Define conduta normativa para a correção de divisas de municípios, comprovadamente existentes à época de sua criação, anexação ou incorporação.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3198, de 1981, com o objetivo de corrigir distorção no tocante à divisa dos municípios de Cotia e Vargem Grande Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação São Lourenço", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de Prefeito Waldemar Costa Filho ao trevo de acesso ao Município de Mogi das Cruzes, localizado na Rodovia Ayrton Senna (SP  070  km 40).

Proibe a comercialização de gasolina que contenha Benzeno.

Veda, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Estado, a estilização dos símbolos oficiais que contribua para identificar o partido político, no exercício da administração pública.

Dispõe sobre o aproveitamento dos recursos fundiários do Estado.

Dá a denominação de Monsenhor Theodomiro Lobo ao viaduto situado no Km 111 da Rodovia Carvalho Pinto, que passa sobre a Rodovia João do Amaral Gurgel, em Caçapava.

Torna obrigatória a instalação de medidores individuais de consumo de água, energia elétrica e gás, nos conjuntos habitacionais construídos com recursos públicos.

Declara de utilidade pública o FOL  QUINI Futebol Clube, de São José do Rio Preto.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Novo Horizonte, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, no Município de Novo Horizonte.

Obriga os IMLs do Estado a procederem a comunicação imediata das características de cadáveres necropsiados às entidades de apoio ao encontro de pessoas desaparecidas.

Dispõe sobre os translados intermunicipais e interestaduais de menores desaparecidos.

Dá a denominação de Augusto Possari à ponte sobre o Rio São Lourenço, localizada no Km 14,5 da Rodovia Dr. Maurício Antunes Ferraz (SP 317), que liga os municípios de Ibitinga e Itápolis.

Determina à autoridade policial o início de procedimentos de busca, imediatamente após a notícia de desaparecimento de pessoa com idade até 16 (dezesseis) anos ou portadora de deficiência física, mental ou sensorial.

Dá a denominação de "Dionisio Francisco Lopes" à Rodovia SP-268, no trecho de Capela do Alto ao Km 150,3, em Alambari.

Declara de utilidade pública o Centro Nacional de Apoio à Vida, na Capital.

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Mais Vida, em Limeira.

Autoriza o Poder Executivo a formar mutirão médico para tratamento cirúrgico dos pacientes portadores de obesidade mórbida.

Dá a denominação de "Valdemar Sunhiga" ao Hospital Estadual do Sapopemba, na Capital.

Declara de utilidade pública a"Associação Casa do Amigo", em Cachoeira Paulista.

Veda a inclusão e divulgação de qualquer informação relativa a inadimplemento que possa criar restrição ao crédito do consumidor.

Dá a denominação de "Durvalino de Toledo" ao viaduto que cruza a Rodovia Raposo Tavares  SP-270, km 160, no Município de Itapetininga.

Disciplina a realização de concursos públicos para provimento de cargos e funções dos quadros dos órgãos da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte coletivo, intermunicipais ou interestaduais a manterem dois motoristas em viagens que excedam a 6 (seis) horas.

Dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio Cultural, Esportivo e Turístico na cidade de Avaré.

Dá a denominação de Dércio Lupiano de Assis à Base da Polícia Rodoviária de Votuporanga, naquele Município.

Assegura prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento do Estado e de cadastrar toda e qualquer atividade subterrânea.

Dá a denominação de "Inspetor Reinaldo José Santana (Piró)" à Escola Estadual Jardim Inamar II, em Diadema.

Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 9.849, de 1967, que autoriza o Executivo a constituir a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV-Educativa.

Declara de utilidade pública a Congregação das Irmãs da Providência, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos do Colégio Culto à Ciência  Patrono Professor Pedro Stucchi Sobrinho, em Campinas.

Dispõe sobre a adoção de facilidades arquitetônicas de acesso e utilização para deficientes físicos e /ou visuais nos próprios do Estado.

Autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais do CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda.

