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Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - 20ª Legislatura

04/06/2024 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Presentes a Senhora Deputada Letícia Aguiar e os Senhores Deputados Dr. Jorge do Carmo, Paulo Fiorilo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Felipe Franco, Paulo Correa Jr (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Edna Macedo e os Senhores Deputados Lucas Bove e Jorge Caruso. Justificada a ausência do Senhor Deputado Thiago Auricchio. Em seguida, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Após, passou à pauta de deliberação não conclusiva: Item 1 - Projeto de lei nº 122/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 585/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 140/2014, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que obriga as óticas estabelecidas no Estado a fornecer o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e das armações dos óculos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 324/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 697/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 459/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informar aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 7 - Projeto de lei nº 786/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 8 - Projeto de lei nº 845/2019, de autoria do Deputado Castello Branco, que Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora, com ressalva da abstenção dos Deputados Paulo Fiorilo e Dr.Jorge do Carmo. Item 9 - Projeto de lei nº 995/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1073/2019, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Felipe Franco. Item 11 - Projeto de lei nº 1300/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 157/2020, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID 19. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 221/2020, de autoria do Deputado Castello Branco, que Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 ¿ Projeto de lei nº 291/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de negar a rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para infecção humana pelo novo Coronavírus ¿ COVID-19. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto contrário. Após votação nominal, por unanimidade, rejeitou-se o voto do relator e designou-se o Deputado Dr. Jorge do Carmo para redação do voto vencedor. Item 15 - Projeto de lei nº 324/2020, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 674/2020, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 749/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que assegura ao consumidor o direito de indenização em caso de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer danos causados ao veículo no período em que este estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 55/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que torna obrigatória a cobertura dos testes de detecção de Covid-19 pelos planos de saúde que operam no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 57/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que proíbe a cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 650/2021, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que torna obrigatória a inclusão dos códigos QR nas embalagens dos produtos fabricados no Estado. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 713/2021, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que padroniza os anúncios que compõem a comunicação visual nos postos de combustíveis, de forma a garantir que a informação seja transmitida de maneira clara e precisa aos clientes. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 40/2022, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que obriga os estabelecimentos bancários a efetuar atendimento no prazo máximo de quinze minutos, em dias normais, e de trinta minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados. Foi relator o Deputado Felipe Franco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 471/2023, de autoria do Deputado Reis, que torna obrigatória a assinatura física em contratos de operação de crédito formulados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1097/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que disciplina sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais. Foi relatora a Deputada Letícia Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 1118/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que obriga a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 1140/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento, foi passada a Presidência para a Deputada Letícia Aguiar, a fim de se deliberarem os itens 27 e 28, de autoria do Presidente Jorge Wilson. Item 27 - Projeto de lei nº 1314/2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que suspende a contagem de prazo referente à garantia legal dos bens duráveis durante o período de pandemia da COVID-19. Foi relatora a Deputada Edna Macedo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 1316/2023, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que estabelece medidas para condutas em temporadas de compras no estilo "black friday". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Ato contínuo, foi devolvida a Presidência ao Deputado Jorge Wilson. Item 29 - Projeto de lei nº 1378/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que proíbe a venda e a comercialização de pacotes e passagens aéreas promocionais com datas flexíveis no Estado. Foi relator o Deputado Felipe Franco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Correa Jr. Item 30 - Projeto de lei nº 1594/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Foram pedidas vistas, pela Deputada Letícia Aguiar, dos itens 31, 32 e 50 da pauta, bem como pelo Deputado Paulo Fiorilo, dos itens 33, 34, 35, 36 e 37 da pauta. Neste momento, constatou-se a falta de quórum, restando prejudicada a deliberação dos demais itens constantes na pauta. Sendo assim, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Rafael Tavares Vicente Maria, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10 de dezembro de 2024.





Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Presidente







Rafael Tavares Vicente Maria

Secretário