Cria o Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, a agricultores familiares e pequenos produtores rurais, para o desenvolvimento da produção de produtos orgânicos.

Institui indenização para vítimas de negligências ou imperícias praticadas por servidores da Secretaria de Segurança ou do Poder Judiciário.

Declara de utilidade pública a "Vila de Assistência e Proteção dos Idosos", em São José dos Campos.

Transforma em estância turística o Município de Pedreira.

Dá a denominação de " Dra. Maria Tereza Barbieri Bedran de Castro" ao viaduto localizado no hm 539 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Araçatuba.

Dá a denominação de "Benedito Marçal da Silva" à alça de acesso à EMBRAER - Unidade de Gavião Peixoto, situada no km 10,700 da Rodovia Deputado Vitor Maida - SP 331, em Gavião Peixoto.

Transforma em estância turística o Município de Lins.

Dá a denominação de "Ten Cel PM Antonio de Oliveira" ao 41º B.P.M/I, em Jacarei.

Transforma em estância turística o Município de Pirapora do Bom Jesus.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Pública da Mogiana.

Dispõe sobre a criação do "Provedor Público do Estado de São Paulo".

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança Renascer", em Araraquara.

Dá a denominação de "Ana Cláudia Lopes Diniz Coelho" ao Conjunto Habitacional "Franca I" da CDHU, no Jardim Antonio Petraglia, em Franca.

Dá a denominação de "Onofre Canedo" ao trevo situado no km 62 da Rodovia Anhanguera - SP 330, conexão das Rodovias João Cereser - SP 360, Dom Gabriel Paulino B. Couto - SP 300 e dos Bandeirantes - SP 348.

Obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado.

Cria o programa "Professor em Casa".

Dispõe sobre destinação de percentual da verba de publicidade oficial para jornais de bairro.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos de Bairro do Jardim Bela Vista e Adjacências", em Itapetininga.

Dispõe sobre redução da alíquota do ICMS, incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos componentes de cesta básica.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, 'de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 2000.

Declara de utilidade pública o Programa Beneficente "Criança, Cidadão do Futuro", em Catanduva.

Dá a denominação de "Dr. Mansur Jorge Said" à 21ª Ciretran de Franca, naquele Município.

Dispensa os músicos da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil para participação de shows e afins.

Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas.

Declara de utilidade pública a "Associação do Grupo Divinista Patriarca Jacó", na Capital.

Veda, ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de exigir Certidão Negativa de Débito junto a qualquer órgão público federal como requisito prévio à assinatura de convênios com as Santas Casas de Misericórdia.

Institui o Projeto "Mãe Cidadã" - Leite Materno: um direito, um dever.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educacional Betesda", em José Bonifácio.

Dispõe sobre o transporte gratuito de Policiais Civis e Militares.

Dá a denominação de "Prof. Nelson Wilson" ao viaduto situado no km 10,7 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes - SP 075, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública o "Centro de Promoção Social da Paróquia Nossa Senhora das Dores", em Bariri.

Altera a redação da Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Declara de utilidade pública o Clube da Saudade de Capivari, naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Penápolis.

Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a Instituição do ICMS.

Declara de utilidade pública a AHIMSA  Associação Educacional para Múltipla Deficiência, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Metodista de Ação Social  AMAS", em Santos.

Dispõe sobre a utilização de precatórios para quitação de dívidas junto à instituição bancária.

Dá a denominação de "Prof.ª Noêmia Garcia Ciciliato" à Escola Estadual de Florínea, naquele Município.

Obriga a manutenção do Curso Normal oferecido nas escolas públicas do Estado.

Dispõe sobre a reserva de 8% (oito por cento) dos imóveis construídos ou comercializados pelo CDHU, para os policiais das guardas civis municipais, policiais civis e militares do Estado, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6544, de 1989, que institui novo critério em caso de empate nas licitações no Estado.

Dá denominação de "Prefeito José Carlos Guisso" à Estação de Tratamento de Esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em Jales.

Declara "Área de Proteção Ambiental" a Serra de Jaboticabal.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Mira Estrela, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, nele situada, destinada à utilização como via pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Adolfo, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, nele situada, destinada à utilização como via pública.

Dá a denominação de "Dr. Waldemar Chubaci" ao viaduto localizado na Rodovia Anhanguera - SP 330, altura do km 388,140, no entroncamento com a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, altura do km 83,300, em São Joaquim da Barra.

Dá a denominação de "Décio de Moraes Ribeiro" à travessia existente sobre a Rodovia Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Espírito Santo do Pinhal.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral.

Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores de estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores (Internet) e seus correlatos.

Institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional - PSAN.

Mensagem nº 105/03. Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Dispõe sobre parcerias ou convênios entre municípios e o Governo do Estado a fim de autorizar o estacionamento, nas vias públicas, de veículos utilizados por oficial de justiça quando em cumprimento de diligências.

Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados.

Declara de utilidade pública a "Associação Marly Cury", na Capital.

Dá a denominação de "Evilázio de Góes Vieira" à Escola Estadual Jardim Bandeirantes, em Votorantim.

Obriga os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, mesmo em pé, os Policiais das Guardas Civis Municipais de todo o Estado, desde que uniformizados, mediante simples identificação.

Isenta o doador de sangue do pagamento de ingresso em ginásios de esporte, estádios, casas de espetáculo ou praças esportivas estaduais, em eventos artísticos ou competições esportivas.

Cria o "Programa de Repovoamento de Peixes nas Barragens das Usinas Hidrelétricas".

Declara de utilidade pública a "SAEG - Sociedade Cívico Cultural Amigos de Engenheiro Goulart", na Capital.

Dá a denominação de "Professor Ivo Bandoni" à E.E.P.G. Jardim Brasília - Parque Savoy City III, na Capital.

Altera a Lei n.º 4095, de 1984, que declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação de Peregrinação do Rosário", em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica João Paulo II", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Indiaporã", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "CIM - Centro de Integração da Mulher", em Sorocaba.

Institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino fundamental do Estado.

Dá a denominação de "José Lopes de Figueiredo" ao dispositivo de retorno situado no km 20 da SP-345 - Rodovia Ronan Rocha, em Patrocínio Paulista.

Proíbe a cobrança da contribuição destinada ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD aos usuários de música em shows e eventos realizados no Estado.

Proíbe a inscrição do nome de mutuário em atraso com as prestações do Sistema Financeiro da Habitação nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito.

Mensagem nº 95/03. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Tabapuã, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, nele situada, destinada, para fins de utilização como via pública.

Mensagem nº102/03. Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos visando a atualizar o valor cobrado a título de licenciamento de veículo.

Mensagem nº 101/03. Altera a Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei.

Obriga a emissão de recibo fiscal para cada veículo que efetue o pagamento nos postos de pedágio instalados nas rodovias do Estado.

Dispõe sobre rateio dos custos de manutenção, limpeza e conservação dos reservatórios de retenção de águas pluviais - piscinões - construídos pelo Governo do Estado.

Cria o Programa "Papelaria Popular".

Dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional e do Estado de São Paulo, nos estabelecimentos que especifica.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Travessia a nado e outras modalidades, do Canal de Pereira Barreto". Parecer nº 1333, de 2009, da Comissão de Redação.

Mensagem nº 94/03. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante permuta pura e simples, imóvel situado no Bairro Ipiranga, Capital, por outro, pertencente à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, em São Bernardo do Campo.

Altera a Lei nº 10.013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.

Obriga o registro, junto ao Conselho Federal dos Detetives Profissionais - CFDP, das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de investigação particular e ministram cursos de treinamento, formação e habilitação de detetives particulares.

Dá denominação de "Álvares Romi" à Rodovia SP-306, que liga a Rodovia SP - 304 a Iracemápolis.

Dá a denominaçaõ de "Laurindo Cellim" à Rodovia SP-225, em Pirassununga.

Inclui no calendário turístico o "Santa Bárbara Rodeo Festival", em Santa Bárbara d´Oeste.

Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia.

Cria o TAMM - Título de Atividade Máxima do Município.

Obriga a realização de exame para a constatação de piolhos em alunos do ensino fundamental nas escolas estaduais e municipais.

Obriga as empresas que executarem obras públicas a colocarem placas, em lugar visível, com as informações que especifica.

Dispõe sobre a criação de área de Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI no Município de Itapevi.

Institui o Prêmio Governador André Franco Montoro de Reforma Agrária.

Institui a "Semana da Energia e Cidadania".

Institui a "Semana da Assistência Social Cidadã".

Institui o "Dia do Samba".

Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social.

Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de isentar do pagamento do tributo os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Dá a denominação de "Doutor José Orlando Siqueira Borgato" à Unidade de Saúde e suas respectivas ampliações , em Bom Jesus dos Perdões.

Dá a denominação de "Estação da Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÕ, na Capital.

Declara utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Carentes Portadores de Câncer de Ibitinga - GACCI", em Ibitinga.

Dá a denominação de "São Cristóvão" ao viaduto localizado no km 319,600 da SP-330 - Rodovia Anhangüera, em Ribeirão Preto.

Cria a "Cédula de Identificação do Produtor Rural".

Declara de utilidade pública o "Instituto de Pesquisas Cananéia".

Dá a denominação de "Dona Mariquita" à passarela de pedestres localizada no km 109 da SP-270- Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.

Dispõe sobre o hasteamento das Bandeiras Nacional e Paulista nas fachadas das empresas concessionárias de serviços públicos e nas praças de pedágio.

Concede prioridade ao SUS- Sistema Único de Saúde para utilização de aparelhos médicos adquiridos com recursos próprios do Estado.

Obriga os estabelecimentos que comercializem refeições e lanches a apresentarem listagem contendo o valor calórico dos alimentos de seus cardápios.

Declara de utilidade pública o "Recanto da Terceira Idade de Presidente Venceslau", naquele Município.

Dá a denominação de "José Ermírio de Moraes Filho" ao túnel localizado entre os kms 50,938 e 53,022m da SP - 160 Sul.

Dá a denominação de "Professor José de Campos" à Escola Estadual do Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Professor Luiz Páride Sinelli" à Escola Estadual do Jardim Martins, em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Marília - ADEVIMARI", em Marília .

Transforma em estância turística o Município de São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Obra Assistencial e Social Coração de Maria", em São José dos Campos.

Obriga a publicação gratuita, no Diário Oficial do Estado, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas.

Obriga as maternidades e hospitais a realizarem exames diagnósticos de audição em crianças recém-nascidas.

Mensagem nº 85/03. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução do Programa de "Fortalecimento de Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos (clusters) do Estado de São Paulo".

Isenta os municípios paulistas do pagamento de ICMS na aquisição de bens destinados a compor o patrimônio municipal ou na prestação de serviços públicos pró-comunidade.

Declara de utilidade pública o "Lar Escola São Benedito  LARESCOBE", em Biritiba Mirim.

Isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho.

Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas.

Transforma em estância turística o Município de Taubaté.

Autoriza a fabricação e o uso de combustível biodegradável em veículos de passeio, transporte coletivo, carga, embarcações navais, e como aditivo em óleo diesel e outros tipos de combustível.

Cria auxílio funeral às famílias dos doadores de órgãos e tecidos.

Dá a denominação de "Mário Milani" ao viaduto localizado no km 70 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Jundiaí.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Nossa Senhora do Carmo da Aclimação", na Capital.

Mensagem nº 83/03. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Ibirá, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, nele situada, para fins de utilização como via pública.

Declara de utilidade pública o "Conselho Arbitral do Estado de São Paulo - CAESP", na Capital.

Altera a Lei nº 4.264, de 1984, que dispõe sobre alienação de patrimônio da Universidade de São Paulo.

Altera dispositivo da Lei nº 11.021, de 2001, que revoga artigos da Lei nº 3.724, de 1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.

Declara de utilidade pública o "Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí", em Americana.

Obriga a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros residenciais.

Institui a Semana de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis  DST.

Declara de utilidade pública a Associação de Educação do Homem de Amanhã  A.E.H.A., de São João da Boa Vista.

Obriga a manutenção de policial especializado, em cada Delegacia de Polícia, para atendimento de ocorrências solicitadas por Conselho Tutelar.

Institui o "Dia do Agente Penitenciário".

Dispõe sobre a reserva de vagas, nas universidades públicas estaduais, para policiais.

Transforma em estância turística o Município de Potim.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Campeonato Metropolitano de Futebol Amador", na região Metropolitana de São Paulo.

Cria o "Disque Conselho Tutelar".

Declara de utilidade pública a "Oficina de Integração do Menor Céu Azul", em Sorocaba.

Altera os artigos 48 e 51 da Lei nº 10.394, de 1970, com modificações posteriores, que trata da reorganização da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

Obriga todos os órgãos da rede pública estadual de saúde a manterem, para fornecimento imediato, os medicamentos considerados essenciais.

Estabelece normas referentes às práticas comerciais que envolvam negativa de outorga de crédito ao consumidor.

Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior.

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Dispõe sobre o arrolamento de atividades que necessitam de licenciamento ambiental e estabelece procedimentos para orientar a decisão administrativa quanto ao respectivo licenciamento.

Proíbe a instalação de medidores de leitura de consumo de energia elétrica fora da unidade consumidora.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de bônus pecuniários e de pontuação para merecimento aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar em casos de apreensão de armas.

Define os beneficiários de transporte público gratuito, no metrô, trens, embarcações e ônibus intermunicipais.

Obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram.

Autoriza o Poder Executivo a adotar, na rede pública de saúde do Estado, o exame denominado "Oraquick" para o diagnóstico da AIDS.

Autoriza o Poder Executivo a implantar "chip" nos portadores do mal de Alzheimer, com anuência do próprio paciente e ou de seus familiares.

Veda a suspensão de pagamentos previdenciários efetuados pelo IPESP, aos servidores públicos aposentados ou a pensionistas, sem a adoção das medidas que especifica.

Fixa providências para as indústrias farmacêuticas, que produzem ou comercializem medicamentos no Estado, quando identificados efeitos colaterais não previsíveis em seus produtos.

Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Prevenção e Assistência aos Portadores de Doenças Renais.

Obriga a inclusão de exemplares da Bíblia Sagrada, editados em Braile, no acervo das bibliotecas públicas do Estado.

Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Dá a denominação de "Deputado Oswaldo Justo" ao viaduto localizado no Km 58 da Rodovia SP-160, em São Vicente.

Institui o Disque-Denúncia, para apurar maus tratos e abusos cometidos contra idosos.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Hortolândia, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Cerimônia da Lavagem das Escadarias da Catedral de Campinas", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de São Benedito de Tietê, em Tietê.

Cria o Programa Estadual de capacitação de Assistência Médico-Ambulatorial e Hospitalar aos Portadores do Mal de Alzheimer.

Disciplina a assistência a idosos em estabelecimento asilar.

Dá denominação de Professor Jorge Narciso de Matos" à passarela de pedestres localizada no km 92 da Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba.

Altera dispositivo da Lei nº 4.023, de 1984, que declarou área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva.

Transforma em estância turística o Município de Jacupiranga.

Dá a denominação de "Heidi Alves Lazzarini" à Escola Estadual Parque Cláudia, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra de Aramina - CEREA", naquele Município.