Institui a obrigatoriedade de adaptações para atendimento de deficientes físicos em 10% da frota de ônibus intermunicipais, nas futuras concessões ou renovações de linhas.

Dispõe sobre o ingresso e a transferência de adolescentes, autores de infração penal, nas unidades privativas de liberdade, tendo em vista o respectivo processo de descentralização.

Torna obrigatória a instalação de ambulatórios médicos em terminais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Institui o Programa Universidade na Comunidade.

Dá a denominação de Orlando Paulino da Cruz à ponte existente na Rodovia SP-141, Senador Laurindo Minhoto, Km 16,9, sobre o Rio Sarapuí, divisa entre os municípios de Tatuí e Capela do Alto.

Dá a denominação de José Ferraz de Arruda, ao trevo de acesso ao Município de Borborema, localizado na Rodovia Laurentino Mascari (SP-333  km 209).

Dá a denominação de "Prof. Dr. José Ozi" ao viaduto localizado no Km 164,5 da Rodovia Raposo Tavares, em Itapetininga.

Declara de utilidade pública a Legionários na Defesa do Menor de Capão Bonito, naquele Município.

Dá a denominação de Renato Righetto ao trevo localizado na Rodovia Dom Pedro I, SP-65, km 137, acesso ao Shopping Parque Dom Pedro I, em Campinas.

Dispõe sobre a inserção do intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, na publicidade oficial quando veiculada pela mídia televisiva.

Dá a denominação de Prefeito José Carlos Guisso ao viaduto situado na Rodovia Euclides da Cunha, SP-320, altura do km 583,3, em Jales.

Dá a denominação de Dom Aníger Francisco de Maria Melillo à Escola Estadual, no bairro Bosques do Lenheiro, em Piracicaba.

Dispõe sobre a apresentação de agente criminoso ao público.

Torna proibida a divulgação de concursos públicos, e suas inscrições, e vagas de empregos públicos ou não, exclusivamente por via eletrônica da Internet no Estado.

Fixa prazos para os atos administrativos referentes às atividades de política urbana, parcelamento e uso do solo, de competência do Estado.

Dispõe sobre a isenção do ICMS para os veículos automotores novos, adquiridos por ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Estado.

Dá a denominação de Thadeu Luis Nascimento Jacovassi ao viaduto localizado no km 411 da SP-330  Rodovia Anhangüera, em Ituverava

Dá denominação de "Dr. Geraldo Alves" ao viaduto do km 161,4 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, que dá acesso ao Município de Itapetininga.

Dá a denominação de Engenheiro Sylvio Passarelli à interligação entre o Km 94,9 da Rodovia dos Bandeirantes e o Km 102 da Rodovia Anhanguera, em Campinas.

Dá a denominação de Miguel Nagib ao dispositivo de acesso localizado km 410,23 da SP-330  Rodovia Anhangüera, no cruzamento com a SP-385  Rodovia Dr. William Amin, em Ituverava.

Dá a denominação de "Historiador Isaac Grinberg à Diretoria de Ensino da Região de Mogi das Cruzes, naquele Município.

Cria o "Sistema de Servidão Ambiental" .

Autoriza o Poder Executivo a criar Secretaria de Estado da Terceira Idade.

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência e Orientação à Criança e ao Adolescente  Caminhando Juntos, em Salesópolis.

Declara de utilidade pública o "Centro Promocional Cristo Rei", em Osasco.

Declara de utilidade pública a "AAMEEP - Associação Atendimento Multiprofissional e Ensino Especial Profissionalizante", em Osasco.

Declara de utilidade pública o Núcleo Assistencial e Educacional Espírita Joanna de Ângelis, em São Manuel.

Cria "Programa de Tratamento Específico à Prevenção da Infertilidade".

Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Hepatites.

Proíbe regalias no Sistema Prisional do Estado.

Proíbe o uso de Brometo de Metila na agricultura, em qualquer fase da produção, armazenamento, depósito ou tratamento de produtos e matérias-primas agrícolas destinadas à industrialização.

