Classifica Buritama como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no Estado.

Dispõe sobre a proibição da limitação de dados em serviços de Banda Larga em todo o Estado.

Dá a denominação de "João Afonso Lucchetta" à passarela localizada no km 91 + 450m da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Sorocaba.

Obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde.

Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Institui a "Semana Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Diabetes", no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.

Declara de utilidade pública a "Associação Viver Melhor do Jardim Miriam", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Iguape.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cajati.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cananéia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Eldorado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ilha Comprida.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Jacupiranga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Juquiá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Miracatu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pariquera-Açu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pedro de Toledo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sete Barras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Barra do Turvo.

Obriga as concessionárias das rodovias do Estado a arcarem com as despesas médicas oriundas de acidentes ocorridos em suas respectivas rodovias.

Classifica Cabreúva como Município de Interesse Turístico.

Institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais", no ensino público e privado do Estado.

Torna obrigatório a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - na grade curricular das instituições de ensino do Estado.

Dispõe sobre a proteção da fauna nativa e exótica no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Serviço dos Grupos de São Paulo - ASGSP - Narcóticos Anônimos (NA)", na Capital.

Classifica Apiaí como Município de Interesse Turístico.

Classifica Jaguariúna como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Edelcio Leme de Almeida" ao complexo viário localizado no km 243, da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Junior - SP 318, em São Carlos.

Dispõe sobre incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado.

Dá a denominação de "Parque da Juventude Dom Paulo Evaristo Arns" ao atual "Parque da Juventude", na Capital.

Classifica Guaraci como Município de Interesse Turístico.

Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.

Declara de utilidade pública a "APC - Associação Brasileira de Desenvolvimento de Projetos Culturais", na Capital.

Dá a denominação de "Prof.ª Miryan Leopoldina Caramurú de Castro Monteiro" à Escola Estadual de Ensino Médio do Jardim dos Oitis, em Araraquara.

Torna obrigatório o oferecimento opcional do ensino da "Linguagem de Programação de Códigos" pelas escolas públicas e privadas do Estado.

Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado.

Obriga os Órgãos do Governo e as Empresas de Economia Mista do Estado a certificarem a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações participantes de licitação pública em quaisquer modalidades, independente de exigência no edital.

Dispõe sobre a contratação de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas no Estado.

Dá a denominação de "Ruth Alves Lima" ao trevo localizado no km 138 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.

Dá a denominação de "Vereador Zé Índio" à passarela localizada no km 38,1 da Rodovia dos Tamoios.

Dá a denominação de "Professor Francisco de Moura" à Faculdade de Tecnologia de Jacareí - FATEC Jacareí.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio a Pessoas Portadoras de Úlceras da Pele - Casa do Curativo", em Jacareí.

Veda ao município que tolera o acúmulo de função motorista/cobrador de empresas públicas e privadas, concessionárias de serviço de transporte coletivo a assinatura de convênios com o Governo do Estado nas áreas de transportes e mobilidade urbana.

Classifica Igarapava como Município de Interesse Turístico.

Classifica Itapira como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ituverava como Município de Interesse Turístico.

Classifica São José do Rio Pardo como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Imperídio de Queiroz" à passarela localizada no km 410+200m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista.

Torna obrigatório as farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Feira de Artes e Artesanato de Embu das Artes".

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira de Artes e Artesanato de Embu das Artes."

Dá a denominação de "Hélio Rodrigues de Barros" ao trecho da Rodovia SP-349, compreendido entre o km 0 até o km 11,121, em Garça.

Classifica Borborema como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sarapuí como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Dia Estadual do Forró".

Institui o "Dia do Datiloscopista".

Institui o "Dia da Música Caipira".

Torna obrigatório aos prédios públicos do Estado, a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil.

Classifica Caieiras como Município de Interesse Turístico.

Determina que a música caipira de raiz seja incluída na Virada Cultural do Estado.

Dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática de música erudita no currículo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental.

Institui o "Dia do Psiquiatra".

Institui o "Dia do músico/cantor Evangélico".

Institui o "Dia do Atleta Olímpico".

Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo.

Classifica Lins como Município de Interesse Turístico.

Institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor".

Dá a denominação de "Roberto Pinto Monteiro" à passarela localizada no km 14,5 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.

Classifica Patrocínio Paulista como Município de Interesse Turístico.

Institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso no Estado.

Institui o "Dia Estadual do Regimento de Polícia Montada 9 de Julho".

Classifica Votuporanga como Município de Interesse Turístico.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa.

Dá a denominação de "Prefeito Pedro Valentim Fernandes" ao trecho da SP 349, (via de acesso) entre o trevo da SP 294 (saída para Bauru) até o início da Avenida Presidente Vargas, no Município de Garça.

Institui o "Dia do Escotismo" no Estado.

Torna obrigatória a publicidade da relação dos médicos plantonistas nas Unidades de Saúde da Rede Pública do Estado.

Dá a denominação de "Dr. José Rodrigues" à rotatória localizada na SP 323, em Monte Alto.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Sustentabilidade Ambiental" a ser implantado de forma facultativa, no âmbito do Poder Executivo.

Classifica Itupeva como "Município de Interesse Turístico".

Declara de utilidade pública a "Associação Casa de Apoio Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino", em Jaú.

Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado.

Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Semana Estadual da Cultura Evangélica", comemorada na segunda semana de setembro, em São Sebastião da Grama.

Inclui o Município de Jaú no circuito do Turismo Religioso no Estado, integrando-o no denominado como "Vale da Benção".

Torna obrigatório o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças de até doze anos em eventos públicos realizados no Estado.

Declara o Município de Santa Isabel como Capital das Histórias em Quadrinhos no Estado.

Dá a denominação de "Apparecido Mendes", à passarela situada no km 163 da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa Ronald McDonald Jahu", em Jaú.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, os costumes, o esporte, as manifestações culturais e a gastronomia do bairro da Mooca, na Capital.

Altera as Leis nº 9.533, de 1997, que institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular, e nº 10.016, de 1998, que institui o Fundo de Aval.

Declara de utilidade pública a Associação de Preservação Ferroviária Brotense, em Brotas.

Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva.

Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Altera a Lei nº 4.925, de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União.

Declara de utilidade pública a "Associação Tropeirismo Raiz de Porangaba - Os Birivas", em Porangaba.

Institui a "Política Estadual de Inspeção Predial" e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado.

Dá a denominação de "Coronel PM Edson Santos da Silva" ao 20º Batalhão de Polícia Militar BPM/M, em Barueri.

Obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior.

Dá a denominação de "Clóvis Antonio Pereira de Araújo" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 7+500m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Pontal.

Dá a denominação de "Prefeita Elza Orsini de Carvalho" à Escola Estadual Bairro Nosso Teto II, em Registro.

Dá a denominação de "Ronaldo da Silva Correa" à ponte sobre o córrego Sertãozinho, localizada no km 5 + 850 m da Rodovia de Acesso Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Pontal.

Dispõe sobre a divulgação de qualquer incentivo do Governo do Estado às produções artísticas.

Declara de utilidade pública o "Centro de Estudos do Menor e Integração na Comunidade - CEMIC", em Lins.

Institui o "Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea".

Altera a Lei nº 12.730, de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

Institui a "Semana Sociocultural Evangélica", em Santa Branca.

Cria a "Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U" na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Cotia.

Institui o "Dia do Sindicalista".

Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual.

Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos.

Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Estado.

Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 16.090, de 2016, que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais.

Prorroga, para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 15.685, de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Declara de utilidade púbica a "Associação Beneficente Creche Menino Jesus", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN - SP), em Pitangueiras.

Dá a denominação de "Professor Nelson José Neri" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Apiaí, naquele Município.

Torna obrigatório as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores.

Declara de utilidade pública a "Casa Espírita Allan Kardec", em Botucatu.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Impulso" para a Região Metropolitana da Baixada Santista e na Região do Vale do Ribeira.

Dispõe sobre a inclusão da expressão "portador de epilepsia" ou "alérgico" na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação.

Dá a denominação de "Antonio Simões Fontes" ao viaduto localizado no km 273+500m da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista.

Determina o cancelamento automático da prestação de serviços de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a noventa dias.

Dispõe sobre reconhecimento e titulação de "Notório Saber" para os cargos de professores no Estado.

