Dá a denominação de "Juventus-Mooca" à atual Estação Bresser da Linha Vermelha do Metrô, na Capital.

Dá a denominação de "Leonel Brizola" ao Centro de Integração da Cidadania - CIC no bairro dos Pimentas, em Guarulhos.

Cria o "Programa Estadual de Práticas Integrativas", a fim de resgatar e garantir a humanização no atendimento à saúde.

Cria o "Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água e Economia de Energia Elétrica em Edificações".

Dá a denominação de "Avelino Trassi" à passagem inferior localizada no km 89 + 400m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Determina que não são devidos os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro relativos a habitações ou a regularização fundiária de interesse social. Parecer nº 4216, de 2008, da Comissão de Redação.

Altera a destinação dada pela Lei n° 6.856, de 1990, e autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, o imóvel que especifica.

Dá a denominação de "Tarsila do Amaral" ao trecho do km 43 + 600m ao km 52 da Estrada SP 101.

Assegura ao consumidor desempregado a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.

Institui o "Dia do Ostomizado".

Institui o Programa de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais no Estado.

Determina que as rodovias estaduais sejam pavimentadas ou recapeadas com o asfalto-borracha (asfalto ecológico).

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Silveiras.

Institui o "Dia Estadual de Combate aos Maus-tratos Contra os Idosos".

Dá a denominação de "Therezinha Jensen de Nadai" ao trevo localizado no km 125 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Americana.

Dá a denominação de "Luiz Castellan Thomaz" ao dispositivo de acesso ao Jardim Tangará localizado no km 231 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.

Declara de utilidade pública a "Creche Comunitária Cantinho da Criança", em Santos.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Expo-Roseira", em Roseira.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações", em Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora de Aparecida", em Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Pitéu", em Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Bom Jesus", em Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Quilombo", em Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Sant'Ana", em Roseira.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira das Nações", em Roseira.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio", em Guaratinguetá.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Santo Antônio", em Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Aparecida.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Lorena.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Cunha.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de São Benedito", em Guaratinguetá.

Cria o "Programa de Captação de Água da Chuva".

Autoriza os servidores submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a efetuarem troca de plantão.

Dá a denominação de "Ivo Pinto Paredes" ao trevo secundário, popularmante conhecido como Trevo do IBC, localizado no km 528 + 800m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Tupã.

Altera a Lei nº 12.745, de 2007, a fim de corrigir a localização do viaduto "Angelo Paschoal Bortoloti" para o km 190 + 380m da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Corumbataí.

Dá a denominação de "Hernani Frati" à passarela metálica localizada no km 37 + 100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Maria Armelin Diniz" ao viaduto localizado no km 87 + 300m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Dr. Armando Giancoli Filho" ao trevo localizado no km 60 + 50m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ibiúna.

Dá a denominação de "Mário Marte" ao viaduto localizado no km 89 + 200m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Manoel Domingues" ao dispositivo localizado no km 380 + 540m da Rodovia SP 294, em Duartina.

Declara de utilidade pública a "Há um Caminho à Liberdade - HACALI", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio à Criança e Adolescente Vitória dos Querubins", em Jardinópolis.

Assegura a reserva de 5% das vagas em estacionamentos aos veículos dirigidos por idosos ou conduzindo-os.

Declara de utilidade pública a "Associação Civil Nova Era - Novos Tempos", em Mauá.

Dá a denominação de "Abílio Dal Ben" ao viaduto localizado no km 297 + 912m da Rodovia SP 300, em Lençóis Paulista.

Institui o "Programa Estadual de Saúde Bucal na Primeira Infância e na Gestação de Bebês".

Dá a denominação de "Octavio Lodo" ao viaduto localizado no km 374 + 500m da Rodovia SP 322, em Pitangueiras. Parecer nº 3876, de 2008, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Instituto para a Conservação dos Carnívoros Neotropicais - PRÓ-CARNÍVOROS", em Atibaia.

Proíbe o fumo nas áreas internas de locais de uso público.

Determina que os meios de comunicação de massa veiculem, no dia comemorativo ao meio ambiente, mensagens educativas sobre o uso sustentável dos recursos postos à sociedade.

Institui o "Programa Maternidade Estendida", a fim de incentivar os empregadores a prorrogarem a duração da licença-maternidade.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Cabreúva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

Estabelece mecanismos e diretrizes para controle e segurança da água para consumo humano no Estado.

Concede tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações realizadas no âmbito da administração pública direta e indireta. Parecer nº 2784, de 2008, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Deficientes Visuais e Amigos - ADEVA", na Capital.

Dá a denominação de "José Pires de Oliveira", à passarela localizada no km 41 + 340m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista.

Prorroga para 2008 a vigência da Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006.

Prorroga para 2008 a vigência da Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006.

Cria cargos de jornalista no QSAL.

Institui o "Programa Estadual de Qualidade Ambiental", a fim de promover práticas ambientais sustentáveis na administração pública direta e indireta.

Isenta as associações de pais e mestres (APMs) das escolas públicas estaduais do pagamento de serviços notariais.

Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de telefonia móvel e os provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar recibo que comprove o teor e a data de suas solicitações.

Institui o "Dia Estadual do Ostomizado".

Torna obrigatória a recomposição florestal, proporcional à área devastada para fins de exploração de atividade econômica, como contraprestação ao dano causado ao meio ambiente e ao lucro auferido.

Dá a denominação de "Deputado Chopin Tavares de Lima" à SP 127, que liga a Rodovia Castelo Branco - SP 270 ao Município de Itapetininga.

Declara Área de Proteção Ambiental a mata da ETE Professor Antônio Eufrásio de Toledo, em Presidente Prudente.

Confere competência para a emissão da carteira de identidade estudantil aos estabelecimentos de ensino público ou privado, à UNE e à UBES.

Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica nas residências onde haja pessoa que faça uso de equipamentos para manutenção da vida.

Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, 1989, que institui o ICMS, altera a redação do "caput" do artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e revoga a Lei nº 12.058, de 2005, que institui isenções de ICMS. Parecer nº 3445, de 2007, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "José 'Juca Caldeira' Cardoso" ao viaduto localizado no km 390 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro.

Institui a "Semana Estadual dos Assentados".

Institui o "Dia Estadual da Mobilização para o Registro Civil" e a "Semana Estadual da Mobilização para o Registro Civil".

Dá a denominação de "Raffaele Genovese" ao dispostivo de acesso localizado no km 136 + 500m da Rodovia D. Pedro I - SP 65, em Campinas.

Dá a denominação de "Silvio Rodolfo Bernardes" ao dispositivo de acesso ao Município de Vinhedo localizado no km 75 da Rodovia Anhangüera, naquele Município.

Dá a denominação de "Geovana Aparecida Deliberto" à Estrada SPA 321/322, que liga o Município de Ribeirão Preto ao Anel Viário Deputado Antônio Duarte Nogueira.

Determina que as unidades prisionais do Estado sejam dotadas de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSR) a fim de impedir a comunicação por telefones móveis no seu interior.

Dá a denominação de "Engenheiro Jorge Rezende de Matos" à rodovia designada como Ramal UHE Taquaruçu, que se estende do Município de Teodoro Sampaio até a ponte sobre a UHE Taquaruçu, cruzando os Municípios de Mirante e de Sandovalina.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de São Sebastião, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual de São Sebastião, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

Institui o Cadastro Assistencial do Estado de São Paulo - CAESP.

Altera a redação do artigo 6º da Lei nº 12.268, de 2006, estendendo ao contribuinte detentor de créditos de ICMS a possibilidade de adesão ao Programa de Ação Cultural - PAC.

Institui o "Programa de Estímulo à Instalação de Caixas D'Água Saudáveis", para efeito de combate à dengue e de desuso do amianto.

Dá a denominação de "Professor Dario Giometti" à Escola Estadual do Bairro Leão I, em Castilho.

Declara de utilidade pública a "Associação de Diabéticos de Santa Bárbara d'Oeste", naquele Município.

Institui o "Dia do Ostomizado".

Dá a denominação de "Antônio Viganó" ao viaduto localizado no km 397 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Eleazar de Carvalho", em Campos do Jordão.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival de Música Beneficente do Jardim Jangadeiro", na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival da Primavera do Núcleo Turístico do Ribeirão Grande", em Pindamonhangaba.

Obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar ao público exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor.

Isenta do pagamento de IPVA a propriedade do veículo adquirido por empresa revendedora de veículos para fins de comercialização.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Procissão de Corpus Christi", em Guarujá.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora de Fátima", em Guarujá.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Santo Amaro", em Guarujá.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú", naquele Município.

Torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias.

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado.

Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 12.675, de 2007, a fim de permitir convênios entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e órgãos das administrações públicas municipais na proteção e defesa do consumidor de combustíveis.

Inclui a disciplina "Informática Básica" no currículo da rede pública estadual de ensino fundamental e médio.

Torna obrigatório o fornecimento de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes na rede pública estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente São João Batista", em Santa Fé do Sul.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Carnaval de Rua", em Lavrinhas.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival da Paçoca", em Lavrinhas. Parecer nº 12, de 2009, da Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Padroeiro São Sebastião", em Lavrinhas.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Torneio Leiteiro da Amizade", em Lavrinhas. Parecer nº 11, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Associação Comercial e Industrial de Piracicaba - ACIPI" ao viaduto localizado na interligação da Rodovia dos Bandeirantes, km 134, com a Rodovia SP 304, km 140, em Piracicaba. Parecer nº 1609, de 2007, da Comissão de Redação.

Torna obrigatória a advertência ao consumidor sobre os riscos do manuseio de fogos de artifício e similares na forma de imagens de lesões ocasionadas pelo seu uso, impressas nas respectivas embalagens e propagandas.

Proíbe o uso de radares ou outros equipamentos móveis para fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais paulistas.

Dá a denominação de "Wanderlino Ferreira" ao trevo de acesso a Cordeirópolis localizado no km 161 da Rodovia Washington Luís - SP 310, naquele Município.

Institui o "Dia do Streetball".

Assegura o direito das pessoas com deficiência visual, auditiva, mental ou com mobilidade reduzida de ter acesso a ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que venderem a crianças ou adolescentes bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Isenta os portadores de hepatite C em tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar o agravamento da doença do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal.

Proíbe a realização de eventos com bebidas liberadas ("open bar") no Estado.

Torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público.

Torna obrigatória a inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular "Bom Prato" nas dependências da Fundação Civil Casa de Misericórdia de Franca.

Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e acrescenta dispositivos aos artigos 12 e 21.

Cria o "Programa Estadual de Regularização da Paternidade" nas escolas estaduais.

Dá a denominação de "João Padula Nomelini" ao viaduto localizado no km 55 + 100m da Rodovia Abraão Assed - SP 333, no trecho que interliga os Municípios de Ribeirão Preto e Serrana.

Institui o "Dia de Outorga ao Município de Cruzeiro do Título Honorífico de Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".

Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 12.521, de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.

Regulamenta a realização de festas "raves" no Estado.

Torna obrigatória a inclusão de informação nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, que pode gerar crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).

Institui a "Semana da Não-Violência" no Estado.

Designa o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a vistoriar os veículos para transporte de trabalhadores rurais e a autorizar sua circulação nas rodovias do Estado.

Constitui a Comissão de Compatibilização, Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário, com a finalidade de elaborar os limites de despesas para os Poderes e instituições independentes.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Proteção e Conservação às Nascentes de Água" no Estado. Parecer nº 1160, de 2008, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Maratona Aquática Internacional de Santos - Troféu Renata Câmara Agondi", em Santos.

Cria a Fundação "Nove de Julho de Rádio e Televisão Legislativa - F9JL". Parecer nº 945, de 2008, da Comissão de Redação.

Protege e defende os consumidores em relação a produtos pirateados, estabelecendo sanções aos responsáveis por esses produtos.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH. Parecer nº 3437, de 2007, da Comissão de Redação.

Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU a tornar pública as listas dos inscritos em seus programas habitacionais.

Autoriza o Poder Executivo a fixar de forma escalonada data para pagamento dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente André Pusplatais - ABAP", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "João Maria Stevanatto" à Escola Técnica Estadual de Itapira, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista - ADEFILP", em Lençóis Paulista.

Dá a denominação de "Vicente Botta" ao trecho da Rodovia SP 215 compreendido entre os Municípios de Casa Branca, Porto Ferreira e Descalvado, do km 50 ao km 131.

Dá a denominação de "André Carrascosa" ao dispositivo de retorno localizado no km 295 + 100m da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Cravinhos.

Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo.

Declara de utilidade pública a "Associação Phoenix de Estudos e Pesquisas - Centro de Convivência", em Pirassununga.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Integração do Surdo, Cego e Múltiplo-Deficiente - CAIS", em Campinas.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° da Lei nº 12.736, de 2007 a fim de isentar os templos religiosos e as entidades filantrópicas da obrigação de manter desfibrilador em suas dependências.

Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que adulterarem o leite e/ou seus derivados.

Limita a área para o plantio da cana-de-açúcar em sessenta por cento da extensão territorial do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a distribuir um grama de carbonato de cálcio diário às gestantes no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a incluir fisioterapeutas nas equipes multidisciplinares e multiprofissionais que executam programas de assistência à saúde no Estado.

Isenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas instituições públicas estaduais de ensino superior .

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de ensino médio e fundamental.

Dá a denominação de "Wady Baaklini" à Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias da UNESP - Campus de Jaboticabal, naquele Município.

Institui o "Dia dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo".

Dá a denominação de "Ordalino Jandote Lázaro" à Escola Estadual Jardim Zaira VII, em Mauá.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Fest Country", em Avaré.

Proíbe a comercialização de lanches, bebidas ou similares de alto teor calórico e que contenham gordura "trans" nas unidades educacionais públicas ou privadas.

Dá a denominação de "Paulino Pereira" à passarela localizada no km 399 + 300m da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca.

Estabelece critérios de avaliação para as pessoas portadoras de dislexia nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.

Dá a denominação de "Doutor Edgardo Kroll Filho" à Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, naquele Município.

Institui o Programa de Reciclagem do Óleo de Uso Culinário.

