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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 18ª Legislatura

16/05/2017 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Welson Gasparini, Luiz Turco, Milton Leite Filho, Ed Thomas, Roberto Tripoli, Itamar Borges (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Massafera (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Fernando Capez e Celso Nascimento. Ausente o Senhor Deputado Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 920/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que ¿Autoriza o Poder Executivo a criar Área de Proteção Ambiental em Presidente Prudente¿. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favoravel ao projeto, na forma do substitutivo proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 2/2015, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que ¿Regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias fornecidas por estabelecimentos comerciais¿. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 (CONCLUSIVA) - Moção nº 61/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que ¿Apela para os Srs. Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional a fim de que empreendam esforços necessários visando à alteração do artigo 65 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), aumentando o rigor da pena para pichadores¿. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável, na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que ¿Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados bem como os líderes partidários, a fim de que trabalhem pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.268/16, que permite a caça de animais silvestres com armas de fogo¿. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 05 - Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi, solicitando que seja convocado o Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para que estabeleça o teor da sua fala crítica ao poder fiscalizador do Ministério Público Estadual, proferida na Audiência Pública realizada na cidade de Ilhabela, quando era debatido o saneamento básico, a situação dos recursos hídricos e a balneabilidade das suas praias. Concedida vista ao Senhor Deputado Roberto Massafera. Item 06 - Requerimento do Senhor Deputado João Paulo Rillo, solicitando a convocação do Superintendente do DAEE, Senhor Ricardo Daruiz Borsari, do responsável pela Bacia do Turvo Grande, Senhor Tokio Hirata, do Secretário de Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Jardim, do Diretor do Instituto de Pesca, Senhor Luiz Marques da Silva Ayrosa, e do Gerente da CETESB em São José do Rio Preto, Senhor Silvio Beraldi, para prestarem esclarecimentos sobre intervenções na Estação Ecológica do Noroeste Paulista, que resultaram na interrupção do curso d´água que alimentava uma cachoeira naquele local, onde anteriormente funcionava o Instituto Penal Agrícola (IPA). Concedida vista ao Senhor Deputado Luiz Turco. Item 07 - Minuta de Indicação da Comissão, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que determine ao Secretário do Meio Ambiente estudos e providências com vistas a uma campanha de educação ambiental para proteger os primatas não humanos, especialmente os bugios, e conscientizar a população de que estes não são vetores da febre amarela e têm um papel essencial para o controle da doença. Aprovado o requerimento. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida pela Comissão: Item 08 - Ofício SSRH. CG nº 092/2017, da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, encaminhando resposta à Comissão, acerca das providências adotadas para a despoluição do rio Tietê e das ações visando à redução da mancha de poluição no rio, através de Nota Técnica da Diretoria de Tecnologia, Empreendimentos e Meio Ambiente, Superintendência de Gestão de Projetos Especiais. Item 09 - Ofício SMA/GAB nº 093/2017, da Secretaria do Meio Ambiente, encaminhado pela Presidência desta Casa à Comissão, a fim de dar ciência, nos termos do parágrafo único do artigo 15, da Lei n° 14.626, de 29 de Novembro de 2011, sobre a distribuição da TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06/06/2017.























Deputado Roberto Tripoli

Presidente



















Elisabete Akemi Chirosi

Secretária