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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

27/08/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Rômulo Fernandes, Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Danilo Campetti (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes, Emídio de Souza, Reis, Mauro Bragato, Altair Moraes e Rafael Saraiva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 18/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Prêmio Jovanna Baby" e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Oseias de Madureira para redigir o vencedor. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 1/2025, de autoria do Deputado Major Mecca, que Suprime o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, renumerando-se os demais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1150/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Odair Aparecido Rosa" a passarela localizada no km 176 da Rodovia Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 32/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 5 - Projeto de lei nº 561/2024, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual de Incentivo à Música. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 582/2024, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Altera a Lei n° 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel Projeto de Lei nº 582, de 2024, e ao Projeto de Lei nº 54, de 2025, apensado ao primeiro, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 665/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a dispensa presencial às aulas em escolas públicas estaduais nos casos de condições climáticas extremas. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 666/2024, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Isenta do pagamento de taxas as entidades religiosas de matriz africana que celebram a Festa de Iemanjá no litoral. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcelo Aguiar. Item 9 - Projeto de lei nº 756/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Proíbe a venda, usucapião ou qualquer forma de alienação de terras incendiadas até que seja atestada a recuperação do solo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 760/2024, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos em estabelecimentos privados habilitados em oncologia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 771/2024, de autoria da Deputada Solange Freitas e outros, que Isenta de pagamento de tarifa os integrantes da Polícia Penal nos ônibus de transporte público intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 787/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti e outros, que Institui o "Dia Estadual em Memória às Vítimas do Ataque Terrorista Promovido pelo Hamas em Israel - em homenagem a Kfir Bibas, refém mais jovem deste terrível acontecimento", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 790/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Institui o "Dia do Conservadorismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 792/2024, de autoria do Deputado André Bueno, que Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 858/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Assegura à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 12 (doze) meses de idade durante a realização de concursos públicos, provas de vestibular, provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e Exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 865/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Torna obrigatória a instalação de dispositivos de proteção em sugadores de piscina, objetivando a segurança e prevenção de acidentes. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 925/2024, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Estabelece os horários de entrada e saída no serviço de hospedagem no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 18/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi e outros, que Institui a "Campanha Setembro Verde e a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 22/2025, de autoria da Deputada Thainara Faria, que Garante a Gratuidade da Retificação de Assento (prenome e gênero nos registros públicos) para Pessoas Trans com Base no Provimento nº 73/2018 do CNJ. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 20 - Projeto de lei nº 71/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Política Estadual de Atenção Integral a pacientes com Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 104/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 18.025, de 9 de setembro de 2024, que estabelece o programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado, para incluir os servidores da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 118/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui o Programa Bolsa Auxílio. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 23 - Projeto de lei nº 119/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui diretrizes, estratégias e ações para a criação, implantação e implementação do "Centro de Proteção Integral" das mães atípicas solo/cuidadoras, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 123/2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch e outros, que Proíbe o uso de viseiras espelhadas ou fumês em capacetes e equipamentos de proteção, em conformidade com as diretrizes de segurança pública e fiscalização viária. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 127/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Reconhece o serviço de resgate prestado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar como atividade essencial e de utilidade pública à saúde e autoriza o recebimento de emendas e indicações parlamentares caracterizadas como ações e serviços públicos de saúde. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 128/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Garante a segurança e condução por viatura policial das mulheres vítimas de agressão física e tentativa de feminicídio até sua residência ou a um local de sua escolha, após a denúncia do infrator na delegacia. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 129/2025, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que Autoriza o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista na rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 146/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Institui a criação de pontos voluntários de arrecadação de alimentos em supermercados e estabelecimentos similares, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 162/2025, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a Política Estadual de Cuidados. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 174/2025, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Estabelece regulamentação sobre o horário de funcionamento das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 180/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Autoriza a implantação voluntária de sistemas inteligentes de monitoramento por reconhecimento facial para apoio à segurança pública, mediante convênio com o Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 32 - Projeto de lei nº 196/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher, para instituir o Protocolo de Combate à Violência contra a Mulher na Universidade. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 201/2025, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Estabelece medidas de assistência aos usuários de rodovias em situações de interdição prolongada. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e a emenda de nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 202/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Programa de Moradia Assistida para pessoas com deficiência e baixa renda. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 216/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Estabelece parâmetros para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 36 - Projeto de lei nº 221/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado a Cultura Caipira. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 230/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Institui o Programa Jovem Paulista na Escola. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 38 - Projeto de lei nº 236/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza a manutenção do curso preparatório para ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e vestibulares para faculdades e institutos de ensino técnico em nível superior, para alunos carentes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 238/2025, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Torna obrigatória a realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos, nos serviços públicos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 245/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Estabelece medidas para a substituição de lâmpadas nas salas de aula do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 246/2025, de autoria do Deputado Donato, que Assegura o desconto de 50% nos preços das passagens do transporte público estadual a estudantes, professores e pessoal do quadro de apoio das escolas oficiais e oficializadas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 42 - Projeto de lei nº 251/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece medidas para informar à população que eventos subsidiados pelo Poder Público com entrada gratuita ou reduzida são financiados com verba oriunda de tributos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Projeto de lei nº 265/2025, de autoria do Deputado Rogério Santos e outros, que Isenta de pagamento de pedágio os veículos de propriedade de pessoas com deficiência nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 271/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Estabelece a instalação de estações de recarga para veículos elétricos de passeio nos parques estaduais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 272/2025, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Isenta as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos e exames promovidos pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 275/2025, de autoria da Deputada Marina Helou, que Estabelece medidas para a implementação progressiva de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar da rede pública estadual de ensino, em articulação com ações de educação alimentar e nutricional. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 281/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia da Imigração Taiwanesa", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 282/2025, de autoria do Deputado Alex Madureira e outros, que Torna obrigatória a disponibilização de abrigos temporários pelas concessionárias de rodovias do Estado para animais perdidos ou abandonados nos Serviços de Apoio ao Usuário - SAU. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 284/2025, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Programa de Vídeo Treinamento para Pais e Mães de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 303/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece a gratuidade no transporte e assegura hospedagem a pais, tutores ou acompanhantes de pessoas com deficiência no deslocamento para consultas e tratamentos fisioterápicos de reabilitação, em unidades de referência e/ou especialização localizadas em cidades ou locais distantes da residência do paciente. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 309/2025, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui a Política Estadual de Fomento à empregabilidade de mães atípicas. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 313/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui o Programa de Cashback Educacional Paulista. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 320/2025, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências das instituições de promoção da dignidade da pessoa idosa, no Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 324/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Engenheiro Francisco Antonio Trevisan Duran" o dispositivo de acesso SPA 074/613, em Rosana. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 55 - Projeto de lei nº 340/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o Programa Estadual de Combate às Jornadas e Escalas Ilegais nas Relações de Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 56 - Projeto de lei nº 347/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 350/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Garante o acesso facilitado aos benefícios e serviços estaduais para mães atípicas em situação de vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 351/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o Programa de Acolhimento Personalizado ao Idoso (PNAI). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 359/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Denomina "Prefeito Clóvis de Paula Souza" a ponte de código PTC 045/165, localizada no km 45,200 da Rodovia Benedito Pascoal de França - SP 165, em Sete Barras. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 374/2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Grupo Musical Brás Adoração. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 61 - Projeto de lei nº 386/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Acrescenta os artigos 3º - A e 3º - B à Lei nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 392/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Estabelece medidas para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 63 - Projeto de lei nº 397/2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 64 - Projeto de lei nº 400/2025, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Estabelece diretrizes para a proteção integral aos direitos do estudante atleta. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 407/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Saúde, a promoção de atividades físicas regulares como parte da política de saúde pública. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 408/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Institui o Programa de Prevenção e Apoio aos Idosos contra o Uso de Drogas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 409/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para fixar alíquotas progressivas no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 413/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o Programa dos Direitos da Mulher Trabalhadora. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 69 - Projeto de lei nº 418/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Estabelece a adoção de múltiplos meios eletrônicos de pagamento nas tarifas de pedágios rodoviários e aquaviários, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 419/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Programa de Moradia "Casa para Quem Cuida", voltado a trabalhadoras e trabalhadores domésticos e de cuidados. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 71 - Projeto de lei nº 425/2025, de autoria do Deputado Marcelo Aguiar e outros, que Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 427/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 430/2025, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Estabelece diretrizes para o uso do sistema de pedágio por fluxo livre ("free flow") nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 74 - Projeto de lei nº 433/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Programa Estadual de Prevenção à Dependência Digital Infantil. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 439/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Assegura o atendimento presencial às pessoas com deficiência e aos idosos, em estabelecimentos públicos e privados. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 447/2025, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o Programa "Escola sem Ruído", com o objetivo de promover o controle da poluição sonora e a criação de ambientes inclusivos e saudáveis para todos os alunos nas escolas públicas. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 453/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o Programa de Incentivo às Orquestras, Corais e Bandas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 78 - Projeto de lei nº 469/2025, de autoria do Deputado Donato e outros, que Estabelece a obrigatoriedade do financiamento pelo Governo da Rede de Atenção Psicossocial. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 79 - Projeto de lei nº 470/2025, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Estabelece a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 471/2025, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Estabelece diretrizes para a divulgação de informações sobre suicídio e tentativa de suicídio por meios de comunicação, com vistas à prevenção e à proteção da saúde mental da população, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 483/2025, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Institui o Programa Lei Lucas em Ação. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 498/2025, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Estabelece período de luto para os tutores de animais em caso de falecimento de cão ou gato de estimação sob sua tutela. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 500/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Campanha de Solidariedade para Adoção de Animais Domésticos Idosos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 508/2025, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Institui o código de cores com o objetivo de padronizar a identificação de materiais plásticos utilizados em embalagens termoformadas, no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 85 - Projeto de lei nº 513/2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 514/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao Capacitismo, no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 523/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o espetáculo Paixão de Cristo da Paróquia São José de Anchieta, em São Vicente. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 531/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Inclui o ensino das línguas latina e grega como disciplinas optativas no currículo da educação básica das redes pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 540/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez e outros, que Institui o Programa Estadual de Atenção, Proteção e Cuidado da Pessoa LGBTI+ em Idosidade. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 90 - Projeto de lei nº 545/2025, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pelo Governo para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 549/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária de Filhos para Adoção. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 558/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza a participação da Guarda Civil Municipal como membro nato dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 559/2025, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Torna obrigatória a inclusão de ações permanentes de educação alimentar e nutricional no currículo das instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 562/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Assegura o direito ao uso do nome social nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 95 - Projeto de lei nº 570/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das vagas para pessoas transgênero e travestis que se encontrem em situação de vulnerabilidade social no Programa de Aluguel Social. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 96 - Projeto de lei nº 577/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui o Programa Estadual de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Escolar. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 581/2025, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Institui o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 584/2025, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Estabelece prioridade de matrícula e transferência nos estabelecimentos de ensino da rede estadual para crianças e adolescentes cujo pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 98/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Germano Neemias, com sede em Buri. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 100 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 458/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a Associação Barretense Vida Nova - ABAVIN, com sede em Barretos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 101 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 522/2025, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Declara de utilidade pública a Comunidade Jerusalém Resgatando Vidas, com sede em Potim. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Sergio Gomes Ayala Filho, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/09/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Sergio Gomes Ayala Filho

Secretário