Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado - PEFEPS.

Dá a denominação de "Serafim Duarte Correa", ao viaduto que dá acesso à cidade de Ibirarema e à Rodovia Francisco Antunes Ribeiro - IMB-010, localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, Km 405,098, em Ibirarema.

Dá a denominação de "Vereador Waldo Antunes Ribeiro", à passagem inferior, que dá acesso à Estrada Vicinal IBM -020, existente sob a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, localizado no Km 403,250, em Ibirarema.

Dispõe sobre a produção agro-orgânica, bem como seu processo de certificação e fomento.

Transforma em Reserva Biológica as matas da Fazenda Experimental do Governo do Estado sob guarda e administração da APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, em Nova Odessa e Americana.

Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Declara de utilidade pública o "IVVI - Instituto de Valorização da Vida de Ituverava", naquele Município.

Acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 9.934, de 1998, que assegura gratuidade para a realização de exames de DNA.

Dá a denominação de "Prof. Dr. José de Filippi" ao Centro de Saúde II - em Espírito Santo do Pinhal, naquele Município.

Dá a denominação de "Prof. Mariano Barbosa de Souza" à Escola Estadual do Jardim Pinheiro, em Arujá.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.544 de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Dá a denominação de "José Aleixo Irmão" à passarela localizada no km 103,850 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Instituição Cláudio Amâncio", em São Caetano do Sul.

Declara de utilidade pública o Centro de Convivência do Idoso "Aconchego", de Botucatu.

Cria o "Programa de Atendimento e Apoio às Donas de Casa e Empregados Domésticos - PADEC", na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Cria a "Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama".

Proíbe as empresas atacadistas, estabelecidas no Estado, de compelirem seus consumidores à revista ou conferência obrigatória de suas compras, após sua aquisição nas caixas registradoras.

Institui o "Dia da Polícia Civil do Estado de São Paulo".

Dispõe sobre a implantação de redes de assistência ao idoso e organização e habilitação dos Centros de Referência para tratamento da doença de Alzheimer, a ser desenvolvida pelo Poder Executivo, de forma articulada com o Ministério da Saúde.

Institui o "Programa Estudante Cidadão".

Oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Dá denominação de Despachante João Pacífico ao 38º CIRETRAN, em Jaboticabal.

Dispõe sobre o registro de antecedentes policiais.

Disciplina a publicidade de medicamentos no âmbito do Estado.

Institui o Dia do Instrutor de Vôo.

Dá a denominação de "Professor Aluísio França Barbosa" ao viaduto localizado no Km 116, da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava.

Dá a denominação de "Prefeito Laurentino Marcondes" ao viaduto localizado no km 119,5 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava.

Dá a denominação de "Engenheiro José Gumercindo de Carvalho" ao viaduto localizado no Km 116 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava.

Dá denominação de Escrivão Wanderley Serpa Desgualdo à Chefia Geral dos Escrivães da Assistência Policial Administrativa da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - APA - DGPAD.

Autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais, Famílias e Profissionais.

Dá a denominação de "Jornalista José Carlos Tallarico" ao viaduto situado no km 171,5, da Rodovia Prof. Francisco da Silva Pontes - SP 127, em Itapetininga.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comecializem combustível adulterado.

Dá a denominação de "Professor Vildemar de Souza Oliveira" ao viaduto localizado no km 323,500m da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Itanhaém.

Dá a denominação de "Arnaldo César Andrade" ao viaduto situado no km 138,450, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange.

Obriga adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todos os cursos das universidades públicas estaduais.

Proíbe o uso, por parte de empresas concessionárias ou do Poder Público, de radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas, em trânsito nas rodovias estaduais.

Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 11.165, de 2002, que instituiu o Código de Pesca do Estado.

Dá a denominação de "Eustáquio Pereira da Silva" ao Centro de Saúde III de Álvaro de Carvalho, naquele Município.

Dá a denominação de "Vereador Armando Maran" ao Centro de Saúde III de Quintana, naquele Município.

Dá a denominação de "José Simpliciano Barbosa" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Dr. Willian Amin - SP 385, com a Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, em Miguelópolis.

Dá a denominação de "Anibal de Paula Santos" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Estrada Municipal - MGP 020, em Miguelópolis.

Obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.

Obriga a permanência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento de pessoas com deficiência auditiva, nas instituições públicas e privadas, destinadas à promoção cultural.

Altera a redação do artigo 56 do Decreto-lei nº 260, de 1.970, que dispõe sobre o cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade.

Proíbe a utilização da substância química denominada "ftalato" e seus derivados na composição de plásticos destinados à confecção de copos e garrafas, do tipo descartáveis, fora dos limites especificados na Resolução nº 105, de 1999, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Inclui, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio da rede estadual, a visita a museus, centros culturais e instituições congêneres.

Dá a denominação de "Isaú José de Moura" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com a Rodovia Municipal - MGP 030, em Miguelópolis.

Dá a denominação de "Sebastião Elói Santana" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com o trevo de acesso à rodovia municipal MGP O4O, em Miguelópolis.

Autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia de Mirassol, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, naquele Município.

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Urbano "Romeu Cestari", em Murutinga do Sul.

Dá a denominação de "Vereador Egídio Antonio Coimbra" à área de lazer localizada à rua Lamartine Delamare, em Jacareí.

institui o "Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SP".

Institui o "Dia do Agente do Meio Ambiente".

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado de São Paulo.

Obriga a rede pública de saúde a fornecer filtros solares sempre que houver indicação médica nesse sentido.

Permite a comercialização direta entre as usinas produtoras e os postos revendedores ou grandes consumidores do álcool hidratado e outros combustíveis renováveis.

Obriga a realização da mostra de arquitetura e decoração "Casa Cor de São Paulo", a cada dois eventos, em bem imóvel público que necessite de restauração, reforma, conservação ou preservação.

Classifica como estância turística o Município de Indiaporã.

Autoriza a criação do "Museu Estadual de Cultura das Tradições Nordestinas".

Institui a "Política de Informação e Prevenção sobre o Uso de Álcool e Drogas" nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado.

Proíbe os jogos eletrônicos ou manuais que gerem ou possam estimular a prática da violência.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira Carlos Gomes de Artistas Líricos - ABAL", em Campinas.

Obriga a permanência de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todos os eventos públicos oficiais do Governo do Estado de São Paulo.

Cria o Núcleo "Milton Santos" de Estudos, Pesquisas e Divulgação sobre a História, a Cultura e as Tradições do Negro.

Isenta as Igrejas Evangélicas, Católicas e Templos da cobrança de ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás.

Dá a denominação de "Profª Sueli Aparecida Sé Rosa" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional I, em Bauru

Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais.

Altera a Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Declara de utilidade pública o Instituto DIET - Direito, Integração, Educação e Terapêutica em Saúde e Cidadania, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Engº Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao trevo de acesso localizado no km 123, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no cruzamento com a Rodovia SP 129, em Boituva.

Condiciona a instalação e ampliação de unidades prisionais e unidades da Fundação do Bem Estar do Menor - FEBEM-SP à realização de plebiscito popular nos respectivos municípios.

Estabelece cota e dispensa de vestibular nas faculdades e universidades públicas estaduais para maiores de sessenta anos de idade.

Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa Estadual de Saúde Vocal".

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu Estadual da Cultura e das Tradições do Negro".

Obriga o Poder Executivo a criar "Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais".

Declara de utilidade pública a "Casa Espírita de Assistência à Infância -Creche CEAI", em Pedreira.

Obriga os Hospitais Públicos do Estado a realizarem, gratuitamente, cirurgia de laqueadura das trompas e vasectomia em mulheres e homens que desejam utilizar esses métodos para o controle da natalidade.

Declara de utilidade pública a Sociedade Educacional "Sagrado Coração de Jesus", em Campinas.

Institui a Política "anti-drogas", nas escolas da rede pública e privada do Estado.

Obriga a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas contas de energia elétrica.

Obriga a impressão de fotografias e dados de pessoas desaparecidas nas contas de consumo de água encanada.

Declara de utilidade pública a "Casa do Caminho Idosos com Amor - CACICA", em Araçoiaba da Serra.

Dá a denominação de "Albino Rodrigues Costa Netto" à Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá, naquele Município.

Obriga a compatibilização da jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, com o seu horário escolar.

Disciplina os procedimentos relativos ao cancelamento de serviços contratados via telefone e/ou Internet.

Dispõe sobre a atividade de Despachantes Documentalistas perante os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Estabelece critérios para o armazenamento de gás liquefeito de petróleo - GLP, de uso doméstico, acondicionado em botijões de 13 (treze) kg.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11331, de 2002, a fim de reduzir os emolumentos das microempresas e empresas de pequeno porte no pagamento de títulos perante os tabelionatos de protesto de títulos.

Dá a denominação de "Dr. Gilberto Delmont" ao prédio da Secretaria da Fazenda Regional de Sorocaba, naquele Município.

Isenta da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de entidades assistenciais e hospitais privados, que transportem pacientes para realização de exames ou consultas médicas.

Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Estado.

Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos.

Altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota tributária sobre medicamentos para uso humano.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas" ao "Campus" da Universidade de São Paulo - USP, situado na Zona Leste da Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", naquele Município.

Autoriza a criação do "Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo".

Institui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes". Parecer nº 1634, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Nando Seviero" ao trevo de acesso localizado no km 569, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Osvaldo Cruz.

Dá a denominação de "Defendi Pigossi" ao trevo localizado no km 571,150 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso à entrada para a Estrada Vicinal Roberto Antonio Romanini, em Osvaldo Cruz.

Dá a denominação de "Turmino Surian" à ponte localizada no km 142,220 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas.

Institui o "Programa Lixo Reciclado na Escola".