Veda a suspensão e o corte do fornecimento de serviços essenciais em caso de atraso no pagamento da conta de consumo.

Dispõe sobre o fornecimento de remédios e tratamentos aos integrantes do programa De Volta Para Casa.

Dispõe sobre o repovoamento dos rios.

Obriga a Secretaria de Energia e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo a divulgar, mensalmente, os níveis das represas fornecedoras de água para consumo ou para produção de energia elétrica.

Reserva 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Institui o Dia da Pizza

Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes. .

Obriga os estabelecimentos varejistas de produtos veterinários, no Estado de São Paulo, a venderem medicamentos, vacinas e antiparasitários de uso animal, na forma de comprimidos, pílulas, ampolas ou líquidos, em doses unitárias.

Institui o Dia do Macarrão.

Mensagem nº 79/03. Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR, e anexa outra, na forma que especifica.

Institui o Dia do Corretor de Seguros.

Institui o Dia do Securitário.

Institui o Dia das Seguradoras.

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.

Institui o dia do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor.

Transforma em estância turística o Município de Lorena.

Obriga o Poder Executivo a destinar parcela da arrecadação do ICMS para a recuperação do meio ambiente.

Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Teresa DÁvila", em Caçapava.

Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais.

Obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual.

Obriga a implantação de equipamentos economizadores de água em todos os prédios utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Obriga a afixação, em local visível ao público, do nome e respectivo número de registro junto ao Conselho Regional de Educação Física, do profissional responsável pelo estabelecimento comercial destinado a atividades inerentes e próprias àqueles profissionais.

Obriga a utilização, de combustível de fonte renovável, nos veículos leves adquiridos pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional.

Institui condições mínimas para funcionamento das bases comunitárias e unidades policiais.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Dia do Saci de São Luis de Paraitinga".

Institui o Dia do Saci.

Cria o "Fundo Estadual de Arte e Cultura de São Paulo".

Institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP.

Dá a denominação de "Dr. Fausto Boccia" ao Centro de Saúde II de Cafelândia, naquele Município.

Denomina "médicos peritos de trânsito" aos médicos credenciados para a realização de exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão para dirigir ou à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Institui o Dia da "Não Droga".

Proíbe o uso de bebidas alcoólicas como premiação a menores de idade em festas de quermesse, clubes sociais, instituições filantrópicas, casas de espetáculos, feiras, eventos ou qualquer manifestação pública.

Dá a denominação de "Domingos Piunti" ao viaduto localizado no km 31,950 da Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia - SP 308, em Itu.

Dá a denominação de "Antonio Cândido Moreira" ao complexo viário situado no km 449 da Rodovia Washington Luís - SP-310, em Mirassol.

Institui o "Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar" - PEAD.

Dispõe sobre passagens e hospedagens de membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado, bem como de seus servidores, para .participação em eventos.

Regulamenta o modo de cobrança em estacionamentos de veículos automotores.

Cria o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança  CTEBio.

Dá a denominação de "Mario Covas Júnior" ao Conjunto Habitacional Américo Brasiliense-C, em Américo Brasiliense.

Dá a denominação de "Cel PM Cid Benedito Marques" à Corregedoria de Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Cel PM Luiz Sebastião Malvasio" ao 6º G. B. - Bombeiros, de Santos.

Dá a denominação de " Monsenhor Camilo Ferrarini" ao viaduto localizado no km 30,450 da Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia - SP 308, no Município de Itu.

Autoriza o Governo do Estado a instituir a Segunda Opinião Médica.

Cria o Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e àquelas com Anemia Falciforme.

Proíbe as práticas cirúrgicas denominadas caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia.

Altera dispositivos do artigo 26 do Decreto-lei nº 257, de 1970, a fim de permitir, a qualquer tempo, aos servidores do IAMSPE, ativos e inativos, seus beneficiários e agregados a cancelarem suas inscrições, bem como, solicitarem sua reinscrição.

Dispõe sobre a contratação de Cooperativas, pelo Estado, nas condições que especifica.

Assegura aos policiais civis e militares o direito de passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado.

Dá a denominação de "Lazaro Lotto" à passagem inferior localizada no km 168,580 da Rodovia Anhangüera - SP 330, em Araras.

Proíbe o lançamento de óleo vegetal ou mineral no sistema de esgoto.

Cria a Vara Distrital de Potim, na Comarca de Guaratinguetá.

Responsabiliza as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente pela lavagem dos uniformes de seus empregados.

Institui o "Estatuto da Juventude".

Obriga as farmácias e drogarias a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos em caracteres Braile.

Obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos e demais produtos farmacêuticos a imprimirem, em caracteres Braile, a denominação destes nas respectivas embalagens para o consumo final.

Dá a denominação de "Oscar Blóis" à Escola Estadual Conjunto Habitacional Voith, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Luiza Salette Junca de Almeida" à Escola Estadual Vila Penteado III, na Capital.

Proíbe a utilização e o fornecimento de alimentos que contenham na sua composição organismos geneticamente modificados (OGM.s) aos internos e funcionários de hospitais públicos estaduais, casas de repouso e institutos mantidos pelo governo estadual.

Declara de utilidade pública o "PEC - Projeto Educacional Ycapuano", na Capital.

Obriga os agentes públicos a notificarem, ao Conselho Estadual do Idoso, todo caso de violência ou maus-tratos contra idosos atendidos na rede estadual.

Dispõe sobre o prazo previsto no inciso I do artigo 10 da Lei n.º 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo.

Faculta a utilização do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação ou amortização de financiamento de imóveis pelo IPESP- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Proíbe as empresas de utilizarem o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM no processo seletivo para fins de admissão de funcionários.

Obriga a inclusão, nos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, da identificação da placa do veículo.

Dá a denominação de "Jornalista José Carlos Tallarico", ao viaduto situado no km 209 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP-127, que liga os municípios de Capão Bonito e Itapetininga.

Estabelece prazo para a contratação dos aprovados em concurso público promovido pelo Estado.

Coíbe o uso não racionalizado da água potável.

Obriga a identificação de empresas prestadoras de serviço de colocação e recolocação profissional e de agências de emprego nos anúncios de oferta de vagas em jornais, revistas e outros meios de comunicação.

Transforma em estância turística e climática o Município de Pinhalzinho.

Proíbe o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados - OGMs, destinados à produção agropecuária para a alimentação humana e animal, no Estado do São Paulo, exceto para fins de pesquisa científica.

Proíbe a realização da cirurgia de onicotomia em animais domésticos.

Cria Centros de Convivência do Idoso.

Obriga os ônibus intermunicipais e trens, sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo, a transportarem, gratuitamente, os Policiais Militares.

Dá denominação de "Francisco Moron Fernandes" ao viaduto localizado no 1,620 km da Rodovia Dr. Celso Charuri - SP-91, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Ágape para Educação Especial", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "LALEC - Lar Amor, Luz e Esperança da Criança HIV", na Capital.

Dá a denominação de "Rodolfo Costa e Silva" à Escola Estadual Jardim Mimás II, em Embu.

Dá a denominação de "Jornalista Paulo de Castro Ferreira Júnior" à Escola Estadual do Parque Paraiso, em Itapecerica da Serra.

Institui o Plano Estadual de Educação.

Obriga os estabelecimentos que comercializam lentes corretivas ou de proteção solar, a contar com a presença de técnico óptico, regularmente habilitado.

Veda a interrupção, em razão de inadimplência do consumidor, dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica em imóveis utilizados para fins residenciais com tarifa inferior a 20 (vinte) UFESPS.

Assegura o direito à opção do tratamento psicológico aos autores de crimes de agressão física e moral contra a mulher, na fase processual de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado.

Dispõe sobre a adoção de medidas para a prestação de serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas.

Assegura aos usuários dos serviços de telefonia, fixa e móvel, o direito de privacidade quanto ao recebimento de propostas e ofertas de comercialização.

Proíbe o lançamento de óleo vegetal e mineral no sistema de esgoto.

Regula a disponibilização de assentos para idosos em locais de atendimento ao público.

Mensagem nº 70/03. Aprova o Plano Estadual de Educação do Estado de São Paulo.

Obriga os consultórios, clínicas e hospitais veterinários a afixarem na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: "É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia que retira as cordas vocais de cães e gatos."

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Marília, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Altera dispositivo da Lei nº 118, de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle de Poluição das Águas, a fim de garantir aos aposentados e pensionistas o direito à complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza.

Altera dispositivo da Lei nº 119, de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a fim de garantir aos aposentados e pensionistas o direito à complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza.

Declara de utilidade pública a "Associação de Atendimento à Criança e ao Adolescente - A.A.C.A.", em Pilar do Sul.

Declara de utilidade pública a "UNIPA - União Itarareense de Proteção aos Animais", em Itararé.

Proíbe a instalação, construção ou manutenção de estabelecimentos penais de quaisquer espécies, nas proximidades de áreas residenciais, comerciais ou industriais, nos centros urbanos.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária de Idosos do Município de Osasco".

Declara de utilidade pública a "Associação de Deficientes Auditivos de São Roque - ADAS", em São Roque.

Altera a Lei 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Institui a Política Regional de Reciclagem de Resíduos Sólidos.

Institui o "Dia do Diácono".

Declara de utilidade pública a "Associação da Boa Amizade - ABBA", em Campinas.

Institui o "Dia do Trabalhador da Saúde".

Proíbe a prática da "psicocirurgia" no Estado.

Veda, a qualquer título, a implantação de presídios ou estabelecimentos congêneres em municípios considerados estâncias hidrominerais, balneárias, climáticas ou turísticas.

Institui o Programa Casa do Pequeno Cidadão.

Cria o sistema de Resgate Fluvial sobre a embarcação no atendimento pré-hospitalar a acidentados.

Dá a denominação de "José Nelson Schincariol" ao viaduto localizado no km 110, da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Itú.

Declara de utilidade pública o "Esquadrão da Vida de Indaiatuba - EVIN", em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Vereador José Mercuri" ao dispositivo de cruzamento da Rodovia Cândido Portinari - SP-334, com a Rodovia Fábio Talarico - SP-345, em Franca.

Dá a denominação de "Eng.º Orlando Lisboa de Almeida" à ponte sobre o rio Sorocaba, no 125,2 km, da Rodovia Castelo Branco - SP-280, em Tatuí.

Cria o Programa do Trator Popular".

Proíbe, no âmbito do Estado, o diagnóstico de morte cerebral por teste de apnéia.

Mensagem nº 67/03. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004.

Institui o Serviço Psicológico Escolar nas escolas estaduais de 1.º e 2.º graus.

Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia no que diz respeito ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

Institui Programa " Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula da rede pública e oficial de ensino do Estado.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias paulistas para os servidores públicos do Estado, nos dias úteis da semana.

Dispõe sobre a grade horária das escolas da rede pública oficial de ensino do Estado.

Institui a Política de Informação e Prevenção à Poluição Sonora.

Proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias, o recebimento dos benefícios do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Concede desconto na tarifa de travessia das balsas que ligam o Município de São Sebastião ao Município de Ilhabela, aos moradores, proprietários de veículos, de Ilhabela.

Altera a redação da Lei nº 11.252, de 2002, que institui o "Dia do Guarda Municipal".

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Ponte Rasa", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Hospitalar São Judas Tadeu de Jaú, naquele Município.

Inclui no calendário do Estado a "Semana da Mulher".

Proíbe a prática de cirurgias estéticas em animais.

Dá a denominação de "José Isidoro dos Santos" à Delegacia de Polícia de Santa Branca, naquele Município.

Cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

Institui o cadastro dos condenados por crime contra a mulher.

Proíbe a comercialização e a propaganda, nos estabelecimentos de ensino, de alimentos considerados prejudiciais à saúde, de conformidade com a classificação da Organização mundial da Saúde - OMS.

Institui a Política de Informação e Prevenção à Obesidade e às doenças dela decorrentes.

Obriga os restaurantes e as redes de refeições rápidas, estabelecidos no Estado, a informarem aos consumidores a quantidade de valor calórico e nutricional contida nas suas refeições.

Obriga a apresentação do resultado ou a comprovação efetiva da coleta de sangue para o exame de diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito - "teste do pezinho", no ato do registro de nascimento nos Cartórios de Registros Cíveis de Pessoas Naturais.

Dá a denominação de "Glauco Martin Andorfato" à rotatória localizada no 8,9 km, da Rodovia Senador Teotônio Vilella (SP 18/461), em Araçatuba.

Obriga a instalação de poços de monitoramento de aquíferos freáticos em locais destinados à implantação de Tanques de Armazenamento Subterrâneo contendo hidrocarboneto de Petróleo e álcool (TAS).

Dispõe sobre a previsão, reserva e destinação de área específica, nos estabelecimentos de ensino, destinada à prática de educação ambiental.

Assegura, aos usuários de serviços de telefonia, o direito à intimidade e à privacidade quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing.

Concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Parecer nº 1086, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Obriga os fabricantes de armas de brinquedos a afixarem em suas embalagens a seguinte mensagem: este produto estimula a violência e pode ser usado para o crime.

Obriga a identificação de produtos transgênicos utilizados na industrialização e comercialização de gêneros alimentícios no Estado.

Inclui a disciplina "oncologia" em todos os cursos de graduação de medicina das universidades públicas do Estado.

Dá a denominação de "Dom Agnelo Cardeal Rossi" à Escola Estadual Jardim Vera Cruz II, na Capital.

Obriga as empresas que comercializam e fabricam bebidas alcoólicas a ressarcirem o Estado pelos gastos, efetuados em hospitais e postos de atendimento da Secretaria Estadual da Saúde, com tratamentos de doenças causadas pelo consumo de bebida alcoólica.

Declara de utilidade pública a "Associação Limeirense de Combate ao Câncer  ALICC", em Limeira.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos - ADEF - de Bragança Paulista", naquele município.

Dispõe sobre sustentação oral nas sessões de julgamento dos Tribunais do Estado.

Proíbe o descarte final de esgotos sanitários e industriais sem tratamento em nível adequado no corpo receptor.

Cria o Pólo Ecoturístico da Mata Atlântica.

Dispõe sobre concessão de transporte gratuito e obrigatório aos profissionais das Guardas Civis Municipais do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Maria de Nazaré", em Birigüi.

Dá a denominação de "Carcereiro Amilton Medeiros" à Delegacia de Polícia de Indiaporã, naquele Município.

Dá a denominação de "Osvaldo Ramos" à Escola Estadual de Dirce Reis, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente São Mateus", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Parque da Juventude" à Estação Carandiru do Metropolitano de São Paulo.

Dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual.

Institui a Política de Apoio aos Condutores Profissionais Desempregados.

Dispõe sobre o fornecimento de cópia do boletim de ocorrência no momento do seu registro, devidamente validado pela autoridade policial competente.

Isenta, do pagamento de pedágio nas rodovias públicas estaduais, os veículos registrados em nome de pais ou de responsáveis legais por deficientes que vivam sob sua tutela.

Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei 1284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Declara de utilidade pública a Associação Educacional para Crianças Especiais "Bem-Te-Vi", em São José dos Campos.

Inclui no calendário turístico do Estado as celebrações da Semana Santa e dos Festejos do Senhor Bom Jesus, em Pirapora do Bom Jesus.

Assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiências, comprovadamente carentes.

Mensagem nº 63/03. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004.

Acrescenta dispositivo ao artigo 9º, da Lei nº 6.606, 1989, a fim de conceder isenção de IPVA aos veículos do tipo "perua" ou "vans", destinados ao transporte regular de passageiros.

Transforma em estância turística hidromineral o Município de Embu-Guaçu.

Cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais.

Dispõe sobre a fiscalização do comércio e uso de fogos de artifícios e de artifícios pirotécnicos no Estado.

Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais.

Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de 1969.

Dá a denominação de "Mário Carlos dos Reis" à sede da Coordenadoria de Ensino da Polícia Civil do DEINTER - 5, em São José do Rio Preto.

Cria o Código Estadual de Defesa dos Direitos da Terceira Idade.

Cria o Programa Estadual de Saúde Visual.

Cria o Programa Estadual de Incentivo à Prática da Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com represas e rios.

Obriga a realização de exames periódicos para o diagnóstico de Retinoblastoma em crianças, em toda a rede pública de saúde do Estado.

Autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais da CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda.

Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré- pago.

Dispõe sobre Programa Estadual de Cadastro das Associações de Recuperação de Usuários de Drogas.

Obriga as empresas de ônibus intermunicipais a manterem, em cada um de seus veículos, um assento com largura adequada e braço escamoteável para deficientes físicos.

Cria o programa de financiamento, através de linha de crédito especial para a aquisição de cadeiras de rodas motorizadas pelos deficientes físicos e/ou mentais.

Autoriza a CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a fixar novos critérios para os sorteios de suas unidades habitacionais.

Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo I.M.L- Instituto Médico-Legal.

Regula a exploração do jogo de bingo no Estado.

Permite a consignação em folha de pagamento, dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado, de parcelas de amortização e juros de empréstimos contraídos com as consignatárias que especifica.

Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano de São Paulo.

Dá a denominação de "Yolanda Francisca Moysés Ahnert" ao conjunto habitacional "Vargem A", em Vargem.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto - ABREA", em Osasco.

Cria, junto às unidades da FEBEM- Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor, clínicas de recuperação para os jovens infratores dependentes de drogas.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Terceira Idade.

Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.

Cria campanha publicitária vinculando o uso de álcool ao menor tempo de vida saudável.

Obriga os estabelecimentos cartorários do Estado a encaminharem ao Detran cópia do Documento Único de Transferência - DUT, por ocasião do reconhecimento obrigatório de firma para transferência de veículo automotor.

Obriga a exibição, antes da sessão principal dos cinemas, de filme publicitário sobre as conseqüências do uso de drogas.

Obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem o gás natural para veículos movidos por essa espécie de energia.

Cria o Banco Estadual de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de transplante, pesquisa e clonagem terapêutica.

Dispõe sobre a adoção de software livre em todos os órgãos públicos do Estado.

Dá a denominação de "José Nelson Schincariol" à Rodovia SP 40/79 (Via Expressa), que liga os municípios de Itu e Salto.

Dá a denominação de "José Carlos Lena" ao Fórum de Pedreira, naquele Município.

Estabelece critérios de segurança, higiene e embalagem, para o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

Acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei nº 7.964, de 1992, que dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos e dispõe sobre a aplicação de seus recursos.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de até 2% (dois por cento) no ICMS, das empresas que executarem programas habitacionais para seus funcionários.

Vincula o correspondente a 2% (dois por cento) de toda a arrecadação do ICMS cobrado pelo consumo da eletricidade aos programas gerais de saúde pública.

Restringe a exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos.

Cria o "Programa Estadual de Incentivo à Instalação de Empresas em municípios de menor índice de desenvolvimento, segundo o IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social".

Cria o Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista.

Declara de utilidade pública o Instituto De Educação Especial Recriar - IEER , em Campinas.

Mensagem nº 62/03. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução do projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo".

Mensagem nº 61/03. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução do projeto "Avaliação e Aprimoramento da Política Social no Estado de São Paulo".

Obriga a publicação, na Semana Mundial do Meio Ambiente, de relação das pessoas físicas e jurídicas que tenham sofrido sanções administrativas derivadas de condutas comprovadamente lesivas ao meio ambiente.

Obriga a divulgação dos valores arrecadados a título de multas por infração à legislação de trânsito.

Institui o selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Pederneiras", naquele Município.

Assegura, às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM), o atendimento médico ambulatorial especializado no Estado.

Dá a denominação de "Engenheiro Marcello de Oliveira Borges" à Rodovia SP-346, que liga o Município de Espírito Santo do Pinhal à divisa de Minas Gerais.

Institui a "Semana de Conscientização dos Malefícios do Fumo".

Obriga a indústria e o comércio de cigarros a divulgarem informações permanentes sobre educação ambiental.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista Feminina de Combate ao Câncer - Matão , naquele Município.

Obriga os Hospitais-Maternidades do Estado a realizarem, gratuitamente, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, também conhecido como "teste da orelhinha".

Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza (poluição sonora).

Dá a denominação de "Xisto Stefano Cereser" ao trevo localizado no Km 61,900 da SP 330, em Jundiaí.

Proíbe toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de Hepatites Virais, em especial aos portadores de Hepatite C.

Dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de Plano Diretor Estratégico e do Sistema de Planejamento e Gestão para a Região Metropolitana de São Paulo.

Dá a denominação de "André Franco Montoro" à Escola Estadual Orestes Guimarães, na Capital.

Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Fazenda Piedade, localizada nos Municípios de Mirassol e São José do Rio Preto.

Proíbe recolhimento de policial civil, ex-policial civil e agentes da polícia civil no Presídio Especial da Polícia Civil, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade policial ou a ela relativa.

Dá a denominação de "José Geraldo Rodrigues de Alckmin" ao túnel localizado entre os km 50,938 e 53,022 da SP - 160 Sul.

Passa a denominar-se "Irineu Meireles" ao túnel localizado entre os km 47,549 e 50,695 da SP - 160 Sul.

Dá a denominação de "Plínio Marcos" ao túnel localizado entre os km 53,139 e 56,147 da SP - 160 Sul.

Institui o Serviço Social Escolar nos estabelecimentos estaduais de ensino de 1.º e 2.º graus.

Dá a denominação de " Vereador José Molina" à Escola Estadual Coronel Goulart, em Álvares Machado.

Padroniza os uniformes de agentes de trânsito no Estado de São Paulo.

Obriga a inscrição, nas embalagens de cigarros e derivados do tabaco, da frase "Proibida a Venda para Menores de 18 anos".

Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho".

Inclui a disciplina "Formação Ambiental" nos currículos das escolas estaduais de ensino fundamental.

Institui o "Dia Sem Carros".

Obriga as empresas que utilizam tampas para a cobertura de bueiros, poços de visitas à tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizarem material antiderrapante em sua face superior.

Dispõe sobre a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, determinada pelo artigo 44 da Lei Federal nº 8.708, de 1990  Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Dá a denominação de "Professora Agueir Siqueira Braga" ao Anfiteatro do CAIC "Dr. Eitel Arantes Dix", em Pirassununga.

Obriga os fornecedores de peças e componentes, utilizados na montagem ou reparo de equipamento elétrico ou mecânico, a assegurarem, expressamente, garantia da mesma, independente da garantia legal.

Obriga a inspeção anual de segurança em tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis automotivos e em gasodutos subterrâneos.

Cria a Política S.O.S Rio Paraíba do Sul.

Obriga a adoção de vasilhame constituído de material transparente e incolor para a distribuição de água mineral natural destinada ao consumo.

Declara de utilidade pública a "Obras Sociais São Pedro Apóstolo", em São Bernardo do Campo.

Obriga os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a manterem plantão nas maternidades públicas e privadas a fim de emitirem, gratuitamente, certidão de nascimento aos nascidos naquelas localidades.

Dá a denominação de "Paulinho Nogueira" ao auditório principal do Parque Estadual Fernando Costa "Parque da Água Branca", na Capital.

Institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo.

Institui a Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas.

Institui o Programa "Recém-formado no Programa de Saúde da Família (PSF)".

Dispõe sobre o estágio de acadêmicos de Direito junto aos Juízos de Direito das Varas das Execuções Criminais.

Obriga a SABESP- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo a adotar tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda.

Obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas.

Faculta aos funcionários públicos, contratados pelo regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas , a inscrição como contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como a de seus dependentes.

Dá a denominação de "Florestan Fernandes" à Escola Estadual COHAB Perus A, na Capital.

Institui o "DISQUE-ECOLOGIA" na Secretaria do Meio Ambiente.

Institui Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado.

Institui o programa Pró-Mulher de trabalho e qualificação da mão-de-obra feminina no Estado.

Inclui o ensino do método Braille de escrita e o ensino da linguagem de libras na grade curricular das escolas do ensino médio.

Cria o cadastro do comércio que vende tintas em Aerosol no Estado.

Obriga a instalação de elevadores em todas as edificações permanentes construídas com três ou mais andares no Estado.

Cria no Ambito do Estado o programa de auxilio as pessoas que voluntariamente optarem pela mudança da homossexualidade ou de sua orientação sexual da homossexualidade para a heterossexualidade.

Dispõe sobre efetivação, na Polícia Militar, dos Soldados Temporários.

Institui as Políticas Estaduais de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Inclusão Social da População de Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais e Bissexuais no Estado.

Institui a Política de Prevenção à Rubéola no Estado.

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do IAMSPE.

Altera a redação da Lei Complementar n.º 180/78, que institui o Sistema de Administração de Pessoal.

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado.

Institui a gratuidade do sepultamento ou da cremação aos doadores de órgãos nos cemitérios e crematórios públicos.

Dispõe sobre o apoio financeiro a entidades e organizações não governamentais que atuam na assistência e recuperação de dependentes químicos.

Estabelece normas para a realização das Festas de Peão Boiadeiro no Estado.

Intitui o programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Estadual de Ensino.

Institui normas para o atendimento pelo - SUS - para mulheres violentadas.

Autoriza o Poder Executivo a instalar, nas Seccionais de Polícia, Distritos Policiais, Delegacias dos Municípios e Delegacias de Defesa da Mulher, Equipes de Plantões de Atendimento Psicossocial.

Possibilita, no curso do contrato de financiamento, a alienação de imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, após o prazo de 2 (dois) anos de pagamento das parcelas devidas.

Introduz nas grades curriculares de ensino fundamental e médio das escolas da rede pública do Estado a disciplina História da Música Popular Brasileira (MPB).

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Xadrez nas grades curriculares de ensino fundamental e médio das escolas da rede pública.

Obriga a inclusão dos dados sangüíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado.

Inclui nos currículos escolares da rede oficial de ensino fundamental e médio do Estado, estudos básicos sobre energia, eletricidade, recursos hídricos e conservação de energia e de água.

Institui o Fundo de Investimento Cultural  FIC-SP.

Dispõe sobre o comércio, uso e fiscalização de fogos de artifício e estampidos no Estado.

Proíbe os integrantes da Polícia Militar do Estado de lavrarem autos e imporem penalidades de multas a infrações de trânsito.

Autoriza o Poder Executivo a isentar de carga tributária do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, borracha, resíduo ou fragmento, provenientes de lixo reciclado.

Obriga os condutores de automóveis e utilitários a manterem acesos os faróis do veículo, durante o dia, utilizando luz baixa, ao transitarem nas rodovias estaduais paulistas.

Dispõe sobre o documento de identidade dos agentes de segurança penitenciária.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso.

Cria o bilhete único metropolitano nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

Permite a encampação das concessões objetos de contratos celebradas entre o Governo do Estado e concessionários, para exploração de rodovias no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a implantar na rede hospitalar pública, do Estado , programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade.

Franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.

Cria a Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, com unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.

Dispõe sobre o livre acesso dos vereadores aos órgãos e repartições públicas municipais.

Altera a Lei nº 200, de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.

Cria o Prêmio "Parlamentar do Futuro".

Destina 30% do espaço reservado à exploração de bares, cantinas e afins em próprios destinados ao funcionamento de departamentos das Polícias Civil e Militar aos policiais civis e militares reformados em razão de acidente sofrido no exercício do trabalho.

Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao município de Bragança Paulista direitos possessórios sobre áreas que especifica.

Dispõe sobre financiamento para casa própria aos Policiais Militares da ativa, da reserva e pensionistas.

Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Imobilizações Ortopédicas, na Secretaria Estadual da Saúde.

Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Dispõe sobre a criação da "Escola Superior Unificada de Polícia".

Institui o Programa de Incentivo para Atividades Culturais - PIAC.

Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. Parecer nº 218, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.

Faculta a dispensa de parte da jornada de trabalho ao funcionário público responsável por pessoa portadora de deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a ouvidoria ambiental do Estado.

Dispõe sobre a criação de Consórcio de empresas e autarquias do Estado de São Paulo para incentivar geração do Primeiro Emprego para jovens.

Dispõe sobre a criação de áreas especiais, destinadas às atividades agrícolas, nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado

Institui o curso gratuito pré-vestibular nas universidades públicas do Estado de São Paulo.

Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.

Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, na Rede Pública Escolar.

Institui o Programa Segurança e Lazer.

Dispõe sobre a assinatura de convênios entre a Secretaria da Saúde e as APAEs  Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais para atendimento às pessoas matriculadas nessas instituições.

Obriga os municípios a adquirirem o leite a ser distribuído na merenda escolar diretamente dos pecuaristas cujas propriedades localizam-se dentro de seu território.

Cria o programa O interior vai à praia e a praia descobre o interior".

Inclui o ensino de uma língua estrangeira universal moderna no currículo do ensino fundamental.

Dispõe sobre desconto de 50% no valor do pedágio para os veículos acima de 2 toneladas que trafegarem nas rodovias do Estado de São Paulo no horário das 23:00 às 05:00 horas.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Catanduva, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, em Catanduva.

Institui o Programa Acolher o Idoso, para propiciar convivência familiar ao idoso que não possua condições de subsistência.

Institui o Programa Acolher, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial.

Isenta os veículos automotores de vias terrestres do pagamento das tarifas de travessia das balsas que ligam o Município de São Sebastião ao de Ilhabela.

Institui a função de porteiro escolar nas escolas públicas da rede de ensino do Estado.

Autoriza a concessão de redução de jornada de trabalho diária, para servidores ocupantes de cargo, emprego ou função, no âmbito estadual, genitoras de deficientes físicos ou mentais.

Inclui, no currículo escolar da rede estadual de ensino público, conteúdo relativo à formação musical.

Cria a Faculdade de Medicina de Franca.

Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos.

Obriga o exame psico-diagnóstico infantil nas escolas públicas de ensino fundamental, da rede estadual de ensino.

Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau, da rede estadual.

Cria o Programa Estadual de Assistência Médico-Ambulatorial aos Portadores da Doença de Parkinson e do Mal de Alzheimer.

