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Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais - 18ª Legislatura

08/03/2017 - deliberar sobre a pauta anexa

COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA



Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Davi Zaia. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Coronel Telhada, Carlos Neder, Edson Giriboni, Jooji Hato, Davi Zaia, Márcio Camargo e Pedro Kaká (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Celino Cardoso, Luiz Turco e Cezinha de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 320/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano. Foi relator o Deputado Luiz Turco, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Neder e ao Deputado Coronel Telhada. Item 2 - Projeto de lei nº 364/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo. Foi relator o Deputado Márcio Camargo, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 3 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento solicitando informações ao Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras (SMSP), Sr. Luis Antônio Medeiros, sobre as providências tomadas para apurar a invasão de vendedores informais na Avenida Paulista, visto que, após a edição da lei dos artistas de rua, a concentração de artistas e vendedores é oito vezes maior do que o permitido, de acordo com denúncia veiculada pela imprensa. O requerimento foi arquivado por solicitação de todos os Deputados presentes, posto que o nome da autoridade à qual se pedem informações já não ocupa mais o cargo de Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras (SMSP), tendo sido solicitada a atualização para o fim de nova deliberação acerca da matéria. Item 4 - Requerimento do Deputado Carlos Neder solicitando a realização de uma reunião com representantes do Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo, dada a necessidade de se propiciar a divulgação de estudos sobre a complexidade do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) - a ser votado por esta Casa de Leis neste ano - e suas consequências sobre o desenvolvimento do Estado de São Paulo. O requerimento foi aprovado. Por fim, o Presidente deu ciência aos presentes dos itens constantes da pauta com essa finalidade: Item 5 - Ofício remetido a esta Casa pela Câmara Municipal de Votorantim encaminhando cópia de Moção de Apelo, de autoria do Vereador Heber de Almeida Martins, dirigida ao Governador do Estado de São Paulo e ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba, para que seja estudada a possibilidade de envolver e nomear pessoas com mais capacidade técnica para dirigir e apresentar, bem como dar mais atenção aos itens considerados necessários para que a Região Metropolitana de Sorocaba alcance um melhor desenvolvimento e atinja o objetivo para o qual foi criada. Item 6 - Ofício remetido a esta Casa pela Câmara Municipal da Estância Turística de Holambra encaminhando cópia de Moção de Apoio, de autoria do Vereador Sebastião Ribeiro dos Santos e subscrita por outros vereadores, dirigida a esta Casa, com o objetivo de apoiar a chamada Carta de Brasília, emitida pela União dos Vereadores Brasileiros (UVB), reunida na XIV Marcha dos Vereadores nos dias 26 a 29 de abril deste ano. Item 7 - Ofício remetido a esta Casa pela Câmara Municipal de Parapuã encaminhando cópia de Requerimento, de autoria dos Vereadores José Aparecido Alves da Silva e Paulo Roberto Martins e subscrito por outros vereadores, solicitando à Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista (AMNAP), à União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mobilização para a conscientização e o pleno apoio dos deputados federais, senadores, governadores e prefeitos no sentido de promover uma reforma tributária que eleve a participação na divisão do "bolo tributário" em, no mínimo, 25%. Item 8 - Ofício remetido a esta Casa pela Câmara Municipal de São José do Rio Pardo encaminhando cópia de Indicação, de autoria do Vereador Caco Gumieri e subscrita por outros vereadores, em que indica o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que promova ações que possibilitem a inserção de São José do Rio Pardo na Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Item 9 - Ofício remetido a esta Casa pela Associação Paulista de Municípios em que solicita a atenção do Presidente da Assembleia do Estado de São Paulo para a criação de Frente Parlamentar de Apoio às Estâncias Turísticas que tenham na água mineral seu principal atrativo, com a edição de nova legislação com a relação à preservação desse bem, atendendo à reivindicação da Câmara Municipal da Estância de Ibirá. Item 10 - Ofício remetido a esta Casa pela Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais encaminhando cópia de Requerimento, de autoria do Vereador Sabará e subscrito por outros vereadores, em que solicita sejam oficiados o Governador do Estado de São Paulo, o Presidente e os Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como o Presidente do Consórcio de Municípios da Alta Mogiana (COMAM), para que informem a esta Casa qual ação está sendo desenvolvida com o objetivo de auxiliar os Municípios que estão passando por grave dificuldade financeira. Item 11 - Ofício remetido a esta Casa pela Câmara Municipal de Santo Anastácio encaminhando Requerimento, de autoria do Vereador Filadélfio Alves Júnior e subscrito por outros vereadores, solicitando se oficie, dentre outros, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que realize os estudos necessários com a finalidade de criar a Região Metropolitana do Oeste Paulista, incluindo o Município de Santo Anastácio, com a formação do Conselho de Desenvolvimento e também da instituição de uma autarquia, vinculada à Casa Civil, com sede no Município de Santo Anastácio, para que os municípios pertencentes a essa Região Metropolitana possam se desenvolver e articular de maneira conjunta questões de interesse comum. Item 12 - Ofício remetido a esta Casa pela Câmara Municipal de Taquaritinga encaminhando cópia do Levantamento Socioeconômico do Município de Taquaritinga, produzido pela respectiva Prefeitura Municipal, com o objetivo de fundamentar a solicitação a sua inclusão na Região Metropolitana de Ribeirão Preto, recentemente criada. Item 13 - Ofício remetido a esta Casa pela Câmara Municipal de Iperó encaminhando de Moção de Apoio, de autoria do Vereador Sergio Poli Simon e subscrita por outros vereadores, à Moção de Apelo da Câmara de Votorantim, a fim de que o Governador do Estado de São Paulo e o Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Sorocaba utilizem o critério de escolha técnico das pessoas que dirigirão e escolherão os projetos de desenvolvimento da referida unidade administrativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 06 de junho de 2017.







Deputado Davi Zaia

Presidente







Alessandra Verrone Chimelli

Secretária