Classifica como estância turística o Município de Lavrinhas.

Dá a denominação de "Angelim Uliana" ao viaduto localizado no km 158,870, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Augusto de Pádua Fleury" à Escola Estadual das Colinas, no Distrito de Terra Preta, em Mairiporã.

Assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais promovidos, patrocinados ou incentivados pelo poder público do Estado.

Obriga o Estado a disponibilizar percentual do ICMS sobre produtos produzidos com matéria-prima rural para fornecimento de café da manhã aos trabalhadores rurais.

Institui o "Dia do Psicanalista".

Dá a denominação de "José Ferro" ao viaduto localizado no km 555, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guararapes.

Obriga a Secretaria de Saúde do Estado a providenciar transporte gratuito para os idosos até os postos de vacinação.

Autoriza a devolução de 50% dos impostos de competência estadual, incidentes sobre produtos da cesta básica, para famílias que tenham renda mínima de até três salários mínimos vigentes.

Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a adquirirem veículos automotores somente da indústria nacional.

Estabelece normas de segurança para a carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.

Declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Viver é Aprender", em Monte Aprazível.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Osvaldo Cruz, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" CEETEPS, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Cristã Brasileira", em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Assembléia de Deus em Taboão - SOBADE", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial do Bom Samaritano", em Osasco.

Declara de utilidade pública a "Associação Kobukan de Esportes", em Mirassol.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival Agrícola Furusato Matsuri", de Mogi das Cruzes.

Cria a "Feira Anual de Artes, Artesanato e Culinária Paulista".

Cria o "Código Estadual de Proteção, Defesa e Recuperação do Meio Ambiente".

Declara de utilidade pública o "Centro Cultural Afro Brasileiro Francisco Solano Trindade", em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Dr, Luiz Padilha de Oliveira" ao Centro de Saúde II de Pompéia, naquele Município.

Dá a denominação de "Paulo Corrêa de Lara" ao viaduto localizado no km 452,204, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.

Dá a denominação de "Luiz Tannuri" ao viaduto localizado no km 452,480, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília.

Institui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes".

Dá a denominação de "Julieta Batista Moimas" à rotatória de acesso ao Bairro Colinas, na Rodovia SP 461, em Birigüi.

Obriga os estabelecimentos de atendimento médico-hospitalar a comunicarem o nascimento de criança com deficiência visual à Secretaria de Saúde.

Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Material e Uniforme Escolares na rede pública do Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, a anuir na alienação, mediante permuta, de parte do imóvel doado à Associação Ferroviária Avareense - AFA, nos termos da Lei nº 3.316, de 26 de maio de 1982.

Declara o Município de Tatuí como "Capital da Música" no Estado de São Paulo.

Autoriza a criação da Faculdade de Tecnologia de Caçapava como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica PAULA SOUZA - CEETEPS".

Estabelece regras para a fixação de placas indicativas de acesso a municípios, rodovias, vias expressas, vicinais e retornos nas rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Desembargador Márcio Martins Ferreira" ao Prédio do Fórum Cível, em Franca.

Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao acesso situado no km 268,850 da Rodovia SP-340, em Cajurú.

Declara o Município de Tupã como a Capital da Mandioca.

Dá a denominação de "Coronel Paulo Monte Serrat Filho" ao CPI-3, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Academia Araçatubense de Letras", em Araçatuba.

Declara de utilidade pública a "Associação Renascer", em Registro.

Altera o Decreto-Lei nº 257 de 1970, com redação alterada pelas Leis nºs 11.125 de 2002 e 11.391 de 2003, que dispõem sobre inscrições no quadro de beneficiários do IAMSPE.

Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais do Policial Civil e Militar.

Institui o "Dia dos Inativos da Caixa Beneficente da Polícia Militar".

Dá a denominação de "Egidio Zambaldi" à rotatória situada no Km 0,800 na Rodovia Teotonio Vilela - SP 461, em Birigüi.

Obriga as escolas de ensino fundamental da rede estadual a complementarem o material escolar para crianças de família sem condições financeiras para sua aquisição.

Obriga o uso de uniforme escolar pelos alunos da rede pública estadual de ensino.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Nossa Senhora do Rosário", em Santa Cruz das Palmeiras.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de São José do Rio Preto, faixa de terreno que integra a via de acesso daquela cidade à SP - 425, para fins de utilização como via pública .

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel situado no Município de Cafelândia.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Ubatuba, imóvel nele situado.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel localizado no Município de Pereira Barreto.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Itatinga, imóvel, nele situado, onde se acha instalado o Centro de Lazer do Trabalhador.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., imóvel situado na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente 23 de Agosto", na Capital.

Obriga as indústrias com mais de 12 funcionários, a manterem, no mínimo, 8% (oito por cento) de pessoas portadoras de deficiências em seus respectivos quadros.

Reabre os prazos a que se refere a Lei 11.125, de 2002, que alterou os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre beneficiários dos contribuintes do Iamspe.

Declara de utilidade pública a "Comunidade de Ação Social Fanuel", em Jacareí.

Proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados.

Proíbe a reutilização de embalagens, originalmente usadas para acondicionar produtos alimentícios, sólidos ou líquidos, para o envaze de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins.

Isenta da cobrança do ICMS a aquisição de veículos automotores e equipamentos ortopédicos, visuais, auditivos, locomotores, e médicos em geral, adquiridos para uso dos portadores de deficiências físicas.

Dá a denominação de "Paulo Monte Serrat Filho" ao Conjunto de Edificações da Unidade de Segurança Integrada - USI, em Ribeirão Preto.

Obriga a construção de rampas de acesso para portadores de deficiências nos estabelecimentos de ensino.

Veda a compra e a venda de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco a menores de dezoito anos.

Cria o Programa de Proteção ao Meio Ambiente.

Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Obriga a implantação de assistência psicológica e psicopedagógica nos estabelecimentos educacionais da rede pública estadual.

Isenta os Ministros de qualquer confissão religiosa do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias Estaduais.

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir duas servidões de passagem, uma em favor de Nadir de Fátima Mozini Costa, e outra em favor de Jorge Yamaguti, em faixas de terra localizadas no Município de Pacaembu.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, imóvel situado no Município de Botucatu, destinado à construção da sede do 2º Pelotão de Polícia, do 1º Batalhão de Polícia Ambiental local.

Isenta os consumidores do pagamento de tarifas mínimas e/ou assinatura básica cobradas por empresas prestadoras de serviços de água, luz, gás encanado, telefonia fixa e móvel.

Inclui a "crítica da violência doméstica e a discriminação" no currículo dos cursos de ensino fundamental e médio.

Declara de utilidade pública o "Projeto Meninos e Meninas de Rua (PMMR)", em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Transplantados de Fígado e Portadores de Doenças Hepáticas - TRANSPÁTICA", na Capital.

Obriga o Governo do Estado a distribuir livros didáticos para todos alunos do ensino médio da rede pública.

Proíbe a utilização de espaços publicitários das escolas públicas para propagandas de bebidas, cigarros e de conteúdo político-partidárias.

Obriga as empresas de locação de automóveis a licenciarem seus veículos no Estado.

Institui a "Semana dos Direitos dos Animais".

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL.

Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase.

Dá a denominação de "Michel Amin Sader" ao trevo de acesso localizado no km 286 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Penápolis.

Isenta as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias paulistas.

Dá a denominação de "Jornalista Cecília de Godoy Camargo" à Escola Estadual Jardim São Francisco/Rosalina, em Campinas.

Obriga o registro no Conselho Regional de Educação Física das instituições prestadoras de serviços que tenham por finalidade a oferta de ensino e prática de atividades físicas e esportivas.

Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e cancela débitos fiscais.

Declara de utilidade pública "Clube da Terceira Idade Antonio José - Juca - Bressanin", em Palmeira d'Oeste.

Institui o "Dia do Profissional de Educação Física".

Dá a denominação de "Professor Marivaldo Carlos Degan" à Escola Estadual do Bairro Cidade Aracy, em São Carlos.

Obriga a inclusão da expressão "Deus seja louvado" nos documentos emitidos pelo Estado.

Dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Álvaro de Figueiredo Ferraz de Siqueira" ao viaduto localizado no km 272,614 da Rodovia Prefeito José André de Lima, em Mococa.

Proíbe a venda de revistas e periódicos por estabelecimentos comerciais não credenciados.

Cria o Cadastro Estadual de Entidades Civis Sem Fins Lucrativos.

Estabelece limite máximo de alunos por período em unidades escolares da rede pública estadual a serem implantadas e/ou construídas.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Missionária São José", em Guaratinguetá.

Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins.

Dá a denominação de "Diplomata Sérgio Vieira de Mello" à Escola Estadual Sítio Bom Jesus, em São Bernardo do Campo.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2005.

Dá a denominação de "Antonio Carlos Flumignan" à passarela de pedestre localizada no km 97,020 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Regulamenta a alteração da denominação de bens tombados ou protegidos pelo CONDEPHAAT e de bens e obras de arte que especifica.

Obriga a reserva de 30% (trinta por cento) do total de vagas das universidades públicas, para os cursos de mestrado e de doutorado, nas áreas de educação, para os professores da rede pública.

Cria o Programa de Aproveitamento da Água Emergente de Lençol Freático em Edificações.

Veda a cobrança de tarifas de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, aos seus consumidores e usuários.

Obriga o Governo do Estado a disponibilizar, pela Internet, informações sobre as finanças estaduais.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Dr. Bezerra de Menezes", em Itapetininga.

Regulamenta o afastamento de membros de sindicatos de servidores públicos do Estado.

Autoriza o Governo do Estado a criar a "CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes", na Secretaria Estadual de Educação.