Inclui a disciplina "Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental e médio das escolas públicas do Estado.

Cria o Fundo Estadual de Incentivos aos Esportes Olímpicos e a Loteria Olímpica do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a revogação parcial do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.200, de 1999, recriando o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções CEAS.

Dispõe sobre a instituição do "Programa Ótica Sobre Rodas", a ser desenvolvido pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Altera dispositivo da Lei nº 7524, de 1991, a fim de corrigir os valores dos vales refeição dos integrantes da Polícia Militar do Estado.

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 260, de 1970, alterado pela Lei nº 8992, de 1994, a fim de conceder, na aposentadoria, proventos integrais relativos ao posto imediato, a título de promoção, à Praça mulher.

Altera dispositivo da lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação.

Dispõe sobre a proibição da privatização ou terceirização da Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis.

Obriga a contratação de, no mínimo, 5% (cinco por cento), de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, pelas empresas públicas com mais de 50 (cinqüenta) funcionários.

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Menores Delinqüentes.

Institui o Programa Estadual de Ações Afirmativas, de Promoção da Igualdade e Cotas de Inclusão Racial no Estado.

Determina ao Poder Executivo a celebração de convênios com as municipalidades para a assistência médica, odontológica e psicológica aos presos e adolescentes infratores no município.

Dispõe sobre ensino em período integral nas Escolas Públicas Estaduais ou Municipalizadas.

Permite que as universidades estaduais paulistas ofereçam cursos idênticos no mesmo município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Creche aos servidores públicos do Estado.

Dispõe sobre a criação e implantação da Delegacia do Idoso.

Cria o Cargo de Biomédico no Quadro de Servidores do Estado de São Paulo.

Institui o Programa "Bolsa Esporte Olímpico".

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Prática de Capoeira nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino do Estado, da temática "História e Cultura Afro-brasileira".

Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de cidadania a serem ministradas nas escolas públicas estaduais.

Institui o Fundo de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo  (FAFEES).

Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez do servidor público que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

Obriga os cartórios a exigirem, do competente vendedor ou doador, prova de propriedade legal e oficial do bem móvel ou imóvel, quando forem solicitados para lavrar qualquer documento, escritura ou outro instrumento de compra, venda ou doação.

Dispõe sobre a instituição de diagnóstico sócio-ambiental dos assentamentos habitacionais, das áreas de risco e de preservação permanente da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP.

Cria o Programa de Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos Sanitários  PAESES.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região Sudoeste do Estado de São Paulo, em Avaré.

Autoriza a inscrição do nome e da marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado.

Institui o Programa e o Fundo de Desenvolvimento das áreas integradas da região do Vale do Piracicaba.

Disciplina a gratuidade do ensino público superior nas instituições custeadas pelo Estado e cria o Fundo para a Democratização do Ensino Superior.

Dispõe sobre critérios para distribuição de verbas publicitárias no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a constituir Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do Rio Capivari-Mirim.

Estabelece critério para a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais.

Dispensa o Funcionário Público Estadual, responsável por pessoa portadora de deficiência, de parte da jornada de trabalho.

Dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática musical no curriculo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental.

Estabelece normas de segurança e proteção ao meio ambiente, aplicáveis aos Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de uso automotivo e à lavagem e troca de óleo de veículo.

Cria a Casa de Cultura Sertaneja.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 10.321 de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Alto Tietê.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, imóvel situado em Caraguatatuba.

Dispõe sobre a regulamentação do corte de água, por parte das entidades de tratamento e abastecimento.

Dispõe sobre a proibição da exigência de experiência profissional anterior nos editais de concursos públicos elaborados pelos órgãos da administração estadual.

Dispõe sobre a instituição de diagnóstico sócio-ambiental dos assentamentos habitacionais, das áreas de risco e de preservação permanente da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP.

Obriga o Poder Público a criar locais para depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e de baterias usadas.

Obriga o lançamento dos efluentes tratados das estações de tratamento de esgoto - ETE nos mananciais de origem da captação.

Dá a denominação de "Dr. David Capistrano da Costa Filho" ao Hospital Geral de Sapopemba, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral - A. P. P. C.", em Santos.

Dá a denominação de "Alice Alves Rodrigues Barreiras" à Casa da Lavoura de Uchoa, naquele Município.

Dá a denominação de "Alzira Scungisqui" à E.E.P.G do Jardim Aracy, em Mogi das Cruzes.

Transforma em estância turística o Município de Mogi das Cruzes.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

Obriga as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações a instalarem, gratuitamente, medidor de pulsos nos aparelhos de telefonia fixa.

Dá a denominação de "Nagib Amud Gianini" à Delegacia de Polícia de Santana de Parnaíba, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Creche Lar Ternura", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Piracicaba", naquele Município.

Responsabiliza as indústrias farmacêuticas pela destinação final adequada aos produtos comercializados nas farmácias ou drogarias do Estado, que estejam com seus prazos de validade vencidos e/ou estejam impróprios para o consumo.

Concede benefícios da assistência judiciária às micro-empresas e empresas de pequeno porte.

Classifica como estância hidromineral o Município de Mococa.

Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos.

Regulamenta o licenciamento, a permissão, a operação o controle e a fiscalização de máquinas de diversão eletrônicas e eletromecânicas para adultos, de concurso de prognósticos, dos tipos sorteadoras de resultados instantâneos e de vídeo bingo.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Promoção da Terceira Idade - SPTI", em Araçatuba.

Declara de utilidade pública a Entidade Assistencial "Casa Vovó Jerônima", em Lourdes.

Determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam pelo método Braille, na forma que especifica.

Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe o débito fiscal relativo ao IPVA, quando não pago no prazo.

Declara de utilidade pública o Grupo de Ideal Espírita "André Luiz", na Capital.

Declara de utilidade pública o "GAPAC - Grupo de Apoio e Prevenção à Aids de Castilho", naquele Município.

Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 10.861, de 2001, que cria o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", em Santo André.

Dispõe sobre incentivo fiscal para empresas que utilizem matéria-prima obtida através da reciclagem de dejetos poluentes.

Declara de utilidade pública a "A.I.D.A.N. Assistência aos Idosos Desamparados de Arthur Nogueira", naquele Município.

Institui o "Dia do Jequibau".

Mensagem nº 60/03. Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros, imóvel situado no Município de Santo Anastácio, mediante alienação onerosa, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação atualizada, na forma da legislação vigente.

Mensagem nº 59/03. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Cardoso, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, para fins de utilização como via pública.

Mensagem nº 58/03. Autoriza a Fazenda do Estado a contratar, com a Universidade de São Paulo, gratuitamente, a concessão de uso de imóvel, situado na Avenida Nazaré nº 481, nesta Capital, onde se encontra instalado o Museu de Zoologia da Autarquia.

Mensagem nº 57/03. Dispõe sobre alienação, por doação, à Sociedade Agostiniana de Beneficência e Educação, de imóvel, situado no Município de Franca, para fins de expansão das atividades de ensino e pesquisa.

Mensagem nº 56/03. Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Flórida Paulista, de imóve nele situado, destinado ao prosseguimento de projetos de interesse da comunidade local.

Obriga a produção e comercialização de produtos biodegradáveis para limpeza e higiene pessoal.

Torna obrigatória a adoção de medidas de segurança contra o furto e a troca de recém-nascidos, em maternidades.

Obriga as indústrias de cigarros a compensarem o Estado e os municípios pelos custos despendidos com os atendimentos médicos no Sistema Único de Saúde - SUS, prestados a portadores de doenças associadas ao tabagismo.

Institui contribuição de apoio às Santas Casas de Misericórdia.

Obriga as instituições financeiras que comercializam títulos de capitalização a informarem o consumidor, de forma clara, precisa e concisa, a natureza de seu investimento.

Institui o Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool.

Institui o "Dia do Alerta sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças".

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação de Vidas - CERVI", de Cravinhos.

Dá a denominação de "Gilmar Pinheiro de Araújo" ao trevo de acesso ao Patrimônio de Paranápolis, localizado no km 647, da Rodovia Marechal Rondon, em Andradina.

Transforma em estância turística o Município de Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Prefeito Carlos Franco de Faria (Pref. Carlito Braga)" à Escola Estadual "Professor Nelson Girard", em Mogi Guaçu; e de "Professor Nelson Girard" à Escola Estadual Jardim Hedy, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário da Vila Hortolândia", em Jundiaí.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989 que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS.

Mensagem nº 55/03. Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 8817, de 10 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamentos externos junto a estabelecimentos bancários para os fins que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação de Judô Morimoto de Lins", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Comunitário e Educacional São Mateus", em Guariba.

Declara de utilidade publica a "Associação Restauração", em Assis.

Mensagem nº 54/03. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007.

Dá a denominação de "Roberto Schneider Dias" ao viaduto localizado na altura do km 588, da Rodovia Marechal Rondon, em Lavínia.

Dá a denominação de "Dr. Raul Franco de Mello" ao viaduto localizado na altura do km 592, da Rodovia Marechal Rondon, em Lavínia.

Declara de utilidade pública a "ADESF - Associação de Defesa da Saúde do Fumante", em Mogi Mirim.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos Grupo Sempre Unidos de Lucélia", naquele Município.

Dá a denominação de "Adelmo Fávaro" ao trevo localizado na altura do km 197, da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, no Município de Andradina.

Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.

Dá a denominação de "Nevio Carlone" ao trevo localizado no km 33 da Estrada Velha de Santos - SP 031, no Riacho Grande, em São Bernardo do Campo.

Obriga a instalação de bebedouros e de equipamentos sanitários, nas dependências destinadas para atendimento ao público, nos estabelecimentos bancários, financeiros e de prestação de serviços.

Obriga a previsão de quadra poliesportiva, nos editais de construção de escolas públicas estaduais destinadas ao ensino fundamental e médio.

Transforma em estância turística o Município de Conchas.

Dá a denominação de "Dona Lucy Montoro" ao Instituto da Mulher, na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Areias.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições na Lei Federal nº 10.169, de 2000.

Dá a denominação de "Rio Negro e Solimões" à Rodovia Vicinal SP-336, que liga os municípios de Franca e Batatais.

Institui a Política Estadual de Prevenção à Gravidez na Adolescência.

Obriga a construção de muro, grade de proteção ou portão com a altura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) em toda propriedade, com acesso a logradouro público ou privado, que abrigue espécie canina de médio ou de grande porte das raças que especifica.

Dá a denominação de "Roberto Zambon" ao retorno localizado no km 178,900 da Rodovia Anhangüera- SP 330, em Araras.

Institui o "Dia do Rock".

Institui o "Dia do Surf".

Altera a Lei nº 8.211, de 1993, que institui Zona Industrial na região Metropolitana da Grande São Paulo.

Obriga as instituições de ensino superior a prestarem informações aos alunos sobre a natureza da certificação oferecida por meio de seus cursos.

Obriga a substituição gradativa de adesivos com solventes orgânicos, conhecidos pelas denominações "cola sintética" ou "cola de sapateiro" por outros à base de água, até a sua total eliminação.

Declara de utilidade pública a Associação A Tenda de Cristo, em Carapicuba.

Dá a denominação de "Ailton José de Almeida" ao Fórum da Comarca de Jaguariúna, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança" de Cerquilho, naquele Município.

Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Altera dispositivos da Lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 2000.

Revoga a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão de orientação sexual.

Dá a denominação de "Professora Helena Braz Vendramini" à Escola Estadual do Parque Minas Gerais, em Ourinhos.

Dá a denominação de "Vereador Eduardo Casanho" ao Pontilhão situado no km 315,6 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Piraju.

Institui o "Dia da Epilepsia".

Garante o livre acesso dos diretores das entidades estudantis nas dependências dos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, durante o período de aulas.

Concede incentivo fiscal à empresa que financiar projetos esportivos, inclusive de apoio financeiro a atletas que pratiquem modalidades olímpicas.

Obriga a aquisição e exposição de pelo menos uma obra de arte em todos os prédios públicos que vierem a ser construídos com recursos do Governo do Estado.

Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no Estado.

Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado.

Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção do pagamento do IPVA para os veículos automotores pertencentes a entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, sediadas no Estado.

Autoriza o desconto de parcelas de amortização e juros de empréstimos nos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado.

Assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Declara de utilidade pública a "Reviver Associação de Recuperação de Vidas", em Jarinu.

Inclui no calendário turístico do Estado a festa dos "Gideões Missionários da Última Hora", em Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública a "CAMINHAR - Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca", naquele Município.

Dá a denominação de "Professor Agostinho Lima de Vilhena" à Escola Estadual Jardim Noêmia, em Franca.

Declara de utilidade pública o Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba - "Desafio Jovem", em Itatiba.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Morango, em Monte Alegre do Sul.

Dispõe sobre a instalação, no Estado, de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.

Obriga a inserção no prontuário de veículo automotor, arquivado no DETRAN, de qualquer forma de sinistro, desde a data da emissão do primeiro Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Altera a redação do parágrafo 18 do artigo 37-A da Lei nº 11.216, de 2002, que dispõe sobre áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Institui o "Dia do Skate".

Institui Política de Informação e Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho LER/DORT.

Dispõe sobre compensação da alíquota de IPVA mediante comprovação de pagamento de pedágio.

Institui o "Selo Economia Solidária".

Dá a denominação de "Horácio Baby Barioni" aos Jogos Abertos do Interior.

Declara patrimônio cultural o acervo de premiações das entidades, associações e clubes esportivos do Estado.

Dá a denominação de "Vereador Sérgio Donizete Fernandes Balestra" à Casa de Agricultura de Tupi Paulista, naquele Município.

Dispõe sobre alíquota do ICMS incidente sobre operações que tenham por objeto fumo e seus sucedâneos.

Obriga as empresas públicas e privadas que utilizam o solo e o subsolo no Estado a instalarem travas de segurança nas tampas de ferro utilizadas em bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão localizadas nas vias e passeios públicos.

Mensagem nº 53/03. Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.

Declara de utilidade pública o "Centro Ann Sullivan do Brasil", em Ribeirão Preto.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Clube de Pesca de Santos", naquele Município.

Dá a denominação de "Domingos Innocentini" à via de acesso ao Bairro do Broa, localizada no Km 149 da SP 215, em São Carlos.

Altera dispositivos da Lei nº 10.066, de 1998, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situadas no território do Estado.

Altera a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei n.º 11.385, de 2003, que dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado de São Paulo.

Obriga as farmácias de manipulação e estabelecimentos similares a incluírem bula em seus medicamentos.

Obriga o poder público a repassar 20% (vinte por cento) do total arrecadado com as multas aplicadas nas estradas estaduais para as Santas Casas de Misericórdias

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.

Obriga a orientação específica contra os males do álcool, fumo, e demais drogas para crianças e adolescentes matriculados regularmente no sistema educacional no Estado.

Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do álcool na Mulher".

Dá a denominação de "Chico Xavier" ao Conjunto Habitacional da CDHU, do Jardim Ivone, em Poá.

Dispõe sobre a criação de zonas de alerta Ambiental.

Proíbe a recusa da expedição do diploma, de alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior.

