Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades.

Declara de utilidade pública o "Lar Assistencial Mãos Pequenas", em Diadema.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Itaporanga.

Faculta à Administração Estadual a instituição de programas de estágio nos finais de semana.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Juvenil e Infantil - AEJI", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Educacional de Nova Odessa", naquele Município.

Cria o Programa Estadual de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados.

Estende o percentual de reajuste de vencimentos de governador, secretários de estado e deputados estaduais aos servidores públicos estaduais, da ativa e aposentados.

Declara de utilidade pública o "Grupo ASA - Amizade, Solidariedade e Amor" , em Ituverava.

Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva Fantik", em Matão.

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais.

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identidicação e Registro de Animais no Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amiga e Esportiva do Jardim Copacabana", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário e Recreativo do Jardim Macedonia", na Capital.

Institui o "Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas".

Dá a denominação de "Darcy Pereira de Moraes" ao viaduto localizado no km 64,500 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Mairinque.

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Fortunato Rodrigues do Prado", na Capital.

Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.

Dá a denominação de "Mario Dirceu Padial Chaves" à Rodovia SP 259, em Itararé.

Dá a denominação de "Olivier Negri" à Escola Estadual Jardim Zaíra VIII, em Mauá.

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.

Declara de utilidade pública a "Fundação Hilda Arantes", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo - AIPESP", na Capital.

Institui o "Dia do Investigador de Polícia".

Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Pleno Viver", na Capital.

Proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originada de petróleo por estabelecimentos comerciais do Estado, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis.

Declara de utilidade pública a "Associação para Auxílio da Criança e do Adolescente Projeto Crescer", em Pindamonhangaba.

Institui o "Programa de Coleta Seletiva e Educação Ambiental" nas escolas da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas da Região do Grande ABCDMRPRGS", em Santo André.

Concede o título honorífico de "Região Têxtil Paulista (RTP)" à Região Metropolitana de Campinas.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil do Jardim Panorama - Professora Maria Erotildes de Andrade Lima", em Franca.

Dá a denominação de "Vereador José Walter Lelo Rodrigues", à passarela para pedestre localizada no km 3,870 do Acesso de Bauru à SP 225 (SAP-228/225), naquele Município.

Obriga as lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques, que funcionam dentro das escolas da rede particular e pública de ensino a divulgarem informações referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos limites nocivos à audição em embalagens e propagandas de vendas de dispositivos sonoros no Estado.

Dispõe sobre a acessibilidade de telefonia fixa e móvel nas rodovias do Estado.

Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos utilizados para a ingestão de alimentos artificiais líquidos em todo o Estado, sem que estejam totalmente embalados individualmente em material oxibiodegradável.

Obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas.

Proíbe a comercialização de cigarros e derivados do tabaco em estabelecimentos comerciais localizados num raio de 100 (cem) metros de Instituição de Ensino Fundamental e Ensino Médio, seja pública ou particular.

Declara de utilidade pública a "Casa de Cultura", em Votorantim.

Inclui dispositivo na Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Dispõe sobre subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2011.

Declara de utilidade pública a associação "Os Independentes", em Barretos.

Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos esportivos.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reciclável de Araçatuba - ACREPOM", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Descalvadense de Apoio aos Portadores de Câncer - Fênix", em Descalvado.

Declara de utilidade pública o "Grupo Ecológico Olho D'Água", em Mococa.

Dá a denominação de "Walter Alves da Cunha Corrêa" ao 3º Distrito Policial de Guaratinguetá.

Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.

Dá denominação de "Pedro Braz das Chagas" à ponte sobre o Rio Pederneiras situada no km 121,700 da Rodovia SP 127, em Tatuí.

Dá a denominação de "Alcides André da Silva" à passarela situada no km 172,200 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu.

Obriga as farmácias e drogarias do Estado a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres braille.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado.

Determina a distribuição gratuita de medicamentos produzidos pela Fundação para o Remédio Popular - FURP aos usuários de Planos Privados de Saúde contribuintes do Estado.

Institui o "Programa Agente Cidadão Senior" no Estado.

Dá a denominação de "Claudemir Vieira da Silva" ao viaduto localizado no km 473,250 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho

Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos.

Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.

Declara de utilidade pública a "União Espírita Caminho da Luz", em Ourinhos.

Declara de utilidade pública o "Instituto Sagrada Família", em Mococa.

Dá a denominação de "Benedito Giolo" ao conjunto habitacional localizado no bairro Jardim Bom Retiro, em Serra Azul.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais e Amigos - Olhar Tátil", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Lucio Martineli" ao viaduto localizado no km 477,150 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho.

Cria o "Conselho Estadual do Cooperativismo de São Paulo - CECOSP".

Dá a denominação de "Prefeito Benedito Saccon" à ponte sobre o Rio Ribeira do Iguape localizada no km 18,3 da Rodovia Empei Hiraide - SP 139, em Sete Barras.

Assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do "Projeto Telhado Branco" nos próprios públicos e nos que vierem a ser construídos no Estado.

Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública.

Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM", na Capital.

Dá a denominação de "Duy Coelho de Oliveira" à passarela situada no km 113,6 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural de Santos Reis de Santo Antônio do Aracanguá", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência e Apoio ao Paciente com Câncer - CECAN", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Casa de Santa Clara", em Bebedouro.

Declara de utilidade pública o "Conselho Central de Votorantim da Sociedade de São Vicente de Paulo", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Cáritas Interparoquial de Salto", na Estância Turística de Salto.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva.

Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família".

Declara de utilidade pública a instituição "Assistência Social Formosa", em São José do Rio Preto.

Institui a adoção de controle para identificação de motoristas recém-habilitados e idosos.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Pacientes Egressos de Hospitais Psiquiátricos do Município de Tupã", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Pentecoste", em Mauá.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade da Rede de Reabilitação Lucy Montoro em Mauá.

Dá a denominação de "José André Benvindo" à Escola Estadual de Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio em Birigui.

Altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.

Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecmentos comerciais do Estado a pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis.

Estabelece diretizes para a "Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde - SUS", no Estado.

Institui a "Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado".

Obriga os fornecedores de produtos eletroeletrônicos a recolherem, no local onde foram entregues no Estado, os produtos eletroeletrônicos que comercializarem tornados inservíveis pós-consumo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Gestão Cultural no Interior Paulista - AGCIP", em Monte Alto.

Dá a denominação de "Professora Cristina de Castro Paes" à Escola Estadual Chácara Três Meninas, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma Unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Franca.

Altera a Lei 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, acrescentando o artigo 91-A, para regulamentar a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.

Declara de utilidade pública a associação "Reprolatina Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva", em Campinas.

Limita o número de animais de estimação por unidade residencial nas áreas urbanas do Estado, conforme critérios técnicos que evitem situação de estresse, maus-tratos, desconforto e violência aos espécimes.

Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shopping Centers Comerciais e restaurantes no Estado.

Dá denominação de "Giuliano Dalaqua da Silva" ao Centro de Saúde de Caiabu, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Menina Ulda", em Franco da Rocha.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival da Cultura Nordestina de Cubatão".

Declara o município de Tambaú "Capital da Cerâmica Vermelha".

Declara de utilidade pública o "Espaço Infantil Recreativo e Educacional Quadrangular Projeto Vida", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Vila São Vicente de Paulo", em Piquete.

Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Autoriza o Poder Executivo a contruir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Nelson Vieira" à Penitenciária 1 de Guareí.

Dá a denominação de "Dr. Manoel Joaquim dos Reis" ao viaduto localizado no km 389 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.

Declara de utilidade púiblica a "Associação Cultural e Educacional Futuro Melhor", em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Jales" - AAAJ, naquele Município.

Dispõe que as embalagens de Pão Integral comercializado no Estado só conterão a expressão "integral" se o produto tiver mais que 51% (cinquenta e um por cento) de grãos integrais na sua composição.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Recreativa da Paulicéia" - ACREPA, em São Bernardo do Campo.

Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade deverão ter certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde.

Dispõe sobre a proibição da disponibilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de extratos trimestrais pelas administradoras de cartão de crédito, no âmbito do Estado.

Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Declara de utilidade pública o "Núcleo da Terceira Idade de Boituva"- NUTI, naquele Município.

Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Comunitária em Itaquera e Adjacências" - ABC ITAQUERA, na Capital.

Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes" ao viaduto localizado no km 58,958 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Carteira de Motorista Popular", no Estado.

Dá a denominação de "Dorothea Paulino Ferro" à Escola Estadual localizada no Residencial Ana Dorothea, em Franca.

Dá a denominação de "Dr. Léo Orsi Bernardes" à ponte localizada no km 125,800 da SP 127, em Tatuí.

Institui o "Dia do Trabalhador Rodoviário".

Declara de utilidade pública o "Projeto Recriando", em Mococa.

Declara de utilidade pública o "Centro de Voluntariado de Ribeirão Preto", naquele Município.

Dá nova redação aos itens II e V do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.

Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das instituições financeiras ou bancárias no Estado.

Dá a denominação de "Engenheiro Job Shuji Nogami" ao Complexo Viário SPD 026/150, localizado no entroncamento da Rodovia SP 150 - Via Anchieta, km 26,297, com o Rodoanel Mário Covas - SP 021, em São Bernardo do Campo.

Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.

Estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.

Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil "Consciência pela Cidadania - CONCIDADANIA", em Santos.

Torna obrigatória a implantação de ciclovias ao longo das rodovias e sistemas rodoviários concedidos sempre que os mesmos estiverem em zona urbana.

Institui no calendário oficial do Estado a "Semana Estadual de Prevenção ao Glaucoma".

Declara de utilidade pública a "Associação Morada da Esperança - AME", em Jacareí.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Irmão Gabriel", em Pirassununga.

Dá a denominação de "João Antonio de Oliveira (João Soldado)" à Delegacia de Polícia de Pratânia, naquele Município.

Dá a denominação de "João Baptista Crenith" ao viaduto localizado no km 437,050 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública o "Fraterno Auxílio Cristão da Cidade de Ribeirão Preto - FAC", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Creche Vicente Decária - Vicentinho - GEIA", em Jacareí.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos.

Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital e a extinção de cargos vagos de Agente de Serviços Judiciário, Agente Operacional Judiciário e Agente Administrativo Judiciário das Comarcas da Capital e do Interior.

Dispõe sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 128, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a criação de cargos de Fisioterapeuta Judiciário nos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Institui o Dia da Igreja Unida.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2011.

Declara de utilidade pública o "Programa de Assistência Social - PAS", em São Roque.

Declara de utilidade pública a Associação "Estrela da Esperança Internacional - Brasil", em Santos.

Dispõe sobre a utilização de uniforme fora das dependências hospitalares e áreas correlatas, em todo o Estado.

Dá a denominação de "Dr. Anderson Haddad" ao anexo do Fórum da Comarca de Araraquara, naquele Município.

Dá a denominação de "Luiz Nosella" ao Centro Rural de Tanquinho, em Piracicaba.

Dá denominação de "Paulo César Garcia (Jérrim)" ao trevo localizado no km 405 da Rodovia Cândido Portinari, em Franca.

Cria, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.

Declara de utilidade pública o "Instituto Educacional Evangélico para Deficientes Auditivos", em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Academia Comunitária", no Estado.

Institui a Certificação "Selo Prefeitura Amiga da Criança" no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Itapeva e Região - LUZ DA VISÃO", em Itapeva.

Institui o "Dia da Igreja Unida".

Dá a denominação de "Olivio Franceschini" ao trevo localizado no km 9,250 da Rodovia SP 101, que dá acesso à Avenida da Emancipação, em Sumaré.

Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar programa receptivo do Turismo nos municípios da Região Metropolitana de Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar programa receptivo do Turismo nos municípios da Região Metropolitana de São Paulo.

Declara de utilidade pública a entidade "S.O.S. mulher-família", em Taubaté.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional da Família - Amor Exigente", em Barretos.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio a Dependentes de Substâncias Químicas de Bragança Paulista e Região".

Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores.

Dá a denominação de "Parque Gabriel Chucre" ao Parque Público de Carapicuíba.

Declara o município de Itajobi a "Capital do Limão" no Estado.

Dá a denominação de "Mário Dirceu Padial Chaves" à Escola Técnica Estadual - ETEC, de Itararé.

Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.

Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional para Crianças Especiais Bem-Te-Vi", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Amparo a Terceira Idade - Asilo Madre Paulina", em Pedra Bela.

Altera a redação da Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência.

Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional nos eventos esportivos.

Dispõe sobre a reserva de vagas nas unidades habitacionais da CDHU aos membros da Polícia Técnico Científica do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a reserva de vagas nas unidades habitacionais da CDHU aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Bernardino Barbosa de Almeida" à via de acesso SPA 627/320, que liga o Bairro de São Francisco à Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Fé do Sul. (Em anexo o Projeto de Lei nº 620, de 2011).

Dá a denominação de Juscelino Kubitschek de Oliveira à Escola Técnica Estadual de Diadema, naquele Município.

Dá a denominação de "Celina Maria Vendramini França" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Tupã.

Dá a denominação de "Mario Paludeto" ao viaduto localizado no km 216 da Rodovia SP 351, em Catanduva.

Dá a denominação de "Alice Lima de Castro Boso" ao viaduto localizado no km 214,347 da Rodovia SP 351, em Catanduva.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Paciente Oncológico CAPO - CASA GE", em Caçapava

Dá a denominação de "Professora Izabel Aparecida Cristóvão da Luz" à Escola Estadual Chácara Três Meninas, na Capital.

Dá a denominação de "Arnaldo Pereira Cheregatti" à Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza - ETEC, em Aguaí.

Declara de utilidade pública a "ASAMA - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Marília", naquele Município.

Fica instituído o "Dia Estadual da Merendeira".

Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

Declara de utilidade pública a "Associação Nosso Sonho de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente & Comunitária do Povo - ABCP", na Capital.

Dá a denominação de "Genesio Mattiuzzo" ao viaduto localizado no km 19 da Rodovia Luciano Consoline, em Itatiba.

Dispõe sobre a exigência de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de músicos profissionais em shows e espetáculos afins e de músicos-professores em cursos em geral que se realizem no Estado.

Declara de utilidade pública a "AELESAB - Programas de Integração e Assistência à Criança e ao Adolescente", em Bauru.

Dá a denominação de "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" ao dispositivo de acesso localizado no km 564,8 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, com a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Juventude Cívica de Osasco - JUCO", naquele Município.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo ao Menor "Paulo Tarso", em Poá.

Altera o artigo 1º da Lei 14.039, de 2010, que deu denominação a viaduto da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão.

Fixa critérios para o estabelecimento de Reserva Legal em propriedades rurais.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porangaba", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos.

Disciplina a fiscalização de trânsito por sistemas automáticos nas rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Maria de Fátima Gomes Alves" à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus de Clementina, naquele Município.

Dispõe sobre a sinalização necessária aos veículos compostos por duas ou três unidades, nas rodovias do Estado.

Declara de utilidade pública o "Instituto Educacional Guarda Mirim de Itararé", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" ao Hospital Regional Porto Primavera, em Rosana.

Dispõe sobre a utilização do chuveiro com a tecnologia "flex" em todas as habitações construídas pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Acompanhamento Permanente de Gestantes, de Mães e dos Neonatais".

Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Crianças Especiais de Santa Branca Antonio Narvaes - CESB", em Santa Branca.

Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Riopardense", em São José do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Pax Universal", na Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado no Município de Votuporanga.

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP em imóvel localizado na Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado na Vila Canaã, no Município de São Paulo.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado na Vila Coralina, no Município de Bauru.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Miguel Arcanjo da Silva - CAEMAS II", em Pitangueiras.

Dá a denominação de "Doutor Luiz Roberto Barradas Barata" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Barretos.

Institui o "Dia do Mesário da Justiça Eleitoral" no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia da Igreja Evangélica Avivamento Bíblico".

Dá a denominação de "Prof. Luis Tadeu Facion" à Escola Estadual Fazenda Boa Vista, em Campinas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças recém-nascidas nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado, pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos.

Dá a denominação de "Hans Georg Krauss" ao viaduto localizado no km 1 da Rodovia Limeira-Iracemápolis - SP 151, em Limeira.

Dá a denominação de "Roberto Antonio Vasconcelos Leite" à 321ª CIRETRAN, em Cesário Lange.

Dá a denominação de "Estação Bresser - Juventus" à Estação Bresser - Mooca da Linha 3 - Vermelha do Metrô de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de "Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes" nos municípios do Estado.