Dá a denominação de "Nelson Rodrigues" ao viaduto localizado no km 194 + 983m da Rodovia SP 191, em São Manuel.

Dá denominação de "Vereador Belizário Neves" à passarela localizada na Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, no km 159 Sul, em Artur Nogueira.

Dá a denominação de "Antônio Brambilla" à Faculdade de Tecnologia de Araras - FATEC Araras.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal (Lei nº 16.083, de 2015), em favor da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo.

Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking".

Declara de utilidade pública a "Associação Catanduvense de Esportes", em Catanduva.

Dá a denominação de "Nelson de Andrade" ao Complexo Viário localizado no km 84+5m, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Itu.

Obriga as seguradoras de veículos somente credenciar ou referenciar oficinas para conserto, reparo e serviços de funilaria que ofereçam garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses dos serviços prestados.

Dá a denominação de "Professora Idalina Aparecida Camargo Borrozino", à Escola Estadual Jardim Aline, em Hortolândia.

Dá a denominação de "Armando Vanni" à passarela localizada no km 124+619m da Rodovia Osni Mateus - SP 261, em Macatuba.

Proíbe a comercialização de combustíveis formulados nos postos de combustível situados no Estado.

Dispõe sobre a inscrição dos filhos e enteados, não beneficiados pela Lei nº 11.125/2002 e, portanto, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, facultativamente, mediante contribuição.

Dá a denominação de "Tácito Roberto de Jesus" à passarela localizada no km 435+800m, da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São José do Rio Preto.

Propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes.

Dá a denominação de "Maria Julia de França Silva" à Escola Estadual Bairro Boa Esperança, em Eldorado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Salto para a Vida Adhemar Ferreira da Silva", na Capital.

Institui o programa e o selo "São Paulo pela Vida".

Institui a "Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos" no Estado.

Institui a "Semana de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Gás Radônio".

Determina que pessoas feridas em acidentes de transito e outros acidentes, sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.

Classifica Mairiporã como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Centro Terapêutico Lapidar", em Atibaia.

Dá a denominação de "Freguesia do Ó - Rosas de Ouro" à atual estação do metrô Freguesia do Ó.

Institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros e Negras, no Estado.

Institui a prioridade de atendimento para emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Coral da Cidade de Tatuí - Professor José dos Santos", em Tatuí.

Autoriza o Poder Executivo a custear óculos para crianças que possuam problemas na visão devido à microcefalia.

Proíbe a instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado.

Institui o "Dia da São Paulo Companhia de Dança".

Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia".

Torna obrigatório o uso de redutor de vazão nas torneiras de instituições públicas e privadas no Estado.

Classifica Riolândia como Município de Interesse Turístico.

Autoriza a participação da São Paulo Previdência - SPPREV em Fundo de Investimento Imobiliário e dá outras providências.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.

Altera a Lei nº 15.835, de 2015, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o fim que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal na Cidade de Francisco Morato.

Classifica Altinópolis como "Município de Interesse Turístico".

Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências".

Dá a denominação de "Comandante Munir Djabak" ao acesso do Aeroclube de Birigui, localizado na altura do km 27 + 595 metros da Rodovia Roberto Rollemberg - SP 461, em Birigui.

Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB).

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o erro médico e as implicações para os administradoras de plano de saúde, hospitais e outras unidades de saúde.

Institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos.

Autoriza a criação da Central de treinamento para cão-guia no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado, as Procissões de Nossa Senhora da Assunção e de São Roque, em São Roque.

Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios a fim de implantar o programa "Municípios em Forma", visando atingir os portadores de obesidade em todas as faixas etárias.

Dá a denominação de "Aníbal Benhossi" à passarela localizada entre os km 435 e 436 da rodovia Washington Luiz, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Severino Muraroto" à marginal esquerda da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Itapuí.

Estabelece a distribuição do livro do Novo Testamento aos alunos das escolas públicas do Estado.

Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde.

Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Classifica Itapuí como Município de interesse turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Humano AbraceSolidário", em Campinas.

Altera dispositivos da Lei nº 11.602, de 2003, relativos ao Fundo de Atualização Tecnológica - FAT da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Institui a "Ação Coordenada Preventiva para a Advertência, Orientação, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Celulite Ocular" no Estado.

Dá a denominação de "Professora Julieta Fernanda Sousa Taranto" à Escola Estadual Jardim Progresso, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Fênix", em Jacareí.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio às motocicletas, aos veículos automotores de duas rodas e similares no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Cubatense de Defesa dos Direitos das Pessoas Deficientes - ACDDPD", em Cubatão.

Dá a denominação de "Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho" ao Ambulatório Médico de Especialidades, AME em Itapevi.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa nos sistemas dos computadores dos Centros de Doação de Sangue do Estado, para cadastro, entrevista e triagem de pessoas portadoras de necessidades especiais, especialmente surdez.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Vila Dignidade", em Cruzeiro.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Cruzeiro.

Autoriza o Poder Executivo a destinar 10 % (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação do trânsito para as Santas Casas de Misericórdia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, em estabelecimentos bancários, de porta exclusiva de acesso a clientes portadores de marcapasso e outras próteses eletrônicas.

Torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências.

Institui o "Dia do Moto Clube".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo '' Rei do Baião'' de estudos, pesquisas e divulgação sobre a história, a cultura e as tradições nordestinas.

Institui a "Semana de Conscientização sobre Depressão Infantil".

Institui a "Semana de Conscientização e Valorização da Música Popular Brasileira".

Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas.

Dispõe sobre o oferecimento do Exame de Colonoscopia em toda Rede Pública de Saúde do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a identificação das áreas de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado e dá outras providências.

Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.

Assegura às pessoas com deficiência o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado.

Institui campanha para conscientização da importância e necessária ampliação da inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado.

Determina que as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado.

Dispõe sobre a venda de arcos e flechas de competição e balestras e setas.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado.

Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos do Estado.

Declara de utilidade pública a "Fundação Universitária Vida Cristã", em Pindamonhangaba.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Leigh".

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Ourinhos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Piracicaba.

Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017.

Institui a Semana de Conscientização sobre os benefícios da medicina tradicional chinesa no tratamento da obesidade.

Institui a Semana de Conscientização sobre a importância da Doação de Óvulos.

Institui a Semana de Conscientização e orientação sobre os cuidados acerca das dores do crescimento.

Institui a Semana sobre orientação ao ingresso nas Forças Armadas por meio de concurso público.

Declara de utilidade pública a "Instituição de Apoio Nossa Senhora Aparecida - Instituto IANSA", em Franca.

Dá a denominação de "Antônio Zonta" ao trevo localizado no km 171,80 da Rodovia Constante Peruchi - SP316, em Santa Gertrudes.

Dá a denominação de "Soldado PM Leonel Almeida de Carvalho" à passarela localizada sobre o km 031+10m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultura e Arte - ACA", em São Vicente.

Classifica Jaú como "Município de Interesse Turístico".

Institui o "Dia Estadual do Batalhão Tobias de Aguiar - Quartel da Luz".

Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de apadrinhamento afetivo "Um Lar para os Idosos" no Estado e dá outras providências.

Institui a "Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG" no Estado.

Dá a denominação de "Dr. Wagner Giudice" à Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de Homicidios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil do Estado.

Cria acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos.

Torna obrigatória a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos cinemas de todo o Estado.

Institui o "Dia Estadual do Abutre's Moto Clube do Brasil".

Institui o "Dia do Capitalismo Humanista".

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia do Pedal Beneficente".

Dá a denominação de "Marechal Mascarenhas de Moraes" ao 2º Batalhão de Polícia de Choque, na Capital.

Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos, de pequeno, médio e grande porte no Estado.

Regulamenta a comercialização de combustíveis formulados, em especial a gasolina formulada.

Dá a denominação de "Vicente de Paula Rodrigues" ao viaduto localizado no km 23 + 500m da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença - SP 101, em Monte Mor.

Torna obrigatória a divulgação do Disque 180 nos cinemas do Estado.

Dá a denominação de "3º Sargento PM Alaor Branco Junior" ao viaduto localizado no km 200 + 200m da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FEPETI - junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e dá providências correlatas.

Prioriza o atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às transplantadas nos serviços públicos e privados no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Rio Claro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Rio Claro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Mogi Guaçu.