Altera dispositivos da Lei n.º 3.913, de 1983, que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança e contribuições que especifica.

Declara de utilidade pública o "Grupo Arco Íris", em Mococa.

Dá a denominação de "Engenheiro Túlio Ribeiro Rocha" ao acesso à Usina Euclides da Cunha, localizado no km 257,300 da Rodovia Prefeito José André de Lima - SP 340, em Mococa.

Estabelece critério para a concessão de aposentadoria a professores admitidos pela Lei 500/74.

Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos quando o percentual de vagas for igual a 5% (cinco por cento).

Acrescenta artigo à Lei nº 10.380, 1999 que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, relativos à alíquota aplicável nas saídas internas de louças sanitárias.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Amor e Caridade", em José Bonifácio.

Obriga os proprietários rurais a implantarem aceiros nas divisas de seus imóveis.

Dá a denominação de "Carlos Giuseppe Pezzim" ao viaduto localizado no km 175,527 da Rodovia SP-300, em Laranjal Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação das Vereadoras do Estado de São Paulo - AVESP".

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional e Cultural de Praia Grande", naquele Município.

Estabelece critérios para a industrialização, envasamento, estocagem e comercialização de água mineral.

Declara de utilidade pública a Associação Espírita "A Caminho da Luz", em São José do Rio Preto.

Obriga a colocação de placa de advertência em academias de ginástica, "sport centers", clubes esportivos e similares, sobre o uso inadequado de anabolizantes.

Institui a tarifa reduzida de pedágio.

Declara de utilidade pública a "Creche São José", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", em São José do Rio Pardo.

Dispõe sobre a prevenção e combate à surdez na infância e recém-nascidos.

Declara de utilidade pública o "Nosso Lar Benedita Rangel Nogueira", em Indaiatuba.

Dá a denominação de "José Castellano Junior" ao viaduto localizado no km 3 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, em Rio Claro.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Santo Antônio da Alegria, imóvel nele situado.

Altera o artigo 1º da Lei nº 10.419, de 1999, que dá a denominação de "Profa. Benê Teixeira da Fonseca Gurgel" à Escola Estadual Jardim Novo Mundo, em Itu.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Itapetininga, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupada por trecho da Rodovia SP 129.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Alfredo Marcondes, imóvel nele situado.

Estabelece normas para o descarte de disquetes, "compact discs" e produtos similares.

Institui o "Dia dos Inativos e das Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar".

Dá a denominação de "José Bonifácio Coutinho Nogueira" à Escola Estadual "Conjunto Habitacional Campinas F1, na Vila Padre Anchieta, em Campinas.

Disciplina a utilização dos serviços de estacionamentos em Shoppings Centers e Hipermercados.

Dá a denominação de "Engenheiro Antonio Casadei" ao viaduto localizado no km 451,483 da Rodovia SP 294, em Marília.

Institui o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

Cria linha especial de crédito ao pequeno produtor rural para aquisição de máquina ou implemento agrícola.

Dá a denominação de "Clóvis Rossini" ao viaduto localizado no km 444,535 da Rodovia SP 270, em Assis.

Dá a denominação de "Mário Miranda Salles" à praça rotatória localizada na interseção da Rodovia Maurício Antunes Ferraz - SP 317, com a via de acesso Alberto Alves Casemiro, em Ibitinga.

Estabelece critérios para a quitação de débitos relativos ao ICMS.

Declara de utilidade a "Associação Limeirense de Educação e Cultura - ASLEC", em Limeira.

Declara de utilidade pública o "Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas - CEAD", em Jundiaí.

Institui o "Dia de Defesa dos Direitos Sociais".

Cria a campanha de "Prevenção da Hantavirose".

Altera a Lei 11.066, de 2002, que dispõe sobre cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança.

Proíbe a correção dos exames do SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo pelos professores das escolas onde os alunos estudam.

Fixa a data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Estado.

Autoriza a fabricação de combustível biodegradável e sua utilização em veículos automotores.

Declara de utilidade pública a "Pró Viver: Obras Sociais e Educacionais", em Santos.

Dá a denominação de "Professora Wanda Costa Daher" à Escola Estadual Altos de Itavuvu, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Hélio Del Cistia" à Escola Estadual Jardim São Guilherme, em Sorocaba.

Acrescenta dispositivos ao artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS.

Dá a denominação de "José Amauri de Sousa" à Delegacia de Polícia de Ituverava, naquele Município.

Dá a denominação de "Carlos Drummond de Andrade" à E.E. Fazenda da Juta II, na Capital.

Obriga a reserva de apartamentos térreos dos conjuntos habitacionais populares a idosos e portadores de deficiência.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Cotia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.

Cria cargos no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Altera dispositivos das Disposições Transitórias da Lei nº 8.421, de 1993, que deu nova redação à Lei nº 6.171, de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola.

Regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.

Classifica como estância turística o Município de Boituva.

Institui, nas escolas, o "Programa Segurança no Trânsito".

Altera dispositivo da Lei nº 10.430, de 1999, que dispõe sobre promoções de Praças da Polícia Militar, nas condições que especifica.

Dá a denominação de "Prof. José Vicente Bertoli" à Escola Estadual do Bairro Angatuba, em Pariquera-Açu.

Institui o "Dia do Carimbeiro".

Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Dá a denominação de "Deolinda Marques Costa" à via de acesso que liga a cidade de Turiúba à Rodovia Deputado Roberto Rollemberg SP-461 no km 65, em Turiúba.

Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Santa Salete", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Anti-alcoólica de Paraíso", naquele Município.

Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres a manterem, junto a cada caixa, funcionário encarregado de empacotar as mercadorias adquiridas pelos clientes.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios visando à colocação de placas de sinalização nas estradas e rodovias estaduais e municipais alertando para a presença de animais silvestres.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso.

Declara de utilidade pública a "Associação Evangélica para Assistência à Criança - ASSEAC", em São Carlos.

Estabelece critérios de segurança aos usuários para a solicitação de linha de telefone fixa.

Fixa em 1º de março a data-base para fins de revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Altera dispositivo da Lei nº 7.578 de 1991, a fim de estender às carreiras policiais civis a atribuição da Gratificação de Informática.

Obriga os centros comerciais, "shopping centers", hiper e supermercados a disponibilizarem carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos e gestantes.

Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a destinarem, no mínimo, 50% das vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino, a afrodescendentes e a indígenas.

Dá a denominação de "Mário Carlos dos Reis" ao 3º Distrito Policial, em São José do Rio Preto.

Obriga o Estado a reinvestir, em ações e obras de saneamento básico, 80% dos dividendos e juros sobre o capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Inclui no calendário turístico do Estado o evento "Danca e Movimento", em Ilhabela.

Declara de utilidade pública a "Creche Nossa Casinha - CNC", em Barretos.

Declara de utilidade pública a "Academia Descalvadense de Letras, Artes, Ciências e Educação - ADELACE", em Descalvado.

Obriga o hasteamento das bandeiras do Brasil e do Estado de São Paulo pelas repartições públicas em data de comemoração cívica.

Dá a denominação de "Dr. Acácio Ribeiro Vallim" ao viaduto localizado no km 206,700 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, em Aguai.

Dá a denominação de "Francisco Alves" ao trevo localizado no km 129,268 da Rodovia SP 255, em Bocaina.

Proíbe a fixação de prazo para utilização de crédito, no sistema pré-pago, de qualquer serviço ou produto não perecível.

Obriga as escolas públicas estaduais a fornecerem, aos pais ou responsáveis, termo de comparecimento às reuniões de Pais e Mestres.

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Combate ao Consumo de Bebidas Alcoólicas por Jovens e Adolescentes e dá outras providências.

Dá a denominação de "Cláudio Polato" à passarela localizada no Km 167,885 da Rodovia SP-261, em Boracéia.

Dá a denominação de "Professora Vanda Thereza de Senne Badaró" à Escola Estadual do Recanto Elimar, em Franca.

Inclui a disciplina toxicologia clínica nas faculdades públicas de medicina do Estado.

Dá a denominação de "Benedicto Prestes Ferraz" ao pontilhão localizado no km 202 da Rodovia SP 127, em Capão Bonito.

Dá a denominação de "Maria Karachaki Ferraz" ao pontilhão localizado no km 209 da Rodovia SP 127, em Capão Bonito.

Dá a denominação de "Nelson Medeiros" ao trevo de acesso localizado na junção da Rodovia Vicinal SPV4 - Geremias Lunardeli com a Rodovia Gerson Dourado de Oliveira - SP 595, altura do km 22, que dá acesso à cidade de Itapura.

Assegura dependências para uso dos Oficiais de Justiça nos edifícios destinados aos Fóruns.

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel rural situado no Município de Turiúba, Comarca de Buritana.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Filantrópica Faez Badran", em São Joaquim da Barra.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Social e Cultural Evangélica de Marília - ACOSCEM", em Marilia.

Dá a denominação de "Ricieri Burjato" ao trevo localizado no km 168 da Rodovia SP-261, em Boracéia.

Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel.

Obriga a administradora de bens ou o proprietário do imóvel locado a cientificar o fiador quando houver atraso na obrigação assumida pelo devedor.

Classifica como Estância Turística o Município de Santa Branca.

Classifica como Estância Turística o Município de Boituva.

Dá a denominação de "Vereador Luiz Gonzaga Dártora" à Escola Estadual da Vila dos Pinheiros, em Caieiras.

Dá a denominação de "Professora Elizabeth Aparecida Simões Mesquita" à Escola Estadual Jardim do Tiro III, na Capital.

Dá a denominação de "Aurélio Mialich" à passarela localizada no Km 313 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Ribeirão Preto.

Disciplina a prestação de serviços de pátios e depósitos de veículos retidos, apreendidos, removidos e recolhidos a qualquer título.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Vindima - SP", na Capital.