Dá a denominação de "Dom Amaury Castanho" à passarela da Rodovia Anhangüera no km norte 51,950, em Jundiaí.

Cria a Campanha de Prevenção à Anorexia na Rede de Ensino do Estado.

Institui o Programa "Regue Esta Aorta", de estímulo às doações de sangue.

Dá a denominação de "Salim Sahão" à Casa da Lavoura, em Borborema.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social".

Proíbe a realização de festas por mais de dez horas ininterruptas.

Dá a denominação de "Maestro Heitor Vila-Lobos" à Escola Estadual Parque das Árvores, em Interlagos, na Capital. Parecer nº 3845, de 2008, da Comissão de Redação.

Institui a "Semana de Prevenção à Endometriose e Infertilidade".

Declara de utilidade pública a "Associação Bom Pastor", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Luiz Néo" ao Instituto Médico Legal de São Carlos.

Autoriza a Fazenda do Estado a indenizar vítima de discriminação racial institucional.

Dá a denominação de "Nozor Machado Faleiro" ao trevo localizado no km 355 + 950m da Rodovia SP 321, que dá acesso ao Aeroporto Estadual Moussa Nakhl Tobias, em Bauru.

Destina percentual da receita oriunda da arrecadação do IPVA às pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas ou sem fins lucrativos que participam do Sistema Único de Saúde.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, imóvel nele situado a fim de destiná-lo para construção e instalação da sede regional da respectiva Secretaria de Estado.

Altera dispositivos da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre reserva de imóveis para policiais civis e militares.

Institui como feriado civil no Estado o dia 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra).

Torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais.

Regulamenta as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal.

Autoriza o Poder Executivo a efetivar os soldados temporários na Polícia Militar.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital do Câncer de Barretos (Fundação Pio XII).

Declara de utilidade pública a "Associação Pão Nosso - APN", em Catanduva.

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas "Raves" realizadas no Estado.

Institui a Central Estadual de Atendimento à População - CEAP.

Veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado.

Proíbe as empresas de televisão por assinatura de cobrarem pela instalação e uso de pontos adicionais em residências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios do Estado para dar incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo que operarem com ônibus movidos a etanol.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo intermunicipal do Estado que operararem com ônibus movido a etanol.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer - Grupo Amigos e Voluntários de São Joaquim da Barra", naquele Município.

Assegura aos municípios que possuem Guardas Municipais instituídas o acesso ao Sistema de Informação Criminal - INFOCRIM.

Autoriza o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada a exploração de unidades prisionais sob o regime de Parceria Público-Privada (PPP).

Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Padre Bonafé", em São José dos Campos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Roque.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jandira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mairinque.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cajamar.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibiúna.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Caieiras.

Cria a Secretaria de Estado para o Desenvolvimento Metropolitano.

Proíbe a cobrança de qualquer quantia a título de multa em caso de extravio ou danificação de ficha, comanda, cartela, cartão de consumo, "tickets" ou congêneres.

Inclui na grade curricular do ensino médio das redes pública e privada do Estado a disciplina "Estado, Cidadania e Ética".

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Frei Galvão de Guaratinguetá.

Torna obrigatória a instalação de aparelhos digitais navegadores (GPS) nas viaturas das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros e nas ambulâncias de hospitais públicos e privados do Estado.

Institui o "Dia do Herói Policial Militar".

Declara de utilidade pública a "Sociedade Guairense Pró-Esporte", em Guaíra.

Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta.

Dá a denominação de "Emílio Eugenio Auler" ao viaduto localizado no km 171 + 200m da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Jahu.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Rodeio de Novo Horizonte", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Internacional de Violão de Guaratinguetá", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Universitário de Taubaté.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Regional de Taubaté.

Estabelece normas para utilização das áreas circunvizinhas às linhas férreas do Estado como ciclovia.

Declara de utilidade pública a "Associação Sociocultural Padre Jamil Alves de Souza", em Orlândia.

Declara de utilidade pública a "Associação de Capacitação e Amparo ao Trabalhador São José", em São Vicente.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Itaberá", naquele Município.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santos, três imóveis nele situados, a serem destinados à implantação, após restauro, de projeto cultural dedicado ao esporte e à história do futebol.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Especial de Habitação".

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São João da Boa Vista.

Declara de utilidade pública o "Recanto Menina Luz", em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Professora Neyde Sartini Muniz" à Escola Estadual de Barrânia, em Caconde.

Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser um dos principais hospedeiros de bactéria disseminadora da praga Huanglongbing (HLB - Greening).

Declara de utilidade pública a "Casa da Sopa Francisco de Assis - CASOFA", em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Walter Manzato" à ligação Nova Odessa-Sumaré - SPA 127/304 no trecho do km 4 ao km 8.

Cria o Programa Adotante, que institui a adoção de leito na rede hospitalar pública do Estado por pessoas físicas ou jurídicas.

Proíbe as empresas que disponibilizam o sinal de acesso à rede mundial de computadores no sistema "banda larga" de vincularem sua comercialização à contratação de um provedor de acesso.

Estabelece critérios para a dispensa do pagamento da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados.

Institui a gratuidade nos meios de transporte coletivo para os policiais civis e militares.

Proíbe a comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico e que contiverem gordura trans, nas unidades educacionais públicas e privadas do Estado.

Determina a inclusão de peixe na merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado.

Altera a redação da Lei nº 1.446, de 1977, a fim de corrigir o nome de escola estadual em Morungaba.

Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias.

Dá a denominação de "Benjamin Meneguin" ao viaduto localizado na saída 318 da Rodovia João Batista Cabral Rennó - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos da Pousada da Colina", em São Manuel.

Dá a denominação de "Ernesto Pereira Lopes" ao viaduto localizado no km 234 + 800m da Rodovia Washington Luiz - SP 310 (dispositivo de acesso à Universidade Federal de São Carlos - 235C), em São Carlos.

Cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água no Estado.

Institui a Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Professor Claudinei Garcia" à Escola Estadual Vila Ayrosa, em Osasco.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 11.818, de 2005, a fim de estender aos guardas civis metropolitanos e municipais a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Declara de utilidade pública a "Associação Madre Teresa de Calcutá", em São José do Rio Preto.

Estabelece normas para utilização de bibliotecas universitárias por estudantes da rede pública de ensino e por inscritos em concurso público.

Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais militares em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado.

Cria o "Programa Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável", a fim de minimizar o despejo de lixo reciclável no meio ambiente.

Institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado.

Obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado a comunicarem os nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.

Institui o "Dia do Mototaxista".

Dá a denominação de "Orlando Villas Boas" ao viaduto localizado na saída 298 A/B da Rodovia João Batista Cabral Rennó - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Prefeito Aniceto Gonçalves" ao viaduto localizado na saída 313 da Rodovia João Batista Cabral Rennó - SP 225, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "AMICRI - Associação Amigos da Criança de Atibaia", naquele Município.

Institui o Festival de Cultura e Arte Estudantil.

Altera a Lei 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dá a denominação de "Joaquim Buranello" à rotatória localizada no cruzamento da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, km 287, com a Rodovia de Acesso Arnaldo Covolan, em Penápolis.

Dá a denominação de "Sylvestre Ferraz Egreja" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 486 + 304m, com a Rodovia Raul Casasco, km 0, em Penápolis.

Dá a denominação de "Innocêncio Torrezan" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 491 + 150m, com a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, km 293 + 600m, em Penápolis. Parecer nº 3875, de 2008, da Comissão de Redação.

Institui o Programa Diversidade na Escola Pública, a fim de ensinar e praticar o respeito à diversidade, disseminando-se uma cultura de tolerância e convivência harmônica.

Dá a denominação de "Geraldo Sylvestre Pacheco" à ponte localizada sobre o Rio Jurubatuba, na ligação entre os bairros Campo Grande e Jardim Satélite.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Fest Flora", em Flora Rica.

Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Determina que 25% dos juros obtidos com as operações de empréstimo efetivadas pelo Banco Nossa Caixa com os valores dos depósitos judiciais e administrativos sejam destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios alimentares.

Cria o "Programa de Prevenção de Doenças de Inverno e Primavera" na rede de ensino estadual.

Isenta do ICMS sobre energia elétrica residencial os consumidores que utilizam equipamentos necessários para procedimentos terapêuticos.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio aos Deficientes Físicos - CADEFI", em Hortolândia.

Declara de utilidade pública a "Associação de Mulheres do Jardim Residencial Novo Horizonte", em Mogi das Cruzes.

Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Determina que o familiar responsável por idoso que se encontra em sistema asilar no Estado, visite-o pelo menos uma vez por mês.

Cria uma Escola Técnica Estadual em Embu das Artes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

Proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cerquilho.

Declara de utilidade pública a "Associação Nova Esperança - A.N.E.", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Dr. Israel Rodrigues do Prado" à Casa da Agricultura, em Santa Isabel.

Institui a Justiça de Paz.

Declara de utilidade pública a "Associação Lar COAIT - Creche", em Itirapuã.

Cria o Programa Boa Visão, para avaliação oftalmológica de alunos matriculados na educação básica e adultos acima de 50 anos.

Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado a fornecerem, gratuitamente, pelos menos dois extratos bancários por mês aos seus correntistas.

Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que mantêm banco de dados sobre relações de consumo a disponibilizarem pontos de atendimento ao público para fornecimento de certidões aos consumidores solicitantes.

Dá a denominação de "Professor Oscar Waldomiro de Vasconcello" à Escola Estadual de Ensino Médio (Ciclo I e II) de Barrânia, em Caconde.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio e Integração a Criança, Adolescente e Família de Ipeúna", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário", em São José dos Campos.

Institui o parcelamento de multas de trânsito quando sua soma tiver valor superior ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Isenta do pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos expedidos por órgãos públicos do Estado, em caso de roubo ou furto.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taubaté.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cristais Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Igarapava.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guará.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ituverava.

Declara de utilidade pública o "CAEERP - Centro de Atividades Educacionais Especializadas de Ribeirão Preto", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria Ambiental.

Disciplina a expedição de Alvará de Obras para construção em condomínio.

Altera a redação do inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tatuí.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Mairinque - APAM", naquele Município.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Bálsamo, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como centro de saúde.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Piacatu, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como centro de saúde.

Estabelece o peso como critério para comercialização de banana no Estado.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Pederneiras", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Agudos", naquele Município.

Dá a denominação de "Jornalista Benedito Pimentel", ao Aeroporto Estadual de Ourinhos, naquele Município.

Dá a denominação de "Vereador José Carlos Pacheco" ao viaduto situado no km 568 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Guaratinguetá.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Cruzeiro.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do Poupatempo em Lorena.

Declara de utilidade pública a "O.S.N.S.G - FE - Casa de Apoio Sol Nascente II", em Lagoinha.

Declara de utilidade pública a "Creche Lar Padre Vita", em Pindamonhangaba.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em Pedro de Toledo.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica em Nova Campina como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Proíbe as instituições de ensino superior de cobrarem para emitir diploma de conclusão de curso.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Meimei", em Itaberá.

Dá a denominação de "Professor Marcos Uchôas dos Santos Penchel" à Escola Técnica Estadual da Margem Esquerda, em Cachoeira Paulista.

Dá a denominação de "Renato Cordeiro" à Escola Técnica Estadual de Birigui.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Nova Luzitânia, imóvel nele situado, a fim de manter sua destinação como escola municipal.

Dá a denominação de "Samae Mimura Maeda" à 120ª Ciretran, de Mirandópolis.

Altera a Lei nº 6.176, de 1988, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel ao Município de Bofete.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Suzano.

Declara de utilidade pública a "Associação Jesus Vem nos Salvar - AJVNS", em Martinópolis.

Obriga as ambulâncias a prestar socorro às pessoas que, em rodovias estaduais e vias públicas do Estado, se encontrarem em condições de atendimento emergencial, independente da existência de convênio.

Inclui a disciplina Ciência Política na grade curricular das escolas públicas estaduais.

Dá a denominação de "Engenheiro Reynaldo Thomaz Setti" à passarela localizada na altura do km 53 + 160m da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto.

Obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalarem ou fornecerem acessório que neutralize a radiação não-ionizante.

Obriga as operadoras de TV por assinatura do Estado a disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico reconhecidos de utilidade pública estadual.

Disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pitangueiras.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barretos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Miguelópolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Olímpia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guaracy.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Bom Pastor - ABBP", em Rosana.

Dá a denominação de "Benedito Godinho" ao viaduto localizado no km 60 + 600m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no trevo de entroncamento com a Rodovia Quintino de Lima - SPA 060/270, em São Roque.

Estabelece critério para comercialização de banana no Estado.

Dá a denominação de "Prefeito Evilásio de Martin" ao viaduto localizado no km 394 da Rodovia Leônidas Ferreira Pacheco - SP 304, em Borborema.

Inclui no calendário turístico do Estado o Dia de São Miguel Arcanjo, na Capital.

Proíbe manifestações, reuniões e passeatas em rodovias estaduais e vias públicas.

Determina ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN notificar o titular da Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da sua validade.

Determina a instalação de dispositivos sonoros nos semáforos do Estado a fim de orientar a travessia dos portadores de deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a colocar profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na rede pública de saúde e nas unidades das Santas Casas de Misericórdia.

Estabelece limite para emissão de enxofre proveniente do diesel comercializado no Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo Arco Íris", em Mococa.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança de Divinolândia", naquele Município.

Dá a denominação de "Estação Ecológica Chico Mendes" à Estação de Trem Metropolitano Interlagos, na Capital.

Disciplina a posse, propriedade, manutenção, abrigo, guarda, criação, comercialização, registro, condução e apreensão de animais, em especial caninos e felinos, no Estado.

Dá a denominação de "Professor José Augusto Silva" à Escola Estadual Jardim São João, em Peruíbe.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Rita do Passa Quatro.

Autoriza o Poder Executivo a criar delegacia especializada em motocicletas nos municípios com mais de 200.000 habitantes.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de cursos de formação de educadores para atuarem na orientação e prevenção contra os males causados pela dependência química.