Autoriza o Governo do Estado a implantar Restaurante Bom Prato em Mogi Guaçu.

Obriga todos os entes da Administração Direta e Indireta, todas as Secretarias e todos os Órgãos Públicos do Estado a veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet.

Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet.

Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização.

Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Federações Esportivas Estaduais no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, propagando a informação no início de seus eventos.

Obriga o Estado a estabelecer, em todos os Editais de Licitações, Minutas de Contratos e subsequentes Contratos Públicos celebrados com particulares, que as empresas contratadas serão obrigadas a veicular fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet.

Classifica Araraquara como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Escola Estadual Professor Roberto Antonialli" à escola localizada no Jardim Santa Cruz, em Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública a "Creche Nossa Senhora do Desterro", em Bauru.

Proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD) no Estado.

Autoriza a instituição da Central de Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua, com o objetivo de propiciar-lhes o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas.

Institui a Semana de Orientação sobre as Carreiras Públicas em diferentes áreas de atuação.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Aumento dos Riscos de Câncer em Pessoas com Sobrepeso e Obesas.

Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva.

Autoriza ao Estado de São Paulo o custeio mensal de 25% das despesas com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu.

Dá a denominação de "Delegado de Polícia Doutor Guerino Solfa Neto" à passarela localizada no km 435,600 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. (Em anexo os Projetos de lei nºs 790 e 826, de 2016).

Dá a denominação de "Coronel PM Gerson Vitória" à Base do Grupamento de Radiopatrulha Aérea de Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Pitangueiras.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Pitangueiras.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Mogi Guaçu.

Proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado.

Institui a Semana de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose.

Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes, hipertensão, em cantinas e similares instalados em escolas da rede estadual e privadas do Estado.

Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos realizados pelos poderes públicos do Estado.

Institui o "Dia do Descendente Japonês" no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 18 de junho.

Torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.

Obriga os estabelecimentos públicos ou privados a dispor de aviso sonoro em sala de espera indicando nome de paciente e/ou número de senha chamada para percepção e/ou atendimento médico.

Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública do Estado.

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Doença do Refluxo Gastroesofágico (DRGE)".

Institui o "Dia da Igreja Assembleia de Deus Paulistana" no Estado.

Dispõe sobre o desembarque e embarque dos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano regulamentado pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU/SP, e dá outras providências.

Institui a "Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo" no Estado.

Institui o "Dia do Jovem Empreendedor" no Estado.

Institui o "Dia do Blogueiro" no Estado, a ser comemorado anualmente no dia 7 de junho.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Benefícios do Treinamento Físico Militar (TFM) no Estado.

Restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, naquele Município.

Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro.

Autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias.

Declara de utilidade pública o "Centro de Solidariedade Madre Teresa", em Descalvado.

Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade.

Torna obrigatória a instalação de alarme luminoso nos caminhões basculantes quando do levantamento de suas caçambas.

Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.

Autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE".

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal" em Guarujá.

Institui a Semana de Conscientização sobre a Ortorexia Nervosa e dá outras providências.

Institui a campanha "Prevenção e Combate à Febre Amarela" no âmbito do Estado e dá outras providências.

Institui o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito nos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Pública de Educação do Estado.

Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados a garantir o acesso ilimitado dos consumidores à World Wide Web (Internet).

Dá a denominação de "José Candido Carneiro" ao dispositivo de acesso que liga os Municípios de Uru e Pongaí à Rodovia SP 333, em Pongaí.

Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de acrescentar o inciso III ao artigo 2º, renumerando-se os demais, e a Seção III ao Capítulo III, reorganizando-se as demais Seções e Artigos.

Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências", a fim de dar nova redação aos §§ 4º e 5º do artigo 1º e acrescentar os §§ 6º, 7º e 8º do mesmo dispositivo legal.

Classifica Campina do Monte Alegre como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande".

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Restaurante Bom Prato em Mogi das Cruzes.

Autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Mogi das Cruzes.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Mogi das Cruzes.

Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

Dá a denominação de "Assae Izaka" à Escola Estadual de Ciclo II do Bairro Josepha Caetano Ramos - Dona Angelina, em Lins.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Autismo de Bauru - AFAPAB", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Fundação Pinacoteca Benedicto Calixto", em Santos.

Dá a denominação de "Lucília Grothe Liberato" à E.E Bairro Barra do Azeite, em Cajati.

Dá a denominação de "Prefeito Mario Coradin" à Escola Estadual Bairro Rio Vermelho, em Barra do Turvo.

Dá a denominação de "Dona Geni Cunha" à E.E. Bairro Cubatão, em Cananéia.

Dá a denominação de "Antonio Barbosa dos Santos" ao dispositivo em nível Porto Comboio, localizado no km 484,5m da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Tarabai.

Dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, em Pindamonhangaba.

Dá a denominação de "Antônio Barbosa dos Santos" ao acesso à cidade de Tarabai localizado no km 480,1 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Tarabai.

Dá a denominação de "José Rodrigues Garcia" ao trevo determinado pelo entroncamento entre as Rodovias Assis Chateaubriand - SP 425 e Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Pirapozinho.

Dispõe sobre a permissão, autorização e concessão de uso das áreas dos próprios estaduais.

Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo.

Institui o dia da campanha de conscientização de homens e mulheres pelo fim da violência doméstica e familiar denominada "#DIGANÃOAOPRIMEIROTAPA" no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Itapevi.

Dá a denominação de "Paulo Martinelli" ao viaduto localizado no km 142+608m da Rodovia D. Pedro I - SP 65, em Campinas.

Dá a denominação de "Valdic Junio Alves Primo" ao Complexo Penitenciário de Avanhandava.

Altera a denominação da função de Agente de Segurança Metroviária, nas modalidades I, II e III, sem prejuízo dos direitos e garantias adquiridos, para Agente de Policiamento Metroviário, em suas respectivas graduações I, II e III, no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Bodas de Caná", em Socorro.

Declara de utilidade pública a "Associação de Judô Corpore Sano", em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências.

Dá a denominação de "Dr. Paulo Roberto de Assis" ao acesso da Rodovia SPA 041/272, que liga o município de Mirante do Paranapanema à Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, em Mirante do Paranapanema.

Declara de utilidade pública o "Grêmio Social, Desportivo e Cultural da Comunidade dos Embaixadores", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "José Sebastião Ferreira de Freitas" à rotatória localizada no Km 5 + 100m da Rodovia SPA 024/333, em Serra Azul.

Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada.

Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.

Dispõe sobre medição individualizada de consumo de água no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Araraquara.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Araraquara.

Dá a denominação de "Jesusmar de Oliveira Matos" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 412 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista.

Institui a disciplina "Prevenção a Acidentes de Trânsito" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Pedro" em Gabriel Monteiro.

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar serviços para a administração direta e indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Paciente com Câncer - GAPAC" , em Ouro Verde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Adamantina.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Adamantina.

Institui o "Dia do Carregador da CEAGESP".

Institui o Programa Estadual de Segurança Pública da Mulher e cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito do território do Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Estrela de Guarulhos", naquele Município.

Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio Dona Benedita - Casa Amigos da Vida", em Sete Barras.

Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.

Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais".

Proíbe a instalação de empresas de transporte de valores em perímetro urbano, bem como fixa horário para suprimento e/ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais.

Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.

Dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania".

Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Santa Barbara D'Oeste.

Autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Buri.

Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.

Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Dá a denominação de "Josué Corso Netto - Zico Corso" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista.

Declara de utilidade pública o "Ituano Motor Sport Club", em Itu.

Altera a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado.

Determina que todos os assentos dos transportes coletivos intermunicipais sejam destinados preferencialmente para uso de idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção.

Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas públicas do Estado.

Institui o "Dia Estadual dos Wiccanianos, Cultuadores do Sagrado Feminino, Pagãos e Praticantes das Artes Mágicas".

Dá denominação de "Delegada Ivone Helena de Paula Ramos" à delegacia de Polícia de Bananal, naquele Município.

Dá a denominação de "Alberto Gasparini" à passarela de pedestres localizada no km 172+750m da Rodovia Constante Peruche, SP 316, em Santa Gertrudes.

Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo denominado Carne Moída obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes.

Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado.

Dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual.

Institui o "Dia do Mestre de Cerimônias".

Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado.

Cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome do "X Frágil".

Institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do "X-Frágil".

Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Prostatite".

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Jandira.

Altera a redação da Lei nº 15.868, de 2015, que dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Altamir Lautenschlager" a passarela de pedestres localizada no km 163 da Rodovia Constantine Peruchi (SP-316), em Cordeirópolis.

Dispõe sobre a criação do "Programa Escola com Liberdade" no sistema estadual de ensino.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal em favor do Tribunal de Justiça Militar.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.

Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.

Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências.

Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.

Estabelece normas gerais para a realização de Concurso Público pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Assegura jornada especial de trabalho ao Funcionário Público Estadual responsável por pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil.

Dispõe sobre a instalação de placas nas rodovias estaduais informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa também durante o dia.

Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer", em São Caetano do Sul.

Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação do título de eleitor para os presidiários que estejam em regime de livramento condicional ou progressão do regime de cumprimento de pena, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas privadas no Estado.

Dispõe sobre o direito das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado.

Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado.

Classifica Buritizal como "Município de Interesse Turístico".

Dispõe sobre a gratuidade no transporte aos servidores da Fundação CASA, e dá disposições correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Permanência no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de motocicletas de duas rodas, cadastradas em aplicativos de plataformas virtuais, para a prestação de serviços de entregas rápidas de encomendas no Estado, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Projeto "Jovem em Cristo", em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Juarez Toti" à Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté.

Institui o "Dia do Movimento da Jovem Guarda".

Dá a denominação de "Profª Mariazinha Congilio" à Escola Estadual do Bairro Fazenda Grande, em Jundiaí.

Declara de utilidade pública o "Lar de Amparo à Criança Filhos de Deus", em Sertãozinho.

Declara de utilidade pública a "Associação Retorno à Vida", em Cajamar.

Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares.

Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá providências correlatas.

Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado.

Classifica Dumont como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Professora Mariana Aparecida Todescato" à Escola Estadual do Bairro Jardim Primavera, em Cerqueira César.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em transportes coletivos intermunicipais e similares no Estado.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping da Aldeia de Carapicuíba", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clinicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia especializada em maus tratos aos animais, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.

Dá a denominação de "Florêncio Parras Novillo" ao dispositivo em Desnível/Anhumas, localizado no km  470,0 da Rodovia SP 425, Assis Chateaubriand, no trecho entre Presidente Prudente até a divisa do Estado do Paraná.

Dá a denominação de "Sebastião Theodoro das Neves" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 412 da SP 334 (Rodovia Cândido Portinari), em Cristais Paulista.

Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Autoriza o Poder Executivo a incluir em programa de saúde à criança, a realização de exames para detecção de ambliopia em crianças entre o 1º e 7º ano de vida.

Declara de utilidade pública o "Grupo Ramatis", em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica.

Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específico, voltado a formação de técnicos de enfermagem na modalidade à distância (EAD), no âmbito do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a incluir como matéria extracurricular, a disciplina de iniciação ao Direito Constitucional e Ambiental, nas Escolas Técnicas do Estado de São Paulo - ETECs.

Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a descentralizar as ações do Departamento Regional de Saúde I da Grande São Paulo - DRS I.

Dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como, propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais.

Declara de utilidade pública a "Associação Maestro Custódio Possidônio Martins", em Apiaí.

Dá a denominação de "João Pereira dos Santos" ao Dispositivo em Nível, localizado no km 488 da Rodovia Assis Chateaubriand SP - 425 entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Dá a denominação de "Miguel Alves Feitoza" ao Dispositivo em Desnível, localizado no km 506 da Rodovia Assis Chateaubriand SP - 425 entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e funcionamento de banheiros públicos, de utilização gratuita, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico.

Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais.

Estabelece percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Manoel Aureliano", ao Dispositivo em Desnível localizado no km 501 da Rodovia Assis Chateaubriand SP-425 entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Dá a denominação de "Antonio Moço" ao Dispositivo em Desnível, localizado no km 463,4 da Rodovia Assis Chateaubriand SP-425 entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.

Dá a denominação de "Luiz Bortolosso" ao Terminal Metropolitano do km 21 - Osasco, da EMTU, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairinque", naquele Município.

Dá a denominação de "Salvador Dinallo - Cesarim", ao Dispositivo em Desnível, localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand SP - 425 entre Presidente Prudente e a divisa com o Estado do Paraná.

Declara de utilidade pública a Casa de Acolhida "Filhos Prediletos", na Capital.

Dá a denominação de "Luiz Carlos Brambilla", ao Dispositivo em Desnível - Coronel Goulart/Charqueada, localizado no km 474,5 da Rodovia Assis Chateaubriand SP - 425 entre Presidente Prudente e a divisa com o Estado do Paraná.

Dá a denominação de " Profa. Maria Aurora Berni Caleiro" , à Escola Estadual do Jardim Regina, localizada no Alto da Boa Vista, no Município de Regente Feijó.

Dá a denominação de "Doutor Wiliam Wanderley Jorge" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 414+390m da SP 334 Rodovia Cândido Portinari, em Cristais Paulista.

Declara o Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de São Paulo Patrimônio Histórico e Social do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Espírita O Bom Samaritano", com sede na Estância Turística de Avaré.

Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Nocaute as Drogas", no município de Cotia.

Cria, em caráter permanente, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, a "Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saude-CROSS" e dá outras providencias.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Dá a denominação de "Takeshi Kubo" ao trevo localizado no km 622 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto.

Dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto.

Dá a denominação de "Professor João Segura" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA em Penápolis.

Dá a denominação de "Guido Guazzelli" ao viaduto localizado no km 58 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.

Institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Vascular" no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais - ADV Olhando por quem precisa" , em São Roque.

Introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

Acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica.

Estabelece a gratuidade na cobrança por vagas em estacionamentos existentes em Hospitais Públicos do Estado.

Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestados às pessoas acometidas por tais enfermidades.

Dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Institui a "Semana Estadual do Lixo Zero".

Autoriza ao Poder Executivo a instalar o Programa do Restaurante Bom Prato em Itatiba.

Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem refeições/alimentações oferecerem opções de refeições sem adição de sal.

Institui o "Dia da Juventude Evangélica".

Declara de utilidade pública o "Grupo Lazer e Cidadania - GLC", em Cubatão.

Classifica Santa Cruz do Rio Pardo como Município de Interesse Turístico.

Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha".

Institui o "Dia da Geração Jovem Mundial".

Declara o imóvel denominado "Parque Continental", glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária.

Declara de utilidade pública a Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva", em Dracena.

Declara de utilidade pública o "Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena", naquele Município.

Dá a denominação de "Antônio Furlan" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Barueri.

Instituí o "Dia do Gerente de Cidade".

Dá nova redação do artigo 1º da Lei nº 16.140, de 2016, que denomina o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 145/270, localizado no km 145,780 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari.

Institui o mês "Outubro Feliz" no calendário oficial de Datas e Eventos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - do Estado, para atendimento médico emergencial a presos.

Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 10241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Classifica Guarulhos como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública o "Centro de Ação Social - Casa do Oleiro", em Barretos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do restaurante do programa Bom Prato em Barueri.

Altera a lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

Declara de utilidade pública a "Associação Solidariedança de Arte e Cultura", na Capital.

Institui o "Dia Estadual dos Wiccanianos, Cultuadores do Sagrado Feminino, Pagãos e Praticantes das Artes Mágicas".

Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, vedando a terceirização do serviço de alimentação escolar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.

Obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias.

Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão.

Dá nova redação ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC, incluindo o artesanato no rol de atividade cultural para obtenção de benefícios.

Dispõe sobre a instalação de brinquedoteca nas unidades de saúde estaduais que mantenham atendimento pediátrico em regime de internação ou ambulatorial.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Fundo Estadual de Apoio as Vítimas de Microcefalia- FEAVM".

Dá a denominação de "Doutor Tácito Almeida" à FATEC de Itatiba.

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas e estabelecimentos similares no Estado.

Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção.

Assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol em dias de jogos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Franco da Rocha.

Classifica Sabino como Município de Interesse Turístico.

Classifica Piedade como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Roque de Oliveira" ao Complexo Viário localizado no km 66 da Rodovia Raposo Tavares, em Mairinque.

Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de passageiro de transporte público intermunicipal quando o percurso da viagem seja igual ou superior a 100 km (cem quilômetros).

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Santana de Parnaíba.

Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.

Declara de utilidade pública a "Associação São Pio", em Araraquara.

Declara de utilidade pública o "Instituto César Cielo", em Santa Bárbara D´Oeste.

Classifica Americana como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado.

Dispõe sobre a proibição, em território paulista, do comércio, consumo, armazenamento e uso de produtos agrotóxicos que representem riscos à saúde da população e ao meio ambiente.

Dá a denominação de "Ricardo Estefano" ao prolongamento do Contorno da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 entre os km 58 e 60+200m, em São Roque.

Dá a denominação de "Dr. Roberto Tavares Vilanova" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Pariquera-Açu.

Dá a denominação de "Dr. Sergio Aluísio Homem Torres", ao Hospital Regional de Registro, naquele Município.

Altera a Lei nº 6.374, 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado.

Dispõe sobre a realização de perícia médica admissional para pessoas com antecedentes de neoplasia maligna.

Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos estaduais e processos seletivos para ingresso em cursos das instituições estaduais de ensino superior no Estado.

Inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes aegypti".

Dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino.

Dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial.

Assegura a participação das Sociedades Cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado em igualdade de condições com todos os demais concorrentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado.

Classifica Pedreira como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa - AAANO", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores da Vila Operária de Biritiba Mirim", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Guararema", naquele Município.

Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes", no Estado.

Determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos Municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de Academia ao Ar Livre com aparelhos adaptados aos deficientes físicos e Jardim Sensorial.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Estudantes Farturenses - ASSEFAR", em Fartura.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Ibiúna.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Itapevi.

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis", naquele Município.

Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" à passarela localizada no km 111+054m da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.

Oficializa o nome do "Padre Manoel de Faria Dória" como patrono do Núcleo Padre Dória, situado no Parque Estadual Serra do Mar, em Salesópolis, e institui data comemorativa em sua homenagem.

Classifica Limeira como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico, social e ecologicamente sustentável.

Institui o "Dia Estadual do Tatuador e da Tatuadora".

Declara de utilidade pública o "Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER", na Capital.

Obriga as empresas de transporte intermunicipal a disponibilizar gratuitamente a rede Wi-Fi para uso dos passageiros.

Dá a denominação de "Ary Ribeiro de Mendonça" à ponte localizada no km 99 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Barretos.

Isenta os veículos licenciados nos Municípios das Estâncias Balneárias de Ilhabela e São Sebastião do pagamento da tarifa da travessia de balsa São Sebastião - Ilhabela.

Declara o programa de rádio "O Samba pede Passagem" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Dispõe sobre a disponibilização de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Declara de utilidade pública a "Associação Folclórica Tradição Cultural Popular de Franca", naquele Município.

Institui o "Dia dos Arquivos".

Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação.

Torna obrigatória a comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público em geral e nos locais dos eventos.

Classifica Suzano como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança e do Adolescente de Presidente Bernardes "Eurico Ramos Amorim" - Entidade Social, naquele Município.

Dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Pró-Arte de Tatuí", naquele Município.

Altera o artigo 1° da Lei n° 16.145, de 2016, que denomina "Vinicio Plastino" o viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista.

Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado.

Autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio.

Altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Queima do Alho", em Cotia.

Declara de utilidade pública a "Associação Nosso Desafio Pirassununga - ANDE Pirassununga", naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Lima" à nova Escola Estadual Jardim Bela Vista II, em Conchal.

Classifica Apiaí como Município de Interesse Turístico.

Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.

Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.

Institui a "Semana da Conscientização sobre o Tratamento da Epilepsia" no Estado.

Dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino.

Classifica Agudos como Município de Interesse Turístico.

Cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde.

Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado.

Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais.

Dá a denominação de "Alice Amélia Ferraz Fernandes" à ponte localizada no km 34+800m da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, em Pontes Gestal.

Cria o Programa Estadual de Preservação Ambiental da Zona portuária do Estado.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Paralisia do Sono".

Declara de utilidade pública a "Associação Vidanimal", em Atibaia.

Dá a denominação de "Professor Reynaldo Cisoto Gianecchini - Patão" ao Prédio da FATEC - Faculdade de Tecnologia de São Paulo em Birigui.

Cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade.

Classifica Guarulhos como Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública o "Lar Uma Nova Esperança", em Limeira.

Dá a denominação de "Gilberto de Barros Basile" ao viaduto localizado no km 398 da Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP 322, em Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying com a Participação Comunitária, nas escolas públicas e privadas do Estado.

Dá a denominação de "Gentil de Souza Coelho" à unidade da Faculdade de Tecnologia - FATEC em Itatiba.

Isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos.

Declara de utilidade pública a "Liga Taquaritinguense de Voleibol Adaptado da Melhor Idade, Cultura e Esporte - LTVAMI", em Taquaritinga.

Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas.

Institui o "Dia do Profissional da Contabilidade".

Dispõe sobre a prioridade na travessia por balsas ou similares no Estado.

Dá a denominação de "Vereador José Velloni" à Escola Estadual Jardim Monte Carlo, em Ribeirão Preto.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira do Turismo - FEITUR, em Paraibuna.

Declara de utilidade pública a "Associação Sonhos Constroem o Futuro", em Catanduva.

Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado.

Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas ao abandono involuntário de menores e animais domésticos no interior de veículos, nos estacionamentos públicos e privados do Estado.

Declara de utilidade pública o CERAIC - Centro para Assistência Integral em Cardiologia, com sede na Capital.

Inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual.

Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado.

Declara de utilidade pública a "ASPAT - Associação Protetora dos Animais de Tupã", naquele Município.

Reconhece caráter oficial à concessão da "Medalha Eterno Guerreiro" outorgada anualmente pela Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP).

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Descendência Americana", em Santa Bárbara D´Oeste.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Declara de utilidade pública a "Associação de Aposentados e Pensionistas de Mauá - AAPM", em Mauá.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico - SOP" no Estado de São Paulo.

Fica o Poder Judiciário autorizado a criar o programa "Mutirão da Liberdade".

Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.

Autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo.

Institui a "Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos".

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem em local visível cartaz com informações aos consumidores da fruta carambola em suas diversas apresentações, devido ao efeito tóxico em pacientes renais.

Institui o "Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Química".

Declara de utilidade pública a "Associação Teshuvá", em Novo Horizonte.

Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato.

Altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.

Inclui artigo na Lei nº 10.294, de 1968, que dispõe sobre o amparo à cultura.

Dispõe sobre a publicação de Estatística Criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Naturologia nas Unidades de Saúde mantidas ou vinculadas ao poder público estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde.

Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado.

Classifica Cajobi como Município de Interesse Turístico.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam professores ou médicos das redes públicas estadual, federal e municipal.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE, em Lençóis Paulista.

Obriga as concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo a disponibilizarem gratuitamente dispositivos necessários para os veículos isentos da tarifa de pedágio.

Declara de utilidade pública a "Sociedade São Vicente de Paulo de Flórida Paulista", naquele Município.

Institui o "Dia do Hipnólogo".

Dá a denominação de "Vice-Prefeito João Fernando Chaves Rodrigues - 'JUCA'" ao trevo de acesso que liga a Av. 9 de Julho ao km 56 da Rodovia Anhanguera (SP-330), em Jundiaí.

Institui o "Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital".

Dá a denominação de "Jesuíno Ruy" à ponte sobre o Rio Jundiaí localizada no Bairro de Porto Góes, em Salto.

Autoriza a criação de Centros de Terapia Ocupacional no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Instituição de Assistência Social SEMEA - Sementes do Amanhã", em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV.

Dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia.

Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos.

Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos de pequeno e grande porte.

Altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC.

Classifica Limeira como Município de Interesse Turístico.

Institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado.

Dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar.

Dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca.

Proíbe as empresas de televisão por assinatura de enviarem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens na televisão em meio às programações televisivas habituais.

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o "Instituto Hygia Saúde Desenvolvimento Social", na Capital.

Dá a denominação de "Professor Lauro Bigélli" à Escola Estadual Bairro Dom Bernardo José Miele, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Nair Guilhermina Pinheiro Nogueira - Nairzinha" à Escola Estadual Jardim Jóquei Clube, em Ribeirão Preto.