Dá a denominação de "Engenheiro Agrônomo Dr. Alberto Campana" à Casa da Agricultura, em Brotas.

Dá a denominação de "Rafael Hidalgo Moreno" ao trevo localizado no km 573,300, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 429, que liga a Estrada Vicinal ao bairro Venda Branca, em Osvaldo Cruz.

Destina 30% (trinta por cento) sobre o total de vagas abertas, na administração pública estadual, direta ou indireta, para a população negra e afrodescendente.

Declara de utilidade pública a "Associação Nossa Casa da Acolhida", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial São Lucas", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Prof. Amintas Rocha Brito" à Escola Estadual Jardim Castanheiras, em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Obra Assistencial Grupo Esperança" em São José dos Campos.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Cria a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Andradinense Recanto do Senhor Jesus", em Andradina.

Dá a denominação de "Jofre Ferreira de Carvalho" ao dispositivo de acesso à Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, localizado entre os Kms 156 e 157, da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Turmino Surian" ao viaduto localizado no km 130,440 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano SP - 225, em Brotas.

Dá a denominação de "Ricardo Cassaro" ao viaduto localizado no km 130,300 da Rodovia Engº Paulo Nilo Romano - SP 225, em Brotas. .

Institui o Bilhete Único no transporte público do Estado.

Institui o "Dia da Comunidade Peruana".

Estabelece critérios para a abertura de novo concurso público quando expirado o prazo de validade do certame anterior e ainda haja candidatos habilitados não convocados.

Dá a denominação de "Benedita Alves Barroso" à ponte sobre o Rio Mogi, no km 103, da Rodovia Carlos Tonanni - SP 333, em Barrinha.

Dá a denominação de "Antonio Bassan" ao viaduto localizado no Km 198 da Rodovia SP-225, em Itapuí.

Concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Dá a denominação de "Paulino de Oliveira Nascimento" ao complexo viário localizado no km 39,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.

Concede, nos moldes que especifica, direito de uso especial, para fins de moradia, de terrenos de domínio da Administração Estadual, remanescentes de desapropriação.

Estabelece políticas públicas de conscientização e combate ao câncer em crianças e adolescentes.

Dá a denominação de "Wanderley Serpa Desgualdo" ao Cartório Central da Delegacia Geral de Polícia - DGP, na Capital.

Classifica como estância turística o Município de Apiaí.

Disciplina a destinação final de sobras e de embalagens de produtos agrotóxicos e afins.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil.

Classifica como estância turística o Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública a "Associação Abadá-Capoeira de Capão Bonito", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Casa de Eurípides", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade Pública o Abrigo de Idosos "Recanto do Vovô", em Presidente Epitácio.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual Paulista de Tecnologia, UTEC, na Capital.

Dá a denominação de "Gumercindo Barranqueiros" à ponte sobre o Rio Tietê, localizada no km 101+500m da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno - SP-300, em Itu.

Declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer "Norma Della Serra", em Jundiaí.

Dá a denominação de "Miguel Ferreira de Faria - Miguel Jacó" ao Trevo situado no entroncamento das Rodovias Péricles Belini - SP 461 com Waldemar Lopes Ferraz - SP 322, km 161 + 599 m, em Cardoso.

Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Andradina.

Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Ilha Solteira.

Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Jales.

Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Pereira Barreto.

Inclui no calendário do Estado a "Semana da Marinha do Brasil".

Inclui no calendário do Estado a "Semana do Exército Brasileiro".

Obriga a divulgação do "Disque Denúncia" através de inscrição nas sacolas plásticas utilizadas por estabelecimentos comerciais.

Obriga a divulgação do "Disque-Denúncia" através da inscrição nos veículos de transporte coletivo.

Estabelece princípios aplicáveis às instituições públicas de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, vinculadas ao Estado.

Dá a denominação de "José Ary Morales Agudo" à Casa da Agricultura de Osvaldo Cruz.

Obriga as empresas de transporte intermunicipal a garantirem passagem gratuita aos portadores de doenças graves, nos dias em que forem convocados para comparecerem a clínicas, hospitais e unidades de saúde para serem submetidos a consultas e tratamentos médicos.

Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas.

Declara de utilidade pública o "Lar Beneficente Dr. Eurípedes Barsanulfo", em Praia Grande.

Institui o Serviço de Identificação da Pessoa Idosa.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Guilhermina Maria de Jesus - Abegui", na Capital.

Institui o Programa "São Paulo Agradece".

Altera dispositivos da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.

Disciplina as atividades de carimbeiros.

Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Buritama", naquele Município.

Dá a denominação de "Jornalista Roberto Marinho" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Campinas F2, em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Itajobi", naquele Município.

Dá a denominação de "Prof. José Éboli de Lima" à Escola Estadual do Distrito de São Silvestre, em Jacareí.

Obriga os "shopping centers", hipermercados e demais estabelecimentos congêneres de grande porte a manterem, permanentemente, ambulatório médico e equipe de primeiros socorros, destinados ao público consumidor, trabalhadores, prestadores de serviços e visitantes.

Declara de utilidade pública a entidade "Segundo Grupo da Terceira Idade - Reviver de Piraju", naquele Município.

Obriga a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial do Estado.

Dá a denominação de "Ricardo Gurgel Martins de Siqueira" ao trevo localizado no Km 19,4 da Rodovia SP- 305, em Monte Alto.

Dispõe sobre seguro para os beneficiários do policial militar morto no cumprimento do dever, mesmo que em horário de folga.

Veda a produção, comercialização ou a utilização de captores iônico-radioativos em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas instalados em estruturas de edificações públicas, comerciais, industriais, agrícolas ou residenciais.

Dispõe sobre a colocação de dutos para a passagem de pequenos animais sob as rodovias estaduais que passem por reservas ambientais ou ecológicas.

Obriga a catalogação e identificação, com placa indicativa, de todas as espécies arbóreas existentes nos próprios públicos estaduais.

Dá a denominação de "Jornalista José Corrêa Neves" ao novo campus da Unesp - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a formar mutirão médico para tratamento cirúrgico de pacientes portadores de deficiência física ou mental que sofram de obesidade mórbida.

Declara de utilidade pública a "Associação Atlética Papa Léguas", de Cruzeiro.

Obriga a afixação de cartazes nos órgãos públicos estaduais contendo os meios de contato com a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de atos irregulares praticados por policiais civis e militares.

Dá a denominação de "Paolo Di Giorgio" ao dispositivo de acesso ao Município de Barrinha, situado no km 106 da Rodovia Carlos Tonanni -SP 333, em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Julio Di Giorgio" ao trevo de acesso à UNESP- Jaboticabal, situado no km 111 da Rodovia Carlos Tonanni - SP 333 , em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Nivaldo de Melo Lima" ao trevo de acesso ao município de Cardoso, situado no Km 164 + 920 da Rodovia Péricles Belini - SP 461.

Declara de utilidade pública a Casa de Oração "Missionários da Luz", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora do Menor Poloniense - APROMEP", em Poloni.

Classifica como estância turística o Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Declara de utilidade pública o "Fraterno Auxílio Cristão- FAC", em Orlândia.

Passam a ser Zonas de Uso Controlado, para os efeitos do regulamento da Lei nº 5.598, de 6 de fevereiro de 1987, as áreas que especifica, pertencentes à Área de Proteção Ambiental (APA) da Várzea do Rio Tietê.

Obriga os estabelecimentos que comercializem cigarros e derivados do tabaco a manterem esses produtos em local não visível ao público.

Obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável.

Obriga a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite dos tipos "B" e "C" industrializados no Estado.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS a fim de obrigar que a emissão de documentos fiscais, nas operações de venda a varejo de mercadorias, tenha como local do fato gerador o estabelecimento onde se realizou a venda.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária - MAAC", em Santos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio à Criança em Risco - ACER", em Diadema.

Estabelece normas e critérios para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida nos terminais de passageiros das ferrovias metropolitanas.

Altera dispositivos da Lei nº 9.502, de 1997, que dispõe sobre avisos a serem fixados nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares.

Obriga a implantação de bibliotecas públicas nos terminais de transportes de passageiros interestaduais e intermunicipais.

Dá a denominação de "Américo Minossi" à Casa da Agricultura de Manduri, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Grupo do Futuro de São José do Rio Preto", naquele Município.

Obriga a classificação segundo critérios psicopedagógicos das publicações infanto-juvenis editadas, comercializadas ou divulgadas no Estado.

Obriga a instalação de medidores individuais de consumo de água nos edifícios multifamiliares.

Cria Centros Comerciais Comunitários em todos os conjuntos habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.

Dá a denominação de "Odilon de Freitas" ao viaduto situado no quilômetro 179 da Rodovia SP-127, que dá acesso ao Bairro Gramadinho, em Itapetininga.

Dá a denominação de "José Francisco Nardini" à rotatória localizada no início do viaduto "Moisés Tocchio", que dá acesso à Rodovia Washington Luiz- SP 310, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Mário Marvulle" ao viaduto localizado no km 392 da Rodovia Raposo Tavares, em Salto Grande.

Declara de utilidade pública a Casa Assistencial "Amor e Caridade", em Poloni.

Dá a denominação de "Moussa Tobias" ao Aeroporto Estadual Bauru/Arealva, situado em territórios limítrofes daqueles Municípios.

Dá a denominação de "Victo Simeoni" ao viaduto localizado no km 170,400 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Cordeirópolis.

Proíbe a utilização de "chumbada" para pesca.

Revoga a Lei nº 7.058, de 1991, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Várzea Paulista, imóvel, nele situado, destinado à construção de prédio para abrigar a delegacia de polícia local.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barbosa, imóvel nele situado.