Obriga as escolas da rede pública do Estado a comunicarem aos juizados de infância e juventude, conselhos tutelares e aos pais a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes de ultrapassarem vinte e cinco por cento de ausências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder reflorestamento e conservação das áreas não edificadas às margens do Rodoanel.

Declara de utilidade pública o "Centro de Educação Profissional Sindsaúde de Ribeirão Preto - CEPROSIND", naquele Município.

Dá a denominação de "Vereador Gino Rezaghi" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Cajamar.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2008.

Dá a denominação de "Vereador José Egidio Capuzzo" ao viaduto localizado no km 61 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.

Dá a denominação de "Santa Terezinha do Menino Jesus" ao complexo rodoviário situado no km 62 + 700m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque.

Dá a denominação de "Dante Mario Verani" ao viaduto situado no km 60 + 500m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Parecer nº 3874, de 2008, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Fundação Bons Ares", em Botucatu.

Classifica como estância turística o Município de São Simão.

Institui o "Dia do DeMolay".

Declara de utilidade pública a entidade "Obras Assistenciais Dr. Ismael Alonso Y Alonso ", em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Santana de Parnaíba, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Proteção Animal e Ambiental de Tietê - SOPAATI", naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Maria Helena Gonçalves de Arruda" à Escola Estadual Cohab Yadóia, na Capital.

Classifica como estância turística o Município de Paraibuna.

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público do Litoral Norte.

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público da Serra da Mantiqueira.

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público do Vale do Paraíba.

Institui o Programa de Seguro Agrícola no Estado.

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Parecer nº 983, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Doutor Aldo Galeano" ao 17º Distrito Policial da Capital.

Altera o artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.

Dá a denominação de "Doutor Naief Saad Neto" à 2ª Delegacia Seccional de São Paulo, na Capital.

Dá a denominação de "Ivio Danillo Albaricci" ao viaduto localizado no km 304 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Matão.

Dá a denominação de "Soubhi Lawand" à passarela localizada no km 169 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga.

Cria o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Empresários, Executivos e Empregados de Empresas Privadas.

Obriga estabelecimento comercial ou financeiro a informar por escrito as razões de indeferimento de crédito ao consumidor.

Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes.

Cria o Programa de Informações sobre os Critérios de Acesso à Educação Superior Pública e Privada, dirigido aos alunos da Rede Estadual de Ensino Médio.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Estado.

Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", em Pitangueiras.

Declara de utilidade pública a "Associação Monsenhor Augusto Alves Ferreira - Centro de Equoterapia", em Espírito Santo do Pinhal.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Vitória", em Mairiporã.

Dá a denominação de "Oswaldo Maniero" ao pontilhão localizado entre os quilômetros 397 e 398 da Rodovia Cândido Portinari, em Franca.

Inclui no calendário turístico do Estado o Festival Santista de Curtas Metragens - Curta Santos, naquele Munícípio.

Determina a reserva de pelo menos 30% do imóvel utilizado na cultura da cana-de-açúcar para o plantio de outras culturas.

Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Águas de Lindóia como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.

Disciplina o comércio de alimentos e artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Professor Nelson Gomes Caetano" à Escola Estadual COHAB Jova Rural III, na Capital.

Dá a denominação de "Professor Leovergílio Moreira" à Escola Estadual Jardim Ataliba Leonel, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a OUSP - Ouvidoria do Usuário de Serviços Públicos.

Institui programa de saúde vocal para professores da rede de ensino público estadual mediante celebração de convênio.

Isenta de quaisquer taxas a emissão de segunda via de documento estadual em decorrência de furto ou roubo.

Obriga as empresas produtoras e distribuidoras de bebidas embaladas em garrafas plásticas em geral a elaborarem e manterem programas de reciclagem.

Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar na colheita mecanizada.

Dá a denominação de "João Ricardo Borges de Lima" à Escola Estadual do Jardim Zaira VII, em Mauá. (Em anexo os PLs 1358/07 e 230/08).

Dá a denominação de "Soldado PM Arnaldo Francisco Louvandini" ao Posto do Corpo de Bombeiros localizado na Av. Coronel José Soares Marcondes, nº 1432, em Presidente Prudente.

Institui a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno".

Inclui o § 3º no artigo 8º da Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público estadual.

Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico" .

Estabelece idade mínima para ingresso na Polícia Militar como Soldado PM de 2ª Classe.

Proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Espírito Santo do Turvo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campos Novos Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Óleo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Cruz do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Águas de Santa Bárbara.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Torre de Pedra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tejupá.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Timburi.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taquarivaí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taguaí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sarutaiá.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sarapuí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Riversul.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ribeirão Grande.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ribeira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paranapanema.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Quadra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Nova Campina.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Manduri.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaporanga.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapirapuã Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaoca.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Iporanga.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ipaussu.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guareí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Fartura.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Coronel Macedo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campina do Monte Alegre.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bom Sucesso de Itararé.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bernardino de Campos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barra do Chapéu.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barão de Antonina.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Arandu.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Alambari.

Dá a denominação de "Dr. Homero Vicente Mollo" ao viaduto localizado no km 226 + 380m da Rodovia Marechal Rondon - SP 342, em São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "Dary Ribeiro Massarico" à passarela localizada no km 270 + 326m da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel.

Torna obrigatória a impressão de informação sobre os malefícios do consumo de álcool e de drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de ensino fundamental II e médio do Estado.

Estabelece que a indicação do número de vagas em edital de concurso público para ingresso nas carreiras policiais civis seja feita por Delegacia Seccional.

Dá a denominação de "Gennarino Di Lello" ao dispositivo de segurança de acesso ao Distrito Rodrigues Alves, localizado na altura do km 196 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.

Disciplina a aquisição de placas de veículos automotores com numerário dobrado.

Torna obrigatória a matrícula dos descendentes de 1º grau dos nomeados em cargos públicos do Estado para cursarem desde a educação infantil até o ensino médio em escolas públicas.

Revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Dá a denominação de "Mojsze Liberman" ao viaduto localizado no km 101 + 155m da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Campinas.

Cria cotas nas instituições públicas estaduais de ensino médio técnico para pessoas com deficiência.

Classifica como estância turística o Município de Itapecerica da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sertãozinho.

Consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência.

Dá a denominação de "Antônio Nogara" ao viaduto localizado no km 605, saída leste, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Mirandópolis. Parecer nº 3386, de 2008, da Comissão de Redação.

Institui o "Mês da Consciência Negra".

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Peão de Boiadeiro de Natividade da Serra.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Travessia a Nado do Rio Paraná", em Panorama.

Dá a denominação de "Hilário Piperno" ao viaduto localizado no km 42,8 da Rodovia Eliezer Montenegro Magalhães, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Ramon Vicente Gonçales" à rotatória localizada no km 42,217 da Rodovia Frederico Pontes Gestal - SP 479, em Pontes Gestal.

Disciplina a criação e a condução dos cães que especifica.

Dá a denominação de "João Batista Mazeto" ao dispositivo de acesso localizado no km 210,700 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras.

Dá a denominação de "Lauro Miguel Sacker" à passarela situada no km 72 + 400m da Rodovia Castelo Branco, em Sorocaba.

Isenta os alunos egressos de escolas públicas estaduais do pagamento da taxa de inscrição nos exames vestibulares promovidos pelas universidades públicas estaduais.

Proíbe alunos e professores de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de estudo das escolas estaduais e particulares do Estado. Parecer nº 3438, de 2007, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Sai da Toca Cultural", em Araçatuba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tremembé.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Igaratá.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jacareí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jambeiro.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Sebastião.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monteiro Lobato.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Barrinha.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Brodowski.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cajobi.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cajuru.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cássia dos Coqueiros.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Colina.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campos do Jordão.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bananal.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guararema.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paraibuna.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Piquete.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Branca.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Isabel.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Dumont.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Embaúba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guatapará.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jaborandi.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Terra Roxa.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taiúva.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taiaçu.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Severínia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Serra Azul.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Simão.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santo Antônio da Alegria.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Rosa de Viterbo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Cruz da Esperança.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pradópolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Viradouro.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Morro Agudo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sales de Oliveira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vista Alegre do Alto.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taquaral.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pontal.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirangi.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paraíso.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Luís Antônio.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jardinópolis.

Declara de utilidade pública a "Associação Buriense para Defesa da Cidadania", em Buri.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Bairros - Núcleo João Paulo II", em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Dovilio Ometto" à Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC de Piracicaba. (Em anexo o Projeto de Lei nº 585, de 2010.)

Acrescenta inciso XI ao artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de isentar profissional habilitado e autônomo do imposto na aquisição de motocicleta para fins comerciais.

Torna obrigatória a divulgação da expressão "Se beber, não dirija" nos cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates do Estado.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Acoólatra de Morro Agudo - CEREA", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Itararé.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Integrada Gente Amiga de Divinolândia - SIGA", naquele Município.

Institui a "Semana Estadual da Saúde do Homem".

Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vinhedo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Valinhos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael", em Santos.

Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos técnicos para analisar a viabilidade de transferir a capital do Estado para um município do interior.

Cria o "Programa de Saúde da Mulher Detenta".

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival de Pipas Raul Albieri", em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Alumínio.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Americana.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Amparo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araçoiaba da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araras.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Artur Nogueira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Atibaia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cabreúva.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campo Limpo Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Capivari.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cordeirópolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cosmópolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Engenheiro Coelho.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Indaiatuba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Iracemápolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itatiba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itu.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itupeva.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jaguariúna.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Louveira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mairinque.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Matão.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Mirim.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Mor.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Nova Odessa.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Olímpia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paulínia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirassununga.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Porto Feliz.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Salto.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Bárbara D'Oeste.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Cruz da Conceição.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Gertrudes.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santo Antônio de Posse.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Francisco.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Pedro.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Roque.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Socorro.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Suzanápolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Valinhos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Várzea Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Vinhedo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Votorantim.

Dá a denominação de "Professor Fernando Amaral de Almeida Prado" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Araçatuba.

Torna obrigatória a instalação de dispositivo para fixação de bicicletas junto a prédios e logradouros públicos estaduais, bem como em locais privados de grande circulação.

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos técnicos profissionalizantes nas unidades de ensino médio público do litoral paulista.

Institui o "Dia Estadual do Portador do Mal de Alzheimer".

Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Institui a Bolsa-Atleta no Estado.

Dá a denominação de "Antonio da Conceição Videira" ao dispositivo de acesso localizado no km 341,73 da Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira - SP 304, em Itaju.

Dá a denominação de "Arcebispo Dom Hélder Câmara" ao Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - CASA, em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Tatuí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Taquarituba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Miguel Arcanjo.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ribeirão Branco.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Piraju.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pilar do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itararé.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapeva.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itaberá.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guapiara.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Buri.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Apiaí.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Angatuba.

Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública estadual a fornecer, gratuitamente, bloqueador solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras e portadoras de lúpus eritematoso, de câncer de pele, de vitiligo e de albinismo.

Estatui sobre princípios, diretrizes e normas para o gerenciamento integrado de resíduos da construção civil pela Administração Pública Estadual.

Declara de utilidade pública o "CTN - Centro de Tradições Nordestinas", na Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Serrana, imóvel nele situado, onde se encontra instalado o Centro de Saúde 3.

Determina aos órgãos públicos a distribuirem gratuitamente material impresso informativo com orientações sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar.

Cria o "Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC".

Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos.

Dá a denominação de "ASP Vanda Rita Brito do Rego" ao Centro de Detenção Provisória 2, em Osasco.

Dá a denominação de "Éderson Vieira de Jesus" ao Centro de Detenção Provisória 1, em Osasco.

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Cesta Pedagógica", que será composto por um acervo de livros para educadores como complemento de sua formação profissional.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária de Itapecerica da Serra - ACIS", naquele Município.

Cria o "Disque-Escola" no Estado, que terá por atribuição receber e encaminhar denúncias, reclamações ou representações que envolvam estabelecimentos de ensino e seus funcionários.

Obriga os estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas a registrarem-se na Secretaria da Segurança Pública.

Institui o "Dia Estadual do Profissional da Química".

Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou nos boletos mensais de cobrança seus endereços completos.

Determina que as empresas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado assegurem a contratação de cidadãos com 50 (cinqüenta) anos ou mais de idade.

Declara de utilidade pública a "Associação Príncipe Bernardo", em Holambra.

Cria cargos de Secretário de Escola do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação.

Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais e administrativos para a conta única do Tesouro do Estado.

Determina a adequação dos próprios do Estado destinados à prática de esportes para uso também dos portadores de necessidades especiais.

Estabelece normas para a restrição de funcionamento e imposição de penalidades para bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública.

Obriga o Poder Executivo a manter nas viaturas utilizadas pela Polícia Militar do Estado aparelho desfibrilador externo automático - DEA.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Mor.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Paulínia.

Cria o Programa "Visão de Futuro".

Garante o direito de acesso aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta dos cidadãos portadores de fibrose cística aprovados em concursos públicos.

Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guaíra.

Declara de utilidade pública o "Nosso Lar São Vicente de Paulo", em Boituva.

Obriga as empresas privadas com atividade laboral insalubre e mais de cem funcionários a manterem ambulância em suas dependências.

Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a tempo mínimo de abertura de conta corrente.

Proíbe a utilização do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.

Classifica como estância turística o Município de Itaí.

Declara de utilidade pública o "Instituto das Irmãs Franciscanas de Cristo Rei", em Rio Grande da Serra.

Dá a denominação de "Professora Nancy de Oliveira Fidalgo" à Escola Estadual do Jardim Centenário, na Capital.

Dá a denominação de "Élio França de Moraes" à passarela localizada no km 88 + 430 m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Serrana.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Altinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cravinhos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Batatais.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São Joaquim da Barra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Orlândia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Repressão a Crimes Eletrônicos, em Ribeirão Preto.

Institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária".

Declara de utilidade pública a "Associação Casa-branquense de Combate ao Câncer Carmem Prudente", em Casa Branca.

Altera a redação dos artigos 1º, 4º e 7º, da Lei nº 2.574, de 1980.

Classifica como estância turística o Município de Cubatão.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo ao Menor Carente de Americana - AAMCA, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Convivência da Terceira Idade Anos Dourados", em Pirassununga.