Institui o "Semana Estadual da Cultura Evangélica" no Estado.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Sepse".

Institui a realização de exame oftalmológico para todos os alunos matriculados nas escolas públicas do Estado.

Dá a denominação de "Miguel Raul Pignatari" ao dispositivo localizado no km 523+420m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.

Declara de utilidade pública o "Núcleo Orquidófilo de Matão", naquele Município.

Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o "Setembro Amarelo" - Mês de Valorização da Vida e de Prevenção do Suicídio.

Dispõe sobre a atualização dos valores constantes nos artigos 23 e 24 da Lei nº 6.544, de 1989.

Institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição.

Revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Adamantina", naquele Município.

Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de automóvel novo de passageiros de fabricação nacional.

Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.

Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica.

Classifica Itaí como Município de "Interesse Turístico".

Declara de utilidade pública o "Centro de Esporte e Cultura da Capoeira Meninos Guerreiros Brasil/Suíça - CECLCAMEGBS", em Cubatão.

Dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela Fundação para Remédio Popular - FURP.

Dá a denominação de "José Roberto Rizzo" ao Trevo rodoviário situado no km 65 da Rodovia SP-270, em Mairinque.

Cria o programa "Empresa Amiga da Educação".

Institui o Código Estadual de Cultura.

Dispõe sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor.

Dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento opcional do ensino do Direito Brasileiro nas escolas do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado.

Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado.

Dá a denominação de "Guilherme Campos" ao entroncamento da Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira - SP 083 com a Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Campinas.

Obriga o Serviço Público e as empresas públicas e privadas a conceder um dia de licença por ano para a realização de exames de prevenção de câncer ginecológico e de próstata para funcionários com idade acima de 45 anos.

Institui, no âmbito das Secretarias da Educação e da Assistência e Desenvolvimento Social, o Programa Adolescente Aprendiz e Trabalhador, com a finalidade de selecionar e capacitar adolescentes de famílias de baixa renda para atuarem como aprendizes auxiliares de agentes comunitários.

Declara de utilidade pública o "Instituto Luiz Bertazzoni de Arte, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Esporte e Promoção Social", em Tupã.

Declara de utilidade pública a "UMONT - União do Movimento Negro com Todos", em Tupã.

Declara de utilidade pública a "SASAM - Sociedade de Assistência Social Apostólica e Missionária", em Botucatu.

Dá a denominação de "Jesuino Ruy" à ponte sobre o Rio Tietê localizada na Rodovia Convenção Republicana - SP 079, no Bairro de Porto Góes, em Salto.

Institui o "Dia da Mulher Cristã Evangélica".

Institui o Programa de Proteção e Conservação do Patrimônio Espeleológico do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Leão de Judá de Paulínia - ALJP", naquele Município.

Classifica Jaú como Município de Interesse Turístico.

Determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino.

Dispõe sobre a utilização de drones para fiscalização da Polícia Ambiental no Estado.

Dá a denominação de "Jezeel Terra Negrão" ao Trevo Rodoviário localizado no km 67,5 da Rodovia SP 270, em Mairinque.

Dá a denominação de "Teodoro Simão Ierck" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia SP 270, em Mairinque.

Dá a denominação de "Luiz Eduardo da Costa" ao trevo rodoviário situado no km 67 da Rodovia SP 270, em Mairinque.

Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado.

Institui a Campanha "Dezembro Vermelho na Escola".

Dispõe sobre a criação do programa "Uma Dose de Vida" - doação de medicamentos no Estado.

Institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo.

Determina que os monitores multimídia e demais equipamentos, instalados com o fim de exploração de publicidade, localizados nas estações ou vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como os posicionados em ônibus intermunicipais responsáveis pelo deslocamento público de passageiros, deverão exibir informações oficiais dos Poderes do Estado.

Institui o Sistema Paulista de Classificação de Restaurantes - SPCR no Estado.

Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde.

Estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento das neoplasias malignas na rede pública de saúde do Estado.

Estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento das doenças raras e acolhimento às pessoas por elas acometidas.

Extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado.

Dá a denominação de "Sérgio Santos de Moura" ao viaduto localizado no km 569+420m da Rodovia Raposo Tavares, SP 270, em Presidente Prudente.

Institui a "Semana Estadual de informação e Divulgação da Pesquisa Clínica".

Institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer".

Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1".

Dispõe sobre a "Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para o Centro de Operações da Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e do SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) nas Escolas Estaduais".

Dá denominação de "Viaduto do Calcário José Vitti" ao viaduto localizado no km 10,5 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba.

Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lençóis Paulista.

Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.

Dispõe sobre as formas de registro e de divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no Estado.

Institui a "Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado".

Institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania.

Dá a denominação de "Antonio Gaudêncio Falleiros" à Delegacia de Polícia de Buritama.

Dá a denominação de "Prof. Aduar Kemell Dibo" à Escola Estadual do Jardim dos Coqueiros, em São Carlos.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Doença de Fabry" no Estado.

Declara de utilidade pública o "Projeto Gabi", em Ribeirão Preto.

Proíbe a venda de "gás de buzina" no Estado.

Declara de utilidade pública a "LPF - Associação Lutar Pelo Futuro", em Diadema.

Classifica Santa Cruz da Esperança como Município de Interesse Turístico.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Sertãozinho.

Autoriza a isenção do pagamento do pedágio na Rodovia dos Tamoios - SP 099 aos moradores dos municípios de Caraguatatuba, Jambeiro e Paraibuna.

Autoriza o Poder Executivo a introduzir, na rede pública de saúde do Estado, o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital Israelita Albert Einstein para a realização, em casos de urgência, do procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados.

Institui a "Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao mosquito Aedes aegypti".

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Festa de Iemanjá".

Dá a denominação de "Paulina Maria de Andrade" ao viaduto localizado no km 105,500 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva.

Dá a denominação de "Vereador José Braz Lourenço" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista, em Conchal.

Institui o Dia de Combate ao Acidente de Trabalho e em Defesa da Saúde do Trabalhador.

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.

Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.

Dá a denominação de "Ramon Garcia" à ponte sobre o Rio Tietê localizada na Rodovia Convenção Republicana - SP 079, em Salto.

Cria o "Programa Estadual de Prevenção e Combate à Gravidez Precoce" no Estado.

Dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para requerimento e acompanhamento de pedido de isenção de tributos estaduais aplicados sobre templos de qualquer culto no Estado.

Dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado.

Dá a denominação de "Jorge Luis Gomes Chueire" ao viaduto localizado no km 428+800m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Nanci Neves Zinezi" ao viaduto localizado no km 432+200m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública o "Movimento Assistencial Espírita Maria Rosa", em Campinas.

Dá a denominação de "Flautildes Pereira Dudú" à Delegacia de Polícia de Lavínia.

Declara de utilidade pública a "Associação de Atletismo Penapolense - AAPEN", em Penápolis.

Dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Itapetininga localizada no km 162+150m da SP 127, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Antonio Carlos Pompeu Piza", à Ponte do Rio Salto de Pirapora, localizada no km 118+500m da SP 264, em Salto de Pirapora.

Altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas.

Assegura o pagamento de meia-entrada para alunos regularmente matriculados nas escolas profissionalizantes do Estado.

Determina que todos os pontos de ônibus localizados em rodovias estaduais, estradas ou vicinais, cuja responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados.

Fica assegurada a prioridade de vagas a quaisquer deficientes nas Escolas Públicas do Estado próximas à residência dos mesmos.

Dá a denominação de "Gilberto Moreno" ao dispositivo de acesso localizado no km 474+400m da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Monte Aprazível.

Altera a Lei nº 10.938, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.

Classifica Jundiaí como Município de Interesse Turístico.

Dá a denominação de "Paulo Trinca" ao viaduto localizado no km 112,900 da SP 264, em Salto de Pirapora.

Declara de utilidade pública a "Associação Semente de Amanhã", com sede em Guarulhos.

Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.

Tornam obrigatórias a instalação e a manutenção de sistema de monitoramento interno de vigilância eletrônica nas escolas infantis e creches, públicas ou privadas.

Cria sistema de notificação aos doadores de sangue nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado.

Institui o "Dia do Paradesporto" no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.