Institui o "Dia do Vizinho" no Calendário Oficial do Estado.

Institui o "Dia Glorifica Litoral" na Semana Sócio-Cultural Evangélica, em São Sebastião.

Dá a denominação de "Benedito Darcádia" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Vida Nova", em Leme.

Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.

Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.

Dá a denominação de "Ulisses Jamil Cury" ao viaduto localizado no km 442,700 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Tenda Espírita de Umbanda Santa Rita de Cássia", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Tenda de Umbanda Caboclo Aracaçu e Caboclo Tamandaré", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer e Doenças Crônicas Incapacitantes - AVCC", em Capivari.

Altera a redação da Lei nº 13.556, de 2009, que instituiu o Programa "Bolsa Talento Esportivo" no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de São Bento", em Sorocaba.

Institui o "Dia do Técnico em Veterinária".

Dá a denominação de "Irmã Agostina" à Estação Autódromo da CPTM, na Capital.

Dá a denominação de "Irmã Agostina" à ETEC Interlagos, na Capital.

Dá a denominação de "Adelmo Francisco da Silva" à Escola Estadual Jardim Simões, em Franca.

Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial Vida de Presidente Epitácio", naquele Município.

Proíbe de exercer cargo em comissão na Administração Pública aquele que sofrer condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

Dá a denominação de "Escrivão Paulo Pereira Nobre" à Delegacia de Polícia do município de Álvaro de Carvalho.

Declara de utilidade pública a "Associação Renovar Centro de Apoio e Recuperação ao Dependente de Substância Química e Alcoólica", em Mairiporã.

Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgastes, combate a incêndios ou ocorrências policiais.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" ao Hospital Estadual de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Espírita Jesus Chama-te no Caminho para a Luz", em Mogi-Guaçu.

Dá a denominação de "João Busuti" à rotatória localizada no km 195 da Rodovia SP 215, em Dourado.

Dá a denominação de "Rubens José Bombardi" à Rodovia de acesso a Araraquara e ao Campus Universitário da Unesp, em Araraquara.

Dá a denominação de "Norberto Mantovani Corsi" à rotatória de confluência da Avenida Monte Sião com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Águas de Lindóia.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Memorial e Pólo Sociocultural 17 de Julho", com a finalidade de guardar a memória dos mortos no acidente do Voo da TAM 3054, ocorrido no aeroporto de Congonhas.

Dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do cidadão portador de transtorno mental e determina a implantação de ações e serviços de saúde mental no Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Encontro Palmeirense dos Adoradores de Deus", em Santa Cruz das Palmeiras.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Cerejeira do Município de Suzano".

Obriga os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão - 3D a disponibilizarem, para cada espectador, óculos apropriados para tal finalidade, devidamente higienizados e embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo.

Dá a denominação de "Inocêncio Waldeloyr Gregolin" ao viaduto situado no km 156,5 da Rodovia Eng. Paulo Nilo Romano, SP 225, em Dois Córregos.

Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto localizado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré.

Declara de utilidade pública a "Associação Maria Porta do Céu", em Campinas.

Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.

Cria o Parque Ecológico Estadual "Mata de Santa Teresa", em Embu.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Geraldo Conceição Ferrari" à Rodovia SP 268 no trecho entre a SP 157 e a SP 270, em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Central de Educação e Atendimento da Criança - CEAC", em Capivari.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos Shammá", em Barra Bonita.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Quintal das Artes", em Tambaú.

Dá a denominação de "Clotilde Álvares Doratioto" à Escola Estadual Jardim Feital, em Mauá.

Dá a denominação de "Antônio Russo" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de São Caetano do Sul.

Estabelece normas voltadas à responsabilidade social e ambiental no Estado.

Dá a denominação de "Deputado Roque Trevisan" à Faculdade de Tecnologia de Piracicaba - SP (FATEC) Bairro Santa Rosa, naquele Município.

Inclui no Calendário Esportivo do Estado a "Copa CNA de Futsal Escolar", que se realiza anualmente nos municípios da Baixada Santista.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui a "Semana Sócio-cultural Evangélica", em São Sebastião.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo e Profissionalização do Adolescente e de Defesa do Ambiente - APRODEMA", em Monte Alto.

Estabelece que a responsabilidade técnica da alimentação escolar no Estado, bem como o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição no ambiente escolar, observados os dispositivos da Lei Federal 8234, de 1991, e demais legislações pertinentes, caberá ao profissional de nutrição responsável.

Declara de utilidade pública a "União de Moradores da Favela do Jardim Colombo", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Cordeiropolense de Apoio aos Portadores de Câncer - ACORAC", em Cordeirópolis.

Declara de utilidade pública a "Casa do Abrigo de Dois Córregos", naquele Município.

Dispõe sobre a gratuidade para a realização de intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fixa critérios para a Reserva Legal em propriedades rurais.

Estabelece requisitos para o provimento dos cargos públicos e dos empregos públicos.

Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas.

Dispõe sobre a Reorganização do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Apoio à Família", na Capital.

Institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco.

Dispõe sobre condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no Estado.

Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Declara o município de Santa Gertrudes "Capital da Cerâmica" no Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Esportiva do Parque Selecta", em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas.

Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água.

Estabelece o controle exclusivo do Estado na Companhia Energética de São Paulo (CESP) e na Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE).

Isenta os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento de seus automóveis particulares.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajobi - APAE Cajobi, naquele Município.

Dá a denominação de "Profa. Lilia Matarazzo da Silva" à Escola Estadual Parque Novo Mundo/Jardim Paraíso, em Boituva.

Dá a denominação de "Prof. Eli Urias Muzel" à Escola Estadual do Jardim Pinheiros, em Embu.

Dá a denominação de "Dr. Affonso João Batista Botti" à Via de Acesso localizada na Marginal, sentido Jundiai/Itu, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, km 81 a 83,9, em Cabreúva.

Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

Altera o artigo 21, da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, objetivando alterar o calendário de recolhimento desse imposto.

Garante aos aposentados e pensionistas da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado o recebimento do demonstrativo de pagamento em suas residências.

Cria a campanha de incentivo ao uso de lâmpadas "LED".

Determina ao Poder Executivo que, nas futuras concessões dos serviços públicos de administração de rodovias estaduais administradas diretamente pelo Estado, por suas autarquias, ou por empresas em que ele seja ou não acionista, e nas alterações, aditamentos e renovações de contratos vigentes, seja estabelecida a prática de tarifas de pedágio diferenciadas em razão do horário e/ou da carga transportada.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Eldorado.

Dá a denominação de "Engenheiro Alberto Vieira de Carvalho" ao viaduto localizado no km 373 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "Grupo Voluntário no Combate ao Câncer " - GVCC, em Pirassununga.

Institui a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE, para os servidores que especifica.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Paroquial do Jardim Brasil", na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Ambrósio João Possari" à Delegacia de Polícia de Panorama.

Cria parâmetros obrigatórios para o funcionamento de cemitérios no Estado. Parecer nº 1907, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia do Sapateado".

Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º.

Autoriza a inclusão de noções acerca de segurança do trabalho no currículo da rede oficial de ensino do Estado.

Institui o Programa de Participação de Alunos das Universidades e Faculdades, Escolas Técnicas e Escolas de Ensino Médio, públicas ou privadas, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, nas Audiências Públicas, Reuniões das Comissões Permanentes e demais eventos promovidos pela Assembleia Legislativa.

Dá a denominação de "Professor Dr. Alfredo Palermo" à Escola Estadual do Jardim São Domingos, em Franca.

Dá a denominação de "Sd PM Ademilson Martins de Souza" ao 46º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (46º BPM/M), na Capital.

Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica".

Dá a denominação de "Antenor Previatelli de Souza" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mauá.

Declara de utilidade pública o "Instituto Tortuga, Pela Valorização do Cidadão", em Mairinque.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Filadélfia", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Romildo Pardini" ao viaduto localizado no km 8,4 da Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença - SP 101, em Hortolândia.

Declara o município de Bastos "Capital do Ovo" no Estado.

Declara de utilidade pública a organização não governamental "Decida - Democracia, Ética e Cidadania", em Várzea Paulista.

Dá a denominação de "Prof. Clóvis Alves dos Santos" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba.

Institui o "Dia do Futebol de Salão - Futsal" no Estado.

Institui o "Dia Estadual do Trabalhador em Panificação e Confeitarias" no Estado.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho "Auire" para os deficientes visuais.