Declara de utilidade pública o "Lar Batista Centro Leste do Estado de São Paulo", em Americana.

Dá a denominação de "Adauto Campo Dall'Orto" à Rodovia SPA 110/330, que liga o Município de Paulínia à Rodovia Anhangüera, em Sumaré. Parecer nº 749, de 2008, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública o "Lions Clube de Ribeirão Preto - Jardim Paulista", naquele Município.

Obriga as operadoras de telefonia celular instaladas no Estado a desabilitarem os aparelhos pré-pagos recarregados com créditos obtidos em decorrência de ações criminosas.

Eleva à categoria de Estrada Parque a "Estrada Santa Inês", que cruza a Serra da Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã.

Eleva à categoria de Estrada Parque a "Estrada da Roseira", que cruza a Serra da Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã. Parecer nº 1181, de 2010, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Professora Édera Irene Pereira de Oliveira Cardoso" à Escola Estadual do Jardim São Judas Tadeu, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Aristeu Correa de Moraes" ao viaduto situado no km 163,700 da SP-127, em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Associação Prudentina para Prevenção dos Vícios e Recuperação de Vidas - Esquadrão da Vida", em Presidente Prudente.

Isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Miguelópolis.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santana do Parnaíba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Pirapora do Bom Jesus.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Nova Aliança.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mirassol.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em São José do Rio Preto.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Lins.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em José Bonifácio.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jandira.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapevi.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Itapecerica da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibiúna.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guarulhos.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Franco da Rocha.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Francisco Morato.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Cotia.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Carapicuíba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Capão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bady Bassit.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Araçariguama.

Cria via exclusiva aos veículos licenciados em Ilhabela e em São Sebastião para acesso ao atracadouro de travessia entre aqueles Municípios.

Dá a denominação de "Antonio Falcão" ao viaduto localizado no km 216,200 da Rodovia SP-225, em Pederneiras.

Dá a denominação de "Salma José Miziara" ao viaduto localizado no km 364,280 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Piratininga.

Dá a denominação de "Dagoberto José Machado" à Escola Estadual do Jardim Bela Vista II, em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "AMOA - Associação Mogiana Oficina dos Aprendizes", em Mogi das Cruzes.

Inclui a disciplina "Educação Financeira" no currículo da rede pública estadual de ensino.

Propõe concessão de desconto aos policiais civis e militares na aquisição de ingresso para espetáculos, exposições e eventos esportivos, de cultura e de lazer no Estado.

Altera o artigo 2º da Lei nº 12.524, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação.

Altera o artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Reserva vagas no processo de seleção das universidades estaduais para pessoas com deficiência, integrantes de minorias étnicas e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados em razão do serviço para ingresso nas universidades estaduais .

Institui o "Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular" no Estado.

Torna obrigatório prévio processo licitatório para que a administração direta e indireta do Estado firme contratos com entidades sem fins lucrativos.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para reprogramar máquinas caça-níqueis apreendidas e destiná-las para uso educacional.

Obriga os hospitais públicos e privados que possuem atendimento de urgência a fixarem cartaz com informações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Cria o Hospital Regional de Adamantina, naquele Município.

Institui o "Dia do Cigano".

Dá a denominação de "Romano Calil" à ponte-passarela localizada no entroncamento da Rodovia SP-310, km 436 + 410m, com a Rodovia BR-153, km 64 + 790m, em São José do Rio Preto.

Classifica como estância turística o Município de Paulicéia.

Classifica como estância turística o Município de Castilho.

Torna obrigatória a inclusão da matéria denominada "Uso Racional da Água" na grade curricular das escolas de ensino fundamental do Estado.

Declara de utilidade pública a "Missão Restauração - MR", em Bebedeouro.

Declara de utilidade pública a "PROEPAD - Projeto Educacional e Profissionalizante do Adolescente", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", em Riolândia.

Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroportos e shoppings centers a disponibilizarem, gratuitamente, o Código de Defesa do Consumidor para consulta.

Dá a denominação de "Carcereiro Hélio Edelmo Mapelli" à Delegacia de Polícia de Itápolis.

Institui a Campanha Permanente de Divulgação e Informação sobre o Programa "Pai Legal" nas escolas da rede pública do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Guariba.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Azul Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Monte Alto.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Sertãozinho.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Jaboticabal.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Bebedouro.

Revoga dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ribeirão Preto.

Inclui no calendário turístico do Estado a festa "Uma Noite nos Mares do Sul", em São Vicente.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Nosso Lar", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação da Terceira Idade de Avaré - Colibri", naquele Município.

Proíbe bares, restaurantes, lanchonetes e similares de distribuírem brindes para crianças e adolescentes.

Inclui, no currículo das escolas estaduais, conteúdo programático voltado à prevenção da gravidez precoce.

Dá a denominação de "Paulo Roberto Macedo Dallalana" à via de acesso da SP-294 ao centro de Lucélia, naquele Município.

Torna obrigatória a impressão nas embalagens de leite do quadro de vacinas infantis obrigatórias .

Obriga concessionárias de serviços públicos a incluírem nas faturas que emitem orientações sobre a racionalização nos consumos de água, energia elétrica e gás.

Isenta os alunos egressos da rede pública de ensino do Estado da taxa de inscrição do vestibular para universidades públicas estaduais.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Pacientes Renais e Transplantados de Bebedouro e Região", em Bebedouro.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Controle do Câncer do Alto Tietê - ABCC-AT", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Adamantina", naquele Município.

Torna obrigatória a inclusão do cartão de crédito e de débito entre as formas de pagamento nas praças de pedágio no Estado.

Torna obrigatória a execução de filme publicitário com mensagens sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas as sessões de cinema no Estado.

Classifica como estância turística o Município de Monteiro Lobato.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Área I", em Nova Granada.

Declara de utilidade pública a "Fundação Selma", na Capital.

Dá a denominação de "Mariana Braga da Costa" ao Campus da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, em Presidente Prudente.

Autoriza o Poder Executivo a criar Laboratório de Ciências nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Institui o "Dia da Paternidade Responsável".

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival da Música Sertaneja de Itapecerica da Serra".

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com governos federal, estaduais e municipais e com empresas privadas, tendo como finalidade a implantação de Centros Culturais e de Receptivo Turístico nas Estações Ferroviárias Históricas do Alto Tietê, Vale do Paraíba e da Serra da Mantiqueira. Parecer nº 710, de 2009, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a incrementar a inscrição do nome ou marca de empresas patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado.

Estabelece regras sobre a reprodução, criação e venda de cães e gatos no Estado.

Torna obrigatória a instalação de um carro adequado aos portadores de necessidades especiais em todos os trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Dá a denominação de "Dr. Walter Hans Shiller" ao viaduto localizado no km 586 + 200 metros da Rodovia SP-294, em Lucélia.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural São Jerônimo", em Campinas.

Dá a denominação de "Sérgio Luiz Miranda da Cruz" ao trevo localizado no km 585+500 metros da SP 294, em Lucélia.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Declara de utilidade pública a "Casa de Maria de Tietê", com sede naquele Município.

Destina um por cento (1%) do total da arrecadação das praças de pedágio administradas pelo Estado, diretamente ou por meio de concessão, para as Santas Casas de Misericórdia.

Dá a denominação de "Waldemar Novelli" ao complexo viário localizado entre os km 528,40 e 529,60 da SP-320, rodovia Euclides da Cunha, de acesso a Valentim Gentil.

Dá a denominação de "Deputado Blota Júnior" ao viaduto localizado no km 131,076 da Rodovia SP-215, em Descalvado.

Autoriza o Poder Executivo a determinar às escolas da rede pública de ensino a aplicação de suspensão sumária dos alunos que praticarem atos de agressão física ou de vandalismo grave.

Declara de utilidade pública a Associação de Cultura, Formação e Promoção Humana do Vilarejo "Liceu Emaús", em Cabreuva.

Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes.

Obriga as emissoras educativas de televisão a transmitir sua programação com tradução simultânea para a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Dá a denominação de "Rachel Malavasi Bovi" ao viaduto localizado no km 188,800 da SP 255, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros , em Itapuí.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Futsal de Jales - APAFUJ", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Projeto Vencedores - PROVEN", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "Lar Escola Francisco Cândido Xavier", em Cotia.

Dá a denominação de "Asp. Giovani Martins Rodrigues" ao Centro de Detenção Provisória I de Guarulhos, naquele Município.

Dispõe sobre a localização e horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado.

Obriga os estabelecimentos públicos ou privados que possuem piscinas de uso coletivo a responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento, operação e controle de qualidade da água.

Dá a denominação de "Simão de Oliveira Vaz" ao trevo localizado no cruzamento das Rodovias SP-141 e SP-157, em Porangaba.

Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual.

Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - PERAP".

Dispõe sobre a realização de Mutirões de Saúde.

Dá a denominação de "Edevarde Gonçalves Junior" à passarela localizada no km 7,5 da Rodovia SP-322, Attilio Balbo, que liga os municípios de Ribeirão Preto e Sertãozinho. Parecer nº 3844, de 2008, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Ação Promocional Nossa Senhora da Paz", em Poá.

Dá a denominação de "João Pires Júnior" ao viaduto localizado no km 363 da SP-Brigadeiro Faria Lima, em Taquaral.

Dá a denominação de "Cláudio Del Fiol Filho" à passarela a ser construída no km 113+250 da SP-127, Rodovia Antônio Romano Schincariol, em Tatuí.

Obriga a presença de dispositivos que visem o uso racional de água potável nos imóveis urbanos e rurais no Estado.

Determina que os projetos de obras públicas de médio e grande porte do Governo só serão aprovados e executados se for apresentado um plano de evacuação em caso de acidentes.

Dá a denominação de "Tenente Aviador Gustavo Klug" à Escola Técnica de Pirassununga - ETEC, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que vierem a se instalar nos municípios localizados em regiões limítrofes do Estado.

Institui a "Política Estadual de Educação Ambiental".

Dá a denominação de "Rosa Massei Di Lorenzo" à passarela localizada no km 234,20 da SP 310 - Rodovia Washington Luís, em São Carlos.

Dá a denominação de "Luiz Castellan Thomaz" ao viaduto-trevo localizado no km 234,80 da SP 310 - Rodovia Washington Luís, dispositivo de cruzamento com acesso à Universidade Federal de São Carlos, naquele Município.

Dá a denominação de "Mayara Regina Pereira" ao viaduto localizado no km 232,0 da SP 310 - Rodovia Washington Luís, dispositivo de passagem sobre a Avenida Capitão Luiz Brandão, acesso ao bairro Vila Santa Maria, em São Carlos.

Dá a denominção de "Luiz Néo" ao Instituto de Criminalística de São Carlos, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Instituto Criança Olímpica - INCO", em Barretos.

Declara de utilidade pública a "Rede de Combate ao Câncer de Santa Cruz do Rio Pardo", naquele Município.

Institui a "Semana de conscientização do tratamento da doença de Alzheimer".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Marcha para Jesus".

Dá a denominação de "Arthur de Azevedo" à Faculdade de Tecnologia de Mogi Mirim - FATEC, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Várzea Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a construir uma ponte sobre a Represa Billings ligando os Jardins Gaivota e Graúna, na Capital.

Atribui ao funcionário público estadual direito de liberdade de expressão.

Assegura a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao Oficial ou Praça da Polícia Militar que se encontrava no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979.

Dá a denominação de "Georgios Kordoutis" ao viaduto localizado no km 75 da rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.

Declara de utilidade pública o "Instituto Arte & Vida", em Franca.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Quitute de Jaboticabal", naquele Município.

Dá a denominação de "Pedro Giacon" à rotatória localizada na via de acesso Descalvado - Porto Ferreira, em Descalvado.

Dá a denominação de "Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo" à Faculdade de Tecnologia de Tatuí - FATEC, naquele Município.

Dá a denominação de "Eduardo de Campos Camargo" ao trevo de entroncamento de retorno, localizado no km 118 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, que dá acesso à Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129, em Tatuí.

Determina o cadastramento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna junto à Secretaria de Segurança Pública.

Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE.

Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Lei nº 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Classifica como estância turística o município de Estiva Gerbi.

Dá a denominação de "Olavo Daniel Alves" ao viaduto localizado na altura do km 39,84 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana.

Dá a denominação de "Alberto Gustavo Garnier" ao viaduto localizado na altura do km 43,86 da Rodovia Abrão Assed - SP 333 , em Serrana.

Dá a denominação de "Walter Cavalheri" ao viaduto localizado na altura do km 38,09 da Rodovia Abrão Assed - SP 333 , em Serrana.

Dá a denominação de "Placidio Martins de Assis" ao viaduto localizado na altura do km 41,92 da Rodovia Abrão Assed - SP 333 , em Serrana.

Dá a denominação de "Fernando Piai" ao viaduto localizado no km 365 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia.

Dá a denominação de "Getulio Campanha"ao trevo de acesso situado na rodovia Washington Luiz km 425, em Cedral.

Dá a denominação de "Professora Neusa Maria do Bem" à Escola Estadual de Ensino Médio Jardim das Rosas II, em Serrana.

Dá a denominação de "Laércio Zuccolotto" ao viaduto localizado na altura do km 51,30 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Rubem Cione" ao viaduto localizado na altura do km 46,84 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Dr. Luis Carlos Raya" ao viaduto localizado na altura do km 54,10 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Flávio José do Valle" ao viaduto localizado na altura do km 36,92 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serrana.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Caridade e a Romaria do Lar São Vicente de Paulo", em Tatuí.

Assegura aos Servidores Públicos do Estados que tenham filhos portadores de deficiência congênita ou adquirida, redução de carga horária semanal.

Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - PERAP".

Obriga as operadoras de telefonia a instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel celular nas rodovias do Estado.

Dispõe sobre a conservação e preservação dos mangues de todo o território do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de vacinação contra o Papiloma Vírus Humano - HPV, na rede pública de saúde.

Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas.

Altera dispositivo da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou sinistro.

Obriga a loteria Paulista a destinar 50% dos seus bilhetes lotéricos na divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas.