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar .

Dá a denominação de "Dr. Luiz Fernando Silveira Mello" ao 1º Distrito Policial, em Rio Claro.

Dá a denominação de Governador Mário Covas, ao pólo aeroespacial, em Araraquara.

Dá a denominação de Gentil Piniano, à Delegacia de Investigações Gerais, em Bragança Paulista.

Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde  SUS.

Dispõe sobre a inserção dos templos de qualquer culto no contexto cultural do Estado.

Proíbe as universidades e faculdades do Estado de cobrarem taxas para expedições de documentos.

Institui o "Fundo de Desenvolvimento da Região Sul do Estado de São Paulo - FUNDESUL.

Dispõe sobre a adoção de tecnologias de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Autoriza o Poder Executivo a destinar área do Município de São José do Rio Preto, à construção de unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.

Dispõe sobre a veiculação de mensagens de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis em eventos públicos de massa.

Dá a denominação de "Professor Daniel Dezotti" à Escola Estadual Jardim São Pedro III , em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Gesualdo Manso" ao conjunto de viadutos localizados no cruzamento da Rodovia SP-310 com a SP-255 e na Rodovia "Antônio Machado Sant'Anna", que dá acesso ao Município de Araraquara.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Espírita Cristã Maria Clara", em Osasco.

Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3.º da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dá a denominação de Renato Righetto ao trevo de acesso localizado no km 137 da SP-65  Rodovia Dom Pedro I, em Campinas.

Cria o Programa de doação voluntária de sangue para acadêmicos das instituições do ensino superior do Estado.

Dá a denominação de Alfredo Miguel Saba ao viaduto do Km 268,5 da Rodovia SP-310, que dá acesso ao Município de Araraquara.

Institui o "Dia da Família na Escola".

Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades ou faculdades particulares a criarem crédito educativo interno aos estudantes de baixa renda.

Dá a denominação de Ministro Hugo de Almeida Leme ao Pavilhão de Engenharia da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz USP, em Piracicaba.

Declarada de utilidade pública a AUBAN- Associação União de Bairros, em Andradina.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Serra da Mantiqueira, no Município de Pindamonhangaba.

Estabelece a prioridade da colocação de postes que dão sustentação à rede elétrica na divisa dos lotes de terreno na área urbana.

Mensagem nº 184. Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Catanduva, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.

Mensagem nº 183/01. Altera a Lei nº 9352, de 1996, que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercicío na Estrada de Ferro Campos de Jordão

Dá a denominação de Mário Boschiero ao Viaduto do Km 274 da Rodovia SP-310, que dá acesso ao município de Araraquara.

Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n.º 272, de 1982, à carreira que especifica.

Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de aparelhos corretivos e de auxílio ao deslocamento autônomo de deficiente físico.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Araraquara, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza  CEETEPS, naquele Município.

Altera dispositivos da Lei nº 9155, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação trimestral de estatísticas criminais.

Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Declarada de utilidade pública a Creche Caminho do Futuro", em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a impressão, na linguagem braille, de livros, apostilas e outros materiais pedagógicos para atendimento de alunos portadores de deficiência visual.

Declara de utilidade pública o BANÓIS  Banco de Olhos de Ilha Solteira", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no edital de abertura de inscrições em concursos públicos do Estado, os vencimentos mensais em reais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das cestas básicas dos trabalhadores serem acrescidas de um exemplar de livro de autor nacional.

Dá a denominação de "Dr Felix Nobre de Campos" ao Centro de Detenção Provisória (CDP), localizado no Km 138 da Rodovia Amador Bueno da Veiga, entre os municípios de Taubaté, Pindamonhangaba e Tremembé.

Dá a denominação de Professora Lydia Rocha Alves à Escola Estadual do Jardim Santa Bárbara, em Franca.