Declara de utilidade pública a "Associação Jesus Fonte de Água Vida", em Taquaritinga.

Obriga as maternidades e hospitais do Estado, públicos ou privados, a implantar equipamento de segurança que alerte sobre a saída de recém-nascidos e demais crianças de suas dependências sem a devida autorização dos profissionais responsáveis.

Dá a denominação de "João Anzanello" ao trevo localizado no km 292 da Rodovia José Fregonesi - SP 328, em Cravinhos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência JOANA D'ARC", em Guarujá.

Dá a denominação de "Agenor de Miranda Araújo Neto - CAZUZA" à Escola Estadual Jardim Guarujá, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. João José Correa" ao Hospital Regional de Piracicaba, naquele Município.

Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar nas dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias públicas e privadas e demais instituições assemelhadas.

Determina a retirada de cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil em todas as rodovias do Estado.

Institui o "Dia do Ufólogo".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Horta na Fundação Casa.

Dispõe sobre a criação de cargos de Cirurgião-Dentista para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor de Divisão para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Autoriza os orgãos competentes a oferecer gratuitamente cirurgia plástica reparadora de sequelas para as mulheres vítimas de violência.

Obriga o poder público a realizar a castração gratuita dos animais da população carente no Estado.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Apoio ao Pequeno Cidadão ", em São Bernardo do Campo.

Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação.

Dispõe sobre a criação da Campanha "Dente de leite também tem que ser tratado".

Torna obrigatória a realização de pelo menos 1 (um) exame parasitológico com resultado positivo ou 01(hum) teste sorológico com proteína recombinante, considerados exames confirmatórios, para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado.

Dá a denominação de "Rodovia Abílio Previdi" ao trecho da SP 226 que liga a BR 116, na altura do km 464,6, ao município de Pariquera-Açu. Parecer nº 1531, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Torna obrigatória a instalação de equipamento audiovisual em todos os imóveis situados no Estado que tenham entrada e saída de veículos em locais de circulação de pedestres.

Dá a denominação de "Vereador Jayme Daige Filho" à Escola Estadual Nossa Senhora dos Navegantes, em Guarujá.

Dispõe que todas as maternidades do Estado disponibilizem pulseiras antissequestro para os recém-nascidos.

Autoriza o Poder Executivo a criar um Programa Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Científico e Cultural no Estado.

Isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento dos autos, os policiais e bombeiros militares do Estado.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.636, de 1997, que dá denominação ao viaduto que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a criar cargos docentes nos CEEJAs - Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos, da rede oficial de ensino.

Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950 da Rodovia Armando Sales de Oliveira, SP 322, em Bebedouro.

Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Dá a denominação de "Professora Stella da Matta Ambrósio" à Escola Estadual do Jardim Pulicano, em Franca.

Estabelece normas para a aprovação e licença dos empreendimentos imobiliários públicos e privados do Estado.

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito.

Dá a denominação de "Geraldo Ramos" à ponte sobre o Rio das Almas, localizada no km 204,8 da Rodovia SP - 127, em Capão Bonito.

Altera dispositivos da Lei nº 12.236, de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca. Parecer nº 1806, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Prof. João Antonio Motta Navarro" à Escola Estadual do Parque Residencial Potiguara, em Itu.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Museu do Meio Ambiente do Estado de São Paulo "Emílio Miguel Abellá".

Dá a denominação de "Professora Eulice Sílvio Mendonça da Silva" à Escola Estadual Jardim Brasília, na Capital.

Cria o "Selo Empresa Inclusiva" no Estado São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Espírita Caminho da Luz", em São Paulo.

Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.

Obriga as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, inclusive sob o regime de concessão, pela operação de estradas sob jurisdição do Estado, sujeitas à cobrança de pedágio, a contratar seguro de vida e acidentes pessoais em benefício dos ocupantes dos veículos que nelas transitem.

Estabelece a proibição de instalação de aterro sanitário ou centro de tratamento de resíduos sólidos em um raio de dez quilômetros de distância de residências, hospitais, aeroportos, escolas, equipamentos públicos e mananciais hídricos no Estado.

Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado.

Dispõe sobre a inclusão de medicamentos tópicos entre os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular.

Altera a Lei nº 12.781, de 2007, que dá denominação a estabelecimento de ensino que especifica.

Dispõe sobre a criação e implantação da Divisão Antipedofilia no Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado - DEIC, da Polícia Civil do Estado.

Dispõe sobre dotar as unidades do Sistema Único de Saúde no Estado de equipamentos fototerápicos para o tratamento de psoríase.

Dispõe sobre a inclusão de fotoprotetores entre os medicamentos produzidos pela Fundação para o Remédio Popular.

Proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos.

Torna obrigatório no Estado o atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente.

Torna obrigatória no Estado a castração gratuita dos animais da população carente.

Institui o "Dia da Igreja O Brasil para Cristo".

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educativa Infanto-Juvenil - ABEIJU", em Peruíbe.

Proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem taxas de estacionamento de seus clientes usuários dos serviços e/ou compradores de bens e produtos.

Isenta os candidatos do pagamento de taxas nos processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs.

Determina que farão jus à assistência médica através do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE os funcionários e servidores temporários contratados sob qualquer regime pelo Governo do Estado.

Declara de utilidade publica a "Associação Brasileira Cisterciense", de São José do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado.

Altera o artigo 1º da lei 13.479, de 2009, que dá denominação ao viaduto que especifica.

Declara de utilidade pública a "Obra Social São Benedito" em São Bento do Sapucaí.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Jardim Santa Vitória, Conjunto Habitacional Plácido Roth e Jardim Paraíso - AMAB", em Pitangueiras.

Altera a redação da Lei n° 10.889, de 2001, que alterou a Lei nº 3914, de 1983, que dispõe sobre diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos hospitais e maternidades do Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa da Benção - Mantenedora da Ação Social Espírita", em Bragança Paulista.

Dá a denominação de "José Aparecido Cardoso da Silva" à Escola Estadual Bairro do Itaim, em Mairiporã.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social das Mulheres do Jardim Zaíra", em Mauá.

Autoriza o Poder Executivo a criar "Centros de Internação e Tratamento" para dependentes químicos em Regiões Administrativas e Municípios do Estado.

Dispõe sobre a criação do "Programa Estadual de Apoio e Tratamento aos Portadores de Psoríase.

Dá a denominação de "Professor Dr. Assuero Quadri Prestes" à Escola Estadual do Jardim Luiza II, em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Proteção à Criança - Projeto Criança Feliz", em Ibitinga.

Declara o município de Serra Negra "Capital da Malha".

Dá a denominação de "Pedro Manoel Pinto" ao viaduto localizado no km 387 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande.

Dá a denominação de "Guilherme Defilippi" ao viaduto localizado no km 269,200 da SP 340, em Mococa.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.313, de 1999, que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.

Proíbe a demissão de servidores públicos estaduais admitidos sob o regime da Lei 500, de 1974, sem o concurso de regras de transição de um regime previdenciário para outro.

Dá a denominação de "José Augusto Povia" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Monte Alegre do Sul - D, naquele Municipio.

Dá a denominação de "Professora Odette Bueno Ribeiro" à Escola Estadual do Jardim Vera Cruz II, em Franca.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim Constantino Leman", em Piraju.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

Obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento.

Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos.

Institui o "Dia do Profissional Ferramenteiro".

Dá a denominação de "Romano Calil" ao viaduto localizado no km 437,700 da Rodovia SP 310, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Engenheiro Deni Loretti" ao viaduto localizado no km 20 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, acesso à Petrobras, em Barueri.

Determina que o fornecedor, ao disponibilizar catálogo com informações sobre produtos e serviços, deverá indicar os preços dos itens identificados. Parecer nº 1970, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "João Galassi" à passarela localizada no km 92,360 da Rodovia Francisco Von Zuben - SP 091, em Campinas.

Dá a denominação de "Antônio Bueno Munhoz" à rotatória localizada no km 196 da Rodovia SP 215, em Dourado.

Torna obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Crescer do ABC", em Santo André.

Proíbe o uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos financeiros do Estado.

Institui o "Dia Estadual de Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos" no Estado.