Dispõe sobre procedimentos para comercialização de produtos destinados ao consumo na forma de bebidas alcoólicas.

Dá a denominação de "Maria Flor de Maio Coimbra Galizio" à Escola Estadual Lageado II, na Capital.

Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado.

Dá a denominação de "Profª Elza Vendramini Daniel" à Escola Estadual Jardim Centenário, na Capital.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Nicola Jorge Carneiro" ao Centro de Saúde de Guaraçaí, naquele Município.

Dá a denominação de "Yutaka Nakaguma" ao viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon, altura do Km 6 19, em Guaraçaí.

Prioriza, nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual, os produtos e materiais oriundos da reciclagem de resíduos sólidos.

Fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas do Estado.

Mensagem nº 52/03. Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Mococa imóvel nele situado.

Obriga a reserva de dois assentos para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em cada veículo do sistema de transporte coletivo de passageiros.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10.649, de 2000, que deu a denominação de "Prof. Mário Sasso" à Escola Estadual do Jardim Colorado, em Suzano.

Institui a "Semana de Prevenção ao Álcool na Família".

Transforma em estância turística o Município de Itararé.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas prescritas por médicos, dentistas e veterinários, no âmbito do Estado, serem datilografadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos ou eletrônicos.

Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto armas de fogo e munições, suas partes e acessórios.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora do Monte Serrat", em Santos.

Dispõe sobre medida a ser adotada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não-integrante da Administração Indireta estadual a quem tenha sido alienado, sem prévia licitação, bem público imóvel do Estado ou de entidade da Administração Indireta estadual ou outorgado o uso de tal bem.

Institui a "Semana da Tradição Caipira".

Obriga a adoção de cuidados especiais no acondicionamento, coleta, transporte, manipulação e disposição final de resíduos sólidos que apresentam riscos potenciais à saúde pública e ao ambiente.

Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos preços das passagens, em ônibus coletivos intermunicipais, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados.

Obriga as farmácias, estabelecidas no Estado, a venderem comprimidos e pílulas por unidade.

Obriga os bares e restaurantes estabelecidos no Estado a oferecerem cardápios em Braille.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Botucatu", naquele Município.

Garante aos servidores, que especifica, a internação e o devido tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica no Estado, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções, sem que haja necessidade de caução ou qualquer outro depósito ou desembolso por parte do servidor, de sua família ou responsável.

Dá a denominação de Jornalista Roberto Marinho à pista sul ou descendente da Rodovia SP-160.

Dá a denominação de "João Norberto Vilas Bôas" ao dispositivo de entroncamento do acesso de Nhumirim à SP 332 - Pde Donizetti, no km 297, em Santa Rosa de Viterbo.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Homeopatias - CAACCH", em São João da Boa Vista.

Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais relacionados com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo.

Declara de utilidade pública "O Centro de Estudos de Cultura Popular - CECP", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Hélio Thomazella" ao viaduto localizado no km 331,400 da SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Brodowski.

Dá a denominação de "Profª. Sebastiana Paié Rodella" à E.E.P.G. no Parque da Liberdade, em Americana.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte intermunicipal para pessoas portadoras de Câncer de Mama.

Altera dispositivos da Lei n.º 6.374, de 1989, a fim de isentar da cobrança de ICMS, as contas de consumo de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto.

Proíbe o contato físico entre presidiários, seus advogados e visitantes nas penitenciárias, presídios, casas de detenção e cadeias públicas do Estado.

Institui a "Semana Estadual do Idoso".

Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiro

Proíbe a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica.

Transforma em estância turística o Município de Borborema.

Transforma em estância turística o Município de Iacanga.

Dispõe sobre a utilização de papel reciclado, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado.

Dá a denominação de "Osório Geraldo da Silva Júnior" à passarela situada sobre a Rodovia SP-255 (Rodovia João Melão), altura do Km 259, interligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim Paineiras, em Avaré.

Transforma em estância turística o Município de Tapiraí.

Transforma em estância turística o Município de Biritiba Mirim.

Dá a denominação de "José Bonifácio Coutinho Nogueira" à Rodovia SP-84, que liga os municípios de Campinas e Morungaba.

Obriga os estabelecimentos, que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.

Proíbe a exposição de cigarros, charutos e derivados do tabaco em bares, lanchonetes, restaurantes, boates, postos de gasolina e estabelecimentos similares.

Declara de utilidade pública a "Ordem dos Cavaleiros de Cristo", em Olímpia.

Declara de utilidade pública a "SOS Adolescente", em Campinas.

Disciplina a gestão dos resíduos sólidos urbanos.

Dá a denominação de "Avelina Palma Losso" à Escola Estadual do Bairro de Santa Rosa, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Erasmo Batista Silva de Almeida" à Escola Estadual do Jardim Mombaé, em Diadema.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival de Inverno de Bragança Paulista", naquele Município.

Dá denominação de "Oswaldo Sarti" ao viaduto situado no km 1,5 da Rodovia Dr. Celso Charuri  SP 091/270, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Filantrópica 12 de Outubro", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Luiz Alberto Mendes" à ponte situada no km 0,8 da Rodovia Dr. Celso Charuri - SP 091/270, que liga a Rodovia Raposo Tavares - SP 270 à Rodovia Senador José Ermírio de Moraes - SP 075, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente", em Guarulhos.

Dá a denominação de "José de Moraes Terra" ao viaduto localizado no km 179,150m da Rodovia SP-127, em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Pastoral da Criança de Lorena", naquele Município.

Obriga a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas , testes , experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia.

Dá a denominação de "Dirce Dalben" ao viaduto localizado no Km 107 da Rodovia SP-330, em Sumaré.

Altera a Lei nº 5.721, de 1987, que atribuiu a denominação de "Doutor Oswaldo Brandi Faria" à Unidade Integrada de Saúde de Mirandópolis.

Dá a denominação de "José Celso de Almeida" ao viaduto localizado no km. 138,5 da Rodovia Castelo Branco, SP-280, em Cesário Lange.

Dá a denominação de "Carlos Eduardo de Gasperi Consonni" ao trevo de entroncamento da SP-255, km. 11,370 com a SP-328 no km. 304,310.

Transforma em estância turística o Município de Castilho.

Dispõe sobre o controle do desembarque de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, em terminais portuários, ferroviários e aeroportos do Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Sírio Libanesa", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o "Centro Ecumênico de Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima - CEPE", na Capital.

Dá a denominação de "Manoel Corazza" à Rodovia SP-040, que interliga a Rodovia SP-150 à SP-160, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia através da frota oficial da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Estado.

Declara de utilidade pública a "Creche Nossa Senhora Medianeira", em Jaú.

Declara de utilidade pública o "Núcleo da Terceira Idade", em Pedreira.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival de Inverno de Amparo".

Declara de utilidade pública a "Associação de Munícipes para Amparo ao Menor Osasquense - AMAMOS", em Osasco.

Altera o artigo 2º da Lei nº 3.172, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a Carteira de Previdência dos Deputados.

Declara de utilidade pública a "Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública o "Recanto Infanto Juvenil Jundiapeba  REIJJUNDI", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Casa Resgate Vida", em Barueri.

Declara de utilidade pública o "Lar de Velhice Maria de Sousa Spinola", em Novo Horizonte.

Transforma em estância turística o Município de Embu-Guaçu.

Institui o "Dia do Empregador".

Altera dispositivos da Lei nº 10.328, de 1999, que institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP.

Institui o registro público de toda a demanda populacional não atendida nos órgãos públicos do Poder Executivo.

Obriga os médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar a comunicarem, à Secretaria da Saúde, os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados.

Obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada.

Altera dispositivos da Lei n.º 10.995 de 2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.

Proíbe a prática de "spam" direcionada aos telefones celulares habilitados no Estado de São Paulo.

Autoriza a veiculação publicitária externa, nos ônibus que compõem o Sistema dos Serviços Intermunicipais Regulares de Transporte Coletivo de Passageiros (linhas rodoviárias, suburbanas e de fretamento).

Declara de utilidade pública a "Associação São Lourenço", em Mogi das Cruzes.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações de Ermelino Matarazzo", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Evangélica Filantrópica Ebenezer - ACEFE", em Areias.

Declara de utilidade pública a Associação São Vicente de Paulo  Obra de Assistência Social Roberto Ugoline, em Santa Branca.

Institui o "Dia do Cristão".

Transforma em estância turística o Município de Cruzeiro.

Declara de utilidade pública o "GASA - Grupo de Apoio e Solidariedade ao Paciente com Aids", em Catanduva.

Institui o "Dia dos Mórmons".

Institui a "Semana da Tradição Nordestina".

Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas.

Altera Lei nº 11.380, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União, em contrato que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação Estudantil Educacional, Profissionalizante e de Ação Social 100% Jovem - AEEPAS", em Ferraz de Vasconcelos.

Transforma em estância turística o Município de Santa Isabel.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Hipertensos e Diabéticos de Guaíra - AHIDIGUA", em Guaíra.

Disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.

Altera dispositivos da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõem sobre o número e datas de vencimento de parcelas do IPVA.

Obriga as prestadoras de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, a fornecerem fichas de compensação para o pagamento de prestações decorrentes de contratos de parcelamento.

Obriga a instalação, nos sanitários de uso público, de cartazes de fácil visualização e leitura, com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis  DST .

Dá a denominação de "Marco Antônio Almeida Pires" à Delegacia de Policia de Mirassolândia, naquele Município.

Estabelece ações para a recuperação das Santas Casas de Misericórdia.

Declara de utilidade pública a "Sociedade para o Bem Estar Social - SIBES", em Itatiba.

Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo.

Dá a denominação de "Dr. Joaquim Chicarino" ao edifício do ambulatório do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos.

Obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, do índice do reajuste de preços aplicados nos contratos de obras e serviços celebrados pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado.

Institui o "Dia do Y's Men's Club".

Institui Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado de São Paulo  QUALICASAS.

Dá a denominação de "Waldemar Celoni" ao viaduto existente no Km 542 da Rodovia Marechal Rondon, em Araçatuba. Parecer nº 668, de 2007, da Comissão de Redação.

Proíbe recolhimento de Policial Militar e de ex-Policial Militar no Presídio Militar Romão Gomes, condenado na Justiça Comum, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade Policial Militar ou a ela relativa.

Proíbe a implantação do auto-atendimento nos caixas de supermercados e afins.

Dispõe sobre serviços públicos delegados de competência das concessionárias que operam os sistemas rodoviários no Estado.

Obriga as auto-escolas a adaptarem 10% ( dez por cento ) dos veículos de sua frota com comandos manuais de acordo com as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos das Crianças Especiais - APACE", em São Roque.

Dá a denominação de "Deputado Oswaldo Justo" ao túnel localizado no Km 47,4 da Rodovia SP-160, em São Vicente.

Obriga as empresas prestadoras de serviços de manobristas em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza a adotarem procedimentos de segurança e bom atendimento.

Dá a denominação de "Rubens Italo Setti" ao próprio estadual sede da Secretaria de Saúde do Município de São Bernardo do Campo, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Comunidade São Francisco de Assis", em Votuporanga.

Obriga as empresas concessionárias que administram rodovias do Estado a destinarem, ao Fundo Social de Solidariedade, 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados através da autorização de veiculação publicitária, nos equipamentos e áreas destinadas aos usuários.

Declara de utilidade pública a "Associação Mariliense de Esportes Inclusivos- AMEI", em Marília.

Transforma em estância turística o Município de Arapeí.

Dá a denominação de "Anna Matheus Picinini" ao Centro de Saúde de Vila Planalto, em Vinhedo.

Dá a denominação de "Mário Covas" ao Hospital Público Estadual de Francisco Morato.

Obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, do valor total arrecadado a título de inscrição em concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

Autoriza o uso de espaços externos dos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal à veiculação publicitária.

Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 60% (sessenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham freqüentado todas as séries do ensino médio em escola da rede pública do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a suspensão do regime de progressão continuada e do sistema de avaliação do rendimento escolar vigentes no ensino fundamental da rede pública estadual.

Dá a denominação de "Dr. Eduardo de Almeida Rego" ao Hospital Materno Infantil - Hospital de Clínicas - Unidade II.

Altera o item 6 da Tabela "A" da Lei n.º 9.250, de 1.995, que dispõe sobre a cobrança de taxa para policiamento efetuado em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros.

Obriga as concessionárias de serviços essenciais e contínuos, a custearem os renivelamentos de tampões de seus dutos, eletrodutos e cabos subterrâneos, em vias públicas.

Obriga a entrega de radiografia panorâmica odontológica, juntamente com a carteira de saúde, como dispõe a Lei Estadual de n.º 6855/90, no ato de matrícula do aluno no ensino fundamental.

Transforma em estância turística o Município de Barrinha.

Transforma em estância turística o Município de Monteiro Lobato.

Institui a "Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos", nas escolas de ensino fundamental e médio.

Dá a denominação de "José Celso de Almeida" ao viaduto localizado no km. 138,5 da Rodovia Castelo Branco, SP- 280, em Cesário Lange.

Dá a denominação de "William Jesus Cacciacarro" ao viaduto localizado no Km 193,8 da Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP-127), que liga Capão Bonito a Itapetininga, em Capão Bonito.

Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino de Bocaina", naquele Município.

Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Individual de Passageiros.

Declara área de proteção ambiental o Distrito de Riacho Grande, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Leide Pereira Oliveira de Andrade" à Escola Estadual Jardim Vera Cruz II, na Capital.

Inclui no calendário turístico a "Festa do Clube da Pesca de Santos".

Institui o "Circuito das Frutas".

Obriga a instalação de equipamento de gravação de dados nos veículos automotores que especifica.

Reconhece os laços fraternais e de afinidades de cultura e expressão sócio-econômica que unem o povo paulista ao da Província de Luanda, em Angola.

Incluí área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI - no Município de Mauá no Quadro II a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1.817/78.

Dispõe sobre a criação de áreas especiais, destinadas às atividades agrícolas, nos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado.

Dispõe sobre o isenção de ICMS nas ligações telefônicas efetuadas com fichas e cartões telefônicos.

Transforma em Estância Turística o Município de Bebedouro.

Declara de utilidade pública a Associação Lar Escola Irmão Alexandre, em São Caetano do Sul.

Institui o "Dia do Desarmamento Infantil"

Permite, para fins de doação, a reutilização de gêneros alimentícios, incluindo as sobras de alimentos que tenham sido elaborados com observância à legislação sanitária vigente.

Assegura a todo homem e mulher o pleno exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 9.263, de 1996, e, em especial, a garantia do acesso à esterilização voluntária para maiores de vinte e cinco anos, ou que tenham dois ou mais filhos vivos.

Dá a denominação de "Santuário Nossa Senhora de Fátima - Sumaré" à Estação Sumaré da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital.

Obriga as editoras de revistas a publicarem, na face externa frontal da capa, a data completa da sua impressão.

Declara de utilidade pública a "Associação Aliança pela Vida - ALIVI", na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa Junina do Vale do Ranchão, em Estrela DOeste.

Institui o "Dia do Evangelho".

Declara de utilidade pública a Casa da Criança "Nova Esperança", em Iguape.

