na Rodovia SP-222, Ivo Zanella, entre os municípios de Iguape e Pariquera-Açu. Item 13 - Ofício nº 234/2014, da Câmara Municipal de Sete Barras, encaminhando o Requerimento nº 48/2014, de autoria do Vereador Claudines Luiz Guedes, para o recapeamento/reparo asfáltico da Estrada STB - Mario Hanashiro, que liga Sete Barras-Eldorado, via Conchal/Votupoca, em toda extensão ou em pontos isolados. Terminada a pauta, usou da palavra o Deputado Antonio Mentor, que, referindo-se ao noticiário dos últimos dias sobre cartel, apelou para o Senhor Presidente para que apresentasse na próxima reunião uma proposta de visita ao Ministério Público ou alguma outra. Após o Senhor Presidente manifestar-se a respeito, usou da palavra o Deputado Alencar Santana Braga. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 16/12/2014.







Deputado João Caramez

Presidente







Ademar Trindade Cruz

Secretário