Dá a denominação de "Aristides Manoel" à ponte sobre o Ribeirão Água da Vaca, localizada no km 60,250 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "Francisco Ferreira Lima (Chico Cearense)" à ponte sobre o Rio Preto, localizada no km 56,200 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "Alcindo dos Santos Terra" à ponte sobre o Rio Taquaral, localizada no km 76,140 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "Estação Ipiranga - Pastor Alfredo Reikdal" à Estação Ipiranga da CPTM.

Torna obrigatória a recomposição florestal nos municípios com área diretamente afetada superior a 1/10 da área devastada para fins de realização de obras de qualquer natureza, desde que seja necessária a elaboração de (EIA) e (RIMA), para execução da obra.

Altera a Lei nº 5.258, de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Poloni, imóvel ali situado.

Torna obrigatória a afixação de placas indicativas acerca do crime de pedofilia em hotéis, motéis, restaurantes e lojas de conveniência em estradas e avenidas de todo o Estado.

Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações.

Torna obrigatória a colocação de aviso ou cartaz informativo, em forma de placa metálica, no interior dos meios de transporte coletivos que trafegam no Estado, contendo mensagens sobre a prevenção e combate à pedofilia e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Dá a denominação de "Prefeito Miguel Martin Gualda" ao Hospital Geral de Promissão, naquele Municipio.

Obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores a recolher e reciclar celulares descartados.

Dá a denominação de "Otávio Vaz Filho" à passarela situada no km 305,4 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Mongaguá.

Declara de utilidade pública a "Contato - Obras Sociais e Educacionais", em Hortolândia.

Dá a denominação de "Maria do Carmo Augusti" à Escola Estadual do Bairro Mario Covas, em Americana.

Dá a denominação de "Durval Mantovaninni" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Atibaia. Parecer nº 1189, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o Núcleo Social "A Fábrica", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Músico Wander Taffo" à Escola Estadual Parque Claudia II, na Capital.

Dá a denominação de "Cassimiro Correa Neto" à passarela localizada no km 304,8 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Mongaguá.

Autoriza o Poder Executivo a criar um "Centro de Referência ao Portador de Hanseniase".

Dá a denominação de "Dr. Edmon Alexandre Salomão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Andradina.

Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação.

Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Viva", em Lorena.

Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado de São Paulo e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.

Altera a Lei nº 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4 % (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

Declara o município de Tabatinga "Capital do Bichinho de Pelúcia, Acessórios Infantis e Enxovais para Bebês".

Institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia.

Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao veículo adquirido para fins de comercialização, por empresa revendedora regularmente constituída.

Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade de Colina "Amigos Para Sempre", naquele Município.

Dá a denominação de "Elieser Gonçalves de Almeida" à passarela localizada no km 225,300 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva.

Isenta da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a compra de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar.

Declara de utilidade pública a "Residência do Amor Fraternal de Avaré - RAFA", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Viver em Plenitude - AVIPLEN", em Piedade.

Determina atendimento prioritário nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo, através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, às famílias que residem em áreas de risco.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado, para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua integridade física estética.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.

Assegura aos servidores públicos estaduais não abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007, o direito de inscrição como contribuintes facultativos do IAMSPE.

Institui o "Dia do Bairro Vargem Grande" no município de São Paulo.

Dá a denominação de "Prof. Elcio Antonio Selmi" à Escola Estadual Residencial Cosmos, em Campinas.

Dá a denominação de "Profª Takako Suzuki" à Escola Estadual de Narandiba, naquele Municipio.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente", em Catanduva.

Proíbe a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais com nomes de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.

Dispõe sobre compensação de pagamentos de tarifa de pedágio na alíquota do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor.

Dá a denominação de "Benedicto Antunes Martins" ao dispositivo de acesso à Fazenda Experimental de São Manuel (UNESP), localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 269, em São Manuel.

Institui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o "Dia do Taekwondo".

Obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebem subsídios fiscais a incluir símbolos do Estado de São Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados.

Dá a denominação de "Linha 1 - Prefeito Faria Lima" à Linha 1 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.

Dá a denominação de "Professora Maria Frizzarin" à Escola Estadual do Jardim Mirandola, em Americana.

Assegura vinte por cento das vagas disponíveis para ingresso mediante concurso público na Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado de São Paulo (APMBB) aos subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), que se encontrem em serviço ativo.

Estende por mais três meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o Dia da "Festa Kaki Fuyu", em Piedade.

Dá a denominação de "Estação Ipiranga - Pastor Alfredo Emílio Reikdal" à Estação de Trem da CPTM no bairro Ipiranga, na Capital.

Dá a denominação de "Rodovia do Oeste" à Rodovia SP 280, em toda sua extensão, compreendida entre a Capital do Estado de São Paulo e o entroncamento com a SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade", em Guararapes.

Concede licença maternidade de um ano e licença paternidade de três meses para servidores públicos estaduais, mãe e pai de crianças nascidas com necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive com má formação congênita.

Dá a denominação de "Aurélio Nardini" ao viaduto localizado na altura do km 30 da Rodovia SP 323, trevo de acesso à cidade de Vista Alegre do Alto. Parecer nº 1466, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.

Declara de utilidade pública a "Associação Resgate a Vida de Mogi Mirim", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade", em Mogi Mirim.

Torna obrigatória a indicação, por meio de placa fixada em lugar visível para os passageiros, da idade de todo veículo empregado no transporte público intermunicipal.

Dá a denominação de "Doutor Antonio Carlos Fontoura da Silva" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Presidente Prudente

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Nova Veneza - SANOVA", em Sumaré.

Declara de utilidade pública o "Instituto Cidade Nova", em Itu.

Declara de utilidade pública o "Centro de Integração, Reabilitação e Vivênvia dos Autistas - CIRVA", em Indaiatuba

Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência.

Dá a denominação de "Saint Clair Onofre" ao viaduto localizado no km 0,950 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, em Rio Claro.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Lauro Tamada", em Santos.

Declara de utilidade pública a "Associação Fábrica de Solidariedade", em Santos.

Declara de utilidade pública a "Companhia de Artes Tribus", em Praia Grande.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Promoção Social, Cultural e Educacional São Francisco de Assis", em Araras.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Potirendaba.

Dá a denominação de "Horacio Prudente da Silva (Horacio Pereira)" à ponte sobre o Rio Ribeirão do Noca localizada no km 104,100 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "Prefeito Alcidino França" à ponte sobre o Rio Turvo localizada no km 95,750 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1487, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Antonio Rosa do Nascimento" à ponte sobre o Ribeirão dos Borges localizada no km 85,500 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1523, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Romeu Miguel" à ponte sobre o Ribeirão das Pedras localizada no km 73,800 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "Antonio Bonafonte" à ponte sobre o Rio Braço Taquaral localizada no km 69,700 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "José Cerqueira Ruivo" à ponte sobre o Ribeirão Temível localizada no km 67,220 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1507, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Joaquim José de Medeiros" à ponte sobre o Rio Bonito localizada no km 64,480 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1506, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "José (Milton) França" à ponte sobre o Rio Água Parada localizada no km 61,280 da Rodovia Nequinho Fogaça - SP 139, em São Miguel Arcanjo. Parecer nº 1522, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente em parceria com a Secretaria da Saúde, a promover campanha anual de não utilização de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Coperativa de Produção Têxtil São José - Coopertêxtil, imóvel com 42000m², destinado à consecução dos objetivos da cooperativa de interesse público, em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade de Nhandeara - Eterna Juventude", em Nhandeara.

Declara de utilidade pública a "Assistência à Saúde dos Pacientes com Epilepsia - ASPE", em Campinas.

Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Cambiaghi" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME em Piracicaba

Altera os limites do Parque Estadual de Itapetinga e do Parque Estadual de Itaberaba, criados pelo Decreto 55.662, de 2010, excluindo as áreas ocupadas pelas propriedades rurais que se adequarem ao plano de manejo do Mosaico de Unidades de Conservação do Contínuo da Cantareira.

Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais nos estabelecimentos do Estado de São Paulo

Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares.

Institui o "Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva " no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Capoeira Esportivo e Cultural Águia de Fogo", em Catanduva.

Declara de utilidade pública a " Sociedade Beneficente Grupo de Amor a Vida - GAV ", em São Caetano do Sul.

Revoga a Lei 14.016, de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo.

Institui o "Dia da Agricultura Familiar" no Estado de São Paulo.

Altera dispositivos da Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Movimento Alicerce - Associação Pública de Fiéis", em Pindamonhangaba.