Mensagem nº 177/01. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dá a denominação de "Dr. Arnaldo Prado Curvêllo" ao Hospital Regional de Bauru, naquele Município.

Transforma em Estância Turística o Município de Bebedouro.

Dá a denominação de Vice-Prefeito Geraldo Killer ao viaduto localizado no Km 156,1 da Rodovia Washington Luiz  SP-310, sentido capital-interior, em Cordeirópolis.

Altera o Decreto Lei nº 13626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado das estradas de rodagem estaduais e a Lei nº 8900, de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às mesmas.

Dá a denominação de Vereador Antonio Nardini ao viaduto localizado no Km 156,1, da Rodovia Washington Luiz  SP-310, sentido interior-capital, em Cordeirópolis.

Cria o Programa de Captação de Água da Chuva.

Autoriza a celebração de convênios com estabelecimentos de ensino superior, para a concessão de bolsas de estudo a policiais civis e militares aprovados em seus vestibulares

Institui a isenção de tarifa para o transporte de maiores de 65 anos em ônibus de serviço regular comum intermunicipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, por edifícios e condomínios, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos.

Dá a denominação de Antônio Augusto de Queiroz à Escola Estadual Rural do Bairro Buritizinho, em São José da Bela Vista.

Declara de utilidade pública a Sociedade Humana Despertar, em Sumaré.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Serviço de Vigilância e Segurança nos Caixas Eletrônicos.

Cria a Universidade Estadual da Região Bragantina, como entidade autárquica de regime especial.

Cria o policiamento escolar voltado à comunidade.

Dispõe sobre procedimentos de identificação, através de pulseiras com números ou código de barras, em recém-nascidos e suas respectivas mães, no período em que estiverem nas maternidades e hospitais.

Dá denominação de "Júlio Orsi" ao viaduto que cruza a Rodovia Raposo Tavares - SP-270, km 166, em Itapetininga.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da certificação pelo Inmetro das próteses utilizadas pelos hospitais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de Emissões Otoacústicas no período neonatal, pelas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde que prestam atendimento obstétrico no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Engenheiro Civil ou Arquiteto e Advogado nas Diretorias de Ensino do Estado.

Dá a denominação de Dr. Antonio José Miziara, ao trevo da SP-331 com a SP-321, que dá acesso ao Município de Iacanga.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio e Solidariedade aos Portadores do Vírus HIV de Araraquara  GASPA, naquele Município.

Autoriza a inscrição do nome e da marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria de Segurança Pública, setor especial de cadastro e de combate à oferta pública de serviços sexuais.

Institui o Dia Estadual de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Semana Estadual de Esclarecimento sobre a Exploração, o Abuso e a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Torna proibida a veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas à beira das rodovias estaduais.

Altera a Tabela "C" anexa à Lei 7645 de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dá a denominação de "Dr. Paulo Bonavides" ao Viaduto localizado no Km 64,3 da Rodovia Anchieta - SP/150.

Institui a obrigatoriedade da instalação e uso de detector de metais nas plataformas de embarques dos terminais rodoviários do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública, o Grupo de Ação em Desastre de Massa  GADEM.

Torna obrigatório o uso de faróis baixos acesos durante o dia nos veículos automotores em trânsito nas rodovias estaduais e nas zonas urbanas do território do Estado.

Estabelece a obrigatoriedade da realização de exames para diagnóstico de catarata e glaucoma congênito, em recém-nascidos.

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução, nas bacias hidrográficas dos rios do Peixe e Aguapeí.

Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Birigüi, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza  CEETESP, naquele Município.

Mensagem nº 174/01. Altera a Lei nº 10705, de 2000, que dispõe sobre o "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e "Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD".

Exclui da Área de Proteção Ambiental, área territorial, no Município de Arujá.

Torna obrigatória a imediata baixa no Detran dos veículos sinistrados com perda total.

Institui a "Semana da Conscientização Étnica pela Paz".

Torna obrigatória a realização de exame para o diagnóstico precoce de catarata congênita em recém-nascidos nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres.