Obriga a autoridade policial e aos órgãos de segurança pública a proceder à busca imediata de pessoas desaparecidas em se tratando de crianças, adolescentes e pessoas deficientes.

Cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT".

Institui o Plano de Governança Sustentável nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

Obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema.

Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração.

Dá a denominação de "Elias dos Reis" ao Conjunto Habitacional de Suzano CDHU - Jardim Varan 4, naquele Município. Parecer nº 1619, de 2009, da Comissão de Redação.

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional de Cotia", naquele Município

Obriga em toda a Rede de Ensino Público a inclusão de mel de abelha na merenda escolar.

Dá a denominação de "Waldemar de Oliveira Verdi" ao dispositivo de retorno e acesso a São José do Rio Preto, localizado no km. 444 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em São José do Rio Preto.

Proibe o fabrico, comércio, armazenagem e utilização de tintas, pigmentos, vernizes, corantes e similares, que contenham metais pesados, tais como chumbo e cromo.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Educativa e Cultural o Caminho da Vida - Sovida", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Visual do Alto Tietê - AADVAT", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais - ASSORURAL", em Lucélia.

Obriga os estabelecimentos industriais e condomínios residenciais que possuírem caixa d´água com capacidade acima de 50.000 litros, a manterem um químico responsável pela manutenção da qualidade da água.

Determina, aos órgãos da administração pública, a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.

Institui programa de estágio destinado aos alunos do ensino médio das escolas públicas.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária do Bairro Jardim América", em Lucélia.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente e Promocional Evangélica Paulistana - SOBPEP", na Capital.

Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários.

Dá a denominação de "Tarsila do Amaral" à Rodovia SP 308 que liga Piracicaba a Salto.

Dá a denominação de "Investigador Aguinaldo Pinheiro Antunes" à Delegacia de Polícia de Itaju, naquele Município.

Obriga os estabelecimentos comerciais ou financeiros a informar ao consumidor, por escrito, as razões de indeferimento de crédito.

Dá a denominação de "Luiz Delbem" à Rodovia Vicinal SP-423, que liga a BR-153 ao município de Palestina.

Determina aos estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares que os doadores de sangue tenham atendimento preferencial.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Morango do Horto Florestal", em São Vicente.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Encenação da Fundação da Vila de São Vicente".

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente.

Obriga a instalação de piso tátil nas estações e nos carros da Companhia do Metropolitano de São Paulo-Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM.

Dá a denominação de "José Mello" ao trevo localizado no km. 135 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sarapuí.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Lorena.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunidade Auxiliadora Recuperando Vidas - COMAREV", em Batatais.

Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações - ICMS.

Dá a denominação de "Cláudio Jordani" ao viaduto localizado no Km 142,900 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas.

Dá a denominação de "Modesto Salviatto" ao viaduto localizado no Km 118,400 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica (ETEs), como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Sapopemba, na Capital.

Obrigada as empresas operadoras de telefonia celular a disponibilizar informações sobre localização de aparelhos de clientes às autoridades policiais.

Proíbe o envio de mensagens de texto promocionais pelas operadoras de serviço de telefonia celular no Estado.

Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da esterilização (castração).

Estabelece critérios para o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão na obtenção da permissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Proibe a comercialização e uso de sacos de lixos, sacolas plásticas, compostas por Polietileno de Baixa Densidade - PEDB.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, no município de Apiaí.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Capão Bonito.

Obriga as universidades estaduais a unificação dos exames vestibulares.

Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Castelo Forte", na Capital.

Institui o Dia da Leitura.

Institui o dia do Caricaturista.

Determina que os hospitais estaduais implantem programa de informação e orientação à gestante sobre efeitos e métodos utilizados no aborto, na hipótese de autorização legal.

Altera a redação do artigo 1º Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Melhoridade.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Fernandópolis.

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos do Bairro de Vila Patrimonial, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro dos Marianos, em Pedro de Toledo.

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita "Lar de Jesus", em Atibaia.

Declara de utilidade pública a Associação do Educandário Allan Kardec, na Capital.

Declara de utilidade pública a Sociedade Lar da Infância, em São José do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Taboão da Serra.

Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas escolas da rede pública do Estado.

Classifica como estância turística o Município de Rio Grande da Serra.

Classifica como estância turística o Município de Silveiras.

Dá a denominação de "José Luiz Guidotti" à Usina Hidrelétrica de Barra Bonita, naquele Município.

Isenta do ICMS a aquisição de equipamentos específicos para deficientes físicos, auditivos e visuais.

Isenta os veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, do pagamento das tarifas de pedágio.

Classifica como estância turística o Município de Iporanga.

Obriga a divulgação de relação das pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com a Administração Pública, através do Diário Oficial e outros meios eletrônicos disponíveis.

Determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado.

Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga e institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga.

Declara de utilidade pública a "Missão Evangélica Filho Pródigo", em Embu.

Declara de utilidade pública a "Associação Oficina-Escola e Centro Espírita Professor Eurípedes Barsanulfo", em Batatais.

Proíbe a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico.

Determina que os órgãos e autoridades estaduais responsáveis pela vistoria das condições de segurança, só expedirão o laudo técnico previsto no artigo 23 da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), mediante a comprovação da existência de lugares numerados nos estádios.

Obriga o Tribunal de Contas a enviar cópias dos documentos, que verificaram irregularidades nas contas ou na gestão públicas, ao Ministério Público Estadual.

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar Setores de Conciliação das Varas Cíveis e de Família e Sucessões.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Show da Clube", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Museu Histórico da Colonização de Pereira Barreto", naquele município.

Dá a denominação de "Prefeito Engenheiro Celso Augusto Daniel" à Escola Estadual CHB Santo André A7, naquele município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Caminho das Artes", nas escolas da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública o "Grupo União - Núcleo Ambiental das Pessoas Portadoras de Deficiências", em Presidente Prudente.

Determina a inclusão de disciplina sobre Educação Ambiental, na grade curricular das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, como condição para que os municípios possam firmar convênios com as Secretarias Estaduais de Meio-Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.

Determina o transporte gratuíto dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nos ônibus intermunicipais e trens.

Institui multa para dano ambiental originário do lixo, depositado em via pública.

Acrescenta artigo à Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

Dá a denominação de "Deputado Wilson Toni" à passarela localizada no km 318 + 940 metros da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP-322, Contorno Sul, em Ribeirão Preto.

Determina a disponibilidade obrigatória e periódica de veículos de transporte coletivo intermunicipal, adaptados para atender aos portadores de deficiência física ou com mobilidade reduzida, no acesso às estâncias turísticas.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Determina a inclusão de noções de Direito e Cidadania no currículo escolar da rede pública estadual.

Declara de utilidade pública a "Clínica Interdisciplinar Educacional de Louveira - CIELO", naquele Município.

Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre a isenção do pagamento do IPVA aos veículos utilizados, exclusivamente, no transporte de estudantes, de propriedade de motoristas profissionais autônomos.

Dá a denominação de "Leopoldo Gottardi" ao trevo localizado no km 452, da Rodovia SP-310, em Mirassol.

Dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS na aquisição de automóvel por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.

Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na região da Capela do Socorro, Parelheiros e Capão Redondo.

Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Heliodor Hesse", em Santo André.

Declara de utilidade pública a "Associação Esportiva Amadora de Altinópolis", naquele Município.

Cria Faculdade de Medicina, em Franca.

Declara de utilidade pública a "Emaús Igualdade no Brasil", em Cachoeira Paulista.

Propõe a implantação de espaços esportivos, culturais e de lazer nos piscinões a serem construídos pelo Governo do Estado.

Estende aos servidores públicos integrantes do Quadro do Magistério da Fundação Paula Souza, os efeitos do artigos 68 e 69 da Lei 10.261, de 1968.

Institui o programa Jornal e Educação nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

Institui a aula de Empreendedorismo no conteúdo curricular das escolas da rede estadual de ensino.

Inclui no calendário turístico do Estado a prova pedestre "Desafio da Mata Atlântica A Tribuna/Cubatão", realizada anualmente em julho, naquele Município.

Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações comerciais.

Dá a denominação de "Manoel Rodrigues" ao viaduto localizado no km 49+307m, entroncamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, com a SP-318, em Rincão.

Dá a denominação de "Daniel Munhoz Garcia Perez" ao viaduto localizado no km 51+490m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP- 255, que dá acesso a Rincão, em Américo Brasiliense.

Dá a denominação de "Graciano da Ressureição Affonso" ao viaduto localizado no km 73+850m, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, com acesso a IESA, em Araraquara.

Será instalado em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG.

Dá a denominação de "Rubens Cruz" ao viaduto localizado no km 80+800m, cruzamento da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, com acesso a Araraquara - SP 268/310, naquele Município.

Dá a denominação de "Mathias Aniello Antonio Filpi" ao viaduto localizado no km 82 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP - 255, que dá acesso ao Condomínio dos Oitis, em Araraquara.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel.

Obriga o início de certames desportivos em horário anterior às 20h30 (vinte horas e trinta minutos), como medida conveniente à Segurança Pública.

Determina a inclusão de exame de detecção da Toxoplasmose Congênita no chamado Teste do Pezinho.

Cria o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado às Universidades Públicas e Privadas.

Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o público infanto-juvenil.

Dá denominação de "Hanz Ronald Froelich" ao viaduto localizado no km 371,800 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Pindorama.

Dá denominação de "Dr. João Américo de Andrade Martins" ao trevo de ligação da Rodovia dos Imigrantes - SP-160 com a Interligação SP-041, localizado no km 41 da SP-160, em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Inserção do Adolescente para a Recondução a Trabalho e a Educação - Projeto Vida", em Ibitinga.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente", naquele município.

Classifica como estância turística o Município de Itapuí.

Cria o "Festival de Verão de Ribeirão Preto".

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Cachoeira Paulista.

Declara de utilidade pública o "Abrigo Piccolina - Instituto de Ajuda aos Animais - APIAA", em Avaré.

Altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Cria o "Monumento Natural Geiseritos de Anhembi", naquele Município. Parecer nº 1247, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.

Obriga a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que prestarem serviços públicos, a admitir a participação do usuário dos respectivos serviços.

Cria o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica.

Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal, às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado.

Estabelece que teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.

Dá a denominação de "João Baptista Mazeto" ao viaduto localizado no Km 207 da Rodovia SP-225, em Pederneiras.

Obriga aos cartorários do Estado a extrair e autenticar cópia reprográfica do Documento Único de Transferência - DUT, no ato da transferência do veículo automotor.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Aproveitamento da Palha de Cana-de-Açúcar - PROVEIÇUCAR, para fins não energéticos.

Obriga a todos os motociclistas o uso de colete onde conste, nas costas, a estampa com a placa da motocicleta e, na frente do colete, o tipo sanguíneo do condutor do veículo.

Dá a denominação de "José Borges Baptista" à Casa da Agricultura de Buritizal, naquele Município.

Obriga a presença de profissional graduado em fonoaudiologia em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.

Cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itapeva.

Dá a denominação de "Juracy Galvão" ao viaduto situado no km 172,540 da Rodovia Raposo Tavares-SP-270, em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Apiaí.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Piraju.

Isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais.

Inclui no calendário turístico do Estado o "COMADERP - Congresso da Mocidade da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Ribeirão Preto" - Ministério Missão, naquele Município.

Condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos que representem potencial risco de danos ao meio ambiente ou à saúde pública, à concessão de garantias reais, pelo empreendedor, para fazer face à recuperação de eventuais danos ou às medidas que os previnam.

Altera a Lei nº. 11.241, de 2002, para proibir a queima da palha da cana de açúcar, a menos de 4 (quatro) quilômetros do perímetro da área urbana definida por lei municipal.

Dá a denominação de "Luiz Carlos do Nascimento Amaral" ao trevo localizado no km 206,600 da Rodovia Washington Luis, SP-310, em Itirapina.

Altera o artigo 1º, "caput" e § 2º da Lei 12.551, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame e diagnóstico clínico de catarata congênita e outras alterações oculares. Parecer nº 951, de 2008, da Comissão de Redação.

Obriga os veículos destinados ao transporte escolar a discriminarem, em suas laterais, o estabelecimento de ensino a que prestam serviços.

Cria a Semana de Atenção à Saúde Masculina.

Obriga o Estado a executar ações compensatórias e de minimização dos efeitos negativos gerados por unidades prisionais, nos municípios onde são instaladas.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Parelheiros, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Grajaú, na Capital.

Cria o Programa Estadual de Orientação, Facilitação, Recepção Desburocratizada e Encaminhamento de Documentos para Obtenção de Créditos de Carbono por Empresas e os Diferentes Segmentos do Agronegócio Paulista.

Declara o Municipio de Osasco "Capital da Viola".

Dá a denominação de "Adib Moisés Dib" à Faculdade de Tecnologia-FATEC, em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, para recomposição florestal de suas áreas de preservação permanente.

Cria o "Selo Município Verde" e o "Prêmio Destaque Ambiental".

Classifica como estância turística o Município de Martinópolis.

Classifica como estância turística o Município de Iepê.

Classifica como estância turística o Município de Teodoro Sampaio.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem nas suas lojas o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor.

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Nippon Fest de Tupã", na Estância Turística de Tupã.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento Social Domiciliar do Idoso.

Inclui no calendário turístico do Estado a "FEITRANS - Feira de Negócios, Tecnologia e Logística do Transporte", em Ribeirão Preto.

Obriga as escolas da rede estadual de ensino a dispor de profissional da área de fonoaudiologia.

Dá a denominação de "João Bueno Sobrinho" ao viaduto localizado no km 358,500, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Chavantes.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Auto-Ajuda Apoiar", em Franca.

Obriga os órgãos da Administração Pública de qualquer dos poderes do Estado, a substituirem ou converterem sua frota de veículos, própria ou locada, a fim de incluir como combustível o Gás Natural Veicular - GNV.

Cria o PROSIGRH - Programa de Comunicação Social para divulgação e o fortalecimento do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado.

Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Conchal, naquele Município.

Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's para o acondicionamento de produtos.