Dispõe sobre a divulgação das obras e construções realizadas pelo Programa de Infraestrutura Hídrica de Saneamento e Combate às Enchentes.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Esperança e Vida", em Santos.

Institui a obrigatoriedade de a Certidão de Nascimento, o Registro Geral e a Carteira Nacional de Habliitação conterem a anotação do grupo sanguíneo do interessado. Parecer nº 1770, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros.

Propõe normas administrativas para o funcionamento do Departamento de Perícias Médicas do Estado.

Dá a denominação de "Giácomo Rela" à Rodovia Perimetral que ligará a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra (Itatiba - Jundiaí) à Rodovia Dom Pedro I, em Itatiba.

Dá a denominação de "João Hermann Neto" à estrada que liga a Rodovia SP 133 no trecho SP 330 - SP 332, em Cosmópolis.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Farol", em Indaiatuba.

Declara o município de Ribeirão Preto "Capital do Agronegócio" no Estado.

Dá a denominação de "José Bernardo da Fonseca" ao viaduto localizado entre o km 39 e o km 40 da Rodovia José Delavechia - SP 323, na confluência com a Estrada Vicinal Adelino Bertolo - PGI 040, em Pirangi.

Disciplina a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa do Pequeno Cidadão Nossa Senhora Aparecida", na Capital.

Fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem.

Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde de São Paulo, revogado pela Lei nº12.409, de 2006.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada, na forma da legislação vigente, imóvel com 486.721,40m² (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizado à margem da Estrada Velha São Paulo - Campinas, no Município de Campinas.

Declara de utilidade pública o "Centro Educacional João de Deus", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação Vox Dei", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Dourado", em Dourado.

Institui o "Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo - CEAESP".

Dá a denominação de "Ambrósio João Possari" à Delegacia de Polícia de Panorama. (Em anexo o Projeto de lei nº 546, de 2010).

Obriga toda repartição pública a manter pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo" nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação.

Declara de utilidade pública o "Centro de Promoção Social da Paróquia Nossa Senhora das Dores de Bariri, naquele Município.

Dá a denominação de "Eloy Pereira Pimenta" ao viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Presidente Kennedy, km 1+36m, ao lado do Viaduto Franklin de Souza Meirelles Neto, no km 1+165m, em Ribeirão Preto.

Autoriza a EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. a constituir subsidiária, participar do bloco de controle ou do capital de outras empresas e formar consórcios.

Dá a denominação de "João Cozer" à Escola Estadual Jardim Santa Bárbara, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Rute Soares Siqueira" à Escola Estadual Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Prof. Thomaz Fernando Belini" à Escola Estadual Vila Barão, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Dr. Jerônimo Stecca" à Escola Estadual do Bairro Éden, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Profª. Léa Ilza Sbrana" à Escola Estadual Jardim Ipanema Ville, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Nicolau Spinelli" ao viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Leão XIII, km 2+260m, ao lado do Viaduto Ricardo Cristiano Ribeiro, no km 2+396m, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Psicótico -AAPSI", em Ribeirão Preto.

Institui a "Semana de Cara Limpa" no Estado de São Paulo.

Dá denominação de "Senador Paulo Abreu" ao viaduto localizado no km 106 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba.

Dá denominação de "Pastor Raimundo Ferreira dos Santos" ao viaduto localizado no km 102 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Combate à Homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no Estado de São Paulo.

Determina que sejam reservados até trinta por cento das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo governo para as pessoas com necessidades especiais.

Dá a denominação de "Professora Jandira de Moraes Nuno" à Escola Estadual do Bairro do Bacuriti, em Cafelândia.

Isenta de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais.

Autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de debito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", de Chavantes.

Inclui o § 4º no artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Parecer nº 392, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação

Institui o "Dia da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais".

Dá a denominação de "Hirant Sanazar" ao Complexo Anel Viário situado no km 31+950 da Rodovia Castello Branco - SP 280, acesso a Jandira, Itapevi e Aldeia da Serra.

Declara de utilidade pública a "Associação para o Desenvolvimento Habitacional do Brasil - ADEHAB BRASIL", em Mauá.

Dá a denominação de "Irmã Dolores Muniz Junqueira" ao viaduto Jardim Humaitá, no Km 281, Oeste, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Área Continental de São Vicente.

Proíbe a comercialização de pulseiras coloridas, conhecidas como "pulseiras do sexo", "pulseiras da malhação" ou "shag bands" no Estado.

Dá a denominação de "Elidia Maria Freitas" à passarela localizada no km 17,8 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Paulo.

Determina que as universidades públicas do Estado de São Paulo reservem 3% de suas vagas para os idosos.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira do Bordado" em Ibitinga.

Dá a denominação de "Professora Solange Apparecida Landeiro Aguiar" à Escola Estadual Vila São Luís II, na Capital.

Estabelece que os concursos públicos no âmbito dos órgãos do Governo do Estado só poderão ser realizados por instituições de renomada experiência e notório saber nesse campo de atuação.

Dá a denominação de "Edson Segamarchi" à Escola Estadual do Jardim Wanel Ville IV, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Carmen Silvia Briques" à Escola Estadual do Jardim Imperatriz, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Maria Goreti Matos Nakamura" à Escola Estadual do loteamento Villa Borghesi, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Pedro Cipola" ao viaduto localizado no km 32 + 680m da Rodovia - SP 215, em Vargem Grande do Sul.

Declara de utilidade pública a "Casa Assistencial Espírita Nosso Lar Amigos do Bem", em Colina.

Estabelece a obrigatoriedade de fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum no Estado de São Paulo.

Declara o município de Biritiba-Mirim Capital do Hortifruti do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF.

Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo.

Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.

Proíbe a distribuição, venda e comercialização de venenos de ratos e venenos similares em supermercados, mercearias e similares no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Associação "A Palavra de Deus", em Limeira.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Santo André.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Cruz das Palmeiras.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Araçatuba.

Obriga as empresas prestadoras de bens e/ou serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São José do Rio Preto, imóvel com benfeitorias situado na Avenida Fernando Bonvino, ocupado pelo Recinto de Exposições "Alberto Bertelli Lucato".

Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Parecer nº 395, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Altera a Lei nº 11.160, de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.

Dá a denominação de "Complexo Viário Renato Damo" ao Complexo Viário Jacu Pêssego - Papa João XXIII, em Mauá.

Dá a denominação de "Roque Cancian" às vias marginais da Rodovia SP -127, entre os kms 77+900m e 79+000m - Pista Sul, em Tietê. Parecer nº 1439, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Oficina Mãe - Patrulheiros", em Iracemápolis.

Dá a denominação de "Doutor Fábio Calderoni", à Delegacia de Polícia de Taguaí.

Define como atividades de "Turismo Rural na Agricultura Familiar -TRAF" todas as atividades turísticas que se desenvolverem na unidade e produção dos agricultores familiares, cujo caráter econômico típico desse segmento se dispuser a valorizar, respeitar e compartilhar o modo de vida, o patrimônio cultural e natural e a oferta de produtos e serviços de qualidade.

Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente, aos alunos portadores de necessidades especiais de sua rede de ensino fundamental, médio, superior e técnico, transporte adaptado às suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que freqüentam.

Declara de utilidade pública o "Instituto Regaldo Milbradt", em Boracéia.

Institui o "Dia Estadual da Matemática".

Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no território do Estado.

Declara de utilidade pública o "Abrigo para Idosos Lar do Amor Cristão - ABRILAC", em São Caetano do Sul.

Institui a classificação de "Agricultor Prestador de Serviços Ambientais" ao agricultor que presta serviços ambientais.

Institui o "Programa de Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais".

Declara de utilidade pública a "ONG DCM Defesa e Cidadania da Mulher", em Praia Grande.

Determina que os estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor.

Disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios.

Dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.

Determina que os profissionais da área da educação terão acesso gratuito aos eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pelo Governo do Estado de São Paulo.

Torna obrigatória a afixação de advertência aos portadores de doença celíaca ou síndrome celíaca quanto à presença de glúten nos produtos alimentícios comercializados pelos estabelecimentos varejistas localizados no território do Estado.

Institui o "Dia das Meninas do Arco-íris".

Declara de utilidade pública o "Instituto Cultural Canarinhos da Terra" em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Capoeira Praia de Paranapuã", em Praia Grande.