Dá a denominação de "Jorge Luis Gomes Chueire" ao viaduto localizado no km 432 + 200m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Nanci Neves Zinezi" ao viaduto localizado no km 428 + 800m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a Associação Matsumi de Judô e Karatê", em São José do Rio Preto.

Classifica Dracena como Município de Interesse Turístico.

Classifica Mauá como Município de Interesse Turístico.

Classifica Presidente Epitácio como Município de Interesse Turístico.

Classifica Castilho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ribeirão Branco como Município de Interesse Turístico.

Classifica Rubiácea como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ouro Verde como Município de Interesse Turístico.

Classifica Nova Guataporanga como Município de Interesse Turístico.

Classifica Panorama como Município de Interesse Turístico.

Classifica Presidente Venceslau como Município de Interesse Turístico.

Classifica Sandovalina como Município de Interesse Turístico.

Classifica Cajamar como Município de Interesse Turístico.

Classifica Paulicéia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Santa Mercedes como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ilha Solteira como Município de Interesse Turístico.

Classifica Nova Independência como Município de Interesse Turístico.

Classifica São João do Pau D'Alho como Município de Interesse Turístico.

Classifica Lavínia como Município de Interesse Turístico.

Classifica Birigui como Município de Interesse Turístico.

Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais.

Institui o "Dia da Juventude Quadrangular".

Declara de utilidade pública a "Associação da Vila Ilhéus", em Barueri.

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

Dispõe sobre os serviços de reparo do piso e do leito carroçável das vias públicas urbanas pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Exposição Nacional de Orquídeas de Americana", naquele Município.

Dá a denominação de "Tirreno Da San Biagio" ao Poupatempo em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre o acesso ao sistema de ofertas de serviços na rede pública de saúde pelo Sistema CROSS.

Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro.

Declara o "Evangelho" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Dispensa a exigência de alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer natureza no Estado, nos termos da alínea b do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de assistências técnicas de fornecerem protocolo de atendimento aos consumidores, e dá outras providências.

Dá a denominação de "Mauro Bellani" ao viaduto localizado no km 139 + 200 m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.

Dá a denominação de "Luiz Alca de Sant'anna" ao viaduto localizado no km 59 + 850m da Rodovia Anchieta - SP 150, no bairro do Jardim Casqueiro, em Cubatão.

Dá a denominação de "Halim Ibrahim Haddad" ao dispositivo localizado no km 515 + 450m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.

Dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 76, sentido interior-capital, da Rodovia SP 70, em Jacareí.

Dá a denominação de "Joanna Mafalda Furlan Fagnol - Fadinha" ao viaduto localizado no km 142 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste.

Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Regulamenta a carreira de Agente de Segurança Pública Ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, e estabelece providências correlatas.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Hospital Público Veterinário Estadual no município de São Paulo e Clínicas Veterinárias Públicas Estaduais em municípios do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Masatsuki Hori" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 014/323, localizado no km 014+420m da Rodovia José Della Vechia - SP 323, em Monte Alto.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado as celebrações da Semana Santa no "Santuário Morada de Deus", em Álvares Machado.

Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.

Dispõe sobre a utilização de créditos em precatórios para a aquisição de propriedades imóveis do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Deolindo Bortoluzzo" ao viaduto localizado no km 430+500 da Rodovia Washington Luiz SP - 310, em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a instalação de salas de cinema nas escolas públicas estaduais.

Dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado.

Dá a denominação de "Christian Kapolla", à ponte sobre o Rio Bonito, localizado no km 58+900m da Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Itapetininga.

Veda a exigência de uniformes escolares nas instituições privadas de ensino médio no Estado.

Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado.

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba.

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Cruzeiro.

Dá a denominação de "Paschoal Del Gaizo" à passarela de pedestres localizada no km 22,2 da Rodovia SP 270, em Cotia.

Dá a denominação de "Professora Maria Lúcia Prandi" à Escola Estadual Balneário das Palmeiras, em Praia Grande.

Institui o "Serviço Especial Gratuito de Transporte" para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).

Obriga as empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível.

Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização que utilizem elementos que não permitam o acúmulo da água de chuva.

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição pelos municípios de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes (cinturão, coturno, camisetas e outros), exclusivamente destinados às Guardas Municipais.

Institui o "Dia do Aeroporto de Congonhas".

Institui como data comemorativa, na rede estadual de ensino, o "Dia das Mães", bem como o "Dia dos Pais".

Dá a denominação de "1º Ten PM Ary Dias" ao prédio da Base Operacional de Marília, 2º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular.

Cria o projeto da "Cancela livre" - Isenção de Pagamento de Pedágio aos portadores de doenças graves que estão em tratamento em outros Municípios.

Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.

Classifica Jaboticabal como "Município de Interesse Turístico".

Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática "Conscientização Contra a Corrupção" no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado.

Dá nova redação ao inciso III do artigo 27 da Lei n.º 8.900, de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.

Dispõe sobre o uso compassivo da fosfoetanolamina sintética por parte de pacientes com câncer.

Dá a denominação de "Professora Ruth Bohac Vedovelho" à Escola do jardim das Nações, em Itatiba.

Declara a "Linguiça de Bragança Paulista" Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Dá a denominação de "Professora Dorina de Gouvêa Nowill" à Escola Estadual 31 de Março, em Campinas.

Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Dispõe sobre o embarque e desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Tempo de Despertar".

Institui o "Dia Internacional da Criança Desaparecida".

Torna obrigatória a colocação de selo indicativo de 30 dias para vencimento como alerta e comunicação aos consumidores da validade de alimentos.

Proíbe a inserção, pelas empresas de tv a cabo ou por satélite, de mensagens audiovisuais na programação da tv do consumidor com conteúdo de cobrança por conta em aberto e ameaça de interrupção.

Dispõe sobre a utilização de vagões de metrô e trens para exposição ininterrupta de fotos de pessoas desaparecidas no Estado.

Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado.

Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Bernardes Folia", em Presidente Bernardes.

Autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual.

Dá a denominação de "Sargento PM Júlio Cézar Zorzete de Almeida" ao Comando de Policiamento de Área do Interior - 9 (CPI-9), em Piracicaba.

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.

Dá a denominação de "Prof. Dr. Segundo Carlos Lopes" à Escola Estadual do Jardim Icaraí, em Ibaté.

Altera as Leis nº 13.270, de 11 de dezembro de 2008, nº 14.790, de 25 de maio de 2012, e nº 15.857, de 2 de julho de 2015.

Revoga o § 6º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE).

Classifica Monte Alto como "Município de Interesse Turístico".

Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências.

Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava.

Declara de utilidade pública a Fanfarra Força da Águia, de Cosmópolis.

Dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico.

Classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a "Associação em Defesa da Vida Animal de Cubatão", naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana da Cultura Caiçara", na região da Baixada Santista, Vale do Ribeira e demais municípios do Litoral do Estado.

Dá a denominação de "Rodovia Antonio Pinheiro Camargo Netto - Dr. Pinheiro", à rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km 0,5 e o km 11, ligando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055 ao perímetro urbano do município de Praia Grande.

Declara de utilidade pública a "Voluntários Anônimos de Avaré" - VANA, naquele Município.

Dá a denominação de "José Sebastião Ferreira de Freitas" ao dispositivo de entroncamento da Rodovia Abraão Assed com a Rodovia Virgílio Gomes, na altura do km 24+306m, em Serra Azul.

Dá a denominação de "Luiz de Medeiros" ao trevo localizado no km 193+170m da SP 253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Pradópolis.

Institui o "Dia de Evangelização Global ".

Institui a "Semana Paulista de Ética e Cidadania" nas Escolas Públicas do Estado.

Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos Glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado.

Dá a denominação de "Prefeito Francisco Amaral" ao Aeroporto Estadual Campos dos Amarais, em Campinas.

Dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Bernardes.

Dá a denominação de "José Américo Correa" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 205/320, localizado no km 505+629m da Rodovia Euclides da Cunha (SP 320), em Cosmorama.

Dá a denominação de "Quatro Irmãos: Antonio Cândido Lopes, Francisco Cândido Lopes, João Cândido Lopes e Quintiliano Lopes Pereira - Desbravadores do Oeste Paulista" ao dispositivo de acesso e passagem superior localizado no km 517+700m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.