Declara de utilidade pública a "Ação Familiar do Brasil", em Presidente Prudente.

Veda o descarte de baterias de telefone celular em lixo doméstico ou comercial e dispõe sobre a coleta, encaminhamento e reciclagem desse material.

Dá a denominação de "Nando Seviero" ao viaduto de acesso ao município de Osvaldo Cruz, localizado no Km 569, da Rodovia SP 294 - Comandante João Ribeiro de Barros.

Dá a denominação de "Defendi Pigossi" ao trevo de acesso ao Município de Osvaldo Cruz, localizado no Km 569, da Rodovia SP 294 - Comandante João Ribeiro de Barros.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar.

Institui o "Selo Jovem".

Cria o Projeto "Escola do Esporte".

Altera a Lei nº 11.640, de 2004, que denominou "Avelina Palma Losso" a Escola Estadual do Bairro de Santa Rosa, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Dr. Miguel Bello" ao Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita - CAIS - SR, em Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "José Aparecido Alves" à ponte localizada no km 17 da Rodovia Deputado Cyro Albuquerque -SP 255, em Aguaí.

Obriga os hospitais, casas de saúde, santas casas e outros estabelecimentos congêneres, públicos, instalados no Estado, a manterem em suas dependências um setor destinado à prestação de serviços de odontologia.

Obriga o registro, nos órgãos próprios do Poder Executivo, de toda Organização não Governamental - ONG, com sede ou atuação no território do Estado de São Paulo. Parecer nº 1581, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prof. Francisco Romeu Landi" ao "campus" da Faculdade de Tecnologia de São Paulo, na Capital.

Dá a denominação de "Cel. PM Nelson Tranchesi" à SP 029, que se inicia no entroncamento com a SP 280 (Itapevi) e termina no entrocamento com a SP 270 (Cotia).

Dá a denominação de "Giovanni Agostini" ao dispositivo de retorno situado no km 108,200 da SP 333 - Rodovia Carlos Tonanni, em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Escritora Raquel de Queiroz" à Escola Estadual Jardim Santa Lúcia II, no Jardim Yeda, em Campinas.

Institui a "Política de Valorização da Carreira de Policial Civil".

Inclui a disciplina "Introdução ao Turismo" no currículo de ensino das escolas públicas dos municípios considerados estâncias hidromineral, climática, balneária ou turística.

Inclui a disciplina "Iniciação à Ecologia" no currículo das escolas públicas integrantes da rede de ensino.

Assegura aos usuários do serviço de transporte intermunicipal que embarquem e desembarquem em uma única viagem, no mesmo município de seu domicílio, o direito ao pagamento da tarifa correspondente ao serviço de transporte municipal.

Dá a denominação de "Dr. Paulo Costa" ao Centro de Saúde de Palmeira D'Oeste, naquele Município. Parecer nº 1769, de 2005, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Alvaro Pedroso", ao viaduto localizado no km 32,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.

Dá a denominação de "Prefeito Ivo Mário Isaac Pires" ao viaduto localizado no km 36,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.

Declara de utilidade pública o "Lar Padre José Gumercindo", em Cruzeiro.

Altera dispositivo da Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia a instalarem, gratuitamente, aparelhos de medição de consumo em cada telefone fixo, no endereço do consumidor.

Institui o programa "Informa Brasil" nas escolas estaduais de ensino médio.

Institui recompensa financeira a todo cidadão que, voluntariamente, promover a entrega de arma de fogo que possua a qualquer título.

Dá a denominação de "Professor Aparecido Tadeu Rodrigues Estanislau" à Escola Estadual do Jardim Arapuã, em Jales.

Institui o "Dia de Combate ao Diabetes".

Dá a denominação de "Henrique Bianchini" ao viaduto localizado no km 395, da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Catiguá.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Encontro de Folias de Reis", em Viradouro.

Autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Várzea Paulista.

Dá a denominação de "Professor José Edson Martins Gomes" à Escola Estadual Bel Jardim, em Osasco.

Dá a denominação de "Nair Silva de Oliveira" ao Conjunto Habitacional da CDHU Mairinque- C, em Mairinque.

Dá a denominação de "Prefeito José Renato Nogueira Ambrósio" à Escola Estadual do bairro da Vila Maria, em São José da Bela Vista.

Classifica como estância turística o Município de Jundiaí.

Institui método para regularizar ligações de energia elétrica em imóveis residenciais.

Dá a denominação de "Dr. Mario Dotta" ao viaduto localizado no Km 38,800 da SP 075 (Sorocaba - Campinas), no trecho Prefeito Hélio Steffen, na Estância Turística de Salto.

Institui programa de parceria entre o Governo do Estado, instituições ligadas à área de ensino e entidades representativas de negros para a criação de cursos de pós-graduação voltados exclusivamente a estudantes dessa raça.

Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Caraguatatuba", naquele Município.

Revoga a Lei n° 9.994, de 1967, que dispõe sobre denominação de instituições de amparo à infância.

Fixa a data-base para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário.

Dá a denominação de "Professora Terezinha Aparecida Silva Garcia" à Escola Estadual Vila Santa Maria, em São José da Bela Vista.

Declara de utilidade pública o "Esquadrão Vida Para Adolescentes ESVIPA", em Caçapava.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana da Asa".

Declara de utilidade pública a "Fundação Primeira Casa do Adolescente do Brasil", em Várzea Paulista.

Altera dispositivos da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Cria o ICPEA-USP - Instituto de Ciências Políticas, Estratégia e Artes, da Universidade de São Paulo, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Vila Ponte Nova Instituição Promocional", em São Vicente.

Inclui no calendário de esportes o "Campeonato de Futebol Interestadual", de Piquete.

Institui o "Dia das Vítimas da Violência".

Institui o "Programa de Transporte Escolar Estadual Gratuito".

Dá a denominação de "Professora Leda Felice Ferreira" à Escola Estadual Jardim Paraíso, em Itapecerica da Serra.

Declara de utilidade pública o "Centro de Atividades para a Terceira Idade - CATIVA", em São José dos Campos.

Veda a cobrança de taxa de assinatura básica aos consumidores dos serviços de telefonia.

Institui o Cadastro de Fornecedores da Administração Pública Estadual, comprometidos com questões ambientais.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Mogi Guaçu - APADA", em de Mogi Guaçu.

Dá a denominação de "Maria Hortência de Barros Corrêa" à rotatória localizada no km 237 da Rodovia SP 340, no Município de Casa Branca.

Autoriza o Poder Executivo a renovar o contrato de trabalho com os Soldados Temporários da Polícia Militar do Estado, pelo prazo adicional de dois anos.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Cássia dos Coqueiros, de imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, destinado à construção de unidade básica de saúde.

Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Institui cadastro único de crianças e adolescentes em idade escolar, que pleiteiam vagas nas escolas públicas do estado e dos municípios paulistas.

Institui o "Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA". Parecer nº 950, de 2008, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Profª Aglassi Elinda Fernandes Rodrigues" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Povo Feliz, em Tietê.

Define as Faculdades de Tecnologia - FATECs como escolas de nível superior de graduação.

Obriga os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, a concederem descontos nos pagamentos de matrículas e mensalidades escolares para alunos pertencentes a uma mesma família.

Permite o pagamento de débitos e contas de serviços essenciais cujos vencimentos coincidam com feriados municipais, até o primeiro dia útil subsequente, sem a cobrança de encargos decorrentes de atraso de pagamento.

Dá a denominação de "João Baptista Martellini" ao viaduto localizado no km 83,930 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, no Município de Tietê.

Dá a denominação de "Luiz de Campos Paladini" ao viaduto localizado no km 86,246 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, no Município de Tietê.

Dá a denominação de "Newton Silvestre Frozoni" à Casa da Agricultura de São Sebastião da Grama, naquele Município.

Veda a cobrança pelo uso de estacionamento em Shoppings Centers e Hipermercados aos usuários que comprovarem despesas de pelo menos dez vezes o valor referente à permanência do veículo no local.

Dá a denominação de "Walter Eduardo Pereira Avancini" à rotatória localizada no km 238 da Rodovia SP-340, no Município de Casa Branca.

Assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas, de natureza física ou mental, que necessitem de tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar agravamento de seu estado de saúde.

Dá a denominação de "Angelo Pasquotto" ao viaduto localizado no km 83,220 da Rodovia Antonio Romano Shincariol - SP 127, no Município de Tietê.

Institui o "Dia do Trabalhador Informal".

Obriga o Poder Executivo a implantar Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação.

Classifica como estância turística o Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Accácio Braghetto" ao viaduto localizado no Km 7 da SP 255 - Rodovia Antonio Machado Sant´Anna, em Ribeirão Preto.

Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informarem aos passageiros sobre o direito à indenização às vítimas de acidentes.

Obriga a divulgação da origem da receita empregada em obras, programas e aquisição de bens pelo Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa Renascer - Comunidade Terapêutica de Apoio ao Dependente Químico e ao Alcoólatra", em Pirassununga.

Institui gratuidade nos transportes coletivos para as populações indígenas.

Isenta o Policial Militar do pagamento da passagem nos veículos de transportes públicos.

Obriga o atendimento, pelo Hospital Militar, aos funcionários da Polícia Civil feridos em ação policial no combate ao crime.

Institui a Política de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso - "São Paulo Mais Leve".

Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guará", naquele Município.

Institui o Dia do Funcionário da Educação.

Institui o Serviço Público Estadual de Controle de Natalidade Animal.

Proíbe a cobrança de valores oriundos de coleta por amostragem, em contas de serviços essenciais mensuráveis de qualquer natureza.

Dispõe sobre o efetivo exercício do servidor público civil e militar, da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional durante o período que estiver convocado para integrar representação nacional de desporto.