Dá denominação de "Nicolau Spinelli" à passarela localizada no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Presidente Kennedy, km 1+36m, ao lado do Viaduto Franklin de Souza Meirelles Neto, no km 1+165m, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Eloy Pereira Pimenta" ao viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Leão XIII, km 2+260m, ao lado do Viaduto Ricardo Cristiano Ribeiro, no km 2+396m, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Ebenézer", na Capital.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Ferrador de Cavalos".

Dá a denominação de "Pires Antônio Bespalec" à Estação Ferroviária de Ribeirão Pires. Parecer nº 590, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese que especifica.

Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino do Pedregulho", em Guaratinguetá.

Altera a redação da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Parecer nº 391, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Florínea.

Acrescenta o § 7° ao artigo 1° da Lei n° 2481, de 1953, que institui a taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, na 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, a "Casa-Abrigo", destinada a acolher mulheres ameaçadas ou vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal" com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Escola Itinerante - PEI", com a finalidade de garantir o efetivo acesso de crianças e adolescentes ao ensino fundamental.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Jundiaí, imóvel de sua propriedade, onde atualmente está edificado o prédio da Cadeia Pública, localizada na Avenida Francisco Pereira de Castro, nº 878, naquela cidade, para fins de instalação de órgãos da administração municipal.

Inclui no calendário oficial do Estado a Semana Estadual de Combate e Conscientização às Doenças Mórbidas Masculinas.

Dá a denominação de "Laerte Trevisoli" ao campus da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jaboticabal.

Dá a denominação de "Dr. Fábio Calderoni" à Delegacia de Polícia de Taguaí. (Em anexo o Projeto de Lei nº 267, de 2010)

Dá a denominação de "José Roberto Felício" à 2ª Passarela da Avenida dos Bandeirantes, localizada no km 8+500m da Rodovia Atílio Balbo, no sentido Ribeirão Preto - Sertãozinho, em Ribeirão Preto.

Obriga os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente de fabricarem seus produtos no Estado de São Paulo, a se responsabilizarem pela reciclagem dos equipamentos comercializados em território paulista que estejam fora de uso, transformando-os em sucata.

Dá a denominação de "Walter Volpon" ao prédio da Delegacia de Polícia de Morro Agudo, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a implantar e oferecer cursos profissionalizantes exclusivamente às pessoas portadoras de necessidades especiais, através da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho.

Classifica como Estância Turística o Município de Nazaré Paulista.

Torna obrigatória a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo.

Institui o "Dia do Automobilismo".

Fixa novo prazo para inscrição de servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como de seus beneficiários e agregados, nos termos do Decreto-lei nº 257, de 1970, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11456, de 2003.

Dispõe sobre a criação da Comissão Bipartite para Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva", naquele Municipio.

Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Lorena.

Inclui o artigo 5ºA na Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, proibindo a sua cobrança nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefonia e gás de igrejas e templos de qualquer culto.

Inclui no Calendário Turistico do Estado o "Festival da Mantiqueira", no distrito de São Francisco Xavier, em São José dos Campos.

Estabelece que os jogos de futebol nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão ser encerrados, no máximo, até as 23 horas e 15 minutos.

Declara de utilidade pública a "Creche Comunitária Cantinho da Criança", em Santos.

Dá a denominação de "Escola Estadual Padre Ezio Gislimberti" à Escola Estadual do Jardim Quietude, em Praia Grande.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Botucatu - APAPE", naquele Município.

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para contribuintes que não tenham incorrido em infração de trânsito.

Determina que as provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos púbicos, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados.

Determina a retirada das cancelas das praças de pedágios do sistema Sem Parar - Via Fácil em todas as rodovias do Estado.

Isenta do pagamento do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional quando adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Altera o artigo 1º da Lei 13747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher.

Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado de São Paulo.

Dá denominação de "Emilio Bruno Germek" ao Parque Tecnológico de Piracicaba, ação conjunta dos Governos Estadual e Municipal e da iniciativa privada, naquele Município.

Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Ipanema", em Sorocaba.

Institui o "Programa Bolsa-Atleta", vinculado à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Viola - Caipirapuru", em Irapuru.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Cultural de Capoeira Rainha do Engenho", em Paulínia.

Declara de utilidade pública a "Associação Artística Cultural Oswaldo Goeldi", em Taubaté.

Dá a denominação de "Deputado Ricardo Izar" ao trevo localizado na interseção do km 103 da Rodovia Anhanguera - SP 330 com km 146 da Rodovia Dom Pedro I - SP 65, em Campinas. Parecer nº 1486, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prof.ª Maria Isabel Rodrigues Orso" à Escola Estadual do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo, em Araraquara.

Dá a denominação de "Monsenhor Mario Freguglia" ao viaduto localizado no km 135 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara D'Oeste.

Declara de utilidade pública o "Lions Clube de Presidente Venceslau - Visão", naquele Município.

Dá a denominação de "José Torso Primo" à rotatória de confluência da Rodovia Romildo Prado - SP 063 com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Combate à Homofobia - FECH", vinculado a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania.

Acrescenta os § 4º e § 5º ao artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proibiu o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo.

Assegura aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado o pagamento de meia entrada para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, de exibição cinematográfica, praças esportivas e áreas de esporte, cultura e lazer do Estado de São Paulo.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Praia Grande, imóvel com 67.057,17m², destinado à regularização fundiária para atender famílias de baixa renda que ocupam a área.

Declara de utilidade pública a " Cooperativa Educacional de Presidente Venceslau - COOPREVEN", naquele Município.

Obriga os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, como motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, a disponibilizarem cardápios impressos em braile, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.

Dá a denominação de "Olívia Faria Nogueira" à Escola Estadual Santa Isabel, em Embu-Guaçu.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Câncer da Próstata.

Declara de utilidade pública a "Apro-cima - Amigos do Programa de Cidadania e Meio Ambiente", em Campinas.

Dá a denominação de "Firmino Rocha de Freitas" à Praça Rotatória localizada no km 18 da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Brotas - APROCAB", naquele Município.

Dá a denominação de "Lazaro Ignácio Dias" à Casa da Agricultura de Cândido Mota, naquele Município.

Dá a denominação de "Parque Estadual José Moreno das Furnas do Bom Jesus" ao "Parque Estadual das Furnas do Bom Jesus", em Pedregulho.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, com encargo, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, área de 26,0404 alqueires, da Fazenda Morro Azul, destinada à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Cria no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 2.199 (dois mil, cento e noventa e nove) cargos de Assistente.

Determina que no Estado de São Paulo todas as competições esportivas realizadas em estádios, ginásios ou qualquer outro complexo esportivo, quer sejam públicos ou privados, devam obrigatoriamente ser finalizadas até as 23h (vinte e três horas).

Determina que os estabelecimentos que realizarem venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol realizadas nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão identificar o comprador dos ingressos.

Dá a denominação de "Sirana Koukdjian" ao viaduto de acesso localizado próximo ao km 303 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Mongaguá.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Sorocaba - Casa do Aprendiz", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Leon Cesar Gil Duarte" ao viaduto localizado no km 107,5 da rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba. Parecer nº 1495, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Estabelece que os servidores dos Poderes do Estado deverão ser informados semestralmente, por meio de mensagem grafada em holerite, sobre seu direito ao auxílio-funeral, previsto no artigo 168 da Lei n.° 10.261, de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Estado.

Dá a denominação de "Paulino Botelho de Abreu Sampaio" ao viaduto localizado no km 149,2 da Rodovia SP 215, em São Carlos. Parecer nº 1494, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Determina que os Serviços de Saúde do Estado noticiem ao órgão responsável do Poder Executivo os casos de doença renal crônica.

Proíbe a frequência de menores de dezoito anos em casas que ofereçam o serviço de Internet ou jogos de computador.

Institui o "Dia do Conciliador de Justiça".

Dá a denominação de "Jonatas Davi Visel dos Santos" à Escola Estadual Residencial Jardim São Sebastião, em Hortolândia.

Institui o "Dia do Anatomista".

Declara de utilidade pública a "Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - ADJ", em Birigui.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Lar de Ismália", em Franca.

Declara de utilidade pública o "Programa de Assistência e Ressocialização Carcerária - PA", em Rio Claro.