Declara de utilidade pública a "Associação Lar da Criança- Ibirá", naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Jales.

Obriga as distribuidoras de água tratada, sob o controle do Governo, a instalarem hidrômetros que possibilitem ao consumidor a aquisição antecipada do produto.

Obriga as distribuidoras de gás encanado a instalarem medidores que possibilitem ao consumidor a aquisição antecipada do produto.

Obriga as distribuidoras de energia elétrica a instalarem medidores que possibilitem ao consumidor a aquisição antecipada de energia elétrica.

Institui o Certificado "Torcedor Doador de Sangue".

Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem, por turnos, horários de entrega de produtos e serviços aos consumidores.

Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo de Apoio e Recuperação da Vida - NAREV", em Franca.

Transforma em estância turística o Município de Piquete.

Dá a denominação de "Vicente Maciel" à Escola Estadual Cohab Raposo Tavares, na Capital

Mensagem 43/03. Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação Pró-Hope Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer e com o Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer - GRAACC, gratuitamente, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a concessão de uso de imóvel situado na Capital, destinado à instalação de sedes próprias, para atendimento de crianças e adolescentes, em fase de tratamento.

Obriga os laboratórios e os distribuidores de medicamentos a publicarem mensalmente, em jornal de grande circulação ou de sua área de comércio, planilha discriminada relativa a cada medicamento que der saída de seus estabelecimentos.

Dá a denominação de "Carlos Eduardo de Gasperi Consonni" ao trevo de acesso à Bonfim Paulista, na SP 255 - Rodovia Antônio Machado Sant'Ana.

Dá a denominação de "Sinvaldo José dos Santos" ao viaduto localizado no Km 106,7 da Rodovia Anhanguera, em Sumaré.

Mensagem nº 42/03. Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Altera a Lei n.º 9.178, de 1995, que estabelece restrições ao tabagismo nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Permite a prestação de serviços de transporte de pessoas ou coisas por táxi que ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios.

Dá a denominação de "Professor Alceu Gomes da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau, na Vila Rio Branco, em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Associação da Terceira Idade de Sabino - Grupo Arco-Íris", em Sabino.

Reduz em 50% (cinqüenta por cento) os valores da base de cálculo, bem como dos emolumentos fixados para todos os itens da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, da lei nº 11.331, de 2002, atualizada pela variação da UFESP.

Acrescenta dispositivo à Tabela II - Dos Ofícios de Registro de Imóveis, anexa à Lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre Incorporação e Condomínios.

Dispõe sobre o levantamento cadastral e geo-processado, no âmbito da Região Metropolitana da Grande São Paulo, das áreas que especifica.

Obriga as empresas de telefonia a comunicarem aos clientes, por escrito, por um prazo mínimo de 30 dias, o dia que será efetuada a remoção ou transferência do número de telefone que se encontrar em atraso.

Proíbe o uso do tetracloroetileno.

Institui o "Dia do Médico Dermatologista".

Proíbe a industrialização e a comercialização de produtos e artefatos provenientes, direta ou indiretamente, da extração do xaxim "Dicksonia Sellowiana".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos, Pensionistas e Aposentados de Vicente de Carvalho - ASIPAVIC", em Guarujá.

Transforma em estância turística o Município de Araçatuba.

Transforma em estância turística o Município de Cachoeira Paulista.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa "Atalaias de Cristo", em Cajatí.

Declara de utilidade pública o Círculo de Amigos dos Menores Patrulheiros - Itanhaém "Guarda Mirim", em Itanhaém.

Obriga a reserva de três por cento das unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, para pessoas portadoras do vírus HIV - AIDS ou a famílias que as possuam em seu seio.

Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

Obriga as indústrias farmacêuticas, que tenham seus produtos comercializados no Estado de São Paulo, a manterem Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.

Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para aceitação de cheques como forma de pagamento.

Dispõe sobre atendimento especial aos deficientes auditivos, mediante a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas repartições públicas estaduais.

Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência aos Moradores de Rua - CAMOR", na Capital.

Assegura aos estudantes o desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de livros de todas as categorias.

Dá a denominação de "Professora Therezinha Apparecida Villani de Camargo" à Escola Estadual Jardim Santa Terezinha II, no Jardim Fantinato, em Mogi Guaçu.

Disciplina a prática de esportes, o tráfego de veículos e a condução de animais na orla litorânea paulista.

Institui a "Semana de Solidariedade aos Povos Africanos".

Declara de utilidade pública a "Associação Lar para os Velhos São João", em José Bonifácio.

Transforma em estância turística o Município de Salmourão.

Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Cédula de Identidade às pessoas que especifica.

Dispõe sobre a forma de cobrança de seguros e outros serviços não obrigatórios oferecidos pelas concessionárias, permissionárias ou outras prestadoras de serviços públicos.

Dá a denominação de "Luiz Zanichelli" ao trevo localizado no Km 198,7 da Rodovia Anhanguera (SP 330), que dá acesso ao Município de Santa Cruz da Conceição.

Transforma em estância turística o Município de Mira Estrela.

Transforma em estância turística o Município de Barbosa.

Transforma em estância turística o Município de Buritama.

Transforma em estância turística o Município de Palmital.

Transforma em estância turística o Município de Caconde.

Institui a Semana da Capoeira.

Torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios.

Transforma em estância turística o Município de Riolândia.

Transforma em estância turística o Município de Palestina.

Institui o "Dia da Araucária".

Obriga os estabelecimentos que oferecem serviços de bronzeamento artificial a afixarem cartazes de advertência com os dizeres: "o bronzeamento artificial pode causar câncer de pele".

Dá a denominação de "Vereador José Correa Cleto" à ponte sobre o Rio Sarapuí, situada no km 134 da SP-270, em Capela do Alto.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Lucélia", naquele Município.

Declara de utilidade pública o Centro Ecumênico de Publicações e Estudos "Frei Tito de Alencar Lima" - CEPE, na Capital.

Institui o "Dia dos Heróis MMDCA".

Dá a denominação de "José Santos de Campos" ao trevo de entroncamento de retorno localizado no Km 19,68 da Rodovia Vicente Palma - SP- 129, em Boituva.

Institui o "Dia da Assembléia de Deus".

Institui o "Dia de Oração e Ação de Graça".

Declara de utilidade pública a "Creche Comunitária da Mãe Pobre", em Ferraz de Vasconcelos.

Declara de utilidade pública a "Ação da Cidadania - Comitê Ibiúna-SP", em Ibiúna.

Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos suburbanos e intermunicipais aos aposentados por invalidez, com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim", naquele Município.

Limita a radiação eletromagnética causada por torres e linhas de transmissão de potência.

Transforma em estância turística o Município de Iporanga.

Transforma em estância turística o Município de Porto Feliz.

Dá a denominação de "Roberto Coerim" à SP-47/421 que liga o Município de Paraguaçu Paulista ao de Borá.

Declara "Província irmã do Estado de São Paulo" a Província de Santiago, na República do Chile.

Obriga a inclusão de peixe ou polpa de peixe nas refeições do pré-escolar, em escolas e creches assistenciais ou públicas.

Garante, em caso de acidente, aos usuários das rodovias estaduais o direito a socorro emergencial e a remoção por ambulância devidamente equipada.

Transforma em estância turística o Município de Ribeirão Grande.

Transforma em estância turística o Município de Taguaí.

Transforma em estância turística o Município de Tejupá.

Transforma em estância turística o Município de Coronel Macedo.

Dá a denominação de "Yoshio Kakuda" ao viaduto localizado no Km 208,75 m, da Rodovia Antonio Romano Schincariol (SP-127), que liga o Município de Capão Bonito ao de Itapetininga.

Disciplina a compra e utilização da chamada "cola de sapateiro", além do éter, tiner e seus congêneres.

Dá a denominação de "João da Silva" à Escola Estadual de Ensino Fundamental "Jardim Lucélia III", do Jardim Ideal, na Capital.

Determina data para a realização das Semanas Internas de Prevenção aos Acidentes no Trabalho.

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos com jogos eletrônicos.

Mensagem nº 39/03. Altera a Lei nº 228, de 30 de maio de 1974, que autorizou a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade por ações, denominada Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP.

Mensagem nº 38/03. Altera a Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Sabesp, de propriedade da Fazenda do Estado.

Obriga as Distribuidoras de Combustíveis a instalarem lacres eletrônicos nos tanques dos postos de distribuição de combustíveis.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, com a redação dada pela Lei nº 10.317, de 1999, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado.

Transforma em estância turística o Município de Olímpia.

Declara de utilidade pública a "SETED - Sociedade para Educação e Tratamento dos Excepcionais Dependentes", em Mogi das Cruzes.

Obriga as operadoras de telefonia móvel a comunicarem à Polícia Civil, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, todas as ocorrências de acessos ilegais à rede.

Dispõe sobre a utilização de programas de informática pela Administração Pública Estadual.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6374, de 1989, a fim de isentar do ICMS a aquisição de veículo, por motorista autônomo, para uso exclusivo de transporte de cargas, com capacidade a partir de 14 toneladas.

Transforma em estância turística o Município de Rubinéia.

Transforma em estância turística o Município de Paulo de Faria.

Transforma em estância turística o Município de Guaraci.

Transforma em estância turística o Município de Mendonça.

Dá a denominação de "Deputado Leonildo João Birolli" ao trevo localizado no Km 412 da Rodovia SP-310, em Uchôa.

Dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônicos e de Bancos 24 Horas nas dependências de Delegacia de Polícia e ou de Distrito Policial.

Dispõe sobre a instituição de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem de ônibus e trens, nas linhas intermunicipais, aos usuários com idade igual ou superior a 65 anos.

Dispõe sobre a aferição de emissão de fumaça provinda do tubo de descarga de veículos movidos à óleo diesel.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Santo Antonio Di Padova", em Promissão.

Institui o "Dia dos empregados domésticos".

Dá a denominação de "João Batista Ruiz" ao contorno rodoviário localizado no Km 137 da Rodovia SP-255, em Bocaina.

Transforma em estância turística o Município de Valentim Gentil.

Dá a denominação de "Prof. Hiroshi Shirassu - Shiruca" à Escola Estadual de Presidente Venceslau, naquele Município.

Dá a denominação de "Olegário Gontijo de Abreu" ao trevo localizado no Km 405 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP -326,em Colina.

Estabelece a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo dos atos que especifica.

Isenta do ICMS os automóveis de passageiros do tipo popular e as motocicletas com até 250 cilindradas, adquiridas por policiais civis e militares, da ativa, desde que para uso próprio.

Inclui dispositivos na Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertecente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Altera a Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

Declara de utilidade pública a Instituição Beneficente Educacional "Nosso Lar", em Rio Claro.

Dá a denominação de "Deputado Leonildo João Birolli" à via de acesso que liga o Município de Uchôa à Rodovia SP-310.

Dá a denominação de "Alcides Soares" à Ponte situada na Estaca 262 da Rodovia Dr. Celso Charuri - SP-091, que faz a ligação da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes -SP-075 à Rodovia Raposo Tavares - SP- 270, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Mansur Simão Camis" à Ponte situada na Estaca 148 da Rodovia Dr. Celso Charuri - SP-091, que faz a ligação da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes -SP-075 à Rodovia Raposo Tavares - SP- 270, em Sorocaba.

Transforma em estância turística o Município de Cardoso.

Transforma em estância turística o Município de Turiúba.

Transforma em estância turística o Município de Pratânia.

Transforma em estância turística o Município de Itatinga.

Transforma em estância turística o Município de Manduri.

Transforma em estância turística o Município de Iaras.

Dá a denominação de "José Zanichelli" ao viaduto localizado no Km 199 da Rodovia Anhanguera - SP-330, em Santa Cruz da Conceição.

Dá a denominação de "Prof. Najla Jamile Santos Machado de Araújo" à Escola Estadual Conjunto D. Pedro I, em São José dos Campos.

Dispõe sobre a construção de isoladores de ruídos nos trechos das rodovias estaduais que possuam imóveis residenciais a menos de 120 metros da faixa de domínio.

Acrescenta artigo à Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados.

Assegura aos usuários o direito à instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto.

Obriga a utilização de arroz suplementado com ferro nas refeições do pré-escolar em escolas e creches assistenciais ou públicas de educação infantil.

Obriga as concessionárias a adotarem medidas de controle do acesso às torres de transmissão de energia elétrica.

Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.

Institui o Circuito das Frutas.

Institui o "Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Declara de utilidade pública o "Grupo Assistencial Emmanuel", na Capital.

Dá a denominação de "Dr. João Batista Valle" à Delegacia Seccional de Segurança Pública de Cruzeiro, naquele Município.

Institui o "Dia do Voto Consciente".

Dá a denominação de "Rosa Aparecida Dias Pizzi" à passarela localizada no km 366,8 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Brodowski.

Cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar n°. 877, de 29 de agosto de 2000.

Acrescenta dispositivo ao artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de conceder isenção de IPVA à motocicleta utilizada no transporte público de passageiro, na categoria de "mototaxi".

Declara de utilidade pública o "Projeto Paz, Recuperando Jovens - PRO-PAZ", em Itapuí.

Dispõe sobre a Justiça de Paz.

Institui a "Semana de Incentivo à Inclusão Digital".

Obriga as empresas produtoras de disquetes ou similares, para uso em computadores, a criarem e manterem programas de recolhimento, reciclagem ou destruição do produto, sem causar poluição ou dano à natureza.

Cria o "Selo Agrícola".

Cria, na Região do Vale do Paraíba, o Pólo de Desenvolvimento do "Caminho da Fé".

Obriga a inclusão do café com leite na merenda escolar das unidades da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre isenção do ICMS para aquisição de bens móveis pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta ou fundacional do Estado e pelas prefeituras municipais.

Dispõe sobre homenagem a funcionários públicos estaduais.

Mensagem nº 36/03. Autoriza a Fazenda do Estado a transferir para terceiros, mediante alienação onerosa, precedida de certame licitatório, imóvel situado à Rua General Glicério nº 165, esquina com a Rua Dr. Alfredo Carvalho Pinto, em Socorro.

Mensagem nº 35/03. Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9994, de 1967, que dispõe sobre a denominação de instituições de amparo à infância.

Dá a denominação de "José Maximiliano Matto Grosso Borges" ao viaduto localizado no km 199,53 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP-342, em Espírito Santo do Pinhal.

Dá a denominação de "Angelina Therezinha Annita Verrone Quilici" ao viaduto localizado na Rodovia Dr. Celso Charuri - SP 91, cruzamento com a estrada vicinal da Aparecidinha, em Sorocaba.

Transforma em estância turística o Município de Guarei.

Transforma em estância turística o Município de Pardinho.

Transforma em estância turística o Município de Pilar do Sul.

Transforma em estância turística o Município de Porangaba.

Altera a Lei nº 9.509, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Isenta do pagamento de tarifa de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros os aposentados e pensionistas de quaisquer órgãos previdenciários.

Obriga as estações rodoviárias e ferroviárias intermunicipais a manterem instalações sanitárias em condições adequadas de higiene e funcionamento, para uso gratuito de passageiros.