Dá a denominação de "Cel Res PM Nelson Freira Terra" ao dispositivo de acesso ao Município de Guararema (SPA 073/06), naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação Pro Re A Vi Projeto de Restaura - Ação de Vida", em Franca

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de conscientização ambiental "Troque Lixo".

Revoga e altera dispositivos da Lei nº 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

Declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Novo Momento", em Monte Aprazível.

Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, públicos e particulares, e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada.

Determina às empresas produtoras e às distribuidoras de gêneros alimentícios, responsabilidades pela divulgação do teor de cloreto de sódio destes, em confronto com a dose diária da mesma substância recomendada ao consumo humano.

Dá a denominação de "Santuário" à Estação Autódromo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.

Determina que todos os produtos alimentícios produzidos e/ou comercializados devem ter embalagens invioláveis.

Cria Programa de Prevenção e Orientação à Leishmaniose.

Determina, aos produtos considerados como protetores e/ou bloqueadores solares, a condição de medicamento e não mais a de cosmético.

Obriga aos bares, restaurantes e similares a inclusão, nas contas referentes a despesas efetuadas, do valor referente à gratificação pelos serviços dos garçons, com a expressão "10% serviço opcional".

Institui o "Dia do Vendedor".

Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Interlagos, na Capital. Parecer nº 269, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Idarilho Gonçalves Nascimento" ao pontilhão localizado no km 309,100 da Rodovia João Batista Cabral Renó, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Obriga as empresas que produzem antidepressivos a inscreverem, nas embalagens, mensagem sobre os riscos do consumo do medicamento.

Estabelece critérios e número máximo de alunos por classe nas Escolas Estaduais.

Dá a denominação de "Doutor Joaquim Pereira Ribeiro" ao novo prédio sede do IML - Instituto Médico Legal, em Franca.

Cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias". Parecer nº 927, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Professora Alieen Luiz Camargo" à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município.

Obriga os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e similares, envasados em latas de alumínio, a aplicarem selo higiênico na superfície da embalagem no local de contato com a boca.

Altera a redação do inciso X, do artigo 2º da Lei nº 3.198, de 1981, que modifica o Quadro Territorial - Administrativo do Estado.

Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e cigarros às crianças e adolescentes em desrespeito ao que dispõe o artigo 81 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. Parecer nº 2532, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação Carandiru do Metrô.

Determina abordagem de conteúdos da temática GLBTT-Gays, Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, na última série do ciclo I e em todas as séries do ciclo II do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros.

Institui o Dia do Sucateiro.

Cria o Banco de Córneas no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Laranjal Paulista.

Estende a participação no Programa "Jovem Doutor" aos professores e estudantes das instituições particulares do Estado, ligadas às áreas de saúde.

Dá a denominação de "Francisco Felipe" ao trevo de acesso ao Município de Santa Cruz da Conceição, localizado no km 201 da Rodovia Anhangüera.

Institui tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto.

Isenta os consumidores de baixa renda, desempregados ou aposentados, da taxa de água e esgoto.

Determina que os órgãos competentes do Estado protejam as residências, que possuam aparelhos médicos que mantêm a vida, contra o corte de energia elétrica.

Cria Programa Permanente para Capacitação de Servidores Públicos do Estado que atendam portadores de necessidades especiais e idosos.

Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.497 e da Lei nº 12.498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos.

Dá a denominação de "Dr. Rui Vicente da Silva" ao 1º Distrito Policial de Caieiras.

Institui o "Dia do Orgulho Lésbico".

Institui o "Dia de Luta Contra a Homofobia".

Obriga os estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal, a manterem cadastro de seus compradores e fornecedores.

Declara de utilidade pública a "Associação Moçambique de São Benedito", em Lorena

Declara "Capital do Surfe" o município de Ubatuba.

Declara de utilidade pública o "Programa de Assistência à Criança Lar Esperança - PROACLE", em São Joaquim da Barra.

Autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia (Fatec), em Hortolândia.

Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades penais, prisionais e correcionais de qualquer natureza.

Disciplina a destinação final, ambientalmente adequada, de garrafas, vasilhames e demais embalagens plásticas.

Declara de utilidade pública o "Instituto Henrique da Silva Semente - IHESS", em Indaiatuba.

Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 7.844, de 1992 que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Gravadora Estadual.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Editora Estadual.

Declara de utilidade pública a "Associação Filhos das Ruas", em Catanduva.

Fica obrigatória a construção de laje e muros nas unidades dos condomínios horizontais e verticais de uso residencial e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.

Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", destinado a acolher mulheres vítimas da violência, em Ribeirão Preto. Parecer nº 925, de 2008, da Comissão de Redação.

Concede fornecimento gratuíto de água e coleta de esgoto prestados pela Companhia de Saneamento Básico - SABESP, a todas as entidades, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Promoção Social do Estado de São Paulo.

Inclui no calendário turístico do Estado o Festival de Inverno "João Rock", em Ribeirão Preto.

Classifica como estância turística o Município de Iacanga.

Classifica como estância turística o Município de Borborema.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Doadores de Sangue de Novo Horizonte - Novo Sangue", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Apoio ao Carente", na Capital.

Classifica como estância turística o Município de Monte Alto.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "O Semeador", em Catanduva.

Classifica como estância turística o Município de Cruzeiro.

Classifica como estância turística o Município de Olímpia.

Declara de utilidade pública o "Esquadrão Vida para Adultos", em Caçapava.

Declara de utilidade pública a "Fundação do Câncer Jaime Pereira", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o ''Grupo Espírita da Fraternidade'', em Araçatuba.

Institui o "Dia do Vendedor Autônomo".

Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo de Apoio e Recuperação da Vida - NAREV", em Franca.

Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes.

Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.

Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não especializados no ramo e não legitimados ao controle sanitário.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC no Município de Mogi das Cruzes, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Obriga o Poder Executivo a promover, anualmente, o evento "Virada Cultural Paulista".

Dá a denominação de "Professora Anilza Pioli" à Escola Estadual Cohab Brasilândia B II, na Capital.

Dá a denominação de "Professora Ivone dos Anjos Silva Campos" à Escola Estadual Jardim Luíza - Vila Comerciários, em Franco da Rocha. Parecer nº 2859, de 2007, da Comissão de Redação.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Prova dos 10km Tribuna FM", em Santos.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Santa Isabel.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às empresas que vierem a se instalar nos municípios inseridos nos grupos 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa de Iemanjá, em Guarujá. Parecer nº 10, de 2009, da Comissão de Redação.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival Santista de Teatro Amador, em Santos.

Altera a redação do artigo 1º Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Dá a denominação de "Vereador Paschoal Ramponi" ao viaduto situado no Km 204 + 230m da Rodovia Engenheiro Marcello de Oliveira Borges SP-346, em Espírito Santo do Pinhal.

Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança".

Autoriza o Poder Executivo a conservar e reflorestar as margens das rodovias e ferrovias estaduais.

Cria as Divisões Regionais no Departamento de Perícias Médicas-DPME, da Secretaria da Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso, em Ribeirão Preto.

Obriga os novos empreendimentos e construções de casas, prédios residenciais e comerciais, escolas, casas de espetáculos, centros comerciais e similares, a especificarem no projeto a reutilização das águas residuais.

Dá a denominação de "Coronel Feminino PM Hilda Macedo" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana-3 (CPA/M-3), na Capital.

Obriga os detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional a implantação de dispositivo que permita sua localização. Parecer nº 1092, de 2008, da Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social.

Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica.

Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento aos usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas.

Classifica como estância turística o Município de Brodowski.

Dispensa as academias, escolas e estabelecimentos que explorem atividade relacionada com a dança, de autorização e de filiação ao Conselho Regional de Educação Física (CREF4-SP), para o seu funcionamento,

Dá a denominação de "Maximiano Gonçalves dos Santos Filho" ao dispositivo de acesso localizado no Km 223 da Rodovia SP - 225, em Pederneiras.

Dá a denominação de "3º Sgt. PM Valdir Antonio Marques" ao Dispositivo Rodoviário em desnível para entroncamento da SP-294 com a SP-333, em Marília.

Determina que o período de utilização da frota de veículos, destinados ao transporte de alunos e trabalhadores rurais, não poderá exceder a dez anos.

Autoriza o Poder Executivo a distribuir material para higiene bucal aos alunos da rede pública de ensino infantil e fundamental do Estado.

Obriga as empresas públicas e privadas a fornecer protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares.

Dá a denominação de "Carlos Duarte Corrêa Júnior" à passarela localizada no km 4, da SP A 103/079, da Rodovia SP-79, em Votorantim. Parecer nº 2858, de 2007, da Comissão de Redação.

Obriga o Poder Executivo a proceder à distribuição gratuíta de medicamentos para o tratamento aos portadores de Artrose, Artrite Reumatóide (AR) e enfermidades relacionadas.

Declara de utilidade pública a "Associação Aldeias de Vida", em Lorena.

Altera a lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.

Estabelece critérios para escolha e aquisição de placas de veículos automotores com numerário dobrado.

Declara de utilidade pública a "Casa Maternal de Miramontes", em Franca.

Institui o "Dia Estadual Frei Galvão".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro", em Jaborandi.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Cavalo", em Colina.

Inclui no calendário turístico do Estado a comemoração de Corpus Christi, em Matão.

Dá a denominação de "José Pires de Oliveira" ao viaduto situado no km 38,200 da Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Cotia.

Dá a denominação de "Deputado José Wilson Toni" à Escola Estadual no Parque Flamboyans, em Ribeirão Preto.

Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, terão cancelados seus cadastros, como pessoa jurídica, pela Secretaria de Estado da Fazenda. Parecer nº 1102, de 2009, da Comissão de Redação.

Transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Casa Branca.

Estabelece parâmetros nos processos de licitação e contratos firmados pela Administração Estadual, onde serão considerados, de preferência, os bens e serviços social e ambientalmente sustentáveis.

Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados.

Dá a denominação de "Engenheiro Herculano de Godoy Passos" ao contorno viário no município de Itu que interliga as Rodovias Dom Gabriel Paulino Bueno - SP 300 e Deputado Archimedes Lammoglia - SP 75.

Declara de utilidade pública a COPADDI - Comunidade de Prevenção e Assistência aos Dependentes de Drogas de Itararé - "Casa de São Tiago", naquele Município.

Dá a denominação de "Chopin Tavares de Lima" à Fundação para o Remédio Popular - FURP.

Proibe a venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros em um raio de 300 (trezentos) metros de qualquer estabelecimento de ensino de nível fundamental e médio.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira Carlos Gomes de Artistas Líricos - ABAL".

Obriga aos estacionamentos públicos, privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos, a concederem período mínimo de gratuidade no pagamento de tarifa, aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Cria o Conselho Estadual de Direitos do Consumidor - CEDIC.

Propõe diretrizes para a conversão dos prédios públicos da Administração Estadual em unidades ambientalmente eficientes.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso em treinamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por Centro de Formação de Condutores.

Estabelece reserva de celas para presos integrantes das Guardas Municipais, em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.

Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário.

Institui a "Política Estadual de Conscientização e Estímulo ao uso permanente de faróis nas rodovias do Estado".

Institui o Programa de Orientação em Saúde e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil.

Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Miracatu.

Obriga o Governo do Estado a incluir a vacina contra a Meningite Bacteriana no calendário oficial de vacinação.

Isenta os correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cujos rendimentos mensais sejam menores que 105,41 UFESP, das taxas de tarifas bancárias.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec), como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Jacupiranga.

Determina que as provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos, em qualquer de suas fases, não se realizem aos sábados.

Dá a denominação de "Prof. Antonio Rosas da Silva Galvão" à Escola Estadual Bairro Ponte Alta, em Guarulhos.

Classifica como estância turística o município de Bocaina.

Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o rio Ribeira de Iguape.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados, sem fins lucrativos, conveniados ao Sistema Único de Saúde, e Hospitais Públicos - FUNSAÚDE - vinculado à Secretaria de Saúde.

Cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL.

Dá a denominação de "Vereador Aparecido De Foggi" ao viaduto localizado no Km 170+550m da Rodovia Assis Chateaubriand - SP-425, em Guapiaçu.

Obriga os hospitais públicos e privados do Estado a publicarem, anualmente, índices estatísticos hospitalares.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Bocaina - APRAB", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Senhor Bom Jesus", em Taquaral.

Concede incentivo fiscal, até o ano-calendário de 2015, aos contribuintes do ICMS pelo patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pela Administração.

Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.

Altera a Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.

Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

Institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima - PEMGC.

Obriga os edifícios residenciais, comerciais e públicos a realizarem manutenção preventiva e corretiva nos elevadores de passageiros, cargas e hidráulicos.

Obriga os estabelecimentos públicos e comerciais a realizarem manutenção preventiva nas escadas rolantes e assemelhados.

Obriga os motoristas de veículos automotores de qualquer categoria a trafegarem nas rodovias do Estado com faróis baixos ligados .

Define critérios para o desenvolvimento e implementação de projetos de caracterização do Sistema Viário das Regiões Metropolitanas do Estado, priorizando o transporte coletivo de passageiros.

Classifica como estância turística o Município de Roseira.

Dá a denominação de "Prof.ª Darci Lopes" à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Jacareí.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis", em Americana.

Declara de utilidade pública a "Associação Clube da Criança e do Adolescente - CLUBECA de São José dos Campos", naquele Município.

Obriga a inclusão da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito no currículo escolar da rede pública estadual.

Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura".

Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias.

Obriga o Executivo a destinar dois décimos percentuais (0,2%) do total da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente.

Institui a disciplina Meio Ambiente e Ecologia no currículo das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística.

Autoriza o Poder Público, a destruir todos os veículos apreendidos que permanecerem por período maior de 180 (cento e oitenta) dias, em áreas de depósito, de propriedade do poder público ou mesmo de propriedade privada.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.

Declara de utilidade pública a "Associação Morroagudense de Amparo ao Idoso Lar Feliz - AMAI", em Morro Agudo.

Dá a denominação de "Jorge de Arruda Botelho" ao viaduto localizado no acesso da Represa do Broa, km 99,100 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano SP-225, em Itirapina.

Estabele obrigatoriedades às empresas que receberem incentivos fiscais, de qualquer natureza, para implantação ou expansão de atividades no Estado.