Obriga a inclusão do ensino da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, na grade curricular do ensino fundamental nas escolas públicas do Estado.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005.

Dá a denominação de "Comendador Karnig Bazarian" ao complexo viário localizado no Km 163 + 100 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Professora Sueli da Silveira Marin Batista" à Escola Estadual Jardim Arapuã, em Jales.

Obriga a reserva de vagas gratuitas em cursos de qualquer natureza, mantidos por entidades de direito privado em associação com instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.

Proíbe a realização e a veiculação de eventos de "vale-tudo".

Institui o Prêmio "Josué de Castro" de Combate à Fome e à Desnutrição.

Garante atendimento integral às mulheres vítimas de violência.

Dá a denominação de "Hirant Sanazar" ao trevo localizado no Km 32 da Rodovia Castello Branco - SP 280, entroncamento com as Rodovias SP 29 e João de Góes, entre os municípios de Itapevi e Jandira.

Torna responsabilidade do Poder Público ou das concessionárias de rodovias a instalação e a manutenção de calçamento para pedestres nos trechos de rodovias localizados dentro de perímetros urbanos.

Institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES.

Estabelece o ano de 2005 como "Ano Estadual do Empreendedorismo".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Banco Estadual de Células-tronco.

Classifica como estância turística o Município de Panorama.

Altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.

Obriga a recarga das águas extraídas de aqüífero subterrâneo quando utilizadas para insumo de processos produtivos.

Obriga os bares, restaurantes e similares a fazerem constar, nas contas referentes às despesas de seus clientes, o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de gratificação pelos serviços prestados pelo garçom.

Institui o "Dia de Prevenção às LER/DORT".

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista Feminina de Combate ao Câncer", em São Caetano do Sul.

Declara de utilidade pública a Casa da Sopa Fraterna "Voz do Coração", em Taubaté

Declara de utilidade pública a "AAMA" Associação de Assistência ao Menor de Americana.

Proíbe às instituições financeiras e empresas administradoras o envio de cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado.

Dá a denominação de "Professor Oscar Augusto Guelli Filho" à Escola Estadual Parque Residencial Almerinda Chaves, em Jundiaí.

Altera a Lei nº 4.651, de 1985, que dispõe sobre a contagem de tempo de advocacia aos integrantes da Carreira de Delegado de Polícia.

Dá a denominação de "João Marino" à rotatória localizada no início da SP-045, Rodovia Pedro da Silveira Martim, em Rio das Pedras.

Declara de utilidade pública a "Casa do Amor Fraterno - Associação de Assistência aos Dependentes Químicos-Toxicológicos", em José Bonifácio.

Declara de utilidade pública o "DCNOVI - Desafio Cristão Nova Vida", em Franca.

Altera a Lei 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Inclui no Calendário Oficial do Estado, a Festa de São Benedito, que se realiza anualmente no mês de janeiro, no bairro da Casa Verde, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Mirassol", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Grupo do Futuro", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "AHPAS - Associação Helena Piccardi de Andrade Silva", na Capital.

Obriga a esterilização de cães da raça "pitt bull" e de raças resultantes de seu cruzamento.

Institui o ensino da disciplina "Meio Ambiente e Ecologia", a ser incluída no currículo das escolas públicas dos municípios considerados como estância hidromineral, climática, balneárea ou turística no Estado.

Altera a lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Cria a Política de Fomento à Formação de Parcerias Sociais, FFPS, entre titulares de áreas condominiais e entidades sem fins lucrativos.

Declara de utilidade pública a "Fundação Instituto de Administração- FIA", na Capital.

Proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica.

Dá a denominação de "Ivo Bandoni" à Escola Estadual "Jardim Brasília III - Parque Savoy City III", na Capital.

Dá a denominação de "Samuel Mota Lima" ao viaduto situado no km 16,5, da SP 075 - Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, cruzamento com a SP 079 Rodovia Waldomiro Correa de Carmargo, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Os Labaredas" à passarela situada no km 97,0, da SP 270 - Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.

Dá a denominação de Estação Palmeiras-Barra Funda à estação Barra Funda do Metrô, localizada no bairro da Barra Funda, na Capital.

Dá a denominação de Estação Palmeiras - Barra Funda à atual Estação Barra Funda do Metrô - Companhia do Metropolitano, de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/AIDS" - EAPA, de São Carlos.

Dá a denominação de "Hirant Sanazar" ao trevo localizado no Km 32 da Rodovia Castello Branco - SP 280, entroncamento com a Rodovia SP 29, em Barueri.

Obriga a afixação de cartazes nos terminais rodoviários e estações ferroviárias do Estado, contendo os termos relativos a transporte da Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóvel situado nesta Capital.

Fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários.

Torna opcional o comparecimento do servidor público estadual à repartição no dia de seu aniversário, com compensação posterior.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Bairro Mollon" - AMOBAM, em Santa Bárbara D Oeste.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio a Projetos Comunitários - AAPROCOM", em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Agostinho José Rodrigues Torres" à passarela localizada no km 19,450 da Rodovia Prof. João Hipólito Martins - SP 209, em Botucatu.

Veda a exigência de altura mínima em concursos públicos estaduais.

Disciplina o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos minerários.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Menina Izildinha , de Monte Alto.

Dá a denominação de "Hely Lopes Meirelles" à Marginal sob o Viaduto da Vila Comercial no Trevo de Entrada de Jundiaí, Km 54,678, da Rodovia Anhanguera - SP 300, naquele Município.

Dispõe sobre edificações ambientalmente responsáveis.

Determina a implantação de terminais de auto-atendimento, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras de deficiências.

Autoriza o Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa, nas linhas intermunicipais de ônibus, às pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

Obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

Dispõe sobre o Reuso de Água Não Potável e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos Vegetal ou Animal e Gorduras de Uso Culinário.

Declara de Utilidade Pública a "Associação Anti-Alcoólica" de Novo Horizonte.

Declara de utilidade pública a ARPASA - "Associação de Reabilitação e Prevenção do Alcoolismo do Santo Antônio", em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a destinação de pneumáticos inservíveis à produção de pavimentação asfáltica.

Determina aos Poderes do Estado que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros indicadores de parada, abertura e fechamento de portas nos elevadores, para orientação de pessoas portadoras de deficiência, nos prédios onde funcionem seus órgãos.

Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 11.498, de 2003, que dispõe sobre "Programas de Formação Continuada", da Secretaria da Educação.

Isenta os Policiais Militares ativos do Estado do pagamento de tarifas e quaisquer outros valores, cobrados para o uso de transporte coletivo, intermunicipal e metropolitano, de qualquer modalidade.

Declara de utilidade pública a "Fundação Cruzeirense de Jornalismo e Radiodifusão", em Cruzeiro.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Centros de Desenvolvimento da Criança - ACDC", em Itapeva.

Submete a instalação e operação comercial de hipermercados no Estado a laudo técnico de impactos ambiental, de vizinhança e socioeconômico, que norteará seu respectivo licenciamento estadual.

Inclui no Calendário Turístico do Estado, a Festa Nacional do Índio, que se realiza anualmente no mês de abril em Bertioga.

Institui o Núcleo de Estudos e Proteção à Cidadania Homossexual.

Institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado.

Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Altera a redação da Lei nº 10510, de 2000, que autorizou a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP a contratar operações de crédito.

Declara de utilidade publica o "Centro Espírita Seareiros de Jesus", em Americana.

Obriga as instituições bancárias a adaptarem os caixas de agências e eletrônicos ao atendimento de portadores de necessidades especiais, no Estado.

Dispõe sobre a edição da classificação hierarquizada de procedimentos médicos.

Proíbe a instalação, a construção de presídios e/ou similares e a permanência de presos nos estabelecimentos penais, bem como nas cadeias públicas, carceragens das Delegacias de Polícias e Distritos Policiais, em cidades com população inferior a 250.000 habitantes, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar um programa específico destinado à coleta, manutenção e tratamento de cães, gatos e animais de tração abandonados, empregando para esse fim as áreas públicas disponíveis.

Declara de utilidade pública o "Instituto Beneficente Viva a Vida", em São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da Faculdade Tecnológica vinculada ao Centro de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CETEPS, em Avaré.

Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários juntos às Unidades da Polícia Militar, para atendimento e assistência dos filhos e dependentes de Policiais Militares, com idade até 7 anos.

Dá a denominação de "Guido Bruzadim" ao viaduto localizado no Km 142+80 m, da SP 333 - Rodovia Nemésio Cadetti, em Taquaritinga.

Obriga a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em todo o Estado.

Institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal

Institui gratuidade de tarifas nas travessias litorâneas, para os veículos oficiais, nas condições que especifica.

Inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia".

Destina 1% (um por cento) da receita arrecadada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool.

Obriga a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de São José do Rio Preto, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, pertinente ao acesso à cidade pela Rodovia SP 425 (prolongamento da Avenida Anísio Haddad).

Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento.

Institui o Programa Estadual "Saúde Dez, Obesidade Zero".

Dispõe sobre a instituição de um cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, por via telefônica.

Obriga a instalação de placas educativas para a prevenção de acidentes de trânsito, nos estabelecimentos empresariais que explorem estacionamentos de veículos dentro de "shopping center", galerias, hipermercados, supermercados, rodoviárias, aeroportos, lojas de materiais de construção, instituições financeiras e similares, e dá outras providências."

Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito.

Dá a denominação de "Antonio José de Almeida" ao prédio onde estão sediadas a 2ª Cia do 36º BPM/I e a 5ª Cia do B.P. Ambiental, em Araras.

Institui o "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo".

Autoriza o Poder Executivo a criar unidade da Faculdade de Tecnologia vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Santo André.

