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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

11/11/2025 - APRECIAR PAUTA ANEXA

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos e Ricardo França (membros efetivos), os Senhores Deputados Paulo Fiorilo e Rafael Saraiva (membros substitutos), e o Senhor Deputado André Bueno (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Itamar Borges. Ausentes também a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Enio Tatto e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a deliberação da seguinte ordem do dia: Item 1 - Processo RGL nº 13615/2025, de interesse do Governador do Estado, Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2024. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2024, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 28/2025, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 281/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que cria o Programa de Acolhimento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe). Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 302/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 483/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui o Conselho Técnico para Investidores, na Região Metropolitana de Sorocaba. Foi relatora a Deputada Fabiana Bolsonaro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Bueno e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 6 - Projeto de lei nº 547/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que institui campanhas permanentes de orientação e conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 744/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 813/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima e outros, que institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1037/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1686/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1672/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1638/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1306/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e Responsável Legal Atípico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1174/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1407/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 328/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia". Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 534/2020, de autoria da Deputada Beth Sahão, que institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 35319/2025, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício GP nº 87/2025 - Ref. ao TC-002046.989.24-0, que julgou regulares as contas apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativas ao exercício de 2024. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes ao exercício de 2024, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Processo RGL nº 20034/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CG.C.DER 1148/2024 - TC-23763/989/22-5 - Julgou irregular o 4º Termo Aditivo ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF, e a empresa R.V. Ímola Transportes e Logística Ltda. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 19951/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGC-SEB 1226/2024 - TC-5750.989.21-2 e TC-5796.989.21-8 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e a execução contratual, e conheceu os Termos de Recebimento Provisório, Definitivo e de Encerramento referente a Contrato entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa REP Serviços e Transportes Ltda. (atualmente REP Engenharia e Serviços Ltda.). Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Processo RGL nº 19066/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.MAB 1019/2024 - TC-21137/026/09 e TC-21158/026/09 - Julgou irregulares a Concorrência Pública nº 22/2008, os Contratos nº 3.908/2009 e nº 3.909/2009, os correlatos Termos de Aditamento celebrados entre DERSA e "Consórcio Desenvolvimento Viário" e "Consórcio Nova Tietê" - e das execuções contratuais, e conheceu o Termo de Recebimento Provisório Parcial relativo ao Contrato nº 3.908/2009. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto que concorda com a decisão do TCE, propondo o arquivamento dos autos e envios de ofícios à PGE e ao MP, para dar vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Processo RGL nº 18498/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.MAB 987/2024 - TC-3558/026/12 - Julgou irregulares as contas apresentadas pela Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, referentes ao exercício de 2012. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofícios ao MP e à PGE, com cópia deste Decreto Legislativo, para adoção das medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Processo RGL nº 18364/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CGC-SEB Nº 1044/2024 - encaminha documentos relativos aos processos TC-006582.989.17-4; TC-009683.989.18-0; TC-012031.989.19-7; TC - 020216.989.20-2; TC-006882.989.17-1, que julgaram irregulares a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, o contrato, os 1º, 2º e 3º Termos Aditivos e conheceu a Execução Contratual de ajuste firmado entre a Secretaria da Administração Penitenciária - Penitenciária Feminina da Capital e a Multilixo Remoções de Lixo Sociedade Simples Ltda. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Presidente registrou a presença de representantes do Hospital do Amor de Barretos, que realizavam campanha de conscientização sobre o Novembro Azul. Item 24 - Requerimento 16896/2025 - Deputado Alex Madureira - Propõe que a Comissão apresente Requerimento de Informação ao Sr. Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento visando obter esclarecimentos acerca da atuação fiscal do Estado sobre as empresas que operam com apostas eletrônicas (denominadas 'Bets'). Aprovado o requerimento. Item 25 - Requerimento 3361/2025 - Deputado Marcio Nakashima - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão, para discussão do Projeto de Lei nº 906/2023, que restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado. Aprovado o requerimento. Foi dada ciência aos seguintes itens: Processo 36248/2025 - Nota Fiscal Paulista - Encaminhamento realizado pelo Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, regulamentado pelo artigo 10 do Decreto nº 54.179, contendo as informações relativas aos créditos concedidos aos consumidores no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, correspondentes ao período de setembro a dezembro de 2024. Processo 36254/2025 - Nota Fiscal Paulista - Encaminhamento realizado pelo Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, regulamentado pelo artigo 10 do Decreto nº 54.179, contendo as informações relativas aos créditos concedidos aos consumidores no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, correspondentes ao período de janeiro a abril de 2025. Processo 13060/2025 - Ministério Público do Estado de São Paulo - Comunicação de Arquivamento PJPPS-CAP (SISTEMA INTEGRADO) nº: 0695.0000525/2024 - em resposta ao Ofício SGP nº 1213/2024 em atendimento ao Parecer nº 974, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo RGL 3506/2022 - Processo eTC-5116.989.14-6 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Planal Engenharia Ltda. Processo 8836/2025 - Procuradoria Geral do Estado - OFÍCIO GPG nº 100/2025 (SEI nº 025.00003574/2024-18) - resposta ao Ofício SGP nº 96/2021, instruído com o Parecer nº 161, de 2021 da CFOP, que analisou o Processo RGL nº 3626/2019 (TC-040178/026/07) - noticia o julgamento, pelo e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios de Segurança Pública e a Empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 de novembro de 2025.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Fernanda Niere do Amaral

Secretária