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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 18ª Legislatura

17/06/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da Comissão.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA PRIMEIRA REUNIAO EXTRAORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Teonilio Barba, Cezinha de Madureira, Ricardo Madalena, Alexandre Pereira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Davi Zaia (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Roberto Morais e Márcio Camargo. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 409/2012, de autoria do Deputado João Antonio, que disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 100/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que institui o "Dia do Cromoterapeuta e do Terapeuta Natural". Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 109/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência". Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 69/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a comunicação de todas as ocorrências e fases de concursos públicos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 948/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dispõe sobre a criação de Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no Estado. Aprovado a Cota. Item 6 - Projeto de lei nº 1338/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 7 - Projeto de lei nº 1378/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1432/2014, de autoria do Deputado Davi Zaia, que revoga a Lei nº 9.084, de 1995, que dispõe sobre a criação de Cooperativa de Crédito pelas Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 47/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Agente de Telecomunicações Policial e Papiloscopista Policial de que trata a Lei Complementar nº 494,de 1986. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 37/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera dispositivos na Lei nº 14.922, de 2012, que instituiu o Bônus por Participação nos Resultados - BPR, e na Lei 9.533, de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 709/2014, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Antonio Alonso Fatini" ao Posto Fiscal do município de Votuporanga. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 842/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dá a denominação de "José Cicote" ao Poupatempo de Santo André. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1203/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que institui o "Dia Estadual do Corretor de Imóveis". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 14 - Câmara Municipal de Capão Bonito manifesta "apoio às reivindicações dos funcionários do ITESP, por reposição salarial". (ofício nº 21/2015). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Benedito Roberto Ferreira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26 de agosto de 2015.







Deputado Teonilio Barba

Presidente







Benedito Roberto Ferreira

Secretário