Dá a denominação de " DÉCIO MARIOTONI " ao acesso à Rodovia Franco Montoro SP 157 / 340 Km 2 + 360, em MOGI -MIRIM.

Dá a denominação de "Nelson Sebastião Bombarda" à passarela localizada no Km 80 da SP - 255, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Araraquara.

Obriga a inclusão de livros nas cestas básicas distribuídas no Estado e dá outras providências.

Veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado.

Autoriza o Governo do Estado a criar um "campus" da Universidade de São Paulo - USP - no Município de São Bernardo.

Institui a "Semana da Mulher".

Dá a denominação de "Lázaro de Souza Godoy - Lazinho" à Casa de Agricultura de Lindóia.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio à Criança e Adolescente de Marília" - CACAM.

Altera a Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.

Proíbe a instalação de praças de pedágio no Anel Viário "Antonio Duarte Nogueira".

Institui o "Dia da Comunidade Alemã".

Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei 6.374, de 1.989, que dispõe sobre o ICMS.

Acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Institui o "Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos".

Obriga as prestadoras de serviço de entrega de documentos e mercadorias, através de motocicletas, a fazerem constar nos compartimentos de carga, o número das placas de seus veículos.

Classifica como estância turística o Município de Altinópolis.

Obriga o responsável técnico por qualquer obra de construção civil, em área urbana dos municípios da Grande São Paulo, cuja distribuição de água tratada esteja sob a responsabilidade da SABESP, a comunicar a esta e à prefeitura local a ocorrência de drenagem de água de lençol freático em razão de escavações de quaisquer tipos.

Obriga os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional.

Dá a denominação de "Olga Dolores da Silva" à passarela de pedestres localizada no Km 96,8, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a Associação "Anjo da Guarda", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação do Alcoólatra de Araçatuba - ARA", naquele município.

Estabelece critérios para a mostra de produtos derivados de leite nos pontos de vendas do Estado.

Institui o "Dia do Reservatório Billings".

Obriga a inclusão das disciplinas Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino.

Dá a denominação de "Manoel Corazza" à Rododovia SP-040, que interliga a Rodovia Anchieta - SP 150 à Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a criar nova unidade da Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no Município de São Bernardo do Campo.

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Institui normas para as relações entre instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Assegura a todo atleta amador o direito à inviolabilidade de sua imagem e de sua integridade física e moral, sendo defesa quaisquer punições técnicas ou advertências desrespeitosas, em competições ou fora delas, que lhe causem constrangimentos.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo.

Obriga as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde a prestarem atendimento multidisciplinar, às vítimas de violência sexual, para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência .

Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a apresentarem, a seus usuários, os procedimentos de segurança para casos de emergência no ponto de origem das viagens.

Institui o "Dia da Comunidade Árabe".

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por cessão, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, área localizada no Subdistrito de Itaquera, nesta Capital, destinada à regularização fundiária.

Obriga as indústrias farmacêuticas, que comercializem seu produtos no Estado, a manterem o Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.

Dá a denominação de "Professora Amância Dias Sampaio" à Escola EEJD - Terras de São João, em Jacareí.

Obriga a fixação de placas (ou similar), nos terminais, pontos de ônibus e estações dos metrôs, contendo informações padronizadas sobre prevenção de acidentes para pedestres e usuários do serviço estadual de transporte de passageiros.

Obriga a reserva de 20% do espaço sobre a área útil dos "outdoors", às margens das rodovias paulistas para inserção sistematizada de frases educativas sobre prevenção de acidentes no trânsito.

Declara de utilidade pública o "Instituto Batista de Recuperação de Dependentes Químicos e Sua Reintegração Social", na Capital.

Dá a denominação de "Valter Corte Nascimento" à base da Polícia Militar Rodoviária localizada no Km 519,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.

Dispõe sobre a merenda escolar servida nas escolas públicas do Estado.

Proíbe o fechamento, extinção ou aglutinação de salas de aula das escolas da rede pública e oficial de ensino.

Estabelece horário de funcionamento para as Delegacias da Mulher.

Obriga a manutenção de creches em empresas com mais de trinta empregados.

Estabelece o mês de março como o mês da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, conforme determinado no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Concede aos professores, em efetivo exercício nas escolas estaduais, localizadas no litoral, desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor das tarifas cobradas nas travessias litorâneas administradas pelo Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes.

Obriga os estacionamentos a destinarem vagas para veículos conduzidos por gestantes a partir da 20ª (vigésima) semana de gravidez.

Institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (PAFEES)".

Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros.

Dá a denominação de "Professor Eufly Gomes" à Escola Estadual Parque Rodrigo Barreto II, em Arujá.

Altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Classifica como estância turística o Município de Igaratá.

Assegura isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo aos pacientes de insuficiência cardíaca.

Classifica como estância turística o Município de Canas.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em São José dos Campos.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Mogi das Cruzes.

Destina espaços físicos para a instalação de creches e berçários nos batalhões de Polícia Militar do Estado de São Paulo para atendimento de filhos dos policiais.

Dá a denominação de "Dr. Arlindo de Salvo" ao trevo localizado no km 156 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, que dá acesso à Rodovia Laércio Côrte, em Limeira.

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência às Crianças e Adolescentes "Casa Raio de Sol", de José Bonifácio.

Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia do Litoral Norte como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no Município de Caraguatatuba.

Dá a denominação de "José Olimpio Filho" ao trecho que dá acesso ao Município de Iepê, com início no km 7,8, da SP-457, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Ribeirão Preto, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "André Franco Montoro" à Escola Estadual Orestes Guimarães, na Capital.

Cria o Programa "Turismo Educativo".

Concede isenção do pagamento das taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos Policiais e Bombeiros Militares.

Dá a denominação de "Sr. José Tácito Fonseca Leite" à Casa da Agricultura de Taiaçú, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Abrigo a Idosos Reverendo Guilherme Rodrigues Pereira", em Assis.

Obriga os veículos, de quatro toneladas ou mais, e ônibus de todas as categorias a usarem escapamento com saída de gases em sentido vertical, acima da cabine do motorista.

Dá a denominação de "Prof. Milcio Bazoli" à Escola Estadual de Vila Maria, em Pariquera-Açu.

Dá a denominação de "Edgard Schimidt do Couto" à Escola Estadual Bairro Centro II, em São Lourenço da Serra.

Autoriza parcerias entre o Governo do Estado e os municípios para o desenvolvimento de projetos hidráulicos para reutilização, exclusiva nas descargas das bacias sanitárias, das águas servidas provenientes de torneiras e de chuveiros.

Institui o "Dia Universitário Antitabagismo".

Dá a denominação de "Dr. Nicolau João Abdalla" ao terminal de embarque de passageiros do Aeroporto Estadual Dario Guarita, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Frederico Oberdan Valente" ao viaduto situado no km 98,3, da SP-270 - Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.

Autoriza o Poder Público a instalar Delegacias de Polícia de Proteção ao Idoso nos municípios com mais de 100 mil habitantes.

Dá a denominação de "Professora Luciane do Espírito Santo" à Escola Estadual Vila Yolanda II, em Guaianases, na Capital.

Obriga a notificação compulsória à autoridade policial, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidas pelos serviços de saúde.

Dá a denominação de "Luiz Parra Camargo" ao trevo no km 159+220 da Rodovia SP 340, em Mogi Mirim.

Altera dispositivo da Lei nº 1.284, de 1977, que dispõe sobre denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Declara de utilidade publica o "Centro Organizado de Tratamento Intensivo à Criança - COTIC", na Capital.

Classifica como estância turística o Município de Arandu.

Dá denominação de "Monsenhor Dr. Clodoaldo de Paiva" ao trevo da SP 147, km 62+450m com a SP 340, km 161+0m, em Limeira.

Dá a denominação de "Professor Carlos Eduardo Mattarazzo Carreira" à Escola Estadual do Jardim Brasil, em Itapetininga.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Rio Claro, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Declara de utilidade pública a "Comunidade São Francisco de Assis", em Votuporanga.

Dá a denominação de "Dr. Miguel Bello" ao Posto de Saúde II, em Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "Nelson Mangilli" à passagem superior do Jardim Planalto, na SP 157/340 km 3+080m, em Mogi-Mirim.

Dá a denominação de "Luiz Franklin Silva" ao entroncamento da SP 340 Km 157 + 393 com a SP 157/340 Km 0 , em Mogi-Mirim.

Dá a denominação de "Arthur de Azevedo" ao entroncamento da SP 157/340 km 6+440 com a SP 147 km 54+270, em Mogi - Mirim.

Dá a denominação de "Dr. Telêmaco Paioli Melges" à Escola Estadual do Bairro San Martin, em Campinas.

Dá a denominação de "Kinkichi Watanabe" ao viaduto localizado no Km 201,900, da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127, que liga Capão Bonito a Itapetininga, em Capão Bonito.

Cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo.

Obriga a inscrição do prazo de validade nos rótulos dos medicamentos e dos produtos que possam causar danos à saúde.

Cria o Programa de Valorização Profissional.

Institui o Programa Paz na Escola.

Obriga os estabelecimentos comerciais, que utilizam sistemas de vigilância equipados com câmeras de vídeo, a protegerem a individualidade de seus consumidores.

Autoriza o Poder Executivo a permitir a quitação de créditos tributários do Estado com a utilização de precatórios judiciários estaduais.

Proíbe a instalação de agências bancárias, caixas eletrônicos e afins nas dependências das escolas de ensino fundamental e médio.

Obriga a inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.

Dá a denominação de "Pr. Augusto Alves de Lima" ao viaduto localizado no Km 327 da SP-055 - Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, em Itanhaém.

Obriga a emissão de recibo fiscal nos bolsões instalados junto aos sistemas de embarcações que operam nas travessias litorâneas do Estado.

