Questão de Ordem

QUESTÃO  31/05/1990 (DOE: 22/07/1990 58, 3ª coluna)

É possível o aditamento à Ordem do Dia, que tem como item único da pauta projeto em regime de tramitação ordinária, de um projeto em regime de urgência?


Sessão: 147ª Sessão Ordinária
Dispositivo Regimental: VI CRI
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RESPOSTA  31/05/1990 (DOE: 22/07/1990 58, 3ª coluna)

Só se permite o aditamento de proposição em regime de urgência, com prazo fatal de apreciação e com sua instrução completa. O projeto em questão não tem prazo fatal de apreciação para ser aditado.

PRESIDENTE TONICO RAMOS

Sessão: 147ª Sessão Ordinária
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Classificação: 04. Sessões
SubClassificação: a) ordem do dia
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