Dispõe sobre a isenção das taxas de inscrição, nos processos seletivos das universidades estaduais, para o aluno egresso da rede pública.

Transforma em estância turística o Município de Cesário Lange.

Transforma em estância turística o Município de Campina do Monte Alegre.

Transforma em estância turística o Município de Angatuba.

Dispõe sobre transporte gratuito, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, a policiais civis do Estado.

Institui o "Passe-Educador".

Obriga as empresas, que provocaram danos ambientais, para renovação de suas licenças estaduais de funcionamento, a comprovarem, documentalmente, que ressarciram os prejudicados.

Dispõe sobre o interrogatório do réu preso no próprio estabelecimento prisional em que estiver custodiado.

Estabelece Procedimentos relativos à Análise, Estímulo e Substituição de Equipamentos Sanitários  PAESES, com vistas à redução do consumo de água.

Veda a contratação pelo Estado, para qualquer fim, de veículos licenciados em outras unidades da federação.

Dispõe sobre a permanência de populações tradicionais residentes em unidades de conservação do Estado de São Paulo.

Transforma em estância turística o Município de Rio Grande da Serra.

Institui o "Dia do Adhonepeano".

Transforma em estância turística o Município de Nova Campina.

Transforma em estância turística o Município de Guapiara.

Transforma em estância turística o Município de Bom Sucesso de Itararé.

Transforma em estância turística o Município de Barão de Antonina.

Transforma em estância turística o Município de Sabino.

Transforma em estância turística o Município de Pontes Gestal.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Parsifal", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos de Lins - ASDIL", em Lins.

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo de Votuporanga", naquele Município.

Dá a denominação de "Investigador Leonardo Trindade" à Delegacia de Polícia de Pardinho, naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Jaú.

Cria o "Programa de Prevenção à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes".

Suprime o artigo 33 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS.

Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais aos policiais militares do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição do Alvará de Funcionamento, em local visível ao público frequentador, nas casas de espetáculos e similares.

Dispõe sobre isenção de taxa de pedágio para policiais militares, na ida e volta para o trabalho.

Dá a denominação de "Professor Doutor José Dagnoni" à Escola Técnica Estadual de Santa Bárbara D'Oeste, naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Gilberto Delmont" à Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, naquele Município.

Cria o Programa Especial de Proteção a Juízes.

Institui o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes do Estado de São Paulo - PROEDUC.

Mensagem nº 32/03. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004.

Institui o "Dia de Luto em Memória das Vítimas dos Acidentes e Doenças do Trabalho".

Dá a denominação de Dionysio Bovo à Escola Estadual do bairro de Vila Bazú, em Franco da Rocha.

Disciplina o plantio de Eucalípto no Estado.

Obriga as concessionárias de telefonia fixa a instalarem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço em que estiverem instalados.

Cria o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo Especial (serviço regular), a ser prestado por peruas ou outros veículos, tipo "vans".

Isenta do ICMS os equipamentos para citricultura.

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS, incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns e reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro do Caic", em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de " Sargento Juarez Torres" ao atual prédio da Polícia Rodoviária, na Rodovia Paulo Virgínio.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.606, de 1989, a fim de especificar regras para o IPVA em caso de veículos furtados, roubados ou sinistrados com perda total comprovada.

Declara de utilidade pública o Instituto Missionário "Coração Imaculado de Maria", em José Bonifácio.

Transforma em estância turística o Município de Rifaina.

Proíbe a comercialização de alimentos de alto teor calórico nas dependências dos estabelecimentos de ensino.

Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento a consumidores.

Dá a denominação de "Júnior Bizunga" à passarela sobre a Rodovia João Melão - SP 255, no Km 259, em Avaré.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Promocional de Várzea Paulista - Amor Fraternal", em Várzea Paulista.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Batista "João Arlindo", em Araçatuba.

Dá a denominação de "João Batista Silva - João Palestino" à via de acesso ao Município de Palestina-SP, na Rodovia SP-423.

Isenta, da cobrança de taxas ou outras custas, a exclusão do nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos nos casos de homonímia.

Transforma em estância turística o Município de Taquarivai.

Transforma em estância turística o Município de Fartura.

Transforma em estância turística o Município de Itaporanga.

Transforma em estância turística o Município de Itaí.

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Altera dispositivos da Lei nº 2.248, de 1953, que dispõe sobre extinção e criação de medalhas na Força Pública do Estado.

Dá denominação de Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin à estrada que interliga a Rodovia SP-125 ao Distrito de Catuçaba, em São Luis do Paraitinga.

Proíbe a fabricação e comercialização de rolos de papel higiênico com metragem inferior a 40 (quarenta) metros.

Declara de utilidade pública a "Fundação EPROCAD - Fundação Esportiva Pró Criança e Adolescente", em Santana de Parnaíba.

Dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência.

Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, nos casos que especifica.

Dá a denominação de "Jamil Sudahia" à Delegacia de Polícia de José Bonifácio, naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Inclui no calendário turístico a "Japan Fest", em Marília.

Institui o "Dia do Adhopeano".

Dispensa do pagamento de passagens de transportes intermunicipais as mulheres grávidas, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a elaboração do Plano de Educação previsto no artigo 241 da Constituição do Estado.

Inclui no calendário turístico a "Festa da Uva do Caxambu", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública o Núcleo Espírita "Dr. Adolfo Bezerra de Menezes", em Fernandópolis.

Declara de utilidade pública a "FEPRO- Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo à Criança e ao Adolescente", em José Bonifácio.

Dá a denominação de "Antônio Lopes da Silva" à passarela do km 116, da Rodovia Castelo Branco, SP - 280, em Boituva.

Dá a denominação de "João Francisco Fior" à passarela localizada no km 189,42, da Rodovia Anhanguera, SP- 330, em Leme.

Altera dispositivo da Lei nº 9.165, de 1995, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.

Altera a Lei nº 10.086, de 1998, a fim de incluir, no regime tributário simplificado - SIMPLES, as empresas de representações comerciais.

Transforma em estância turística o Município de Riolândia.

Classifica como estância turística o Município de Cabreúva.

Cria o Programa Parceiros da Terceira Idade.

Declara de utilidade pública a Lumen  Associação de Assistência ao Deficiente Neuro Motor e/ou Mental, na Capital.

Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica "Projeto Restauração", em Monte Alto.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Criança "Criança Feliz", em Ibitinga

Institui o  Dia do Círculo de Oração.

Declara de utilidade pública o "Instituto Rio-pretense de Psicodrama", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatra - C.A.D.A.", em Bragança Paulista.

Classifica como estância turística o Município de Nazaré Paulista.

Classifica como estância climática e hidromineral o Município de Tuiuti.

Classifica como estância turística o Município de Mairiporã.

Classifica como estância climática o Município de Pedra Bela.

Classifica como estância turística o Município de Valinhos.

Classifica como estância turística o Município de Paulínia.

Classifica como estância turística o Município de Vinhedo.

Classifica como estância turística o Município de Artur Nogueira.

Dá a denominação de Luciano Guidotti à Sede do 16º Grupamento de Incêndio do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em Piracicaba.

Transforma em estância turística o Município de Itaberá.

Transforma em estância turística o Município de Riversul.

Regulamenta a forma de realização das audiências públicas para elaboração e discussão dos planos plurianuais, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

Dá a denominação de "Ruy Raphael da Rocha" à passarela de pedestres localizada no Km 161 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Sebastião Domingues" à estrada que margeia a Rodovia Washington Luiz, sentido capital- interior, em Santa Gertrudes.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro", naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Atlética Educando Pelo Esporte, de Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência à Fibrose Cística  FIBROCIS", em Campinas.

Proíbe a realização de provas classificatórias e eliminatórias, de qualquer natureza, aos sábados.

Dá a denominação de Júnior Bizunga à passarela situada sobre a rodovia SP-255 (Rodovia João Melão) altura do km 247, interligando os bairros São Judas Tadeu e Jardim Paineiras, em Avaré.

Institui o "Dia do Profissional de Beleza".

Dá a denominação de Maria Zilda Gamba Natel à Escola Estadual Paraisópolis III, na Capital.

Dispõe sobre o acondicionamento, o armazenamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos provenientes de estabelecimentos de serviços de saúde no Estado.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Idosos Irmã Rosália", em Cosmópolis

Institui o "Dia do Rio Paraíba do Sul".

Altera as Leis nº 6.374, de 1989 e nº 8.991 de 1994, a fim de conceder isenção de ICMS aos veículos adaptados para o transporte de paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar modelo comum e de não ser ele mesmo o condutor.

Dá a denominação de "Antonio Setolin" à rotatória localizada no km 142 da SP-563, Rodovia General Euclides Figueiredo, em Tupi Paulista.

Proíbe a cobrança da primeira via de informações, fornecidas aos alunos matriculados, pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino.

Obriga a adição de ácido fólico, vitamina do complexo B, na merenda escolar das escolas públicas do Estado.

Assegura aos professores da rede pública estadual a gratuidade para o ingresso em espetáculos culturais do Estado.

Mensagem nº 30/03. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa S.A.

Mensagem nº 29/03. Dispõe sobre transmissão a terceiros, por cessão de direitos, de imóvel com benfeitorias, situado na Rua Pedro Bellegarde, esquina com a Rua Mello Freire, Bairro do Tatuapé, na Capital.

Dispõe sobre alienação, mediante certame licitatório, por preço não inferior ao da avaliação, de imóvel situado na Rua Silva Bueno, Bairro do Ipiranga, na Capital.

Cria o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Mensagem nº 25/03. Dispõe sobre alienação de imóveis localizados no Complexo Avenida Nações Unidas, Avenida Águas Espraiadas e Avenida Luiz Carlos Berrini, na Capital.

Dá denominação de "Doutor Hélio do Amaral Sampaio" ao viaduto existente na saída 520 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, acesso à Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, sentido Birigüi - Buritama, em Birigüi.

Dispensa de qualquer restrição imposta à circulação de veículos automotores àqueles movidos a álcool, a gás e a energia elétrica.

Restringe o atendimento preferencial das agências bancárias a idosos, deficientes, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Institui o o "Dia do Evangélico".

Dá a denominação de "José de Moraes Terra" ao viaduto localizado no km 161,5, da Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Professora Rosa Maria de Souza" à E.E. Jardim Nídia, em Salesópolis.

Transforma em estância turística o Município de Timburi.

Transforma em estância turística o Município de Cerqueira Cesar.

Transforma em estância turística o Município de Anhembi.

Transforma em estância turística o Município de Taquarituba.

Transforma em estância turística o Município de Chavantes.

Transforma em estância turística o Município de Cândido Mota.

Dispõe sobre zoneamento ecológico-econômico do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre isenção ou redução de impostos a empresários ou a sociedades empresárias que patrocinarem idosos carentes.

Veda o exercício da indústria da panificação em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências e similares.

Veda a fabricação e comercialização de produtos panificados e de alimentos "in natura", em lojas de conveniências e similares instaladas em postos de gasolina.

Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Simbólica Mista "Evolução Alfio Sampieri - nº 18", em Taquaritinga.

Dá a denominação de "Edward Cosme Leme" ao viaduto localizado no km 68,7, da Rodovia Castelo Branco - SP-280, em Itu.

Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição, nos concursos públicos estaduais, ao cidadão que estiver desempregado.

Transforma em estância turística o Município de Santa Branca.

Torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos.

Declara de utilidade pública a "MANAEM Obras Sociais e Educacionais de Indaiatuba", naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Juquitiba.

Declara de utilidade pública o Lar da Criança e Creche "Vinde Meninos", em Ribeirão Preto.

Regulamenta, no âmbito do Estado, as disposições da Lei Federal nº 9.790/99, que instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público  OSCIP.

Institui o Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores nas Regiões Metropolitanas do Estado, denominado " Selo Verde".

Sujeita à realização de audiências públicas prévias à sua remessa ao Legislativo, os projetos de lei, de iniciativa do Executivo, que tratem de temas relacionados ao meio ambiente.

Obriga o fabricante de bebida, que contenha álcool, a destinar trinta por cento do rótulo de seu vasilhame para informar sobre a proibição de venda e consumo por menor e que a ingestão do produto é prejudicial à saúde do consumidor.

Obriga as empresas permissionárias do transporte coletivo, que operam no Estado, a instalarem em seus veículos, equipamentos de acesso para pessoas com deficiências físicas.

Dá a denominação de "Rogério Antonio Sales Domingues" à Casa da Agricultura de Valentim Gentil, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Apoio ao Menor Esperança - AME", em Registro.

Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social e Espírita Joana D'Arc", na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Sales.

Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. Parecer nº 207, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.

Transforma em estância turística o Município de Queluz.

Declara de utilidade pública o Núcleo Cristão "Os Guardiões do Amor", em São Carlos.

Classifica como estância turística o Município de Piedade.

Classifica como estância turística o Município de Igaratá.

Classifica como estância turística o Município de Piracaia.

Classifica como estância climática o Município de Vargem.

Classifica como estância turística o Município de Pedreira.

Declara de utilidade pública a "Casa da Bênção - Mantenedora da Ação Social Espírita", em Bragança Paulista.

Dá a denominação de "José Marques Padilha" ao conjunto habitacional "Joanópolis B", em Joanópolis.

Dá a denominação de "Maestro João Toledano Sanches" ao conjunto habitacional "Joanópolis C", em Joanópolis.

Dá a denominação de "Justiniano Valério da Silva" ao conjunto habitacional "Joanópolis A", em Joanópolis.

Veda a cobrança de taxas, contribuições, custas ou preços a qualquer título, aos portadores de diploma ou certidão de graduação em direito, para a inscrição no Exame de Ordem promovido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Declara de utilidade pública a "Associação Ecumênica de Portadores de HIV de Americana - AEPHIVA", naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Capão Bonito.

Dá a denominação de "Profª. Maria Apparecida Mendes Silva Lacerda" à Escola Estadual Jardim Colina, em Pilar do Sul.

Altera dispositivo da Lei n. 10.844, de 2001, que dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.

Proíbe a comercialização de pneus usados importados. Parecer nº 199, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.

Define o padrão de via bloqueada, rodovia Classe "0", para o rodoanel "Mario Covas", vedando-se a abertura de acessos aos sistemas viários e aos estabelecimentos ao longo de sua faixa de domínio.

Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre isenções e demais benefícios do ICMS.

Altera dispositivo da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre isenções e demais benefícios do ICMS.

Dá a denominação de Dr. Aloysio Nunes Ferreira ao viaduto de acesso ao Clube Monte Líbano, altura do km 448 da Via Washington Luis, em São José do Rio Preto.

Proíbe os fornecedores de serviços públicos mensuráveis, de cobrarem valores relativos a consumo supostamente realizado por consumidores, em período anterior a cinco anos.

Estabelece prazo máximo de espera para atendimento dos consumidores pelas prestadoras de serviços de qualquer natureza.

Proíbe a cobrança de taxa de inscrição para a realização de exame vestibular, ou para quaisquer outras modalidades de processo seletivo, nas instituições de ensino superior.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente O Bom Samaritano, em Matão.