Dá a denominação de "Lions Clube de Brodowski" à passarela localizada no km 339,530 da SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Brodowski.

Dá a denominação de "Prefeito Dr. Manoel Ferraz do Valle" à passarela localizada no km 291,600 da SP-330 - Rodovia Anhanguera, em Cravinhos.

Dá a denominação de "Professor Waldemar Zumbano" à Sala da Secretaria dos Cursos do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, na Capital.

Declara de utilidade Pública a entidade "Conviver - Associação Filantrópica Assistencial e Educacional Para Pessoas com Necessidades Especiais", em Caçapava.

Torna gratuita a realização de cirurgia plástica pelos hospitais da rede pública estadual, às pessoas que tenham sofrido agressões físicas.

Define critérios para instalação de equipamentos de controle e fiscalização eletrônica de velocidade nas rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica de Cosmorama, naquele Muncípio.

Dá a denominação de "João Rodrigues de Carvalho" ao trevo de acesso localizado na SP-255 - Rodovia Eduardo Saigh - altura do KM 318+800m, em Taquarituba.

Autoriza o Poder Executivo a aplicar 20% (vinte por cento), no mínimo, dos recursos públicos estaduais destinados as unidades habitacionais do Estado, em beneficio da mulher chefe de família - "arrimo de família".

Cria o Hospital Regional de Avaré, naquele Município.

Classifica como Estância Turística o Município de Salto Grande.

Obriga a divulgação do número do "Disque Denúncia" nas escolas e hospitais públicos do Estado.

Obriga a doação do cordão umbilical em todos os partos efetuados nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede estadual.

Isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado.

Concede desconto no pagamento do IPVA aos proprietários de veículos que fizerem a conversão para utilização de gás natural - GNV.

Classifica como estância turística o Município de Cubatão.

Obriga a divulgação da Lei n.º 10.294, de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, nos órgãos da Administração Pública, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a "Liga Assistencial Roseirense" - LAR, em Roseira.

Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G.

Dá a denominação de "Pedro Dini" ao Terminal de Passageiros do Aeroporto Bertran Luiz Leupolz, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "CADEFI - Casa de Apoio ao Deficiente Físico", em Hortolândia.

Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA.

Garante atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social.

Dá a denominação de "Vereador João Lopes" ao Aeroporto de Jundiaí.

Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Institui a gratuidade nos transportes públicos urbanos e semi-urbanos para os usuários com idade igual ou superior a 60 anos.

Institui o Programa Estadual de reaproveitamento dos subprodutos do tratamento de esgotos.

Obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem músicas ao vivo ou eletrônica.

Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989.

Acrescenta item 24 ao § 1.º, do artigo 34 da Lei n.º 6.374, de 1.º de março de 1989.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de operação de financiamento a ser celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Tesouro Nacional, do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Penápolis, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, naquele Município.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Monte Aprazível, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno que especifica.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barra Bonita, imóvel situado na Rua Luiz Reginato, naquela municipalidade.

Declara de utilidade pública a Assistência Vicentina "Frederico Ozanam", de Campinas, naquele Município.

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 188, de 1970, que dispõe sobre afastamento de funcionário para freqüentar Curso de Graduação em Administração Pública.

Inclui no calendário turístico do Estado a Procissão de Iemanjá, em Santos.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, em Diadema.

Dá a denominação de "Deputado Nagib Chaib" à Delegacia Agrícola de Moji Mirim, naquele Município.

Proíbe atribuir a árbitros de atividades esportivas a denominação de juiz.

Dá a denominação de "Prefeito João Missaglia" ao C.R.P. - Centro de Ressocialização de Presos, em Moji-Mirim.

Proíbe o uso de seringas descartáveis sem dispositivo de segurança que impeça a sua reutilização.

Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção.

Institui o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável".

Obriga os estabelecimentos estaduais de ensino a manterem e a disponibilizarem cadeiras de rodas para uso eventual por acidentados, convalescentes e idosos.

Obriga os postos de abastecimento de combustíveis a afixarem, em local visível ao consumidor, aviso quanto à proibição de funcionamento e uso de bombas do tipo Auto-Serviço, conforme Lei Federal nº. 9.956, de 12 de janeiro de 2000.

Revoga a Lei nº 9.796, de 1997, que proíbe a instalação de bombas de Auto-Serviço ("Self Service"), em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Estado de São Paulo.

Institui o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento ao mérito das iniciativas empresariais que favoreçam a integração e/ou a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Acupuntura e Homeopatia nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo Poder Público ou a ele vinculados.

Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

Cria o Banco do Livro no Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, de longo prazo, junto ao Banco Nossa Caixa S. A., para financiamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD.

Declara de utilidade pública a "Escola de Formação Educacional, Cultural e Desportiva Novo Olimpinha", em Olímpia.

Dispensa o doador de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos para o preenchimento de cargos públicos no Estado.

Obriga a reserva de, no mínimo, 10% das vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos no Estado, para idosos.

Dá a denominação de "Antônio Carlos Alves de Oliveira" ao Centro de Treinamento do Instituto Florestal, na Capital.

Dá a denominação de Emílio Miguel Abellá ao Centro de Manejo de Animais Silvestres - CEMAS, do Instituto Florestal, na Capital.

Dá a denominação de "Professora Maria Cintra Nunes Rocha - Dona Branca" à Escola Estadual do Jardim Cambuí, em Franca.

Dá a denominação de "Professora Helena Cury de Tacca" à Escola Estadual do Jardim Tropical, em Franca.

Dá a denominação de "Profª Dirce Leopoldina Cintra Villas Boas" à Escola Estadual Terra dos Ipês II, em Pindamonhangaba.

Dá a denominação de "Governador André Franco Montoro" à Escola Estadual de São Lourenço da Serra, naquele Município.

Institui Programa de Crédito destinado ao financiamento de material escolar para os estudantes de baixa renda, matriculados em cursos de graduação.

Disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados.

Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.

Declara de utilidade pública a "Casa do Amor Fraterno", em Piracicaba.

Institui o Prêmio Destaque Escolar.

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 9.893, de 1997, que disciplina a matéria atinente à inserção dos nomes dos deputados autores de projetos de lei e das respectivas siglas partidárias nas publicações.

Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto.

Declara de utilidade pública a "ARA - Associação de Recuperação de Alcoólatra", em Urupês.

Institui o parcelamento das multas de trânsito.

Dá a denominação de "Trevo Presbítero José Bento Navarro" ao trecho da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 383, que dá acesso ao Distrito de São Luiz do Guaricanga, em Presidente Alves.

Dá a denominação de "Prefeito Antonio Odilon Franceschini" à Escola Estadual do Bairro do Vilarejo, em Cabreúva.

Dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamentos por pessoas portadoras de deficiência nas áreas destinadas a atendimento direto ao público.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Amor e Caridade", em Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "João Spegiorin" ao viaduto situado no km 564 + 630 m da Rodovia Marechal Rondon, entre os municípios de Bento de Abreu e Rubiácea.

Isenta do pagamento de tarifa de consumo de água e esgoto os moradores do Estado de São Paulo vitimados por enchentes.

Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.

Dá denominação de "Prof. Nelson Wilson" ao viaduto situado no km 0,300 da Rodovia Dr Celso Charuri - SP 91, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Diabéticos de Americana - ADAM", naquele Município.

Altera dispositivo da Lei n.º 10.335, de 1999, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário.

Obriga a inscrição em braile, do nome do produto, suas características e demais especificações determinadas por lei, nas embalagens de produtos alimentícios, farmacêuticos e cosméticos comercializados no Estado.

Concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.

Autoriza as escolas públicas de ensino médio e fundamental a designarem professores para a coordenação de bibliotecas na rede pública de ensino do Estado.

Altera dispositivo da Lei nº 10.305, de 1999, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos.

Altera dispositivo do artigo 4º da Lei nº 119, de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito.

Institui o Projeto "Deus na Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental.

Dispõe sobre a notificação aos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, de óbitos e de lesões corporais originadas de violência interpessoal.

Dá denominação de "Dr. José Garcia da Costa" ao viaduto localizado no km 99 da Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a Associação de Convivência do Idoso "Por do Sol" de Panorama, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação e Integração Social - CRISEC", em Panorama.

Proíbe a colocação de símbolos religiosos ostensivos nas repartições públicas e autarquias no Estado.

Dá denominação de "João Ometto" ao trecho da Rodovia SP-151 compreendido entre o Município de Iracemápolis e a Rodovia SP-127.

Estabelece critérios para a utilização de publicidade por empresas privadas que efetuarem reforma e/ou restauração de bens públicos móveis ou imóveis, obras públicas ou espaços situados em próprios do Estado.

Assegura aos Agentes de Segurança Penitenciária o transporte gratuito nos ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado.

Altera dispositivo da Lei nº 6095, de 1988, que deu a denominação de "Juvenal Ponciano de Camargo" ao trecho da Rodovia SP-36, que liga o Município de Nazaré Paulista à Rodovia Presidente Dutra.

Torna obrigatória a existência de desfibriladores em locais de grande concentração de pessoas.

Dá a denominação de "Mário Robertson de Sylos Filho" à Faculdade de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Mococa.

Dispõe sobre "Zonas de Perigo Ambiental".

Obriga a manutenção de aparelho desfibrilador e balão de oxigênio nos estádios esportivos por ocasião de treinos e competições.

Cria a "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar".

Dá a denominação de Parque da Juventude "Leônidas da Silva" ao próprio estadual do Carandiru, onde ficava a antiga Casa de Detenção de São Paulo, na Capital.

Dá a denominação de "Adhemar Ferreira da Silva" à Pista de Atletismo do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, na Capital.