Dá a denominação de "Diácono Henrique Alberto da Silva Júnior" ao viaduto de acesso ao residencial Souza Lima, localizado no Km 393 + 100 metros da Rodovia Armando Sales de Oliveira - SP 322, em Bebedouro.

Institui, no âmbito do Estado, pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, com vistas a impedir a mudança danosa do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática.

Dá a denominação de "Engenheiro José Reginaldo de Figueiredo - Naná" ao dispositivo de retorno, localizado no km 390 da Rodovia Cândido Portinari SP-334, em Franca.

Concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes.

Dá a denominação de "Pedro Scomparin Filho" ao viaduto e trevo de acesso à Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, localizados no Km 241 da Rodovia Anhanguera.

Dá a denominação de "Dr. Francisco Oliveira Santos" à Delegacia de Polícia de Socorro, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Socorro.

Autoriza o Poder Executivo a criar um Hospital Regional na Região Bragantina e Circuito das Águas.

Altera a Lei nº 3.201, de 23 de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Dá a denominação de "Newton Camargo Freitas" ao viaduto localizado no Km 553 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis. Parecer nº 2856, de 2007, da Comissão de Redação.

Dispõe sobre o reflorestamento com espécies exóticas, para fins de reposição ou comercialização.

Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia de Campinas - AEC, naquele Município.

Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, nas escolas públicas e privadas do Estado.

Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar.

Inclui no calendário turístico a "Festa Di San Gennaro", em Batatais.

Obriga a realização semestral de Palestras sobre Orientação Sexual, em todas as unidades da rede estadual de ensino.

Obriga a realização semestral de Palestras sobre Álcool, Tabaco e Drogas Ilícitas, em todas as unidades da rede estadual de ensino.

Acrescenta dispositivo à Lei n º 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota sobre produtos para condicionamento de ar.

Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total.

Obriga os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a introduzirem, substituirem e utilizarem papel reciclado, de forma gradual e permanente.

Obriga as fábricas de produtos derivados de tabaco a construir e manter em pleno funcionamento hospitais destinados a pacientes portadores de doenças causadas pelo uso de produtos derivados do tabaco.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, reduzindo a alíquota sobre as operações relativas a jóias folheadas e bijuterias.

Declara de utilidade pública o "COESO - Centro de Orientação e Educação Social", em Sorocaba.

Declara de utilidade pública o Clube de Convivência da 3ª Idade "Novo Brilho" de Pederneiras, naquele Município.

Classifica como estância turística o Município de Teodoro Sampaio.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Casa de Maria de Pederneiras", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "RVCC - Rede dos Voluntários de Combate ao Câncer de Chavantes", naquele Município.

Determina que os projetos de ampliação das linhas do Metrô e de construção de pontes e viadutos, somente serão aprovados e executados se apresentarem laudo técnico do IPT com a participação do CREA.

Declara de utilidade pública o "Lar Beneficente Eurípedes Barsanulfo", em Praia Grande.

Declara de utilidade pública o "Centro de Voluntários da Saúde de Franca", naquele Município.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio à Adoção de Tatuí (GAATA), naquele Município.

Classifica como estância turística o Município de Panorama.

Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ADESCA", em Taquaritinga.

Institui o "Dia do Pneumologista".

Classifica como estância turística o Município de Lavrinhas.

Classifica como estância turística o Município de Guaratinguetá.

Obriga a previsão de sistemas de aquecimento solar de água, dimensionado para cobrir, no mínimo, 40% de toda demanda anual de energia necessária para aquecimento de água sanitária, nas instalações hidráulicas dos projetos de novas edificações públicas.

Dá a denominação de "Vereador Antonio Guimarães Amâncio" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos.

Obriga as academias de ginástica, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares a exibirem em suas dependências, placa de advertência com os seguintes termos: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer".

Proíbe o uso de herbicidas que contenham em sua fórmula o ingrediente Ativo Ácido 2,4 Diclorofenoxiacético (2,4-D).

Isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes.

Institui compensação financeira aos municípios, de lavouras de citricultura pela comercialização de seus produtos a indústrias de moagem e fabricação de suco, independentemente de estarem localizadas em outro território municipal.

Institui compensação financeira aos municípios de lavoura canavieira, que não possuam usinas de beneficiamento deste produto, pelo fornecimento de cana a usinas de açúcar e álcool localizadas em outras cidades.

Obriga qualquer órgão, instituição ou empresa, que executar obra, reforma ou reparos técnicos em áreas de vias expressas urbanas ou rurais, a devolvê-las, ao tráfego de veículos e aos transeuntes, nas mesmas condições em se encontravam antes das intervenções realizadas.

Estabelece a gratuidade de passagem de transporte aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Institui a Campanha de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e de Adolescentes.

Institui a Política de Fomento à Utilização de Madeira Certificada.

Classifica como estância turística o Município de Rubinéia.

Dá a denominação de "Prefeito Tácito Zanchetta" à Escola Estadual Jardim Castello II, em Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "Professora Maria Helena Mardegan Scabello" à Escola Estadual Vila Santa Catarina, em Carapicuíba.

Dá a denominação de "Professora Maria Andrelina Vieira Nastureles" à Escola Estadual Jardim Bom Sucesso, em Carapicuíba.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Jardim Maria Amália e Adjacências", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Evangélica da Assembléia de Deus de Lorena - ABEADL", naquele Município.

Veda a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, em locais de grande circulação de pessoas.

Assegura o percentual de dez por cento das unidades habitacionais construídas e/ou financiadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado - CDHU para pessoas portadoras de qualquer deficiência.

Dá a denominação de "Benedito Graciano" ao dispositivo de segurança localizado na Rodovia João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.

Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro do Rocio - SABRO", em Iguape.

Declara de utilidade pública o "Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium", em Lins.

Institui a 1/2 (meia) entrada para doadores regulares de sangue em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos pela Administração Pública.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento.

Dá a denominação de "José Maria Alves" ao complexo viário de acesso a Fernandópolis e Pedranópolis localizado no Km 549,890 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320. Parecer nº 2855, de 2007, da Comissão de Redação.

Classifica como estância turística o Município de Porto Feliz.

Classifica como estância turística o Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Institui o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.

Dá a denominação de "Dr. João Maffeis Neto" à Marginal Pitangueiras 2, localizada entre o km 368 + 400 e o km 371 + 113 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Pitangueiras.

Altera artigo da Lei nº 12.277, de 2006, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos.

Classifica como estância turística o Município de Santa Clara D'Oeste.

Obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente, através de site oficial, os dados orçamentários e movimentação financeira da Administração Pública.

Transforma em Hospital Geral Regional o Centro de Atenção Integral à Saúde - CAIS, em Santa Rita do Passa Quatro.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Cultural da Igreja do Evangelho Quadrangular", em Osvaldo Cruz.

Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora da Escola Sathya Sai de Ribeirão Preto - AMES", naquele Município.

Disciplina o porte de armas de fogo para os policiais civis e militares aposentados e na reserva.

Estabelece sobre a redução do valor da taxa de esgoto cobrada pela SABESP.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Auxílio Esporte" para atletas amadores carentes.

Declara de utilidade pública a "Casa da Vovó Maria de Nazaré", em Vera Cruz.

Assegura a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual.

Classifica como estância turística o Município de Santana de Parnaíba.

Dá a denominação de "Professora Olga Mallouk Lopes da Silva" ao campus da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional da Juventude de Santa Rita do Passa Quatro/SP- ASSEJ", naquele Município.

Institui a separação dos resíduos recicláveis, descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual, na fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Classifica como estância turística o Município de Pontes Gestal.

Classifica como estância turística o Município de Turiúba.

Classifica como estância turística o Município de Sabino.

Classifica como estância turística o Município de Fernandópolis.

Dá a denominação de "João Durão Modena" ao viaduto ferroviário localizado na altura do Km 199 da Rodovia Deputado João Lázaro Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.

Dá a denominação de "Casa da Agricultura José Coronado Cabrera" à Casa da Agricultura de Ibirarema, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar a "Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas", na rede pública de ensino infantil, fundamental e médio.

Classifica como estância turística o Município de Palestina.

Cria o "Poupatempo Empresarial - Centrais de Atendimento às Empresas do Município", na Capital.

Dá a denominação de "José Amphilo" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal José Cicarelli, que dá acesso ao Aeroporto Estadual de São Manuel, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Grupo Anjos da Guarda SICOE", em Marília.

Dá a denominação de "Antonio Marzo" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, com acesso à Rodovia Geraldo Pereira de Barros, em São Manuel.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa do Caminho", em Marília.

Dá a denominação de "Antonio da Silva" ao dispositivo de segurança localizado na Vicinal José Cicarelli, que dá acesso à Vicinal Engenheiro Camilo Dinucci, em São Manuel.

Dá a denominação de "Estudante Henrique Fernando Gomes" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri.

Dá a denominação de "Professor Edson Vianei Alves" à Escola Estadual Bairro do Palmital, em Marília.

Classifica como estância turística o Município de Pirapora do Bom Jesus.

Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos dos Idosos, Aposentados e Pensionistas de Cosmópolis - SAIPA", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico - ADESCA", em Taquaritinga.

Declara de utilidade pública o "Grupo Chaverim", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a anistiar parcialmente os débitos com IPVA.

Obriga a identificação do intermediário na negociação de imóveis, que figura nos denominados "contratos de gaveta".

Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino Fundamental e Médio.

Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, perante o Tribunal de Justiça.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual-IAMSPE.

Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.

Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações.

Cria o programa "Turismo Popular".

Estabelece o fim da Progressão Continuada de aprovação dos alunos da rede pública de ensino no Estado.

Proíbe a instalação de novas praças de pedágio em qualquer rodovia que já tenha este serviço explorado por empresas concessionárias privadas.

Institui a Certificação Ambiental "Selo Verde de Arborização Urbana" no Estado.

Obriga a Administração Pública Direta e Indireta do Estado a justificar a não contratação de candidatos aprovados em concurso público realizado para o preenchimento de cargos vagos.

Obriga a instalação de hidrômetros nos conjuntos habitacionais verticais, construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.

Dá a denominação de "Thereza Corradi Calza" à Passarela situada no km 2,300 metros do acesso rodoviário Antonio Benedito Paschoal, que liga o município de Descalvado à Rodovia SP-215.

Estabelece normas para o registro de atletas nas ligas municipais, vinculadas à Federação Paulista de Futebol - FPF.

Cria o Programa Gratuíto de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves - PRONUTI/VIDA.

Obriga as indústrias fabricantes de pneus, a recolherem as carcaças desses produtos, quando inservíveis.

Cria "Linha de Crédito Especial" para a aquisição de áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em estabelecerem parcerias com a CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para a construção de casas populares.

Classifica como estância turística o Município de Zacarias.

Estabelece as condições para a abertura de postos de serviços do POUPATEMPO- Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos Municípios.

Concede Certificado de Excelência e Medalha de Congratulações aos formandos do ensino médio e fundamental com melhor desempenho escolar e disciplinar.

Obriga a instalação de hidrômetros em condomínios residenciais e de interesse social, construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Parecer nº 2183, de 2008, da Comissão de Redação.

Obriga a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, a proceder revisão dos contratos de financiamento, por solicitação dos mutuários.

Altera o artigo 1º da Lei 3.818, de 1983, que deu a denominação de "Antônio Fortes" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Alvorada, em Ribeirão Pires.

Cria o Programa "Farmácia Popular Sobre Rodas".

Proíbe a realização de festas denominadas "Raves", no Estado.

Declara de utilidade pública a "Creche Estrelinha do Oriente", em Campinas.

Declara de utilidade pública a entidade "Casa Abrigo Manancial", em Pederneiras.

Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. Parecer nº 899, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.

Classifica como estância turística o Município de Riolândia.

Classifica como estância turística o Município de Indiaporã.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Mirassol", naquele Município.

Classifica como estância turística o Município de São Manuel.

Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade "Alegria de Viver", em Macaubal.

Classifica como estância turística o Município de Paulo de Faria.

Classifica como estância turística o Município de Guaraci.

Classifica como estância turística o Município de Mendonça.

Classifica como estância turística o Município de Cardoso.

Classifica como estância turística o Município de Piedade.

Autoriza o Poder Executivo a instituir os "Jogos Colegiais", reunindo alunos do ensino fundamental da rede pública.

Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupa Tempo em Ribeirão Preto.

Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia - precatórios alimentares.

Institui o "Dia do Sepultador".

Determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino.

Determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de emergência em caso de acidentes.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Fundação do Santos Futebol Clube.

Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 1635, de 2008, da Comissão de Redação.

Classifica como estância turística o Município de Porto Ferreira.

Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo.

Obriga aos estabelecimentos comerciais a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos e mercadorias.

Obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho.

Classifica como estância turística o Município de Cachoeira Paulista.

Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 10.403, de 1971, que Reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Define as funções de magistério para os fins estabelecidos no §5º do artigo 126 da Constituição Estadual.

Dá a denominação de "Professora Sebastiana Ulian Pessine" ao Centro Estadual de Ensino Supletivo - CEES, em Marília.

Dá a denominação de "José Carlos Monteiro" à Escola Estadual de Julio Mesquita, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Judô Kassada de Marília", naquele Município.

Proibe o tráfego nas rodovias estaduais de veículos que utilizem pneus recauchutados, recondicionados, recapados e remoldados.

Inclui no calendário turístico do Estado a Feira Nacional do Livro de Ribeirão Preto.

Classifica como estância turística o Município de Itararé.

Classifica como estância turística o Município de Buri.

Classifica como estância turística o Município de Itapeva.

Classifica como estância turística o Município de Apiaí.

Dá a denominação de "Prof.ª Maria Expedita Silva" à Escola Estadual Jardim Canadá, em Mauá.

Cria nas escolas da Rede Estadual de Ensino uma Sala de Leitura e uma Sala de Informática.

Institui quotas em favor do aluno egresso da escola pública nas instituições de educação superior mantidas pelo Estado.

Declara de utilidade pública a "Pousada Luz Divina", na Capital.

Classifica como estância turística o Município de Pedreira.