Dá a denominação de José Valdir Defavari ao viaduto localizado no Km 46, da Rodovia Cornélio Pires  SP 127, que dá acesso ao Município de Rio das Pedras.

Veda a utilização de módulos pré-fabricados, em chapa de aço galvanizado, na construção de salas de aula de emergência.

Declara de utilidade pública a Fundação Francisco Collado, em Araçatuba.

Altera dispositivo da Lei n.º 9.470, de 27 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre estádios de futebol, ginásio de esporte e congêneres.

Altera dispositivo da Lei nº 11.258, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.

Institui cota de 35% para as populações negra e parda no acesso a todas as instituições públicas de ensino superior.

Dá a denominação de "Cyrillo Gonçalves" ao viaduto localizado no Km. 33 da Rodovia Ronan Rocha - SP-345, em Franca

Transforma em estância turística o Município de Botucatu.

Dispõe sobre afixação, em estabelecimentos, que comercializam bebidas alcoólicas, de cartaz alertando sobre o malefício do consumo de bebidas alcoólicas.

Inclui no calendário turístico do estado o "Dia do Caminho da Fé".

Transforma em estância turística o Município de Rubinéia.

Transforma em estância turística o Município de Pedrinhas Paulista.

Transforma em estância turística o Município de Itapecerica da Serra.

Institui o "Dia da Comitiva e da Cultura Sertaneja".

Declara de utilidade pública a "Sociedade Creche Berçário Rodrigues de Abreu", em Bauru.

Dá a denominação de "Dr. Ulysses Belluzzo" à praça rotatória situada na Rodovia SP-304, que dá acesso à Avenida Dr. José Resegue (Avenida do Lago), em Bariri.

Transforma em estância turística o Município de São Lourenço da Serra.

Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados .

Dá a denominação de Manoel Aveiro ao viaduto localizado na Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira  SP-83, altura do km 3,45, em Campinas.

Dá a denominação de "Ivan Costa Mercuri" à ponte localizada no km 5,050 da Rodovia "Dr. Cassio de Freitas Levy"- SPV 17, na divisa limítrofe dos municípios de Cordeirópolis e Limeira.

Altera a Lei nº 6468, de 19 de maio de 1989, que institui evento em homenagem ao povo armênio.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência do Idoso São João Batista", em Pinhalzinho.

Declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade de Pinhalzinho", naquele município.

Dá a denominação de "Durvalino Manoel da Silva" ao viaduto do Km 178,5, da Rodovia SP-255, que liga o Município de Igaraçu do Tietê à Fazenda do Bosque.

Declara de utilidade pública o "Lar Arnaldo de Carvalho", em Joanópolis.

Dá a denominação de "Dr. José Carlos de Paula" à Delegacia de Polícia de Indaiatuba, naquele Município.

Dá a denominação de "Archimedes Prandini" ao 1º Distrito Policial de Indaiatuba, naquele Município.

Dá a denominação de "Prefeito Jamil Bacar" ao anel viário que liga a Rodovia SP-340 - Governador Doutor Adhemar de Barros Filho, no km 114, à Rodovia SP-147 - Engenheiro João Tosello, no km 54, em Mogi Mirim.

Dá a denominação de "Edivaldo Antônio Orsi" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, localizado à Avenida Comendador Aladino Selmi, s/n.º - Bairro San Martin, em Campinas.

Transforma em estância turística o Município de Paraibuna.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convívio e Habilitação para Excepcionais Maria José", na Capital.

Dá a denominação de "Professor Hiroshi Shirassu-Shiruca" à Escola Estadual de 1º Grau Presidente Venceslau , naquele Município.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Casa Assistencial Amor e Caridade", em Poloni.

Institui o "Dia Estadual de Combate às Barreiras aos Portadores de Deficiência".

Transforma em estância turística o Município de Embu-Guaçu.

Transforma em estância turística o Município de Panorama.

Transforma em estância turística o Município de São Miguel Arcanjo.

Dá a denominação de "Adail Eduardo Gut", à via de acesso que liga o Município de Várzea Paulista à SP-53 (km. 332).

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Caminho da Luz", em São José do Rio Preto.

Determina que a rede pública de saúde do Estado adote, sempre que possível, a técnica endovascular para tratamento e controle de aneurismas cerebrais.

Dispõe sobre a instalação de visores nas portas internas dos elevadores em edifícios comerciais e residenciais.

Dá a denominação de "Marlene Duarte" ao viaduto localizado sobre o km 13,4, da Rodovia José Ermírio de Moraes  SP 75, próximo ao cruzamento com a Rodovia Castelo Branco  SP 280, em Itu.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Amigos dos Bairros Tangará I, Tangará II e Jardim São Rafael", em São Carlos.

Declara de utilidade pública o "Desafio Jovem", em Itatiba.

Dispõe sobre a concessão de passe livre, às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Declara de utilidade pública a "AHISA - Associação Hospitalar de Ilha Solteira", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a postular, perante o Comitê Olímpico Brasileiro  COB, a candidatura do Município de São Paulo à sede dos Jogos Olímpicos de 2012.

Declara de utilidade pública a "SORRI - Sorocaba", naquele Município.

Institui o "Programa de Força Voluntária".

Dá a denominação de "José Aguiar Vieira" ao viaduto situado entre os kms 121 e 122, da Rodovia Carvalho Pinto, que passa sobre a Rodovia Olivia Alegre, bairro de Caçapava Velha, em Caçapava.

Transforma em estância turística o Município de Narandiba.

Transforma em estância turística o Município de Rosana.

Transforma em estância turística o Município de Guararema.

Transforma em estância turística o Município de Tambaú.

Transforma em estância turística o Município de Brotas.

Transforma em estância turística o Município de Salto Grande.

Dá a denominação de "Danilo Luiz Marincek" à rotatória que dá acesso ao Parque Industrial "Adib Rassi", na Rodovia Dr. Arthur Costacurta, em Jardinópolis.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Francisco de Assis", em Tambaú.

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita e Albergue Noturno "Allan Kardec", em Jales.

Institui o "Dia da Filiação Partidária".

Declara de utilidade pública o "Serviço de Assistência Social e Cultural da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Adamantina -SASADA", naquele Município.

Altera dispositivos da Lei n.º 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.

Dá a denominação de "Domingos Brait" ao viaduto da Rodovia Assis Chateaubriand - SP-425, Km 363,1, que dá acesso a Rinópolis, naquele Município.

Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto do km 519,929, da Rodovia Euclides da Cunha, em Votuporanga.

Transforma em estância turística o Município de Jaguariúna.

Transforma em estância turística o Município de Buri.

Transforma em estância turística o Município de Tietê.

Dá a denominação de "Doutor Antônio José Machado Dias" ao Centro de Readaptação Penitenciária "Piranhão", em Presidente Bernardes.

Proíbe o plantio de eucalipto em regiões de mananciais do Estado .

Obriga os bares, restaurantes e similares do Estado a oferecerem a opção de copos, talheres e pratos descartáveis aos seus clientes.

Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das bebidas alcoólicas comercializadas no Estado, da seguinte informação: "Venda proibida para menores de 18 anos. Pena: prisão simples de dois meses a um ano ou multa".

Declara de utilidade pública o "LEBEC - Lar Beatriz da Conceição", em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a Associação dos Clubes de Bocha da Zona Leste da Capital - A.C.B.Z.L.C.-SP", em São Paulo.

Dá a denominação de "Profª Kátia Maria Tarifa Leme Tonelli" à Escola Estadual de Vila Bazú, em Franco da Rocha.

Declara de utilidade pública a "Fundação Bons Ares", em Botucatu.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Macatuba", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Bairro dos Marianos", em Pedro de Toledo.

Declara de utilidade pública o "Instituto CEMA de Oftalmologia e Otorrinolaringologia", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Braços Abertos - A.B.A.", em Cruzeiro.

Cria o Projeto "Cultura para Todos".

Institui a " Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos".

Dispõe sobre a inclusão das Academias de Ginástica, Musculação, Dança, Natação, Hidroginástica e Similares, no SIMPLES.

Altera dispositivos da Lei n.º 10.705, de 2000, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Altera dispositivos do artigo 9.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe sobre veículos isentos do pagamento de IPVA.

Dá a denominação de "Chammal Jarjoura Tannous" ao dispositivo de acesso do km 5,8, da SP-385 - Rodovia Dr. William Amin, no Município de Ituverava.

Transforma em Estância Turística o Município de Itapeva.

Transforma em estância turística o distrito do Riacho Grande, em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Auxílio Educação Universitária".

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Doação de Alimentos".

Dá a denominação de "Dr. José Carlos de Paula" à Delegacia de Polícia de Indaiatuba, naquele Município.

Dá a denominação de "Archimedes Prandini" ao 1º Distrito Policial de Indaiatuba, naquele Município.

Institui o dia do "Policial Militar Inativo".

Institui mecanismos de incentivo à Cultura e ao Esporte.

Dispõe sobre a constituição do "Plano de Recomposição e Preservação da Mata Ciliar do Rio Capivari-Mirim".

Dispõe sobre a exploração de serviços de lanchonete ou cantina nas dependências dos estabelecimentos da rede estadual de ensino.

Cria o Projeto "A Casa do Estudante".

Dispõe sobre apostilamento de Policiais Militares oriundos da Guarda Municipal de Santo André.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado lixo reciclado como matéria-prima.

Dá a denominação de "Angelina Therezinha Annita Verrone Quilici" ao viaduto localizado na Rodovia Dr. Celso Charuri - SP 91, cruzamento com a estrada vicinal da Aparecidinha, em Sorocaba.

Vincula a cobrança pela prestação de serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, ao seu efetivo usuário.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Promocional de Várzea Paulista  Amor Fraternal , naquele Município.

Dá a denominação de "Adail Eduardo Gut" à via de acesso que liga o Município de Várzea Paulista à Rodovia SP-53 (KM 332).

Autoriza a instituir a Fundação Centro de Tradições Paulistas.

Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Dá a denominação de "Rogério Antonio Sales Domingues" à Casa da Agricultura de Valentim Gentil, naquele Município.

Dá a denominação de "Danilo Luiz Marincek" à rotatória que dá acesso ao Parque Industrial "Adib Rassi", na Rodovia Dr. Arthur Costacurta, em Jardinópolis.

Dispõe sobre o armazenamento e destinação de carcaças de pneus e câmaras de ar no Estado.

Proíbe a fabricação e comercialização de medicamentos e demais produtos denominados fitoterápicos, inclusive os "florais de Bach", que contenham álcool em sua fórmula.

Estabelece como critério para a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais, a quilometragem efetivamente percorrida pelo usuário.

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres na Faixa Etária de 10 a 40 anos".

Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Creche aos servidores públicos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a prática de aulas de Capoeira, em caráter opcional, nas unidades escolares da rede pública estadual.

Dispõe sobre a destinação de 01 (uma) sala de aula para alunos excepcionais.

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos amadores.

Institui e oficializa o campeonato estadual do atleta portador de deficiência física.

Obriga o Poder Executivo a apresentar Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado.

Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Cristão Alvorada Nova", em São Vicente.

Declara de utilidade pública o Núcleo da Terceira Idade, em Pedreira.

Dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Exposição Agropecuária - EXPOAGRO" e a "Festa do Peão Boiadeiro", em Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Maestro João Toledano Sanches" ao conjunto habitacional "Joanópolis C", em Joanópolis.

Regula o financiamento do ensino público estadual.

Altera dispositivo da Lei n.º 9.470, de 1.996, que dispõe sobre estádios de futebol, ginásio de esporte e congêneres.

Declara de utilidade pública a "Fundação Francisco Collado", em Araçatuba.

Proíbe a implantação do auto-atendimento nos caixas de supermercados e afins.

Proíbe a instalação de caixas de auto-atendimento nos supermercados.

Dá a denominação de "Tenente Laerte Januário de Moraes" ao viaduto situado no km 44,7, da SP-191, Rodovia Wilson Finardi, em Araras.

Inclui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino médio.

Dispõe sobre a denominação e o funcionamento de instituições que atuam na prevenção de problemas na adolescência.

Passa a integrar a Rodovia Santos Dumont - SP 075, a Rodovia Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075 que liga o aeroporto de Viracopos ao Município de Salto.

Institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar - PEAD.

Altera dispositivo da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes.

Dá a denominação de "José Marques Padilha" ao conjunto habitacional "Joanópolis B", em Joanópolis.

Dá a denominação de "José Celso de Almeida" ao viaduto do km 138,5 da Rodovia Castelo Branco, SP- 280, em Cesário Lange.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Casa Assistencial Amor e Caridade", em Poloni.

Inclui no Calendário Turístico a Festa da Uva do Caxambu, em Jundiaí.

Limita a radiação eletromagnética causada por torres e linhas de transmissão de potência.

Obriga o Poder Executivo a definir e assegurar o padrão de Via Bloqueada para o Rodoanel "Mario Covas".

Proíbe a instalação de praças de pedágio no Rodoanel "Mario Covas".

Autoriza as instituições financeiras públicas ou privadas a descontarem, diretamente sobre a remuneração, provento ou pensão de servidores públicos da ativa, aposentados ou pensionistas, de empréstimos ou financiamentos a eles concedidos.

Declara de utilidade pública a "Associação Braços Abertos - A.B.A.", em Cruzeiro.

Dá a denominação de Dr. Geraldo José Rodrigues Alckmin à Rodovia SP-046/125, que interliga São Luiz do Paraitinga Catuçaba  Alto da Serra.

Dispõe sobre a instalação de visores, vasados e com grades, nas portas internas dos elevadores de edifícios públicos, comerciais e residenciais, para possibilitar suficiente visão e passagem de ar aos respectivos usuários

Cria o Projeto Cultura para Todos - sistema de adoção de bibliotecas e equipamentos culturais por empresas com responsabilidade social.

Proíbe a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo da cobrança de taxas, de inscrição para exame da ordem, aos graduados do curso de direito.

Dá a denominação de "Justiniano Valério da Silva" ao conjunto habitacional "Joanópolis B", em Joanópolis.

Declara de utilidade pública o Instituto CEMA de Oftalmologia e Otorrinolaringologia, na Capital.

Institui o Dia da Filiação Partidária.

Estabelece normas de segurança e proteção ao meio ambiente aplicáveis aos Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis - SASC, de uso automotivo, à lavagem e à troca de óleo de veículos.

Declara de utilidade pública o Núcleo Cristão "Os Guardiões do Amor", em São Carlos.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Cédula de Identidade às pessoas que tiverem a primeira via extraviada ou às pessoas vítimas de furto ou roubo.

Dispõe sobre a adoção de software livre em todos os órgãos públicos.

Cria o banco estadual de material placentário e cordões umbilicais para fins de transplante, pesquisa e clonagem terapêutica.

Mensagem nº 171/02. Altera a redação das leis nºs 10.925, de 2001, e 11.171, de 2002, que denominaram, respectivamente, "Paulo Falzetta" e "Jorge Ismael de Biasi" a viadutos localizados na Rodovia Dr. Mário Gentil (SP-333), em Borborema.

Mensagem nº 162/02. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Valentim Gentil, faixa de terra destinada à utilização como via pública municipal.