Cria o "Certificado de Propriedade de Máquinas Agrícolas".

Cria o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza  CEETESP, em Birigüi.

Dispõe sobre a conversão, gradativa, das viaturas da Polícia Militar para a utilização do gás natural.

Torna obrigatória a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, metrô e estações de trens.

Institui o "Selo Empresa  Amiga de São Paulo".

Dispõe sobre o tratamento isonômico, no sistema estadual de ensino, entre docentes portadores de diploma de licenciatura plena.

Torna obrigatória a divulgação das probabilidades de ganho dos concorrentes, por parte das empresas que promovem concursos e sorteios.

Mensagem nº 172/01. Dispõe sobre o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar do Estado.

Institui o "Programa de Humanização da Internação Hospitalar".

Dispõe sobre o acesso de todas as escolas públicas à Internet para se conectarem ao portal da "Cidade do Conhecimento" da USP.

Dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos inscritos na Dívida Ativa e ajuizados ou não até a data de promulgação desta lei.

Dispõe sobre o exercício da atividade de Yôga no Estado.

Cria o "Programa de Alimentação Especial para Crianças Diabéticas na Rede Estadual de Ensino".

Cria o "Programa de Controle de Natalidade das Populações de Cães, Gatos e Animais de Tração".

Dispõe sobre critérios para a realização de rodeios.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com os municípios, permitindo que as guardas municipais executem serviços de policiamento ostensivo e preventivo.

Proíbe a exibição de animais selvagens, ferozes e ou domésticos em espetáculos circenses ou assemelhados.

Assegura o direito a pagamento de passagens intermunicipais com 50% de desconto a pessoas acima de 60 anos.

Institui o Dia do Grêmio Livre Estudantil.

Altera a Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe sobre IPVA.

Determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos municípios.

Torna obrigatória a inclusão da vacina contra a varíola no calendário oficial de vacinação.

Revoga a Lei nº 10307, de 1999, que disciplina a instalação de novos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos correlatos.

Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude - CEJ.

Altera o artigo 5º, caput, da Lei nº 10403, de 1971, que reorganizou o Conselho Estadual de Educação.

Inclui no calendário turístico do Estado o evento "Ourinhos Moto Fest", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Projeto Meninos e Meninas de Rua", em São Bernardo do Campo.

Torna obrigatória a instalação de bebedouros, com água mineral nos estabelecimentos de ensino da rede oficial.

Institui o passe-livre para portadores de deficiência física, mental ou visual e a um acompanhante para cada deficiente no transporte rodoviário intermunicipal.

Dispõe sobre a instalação, pelos responsáveis legais pelos estabelecimentos de ensino superior, por meio de recursos próprios, de sistema de colocação profissional destinado ao atendimento de todos os alunos matriculados.

Isenta do ICMS as motocicletas adquiridas com a finalidade de prestação de serviços de motoboy, moto-táxi e moto- entrega.

Isenta do ICMS as impressoras e computadores adquiridos por estudantes.

Dá a denominação de "Antonio Domingos Caramelo" ao 2º Distrito Policial de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de clientes de telefone celular pré-pago.

Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas sequestradas.

Declara de utilidade pública a "Associação Campus Avançado Unipaz  São Paulo", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Academia Jundiaiense de Letras", em Jundiaí.

Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, de professores não estatutários que prestem serviços ao Estado ininterruptamente.

Dá a denominação de José Maria da Silva à Rodovia ADM-375, que liga os municípios de Adamantina e Mariápolis.

Dá a denominação de Doutor Hélio do Amaral Sampaio ao viaduto existente na saída 520 da Rodovia Marechal Rondon  SP 300, acesso à Rodovia Gabriel Melhado  SP 461, em Birigui.

Cria o feriado Dia da História dos Municípios Paulistas, a ser comemorado no dia 22 de Janeiro.

