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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

22/10/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Marcelo Aguiar e Oseias de Madureira (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 49/2025, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a extinção da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" - FURP, altera a Lei n.º 9.192, de 23 de novembro de 1995, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 7, e aos substitutivos de nº 1 e 2. Os Deputados Emídio de Souza, Rômulo Fernandes e Reis apresentaram um voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Durante a discussão, usaram a palavra os deputados Emídio de Souza, Rômulo Fernandes, Carlos Cezar, Marcelo Aguiar e Reis. Em seguida, após votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1047/2025, de autoria do Sr. Governador, que Revoga a Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam à disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. Os Deputados Emídio de Souza, Rômulo Fernandes e Reis apresentaram um voto em separado, contrário. Durante a discussão, usaram a palavra os deputados Rômulo Fernandes, Emídio de Souza e Reis. Em seguida, após votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/10/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Danyelle dos Santos Lucchese

Secretária