Define as penalidades a serem aplicadas à prática de disseminar, em jogos eletrônicos, o preconceito em relação aos costumes, às tradições e aos cultos, credos e símbolos religiosos.

Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Parecer nº 911, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Assegura o direito à moradia, e disciplina a comunicação oficial das autoridades competentes sobre diligências relativas ao despejo coletivo de comunidades rurais e urbanas no Estado.

Dá a denominação de "José Rubens de Lima Figueiredo" ao viaduto localizado no km 335 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru. Parecer nº 1524, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Declara de utilidade pública a "Fundação Maria Fernandes dos Santos", em Osasco.

Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nas empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Institui o "Dia do Profissional de Segurança Privada".

Obriga as instituições bancárias do Estado a imprimir mensagens sobre os malefícios resultantes do uso das drogas em talões de cheque por elas fornecidos.

Declara de utilidade pública a "Federação Nacional da Religião Orixá - FENORIXÁ", em Praia Grande.

Dá a denominação de "Cabo PM Ana Helena Bueno de Paula" à passarela do km 21,1 da Rodovia Anchieta, em São Bernardo do Campo. Parecer nº 1505, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Arautos do Evangelho do Brasil", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Colégio Arautos do Evangelho", na Capital.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários estudem ou trabalhem em cidades diferentes daquelas onde residam e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Ensino José Wellington Bezerra da Costa", em Votuporanga.

Estabelece norma específica para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone.

Dá a denominação de "Antonio Ferreira da Silva" à passarela situada no km 172 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, no trecho entre Piracicaba e São Pedro, em Piracicaba. Parecer nº 1467, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.

Determina que terão preferência na contratação com os órgãos do Poder Público Estadual as empresas do setor da construção civil que aderirem ao programa de alfabetização de trabalhadores.

Autoriza o Poder Executivo a implantar os "Centros-Dia", rede de serviços de atendimento e suporte familiar para portadores de Alzheimer e outras demências.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo - PROELESP".

Dá a denominação de "Vice Prefeito Antonio Paterno" (Pacola) ao acesso rodoviário que se inicia no km 388 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300 (Trevo Anselmo Duarte Filho) e vai até o perímetro urbano de Presidente Alves.

Institui o "Selo Empresa Amiga da Terceira Idade", para pessoas jurídicas, e o "Título de Amigo da Terceira Idade", para pessoas físicas, no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama - Amigas do Peito", em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Assistencial Nova Evangelização de Presidente Epitácio - ACANEPE", naquele Município.

Dá a denominação de "Paulo Roberto Grecca" ao viaduto localizado no km 388 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Presidente Alves.

Dá a denominação de "Dra. Zilda Arns" à Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza - ETEC em Suzano.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Declara de utilidade pública o "Instituto Apoena", em Guarujá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em União Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Três Fronteiras.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São Pedro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sales.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Poloni.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nazaré Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Motuca.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Monte Aprazível.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Macatuba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Lourdes.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Gabriel Monteiro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São José do Rio Preto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Novais.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nova Europa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mendonça.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Elisiário.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Cosmorama.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Floreal.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Embaúba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Altair.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guaraçaí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Gavião Peixoto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Américo de Campos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Taiaçu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Avanhandava.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Adolfo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Catiguá.

Torna obrigatórios a identificação do público frequentador e o monitoramento por imagens nos estádios de futebol do Estado de São Paulo com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas.

Declara de utilidade pública a "Associação Ambientalista Defensora da Bacia do Paranapanema - AADEP", em Bernardino de Campos.

Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Ação Univida", com sede no Parque Santa Rita, na Capital.

Dá a denominação de "Luiz Aparecido Fernandes" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Para Abrigo de Crianças e Adolescentes - Bem Viver", em Jaú.

Cria o "Cadastro Estadual On Line" de pessoas hospitalizadas, no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Estação Anhangabaú Zumbi de Palmares" à Estação Anhangabaú do Metrô.

Dá a denominação de "Giuseppe Zuliani" à Escola Técnica Estadual da Vila Rodrigues, em Olímpia.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais, dentro do Estado de São Paulo, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Anula as punições impostas aos servidores públicos estaduais, ocorridas nos últimos quarenta anos, por força de legislações autoritárias e punitivas.

Cria o "Dia Estadual da Música Popular Brasileira - MPB".

Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em cursos regulares e presenciais de ensino médio, de graduação superior ou de pós-graduação.

Dá a denominação de "Profª Alessandra Cristina Rodrigues de Oliveira Pezzato" à Escola Estadual Fazenda Grande, em Jundiaí.

Obriga os estabelecimentos comerciais e industriais com mais de 100 funcionários, bem como os órgãos governamentais estaduais, a ostentarem publicamente a exibição de uma bandeira nacional.

Da a denominarção de "Dr.Waldir Troncoso Peres" ao viaduto localizado no km 31+935m da Rodovia SP - 215, na intersecção da Avenida Walter Tatoni com a Rua Antônio Reis de Oliveira, em Vargem Grande do Sul.

Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Dom Bosco", em Vargem Grande do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Salto.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Quatá.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Palmital.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Oriente.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mococa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Marília.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Lins.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Igaraçu do Tietê.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Garça.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Álvaro de Carvalho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tupã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Salmourão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Rinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Quintana.

Declara de utilidade pública o "Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Jardim Rio Branco - CAMP", em São Vicente.

Classifica como Estância Turística a Estância Religiosa de Guaratinguetá.

Autoriza a produção, industrialização e comercialização de biocombustível a partir da batata-doce por pequenos agricultores no Estado de São Paulo.

Obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Queiroz.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pompéia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ouro Verde.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Osvaldo Cruz.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Irapuru.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Flórida Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Dracena.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Bastos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Adamantina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pratânia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Barbosa.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santópolis do Aguapeí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santo Expedito.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santo Anastácio.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Presidente Epitácio.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Arco-Íris.

Obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição de seus usuários, móveis destinados ao assento público, afastando o grande desconforto ocasionado pela permanência em pé.

Declara de utilidade pública a "Corporação Musical Cascavel de Aguaí", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Mogimiriana de Proteção e Assistência Carcerária - AMPAC", em Mogi Mirim.

Classifica como estância religiosa o município de Canas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Censo Estadual da Pessoa com Deficiência e o Cadastro Dinâmico.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nova Independência.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Promissão.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Guaraçaí.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Gabriel Monteiro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Andradina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Castilho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Luisiânia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Ilha Solteira.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Estrela do Norte.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Emilianópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Piedade.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Iepê.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Álvares Machado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Tupi Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Indiana.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operações de crédito externas junto ao Japan International Cooperation Agency - JICA.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS nas operações comerciais destinadas à aquisição direta por pessoas com necessidades especiais de órtese, prótese, materiais especiais (OPM) e cadeira de rodas.

Autoriza o Poder Executivo a criar sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágios instalados nas rodovias no Estado de São Paulo.

Torna obrigatória informação nas embalagens e propagandas impressas nos dispositivos sonoros portáteis dos limites nocivos à audição.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Torneio de 1º de Maio" de Cordeirópolis.

Regulamenta o tempo que os alarmes sonoros de veículos e residências podem ficar disparados.

Institui a "Política Pública de Consumo Consciente".

Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica.

Declara de utilidade pública a "Casa de Oração Amor e Luz", em São José dos Campos

Institui a "Mesa Estadual de Negociação Permanente no SUS - MENP-SUS" do Estado.

Dispõe sobre a apresentação de relatório ambiental de obras ou atividades, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pelo Poder Publico.

Dá a denominação de "Dr. José Rodrigues" ao viaduto localizado no km 140,2 da Rodovia Nemésio Cadetti - SP 333, com o km 0 (zero) da Rodovia José Della Vechia - SP 323, em Taquaritinga. Parecer nº 1178, de 2010, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Quilombo Brotas", em Itatiba.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra" - CEREA, em Viradouro.

Assegura a disponibilização de documentos a ex-detentos e egressos do sistema prisional do Estado.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 12.907, de 2008.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Política Estadual de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado de Trabalho, denominada "Começar de Novo".

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São João do Pau D'Alho.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Santa Mercedes.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Sagres.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pracinha.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Paulicéia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Parapuã.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Panorama.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Pacaembu.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Nova Guataporanga.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Monte Castelo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Mariápolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Lucélia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Junqueirópolis.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Inúbia Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Iacri.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Herculândia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Flora Rica.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. Parecer nº 1571, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.