Classifica como estância climática o Município de Vargem.

Classifica com estância turística o Município de Piracaia.

Classifica como estância turística o Município de Igaratá.

Classifica como estância hidromineral o Município de Mococa.

Classifica como estância turística o Município de Cabreúva.

Classifica como estância turística o Município de Nazaré Paulista.

Classifica como estância climática e hidromineral o Município de Tuiuti.

Classifica como estância turística o Município de Mairiporã.

Classifica como estância climática o Município de Pedra Bela.

Classifica como estância turística o Município de Valinhos.

Classifica como estância turística o Município de Paulínia.

Classifica como estância turística o Município de Vinhedo.

Classifica como estância turística o Município de Artur Nogueira.

Altera artigos da Lei 10858, de 2001, assegurando aos professores o pagamento de 50% do valor do ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares.

Reduz em 25% os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro, cobrados e recolhidos com base na Lei n.º 11.331, de 2002.

Veda às empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus intermunicipal e suburbano, impedir o acesso dos beneficiários do transporte gratuito.

Veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas.

Declara de utilidade pública a "RECICLALAR - Corrente do Bem", em Campinas.

Declara de utilidade pública o Grupo de Ideal Espírita "André Luiz", na Capital.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Casa Assistencial Amor e Caridade", em Poloni.

Declara de utilidade pública o "Grupo da Fraternidade Espírita Irmão Américo - GFEIA", em Hortolândia.

Declara de utilidade pública a "Associação Esperança de Pescadores Profissionais e Artesanais do Pontal do Paranapanema", em Rosana.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos Grupo Sempre Unidos de Lucélia", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio e Prevenção à Aids de Castilho - GAPAC", naquele Município.

Dá a denominação de "Natan Pires da Silva" à Escola Estadual da Vila Nova Cesário Lange, em Cesário Lange.

Declara de utilidade pública a "Casa de Caridade de Jesus de Nazareth e João Batista", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Autista do A.B.C.", em Santo André.

Classifica como estância turística o Município de Biritiba Mirim.

Obriga o Poder Executivo a adquirir somente veículos movidos a álcool ou do tipo flexfuel, devendo substituir gradativamente, na frota atual, àqueles que não obedeçam tais condições.

Obriga a todos os órgãos estaduais o uso de lâmpadas fluorescentes ou LED`s em suas instalações.

Assegura à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa portadora de deficiência, a dispensa de até metade da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios somente com os municípios que possuam áreas verdes em seu perímetro urbano, de acordo com recomendação da OMS - Organização Mundial de Saúde.

Assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa.

Dá a denominação de "Dr. Emilio Hernandez Aguilar" à Escola Técnica Estadual - ETE, em Franco da Rocha.

Dá a denominação de "Alcides Munhoz" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica da Estância Turística de Santa Fé do Sul", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Jaborandi", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Casa da Fraternidade", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência da Terceira Idade de Tanabi - CCTI", naquele município.

Dá a denominação de "Geraldo Sylvestre Pacheco" à Estação Ferroviária do Autódromo da extensão da Linha C - Jurubatuba/Grajaú, na Capital.

Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.

Proíbe a nomeação ou designação para Cargos em Comissão e para Funções Comissionadas de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, de autoridade estadual e sob sua subordinação direta.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Parsifal", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Caminho da Luz", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a Associação "Anjo da Guarda", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Eugênio Finotto Filho de Palmeira D'Oeste - ACEFFI", em Palmeira D'Oeste.

Obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais.

Cria o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado.

Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans".

Classifica como estância turística o Município de Rubinéia.

Determina ao Poder Executivo o financiamento ou subsídios para a constituição de cooperativas destinadas à coleta de materiais passíveis de reciclagem.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo Educativo, que possibilita aos alunos da rede pública o acesso ao patrimônio cultural, artístico e turístico do Estado.

Obriga a afixação de cartazes contendo informações sobre os locais e o horário de atendimento da Defensoria Publica do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos plantões, em todos os próprios públicos e sedes de serviços estaduais.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.835, de 1992. que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.

Determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas.

Cria campanha de esclarecimento sobre a relação entre a hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral).

Cria campanha permanente para doação de leite materno.

Determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza de sua contratação, poderão se inscrever no IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual.

Cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial.

Proíbe o uso de telefone celular nas escolas públicas estaduais.

Dá a denominação de "Deputado Paschoal Thomeu" à Escola Estadual Bairro dos Pimentas V, em Guarulhos.

Altera dispositivo da Lei 12.520, de 2007, que disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

Cria o Fundo Especial de Atendimento às Vítimas de Contaminação Ambiental.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo, denominada Loteria da Habitação.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", na Região Metropolitana da Baixada Santista.

Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime.

Dá a denominação de "Doutor Floreal Calvo Ramires" ao Hospital Regional de Itapetininga, naquele Município.

Dá a denominação de "Valdemar Fragnani" ao trevo localizado no Km 161+200m da Rodovia Washington Luis, SP- 310, em Cordeirópolis.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda.

Assegura a isenção do pagamento de taxa de 2.ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado.

Obriga o Poder Executivo a promover campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária".

Dá a denominação de "Augusta Battistin Demarchi" ao viaduto situado no km 25 + 400m da Via Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Parecer nº 2854, de 2007, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Bordini" à Escola Estadual Conjunto Habitacional Campinas E 1-B, em Campinas.

Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Carbono Neutro.

Dá a denominação de "Professora Maria do Carmo Silva Ferreira - Dona Nenzinha" à Escola Estadual do Jardim Simões, em Franca.

Dá a denominação de "Margarida da Graça Martins" à Rodovia SP-135, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Professor Dogival Barros Gomes" à Escola Estadual Vila Missionária II, na Capital.

Classifica como estância turística o Município de Rifaina.

Classifica como estância turística o Município de Salto Grande.

Classifica como estância turística o Município de São Lourenço da Serra.

Classifica como estância turística o Município de Tambaú.

Classifica como estância turística o Município de Tietê.

Classifica como estância turística o Município de São Miguel Arcanjo.

Classifica como estância turística o Município de Santa Branca.

Classifica como estância turística o Município de Rosana.

Classifica como estância turística o Município de Queluz.

Classifica como estância turística o Município de Pirassununga.

Classifica como estância turística o Município de Paraibuna.

Classifica como estância turística o Município de Panorama.

Classifica como estância turística o Município de Narandiba.

Classifica como estância turística o Município de Miguelópolis.

Classifica como estância turística o Município de Jaguariúna.

Classifica como estância turística o Município de Guararema.

Classifica como estância turística o Município de Embu-Guaçu.

Classifica como estância turística o Município de Buri.

Classifica como estância turística o Município de Brotas.

Classifica como estância turística o Município de Barretos.

Dá a denominação de "Wellington Rodrigo Segura" à Penitenciária de Presidente Prudente, naquele Município.

Proíbe a comercialização de veículos sinistrados ou apreendidos, bem como suas partes e peças e determina a baixa imediata perante os órgãos de trânsito.

Cria o "Plano de Identificação, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento da Escoliose".

Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006.

Determina aos órgãos competentes a distribuirem gratuita e imediatamente o medicamento Avastin, sempre que houver sua indicação médica.

Classifica como estância turística o Município de Olímpia.

Dá a denominação de "Prof. Sílvio José Secco" à Escola Estadual Cidade Salvador II, em Jacareí.

Classifica como estância turística o Município de Salmourão.

Dá a denominação de "Primeiro-Ministro Rafik Hariri" à Rodovia SP 48 que liga a BR 116 à BR 459.

Declara o Município de Quadra como "A Capital do Milho Branco".

Obriga as empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias a manterem equipes médicas para atender, durante 24 horas, aos motoristas e passageiros que necessitem desse atendimento.

Obriga a disponibilização de desfibrilador em locais de grande concentração de pessoas.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital da Mulher, em Ribeirão Preto.

Determina que as empresas concessionárias de rodovias pedagiadas, sejam responsáveis pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades interligadas por essas rodovias.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento e Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva.

Classifica como estância turística o Município de Apiaí.

Dá a denominação de "José Svizero" ao dispositivo de acesso localizado no km 217 da SP - 225, em Pederneiras.

Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas.

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.

Veda às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica, a interrupção do fornecimento do serviço, motivado por inadimplência do usuário. Parecer nº 727, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para fins de implantação da Linha 4 - Amarela, do Metrô de São Paulo.

Institui o meio passe nas passagens de ônibus intermunicipais, aos estudantes que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino localizados em municípios diversos de seus domicílios.

Determina a inserção da mensagem "DIGA NÃO À VIOLÊNCIA - CONSTRUA A PAZ", nas faturas de serviços de água, luz, telefone e impostos.

Proíbe o uso e a substituição das embalagens plásticas à base de polietileno ou de polipropileno para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

Concede auxílio para o fomento de cooperativas coletoras de material reciclável.

Obriga os estabelecimentos comerciais que compram e revendem materiais usados de metal a manterem cadastro de seus fornecedores.

Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" fora do horário comercial.

Dá a denominação de "Massanobu Okuma" ao viaduto localizado no km 550 + 800 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis.

Dá a denominação de "Professora Jacira Marques Correa Ubrig" à Escola Estadual de Ensino Fundamental Portal da Juréia, em Peruíbe.

Dá a denominação de "Adauto Dall'Orto" à Rodovia SPA - 110/330 que liga o Município de Paulínia à Rodovia Anhanguera, em Sumaré.

Isenta o proprietário de veículo automotor do pagamento da multa decorrente da infração "avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória" no período compreendido entre as 23 e às 05 horas.

Obriga os estabelecimentos de ensino superior, a devolver aos alunos que desistam do curso até o dia do início das aulas, o valor pago referente à matrícula.

Proíbe a condução de pessoas na garupa de motocicletas e similares, no período noturno.

Institui o Programa "Abrace uma Escola".

Concede auxílio para compra de aparelhos ortopédicos ou próteses às pessoas portadoras de deficiência física, comprovadamente necessitadas.

Obriga o Poder Executivo a promover campanha continuada de repúdio e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Declara de utilidade pública a "Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - AREA", em Pirassununga.

Institui o "Dia do Evangélico".

Disciplina a transferência e o aproveitamento dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Dá a denominação de "Estudante Henrique Fernando Gomes" à Escola Estadual Jardim Maria Helena III, em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Federação Ornitológica do Brasil", na Capital.

Dá a denominação de "Professora Ivone dos Anjos Silva Campos" à Escola Estadual Jardim Luíza - Vila dos Comerciários, em Franco da Rocha.

Institui campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio Financeiro e de Recuperação dos Hospitais Privados e Hospitais Públicos - FUNSAÚDE.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Bocaina - APRAB", naquele Município.

Institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima - PEMGC.

Dá a denominação de "Professor Álvaro José de Souza" à Escola Estadual do Jardim Peabiru, em Botucatu.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Organização dos Trabalhadores Independentes - GOTI".

Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias".

Classifica como estância turística o Município de Buri.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Financiamento e Desenvolvimento da Região Administrativa de Itapeva.

Classifica como estância turística o Município de Itapeva.

Classifica como estância turística o Município de Itararé.

Classifica como estância turística o Município de Apiaí.

Cria o Programa de Desenvolvimento da Região do Sudoeste Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento Social Domiciliar do Idoso.

Dá a denominação de "Dr. Francisco Oliveira Santos" à Delegacia de Polícia de Socorro, naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Travessia a Nado do Lago da Estância Turística de Ilha Solteira".

Dá a denominação de "Wellington Rodrigo Segura" à Penitenciária de Presidente Prudente, naquele Município.

Dá a denominação de "Roberto Mario Santini" ao salão do pregão da bolsa oficial do café de Santos, naquele Município.

Obriga os estabelecimentos com grande circulação de pessoas, a disporem de desfibriladores em suas dependências.

Destina os recursos decorrentes da aplicação do teto salarial previsto na Emenda Constitucional nº. 41/2003, na utilização do pagamento de precatórios alimentares.

Obriga a inserção, na carteira de identidade, da informação do tipo sanguíneo do portador.

Declara de proteção ambiental "APA" a área onde se localiza a Chácara Silvestre, em São Bernardo do Campo.

Cria o programa "Minha Casa de Cara Nova".

Cria o programa "Municípios em Forma".

Altera a Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.

Determina que o Estado forneça uniforme e material escolar gratuitamente aos alunos da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a "Associação Filhos das Ruas", em Catanduva.

Proibe o contingenciamento de verbas orçamentárias referentes a programas de segurança pública.

Inclui no currículo da rede pública de ensino a disciplina de Xadrez.

Dá a denominação de "Casa da Agricultura José Coronado Cabrera" à Casa de Agricultura de Ibirarema, naquele Município.

Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, com o objetivo de racionalizar e simplicar o procedimento licitatório. Parecer nº 2538, de 2008, da Comissão de Redação.

Institui o registro de máquinas e implementos agrícolas e torna obrigatória a instalação de "chip" de identificação e localização dos mesmos.

Institui o "Dia estadual da saúde do coração".

Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1835 e 1890.

Altera a Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.

Classifica como Estância Turística o Município de Barretos.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Desenvolvimento da Alta Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Doadores de Sangue de Novo Horizonte - Novo Sangue", em Novo Horizonte.

Institui programa de estágio destinado aos alunos do ensino médio de escolas públicas.

Dá a denominação de "Professora Anilza Pioli" à Escola Estadual Cohab Brasilândia B II, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Adolescentes em Risco - APAR", em São José dos Campos.

Institui logística de distribuição e dispensação domiciliar de medicamentos distribuídos pelo SUS aos pacientes transplantados.

Institui a "Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina".

Dá a denominação de "Jorge de Arruda Botelho" ao viaduto localizado no km 99,100 da Rodovia Engenheiro Paulo Nilo Romano SP-225, em Itirapina.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis", em Americana.

Obriga o Poder Executivo a disponibilizar instalações sanitárias adequadas nas escolas públicas.

Obriga o Poder Executivo a prestar atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções.

Dá a denominação de "Adolfo Lorensini" ao viaduto localizado no km 212+800m da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351, em Catanduva.