Declara de utilidade pública o "Grupo Socorrista de Castelã", na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Aposentados e Pensionistas de São José do Rio Preto - ARAP", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Creche Comunitária da Mãe Pobre", em Ferraz de Vasconcelos.

Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos nos alunos das escolas da rede pública.

Declara de utilidade pública a "Casa Transitória - Menino Jesus, em Várzea Paulista.

Torna obrigatória a realização de exames bucais periódicos, nos alunos das escolas da rede pública.

Declara de utilidade pública o "Centro de Expansão Cultural", em Santos.

Dispõe sobre a instalação de aparelhos de videoconferência para interrogatório à distância dos presidiários.

Altera os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõem sobre beneficiários dos contribuintes do Iamspe.

Responsabiliza civilmente as concessionárias de rodovias e ferrovias estaduais privatizadas pelos acidentes ocorridos ao longo das vias, devendo ressarcir os prejuízos aos lesados.

Altera a Lei nº 5981, de 1987, que dispõe sobre a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Caraguatatuba", naquele Município.

Mensagem nº 145/01. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o ICMS, para estabelecer, nas operações internas, alíquota de 18% (dezoito por cento), a vigorar durante o exercício de 2002.

Mensagem nº 154/01. Altera a Lei nº 10387, de 1999, que cria a Secretaria de Estado da Juventude.

Dá a denominação de "Prefeito Antonio da Costa Santos" à Escola Estadual Jardim Planalto, em Campinas.

Dá a denominação de Visconde de Porto Seguro ao trecho da Rodovia SSP 332, entre os municípios de Campinas e Valinhos.

Cria a "Região Administrativa de Itapeva", com sede naquele Município.

Institui a "Campanha da Apnéia".

Dá a denominação de "Prof. Nelson Amauri Pereira" à Escola Estadual de Ensino Fundamental do Bairro Jardim Manoel de Abreu, em Tatuí.

Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida Rechineli Modanezi" à Escola Estadual Bairro Campo Grande, em Pilar do Sul.

Torna obrigatória às empresas concessionárias de serviço de telefonia, a discriminação, nas contas telefônicas, dos números telefônicos e tempo de utilização cobrados em todas as formas e modalidades de ligações.

Isenta do pagamneto de IPVA os veículos utilizados em auto escolas.

Autoriza o Poder Executivo a construir e explorar usinas eólicas geradoras de energia elétrica.

Altera a Lei nº 10670, de 2000, que adota medidas de defesa sanitária animal.

Declara de utilidade pública a CRIFF  Casa da Criança Futuro Feliz", em Registro.

Dispõe sobre a reposição florestal de áreas consideradas de preservação permanente.

Dá a denominação de Monsenhor Mauro Vallini à estrada SP-75 que liga a Rodovia José Ermírio de Moraes à SP 270 - Raposo Tavares, em Sorocaba.

Institui o auxílio alimentação aos funcionários públicos.

Torna obrigatória às instituições financeiras a redução proporcional dos juros embutidos nas parcelas e ou prestações pagas antecipadamente.

Veda o acesso a crédito público estadual às pessoas jurídicas de direito privado que não comprovarem a manutenção de creche para os filhos de seus empregados.

Dá a denominação de "Professora Maria Cecília Lisserre Almada Gomes" à Escola Estadual Esperança III, em Conchal.

Dispõe sobre a revista em alunos nas escolas do Estado, através da Secretaria da Segurança Pública.

Altera a Lei nº 10848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.

Dispõe sobre a adaptação dos veículos de auto-escolas às necessidades dos portadores de deficiência.

Garante salário benefício mensal a pessoas especiais impossibilitadas para o trabalho.

Dá a denominação de Dr. Luiz Fernando Bortolo Celestrini à 44ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Olímpia.

Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial Lar São Vicente de Paulo de Tanabi", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Idosos de Lins - ASDIL", naquele Município.

Dá a denominação de "José Ferreira Quental" à via de acesso que liga o Município de Bariri à Rodovia SP-304.

