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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 18ª Legislatura

08/03/2016 - deliberar sobre a pauta e tratar de assuntos de interesse da Comissão.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.





Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Cezinha de Madureira e Roberto Morais (membros efetivos). Ausente justificado o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Ricardo Madalena, Márcio Camargo e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 934/2014, de autoria da Deputada Leci Brandão, que garante a divulgação de imagens de homens e mulheres negros na proporção de 50% do total de imagens de pessoas veiculadas em campanhas publicitárias institucionais ou de utilidade pública de iniciativa da Administração Direta, Indireta e de Fundações públicas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1393/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Francisco Morato. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 28/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto, com emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 24/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera artigos da Lei Complementar n° 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1273/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia dos Agentes Socioeducadores". Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1441/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Motoboy". Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que repudia a maneira equivocada e insensível com que a Administração Federal vem conduzindo a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prejudicando essa classe de trabalhadores e por extensão os segurados daquele instituto. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2015, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela para o Sr. Ministro de Estado das Cidades e para todos os demais Poderes da União, Estados e dos Municípios a fim de que tomem medidas mais assertivas, conscientes e menos pesarosas aos cidadãos, através dos quais fomos eleitos para defender, fiscalizar, legislar e governar a seu favor. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto contrário. O Deputado Cezinha de Madureira apresentou voto em separado, favorável na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a Moção, na sua forma originalmente apresentada, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de maio de 2016.



Deputado Teonilio Barba

Presidente





Filipe Leonardo Carriço

Secretário