Dá a denominação de "Maria Vieira de Jesus" ao dispositivo de acesso localizado no km 505+629m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama.

Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado.

Institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado.

Cria o subtítulo "policídio" nos registros de ocorrência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Fundação Artística e Cultural Geraldo e Adhemar Jürgensen - Fundação Jürgensen", em Campinas.

Institui o "Dia da Igreja Congregação Cristã no Brasil".

Dispõe sobre a realização da campanha de conscientização no Estado sobre a Síndrome de Guillain-Barré.

Institui o "Dia do Adventista".

Proíbe as operadoras de plano de saúde de estabelecerem critérios que dificultem ou impossibilitem a sua contratação por idosos.

Dispõe sobre a criação da "Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA" no Estado.

Obriga as empresas de transporte intermunicipal a afixar placa com informações sobre o transporte gratuito para idosos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem em seus cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições.

Dá a denominação de "Primos Antenor Pupin e Oswaldo Pupin" ao viaduto localizado no km 48+750m da SP 351 - Rodovia Altino Arantes, no entroncamento com acesso a Batatais pela Rodovia Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, naquele Município.

Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.

Dá a denominação de "Ettore Bottura" à SP 595 - Rodovia dos Barrageiros, que liga Santa Fé do Sul a Ilha Solteira.

Torna obrigatória a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propagandas publicitárias de campanhas de prevenção e socioeducativas em espaço reservado de 30 a 60 segundos em todas as salas de cinema do Estado.

Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários.

Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto.

Classifica Iporanga como Município de Interesse Turístico.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Pisa da Uva no Lagar", em São Roque.

Dispõe sobre a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE e dá outras providências.

Obriga todo veículo que realiza transporte escolar a trafegar com um monitor para auxiliar o motorista nas operações de embarque e desembarque dos alunos passageiros.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira da Bananicultura e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Registro.

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância no Estado.

Classifica Araras como Município de Interesse Turístico.

Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.

Obriga as empresas de geração de energia hidrelétrica no âmbito do Estado a investir um porcentual mínimo em proteção ambiental.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em ônibus, lotação e composições do Metrô e da CPTM serem preferenciais.

Dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de repelentes eficazes contra o mosquito "aedes aegypti" para todas as mulheres gestantes no Estado.

Dá a denominação de "Wilson Albertinazzi" ao Pontihão localizado no km 398+240m da Rodovia Assis Chateaumbriand - SP 425, sobre as águas do Rio do Peixe, na divisa dos municípios de Parapuã e Martinópolis.

Dá a denominação de "Altibano Slonzon" ao trevo alça localizado no km 398 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, que dá acesso para os municípios de Sagres e Osvaldo Cruz.

Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado.

Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo.

Dá a denominação de "Dr. João Marcos Petruci" ao trevo localizado no km 140 da Rodovia Euclides Figueiredo - SP 563, em Tupi Paulista.

Dá a denominação de "Professora Luzia Valcira Valentini Minutti" ao trevo localizado no km 594 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão "Bartender" no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barueri", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Nova Canaã de Santa Isabel", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Instituto Amis", em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Kolping Cristo Rei", em Itapevi.

Declara de utilidade pública a "Associação Crasa - Centro de Reabilitação e Apoio Social Altruísta", em São Lourenço da Serra.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos "pet shop" e todos os estabelecimentos e locais similares que ofereçam serviços de banho e tosa, hospedagem (hotelzinho), clínicas veterinárias, entre outros serviços comerciais de cuidados de cães e gatos, de instalarem sistema de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizarem o serviço "online".

Declara de utilidade pública a "Associação Mãos da Esperança", em Jandira.

Declara de utilidade pública a "Missão SOS Vidas", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio de Integração Social de Barueri", naquele Município.

Dá a denominação de "Profª. Teresa de Jesus Garcia Moreno" à Escola Estadual Bairro Vargem, em Ibiúna.

Institui o "Dia Estadual do Fusca".

Dá a denominação de "José Carlos Barreto" ao trevo de acesso localizado no km 482,5 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Poloni.

Cria o "Programa Bolsa Idioma" em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda.

Dá a denominação de "Vereador Juvenal de Oliveira Santos" à passagem aérea de animais silvestres localizada no km 25,8 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna.

Dá a denominação de "Dorival José de Andrade" ao viaduto localizado no km 472+95m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no trecho Assis - Presidente Prudente.

Classifica Bastos como Município de Interesse Turístico.

Classifica Ourinhos como Município de Interesse Turístico.

Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Dá a denominação de "Estação Nacional - Água Branca" à atual "Estação Água Branca" da Linha 7 - Rubi da CPTM, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Infância São José", em Orlândia.

Declara de utilidade pública a "Escola Vila Esperança Futebol Clube", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Faixa Branca - Clube do Carro Antigo de Ribeirão Preto", naquele Município.

Dá a denominação de "Antonio Franco" ao trevo de acesso à Usina de Nova Avanhandava, localizado no km 44+500m da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, SP 461, em Buritama.

Dá a denominação de "Jucelina Passos Caires - Doquinha" ao trevo de acesso localizado no km 65 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg, SP 461, em Turiúba.

Dá a denominação de "José Zuliani - Giuseppe Zuliani" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Olímpia.

Dá a denominação de "Fortunato Ernesto Vettorazzo" à Escola Estadual localizada no bairro Parque das Aroeiras II, em São José do Rio Preto.

Obriga os abatedouros de animais a instalarem câmeras posicionadas em toda a linha de produção com transmissão em tempo real pela internet.

Dá a denominação de "Garabed Gananian" ao Túnel T 14 localizado no km 54 Norte da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, na Capital.

Dá a denominação de "Manoel Miranda" ao trevo de acesso localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no município de Macaubal.

Dá a denominação de "Claudino Lorenzetti" à Marginal compreendida entre o km 508 e o km 509 Oeste na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no município de Coroados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e demais apresentações ofertadas ao público em geral.

Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado.

Institui o "Cartão Acessibilidade" para pessoas com deficiência.

Dá a denominação de "Professora Silvia Maria Gomes Pereira Lima" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos - CEEJA de Jaú, naquele Município.

Institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose".

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol.

Institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil".

Institui o "Dia da Igreja Pentecostal Deus é Amor".

Institui o "Dia do Coach".

Institui o "Dia da Igreja Renascer em Cristo".

Dá a denominação de "Moacyr de Oliveira Santos" ao viaduto localizado no km 58,5 na Rodovia SP 270, em São Roque.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer orientação vocacional e profissional como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual.

Torna obrigatória a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos.

Dá a denominação de "Deputado Osmar Thibes" ao trecho da Rodovia SP 139, que liga os Municipios de São Miguel Arcanjo e Sete Barras.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético.

Dispõe sobre a inclusão do estudo da Sociologia nas séries do Ensino Fundamental do currículo escolar.

Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano.

Obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Classifica Narandiba como Município de Interesse Turístico.

Dispõe sobre a criação do "CLUBE DE DESCONTO DO SERVIDOR", em parcerias com empresas privadas de diversos segmentos com a finalidade de oferecer descontos aos Servidores Públicos do Estado.

Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.

Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078, de 1990), no âmbito do Estado de São Paulo, relativamente aos rótulos e produtos e componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Dá a denominação de "Regina Célia Ruy Manarelli" ao viaduto localizado no km 47+688m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Professor Benedito Célio de Siqueira" à Escola Estadual Loteamento das Gaivotas III, na Capital.

Dá a denominação de "Vicente Vergal Neto" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil de Lavrinhas.

Dá a denominação de "Prof. João Ernesto de Almeida Vanni" à Escola Estadual localizada no bairro Jardim Águas Claras, em Bragança Paulista.

Classifica Santa Isabel como Município de Interesse Turístico.

Institui a recompensa pecuniária para todo cidadão que fornecer informações que impliquem prisão de sequestradores ou libertação de vítimas de sequestros.

Dá a denominação de "Dr. Salvador Sindona Filho" ao trevo em desnível localizado no km 440+630m da Rodovia SP 333, na saída para os municípios de Pedrinhas Paulista e Cruzália.

Dá a denominação de "Museu da Língua Portuguesa - Brigadista Ronaldo Pereira da Cruz" ao Edifício-Sede localizado na Estação da Luz, na Capital.