Altera a Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA.

Cria a "Loteria da Cidadania"

Dá a denominação de Olga Farah Nasser ao dispositivo de entroncamento das Rodovias SP-350/264, que interliga os municípios de São José do Rio Pardo, Casa Branca e São Sebastião da Grama.

Torna obrigatória às repartições públicas e aos estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, a exibição de cartazes, faixas ou similares com a seguinte inscrição: "Drogas matam rápido", "Bebidas alcoólicas e cigarros matam lentamente".

Altera o artigo 2º da Lei nº 8819, de 1994, com o objetivo de instituir apoio Estadual ao evento do carnaval , bem como o incentivo à criação e manutenção das fanfarras.

Cria o "Programa de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Eólica  PIAEE".

Dá a denominação de "Professor Marcos Antônio Costa" à Escola Estadual Jardim Santo André II, na Capital.

Institui a "Política Estadual de Educação Ambiental".

Dispõe sobre a inclusão no currículo das escolas da rede de ensino da disciplina Ética e Cidadania.

Declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Joanna de Ângelis", em Franca.

Proíbe o extermínio de cães, gatos e animais de tração abandonados, realizados pelos órgãos da administração pública direta ou indireta.

Dá a denominação de Oscar Raphael da Rocha à passarela localizada no Km 168,1 da Rodovia Washington Luiz, SP-310, em Santa Gertrudes.

Dá a denominação de "João Vitte"aos viadutos localizados no Km 169,1 da Rodovia Washington Luiz , SP-310, em de Santa Gertrudes.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), em Itapetininga, vinculada à Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho", Unesp.

Proíbe a discriminação no direito ao trabalho, em seu acesso e exercício, aos portadores de patologias crônicas, às gestantes e às pessoas com características especiais.

Dá a denominação de "João Crippa" ao viaduto localizado entre os Kms 383 e 384, da Rodovia Washington Luiz, que dá acesso à cidade de Catanduva.

Dá a denominação de Prof. Amador dos Santos Fernandes, à Escola Estadual Jardim Robru II, na Capital.

Dá a denominação de Rotary Internacional ao viaduto localizado no km 31 da Rodovia Ronan Rocha  SP 345, em Franca.

Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior - Viracopos.

Transforma em estância climática o Município de Itapecerica da Serra.

Dispõe sobre a destinação final dos pneus usados, obrigando o emprego de tecnologias limpas para o seu tratamento.

Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Fernandópolis, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio", naquele Município.

Declara de utilidade pública a Comunidade Missão Divina de Fernandópolis, naquele Município.

Torna obrigatória a publicação, em órgão oficial de imprensa, do cadastro completo de áreas contaminadas ou que estão sob análise pela Cetesb.

Transforma em estância turística o Município de Pirapora do Bom Jesus.

Dá a denominação de Maurílio Biagi ao dispositivo de acesso ao Município de Pontal, no km 343,5 da Rodovia SP-322, em Sertãozinho.

Dá a denominação de Salvador Rodrigues Serrão à estrada vicinal que liga os municípios Tatuí-Iperó.

Dá a denominação de Doutor Guilherme Campos ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias Dom Pedro I, SP-65, e Milton Tavares, SP-332, em Campinas.

Assegura aos estudantes de ensino superior do Estado, desconto de 50% sobre o valor da respectiva passagem e tarifa de embarque.

Proíbe a prática de empinar papagaios, pipas ou assemelhados nas vias e logradouros públicos do Estado.

Dá a denominação de Benedito Carvalho Sobrinho ao Centro de Saúde de Nazaré Paulista, naquele Município.

Torna obrigatória a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental nas atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).

Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar dos estabelecimentos de ensino público no Estado.

Dispõe sobre a instituição do "Programa de Pronto Atendimento a Creches e Escolas".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse de ICMS proveniente de bebidas alcoólicas e de cigarros a hospitais e institutos de pesquisa de cura ou tratamento de câncer.

Torna obrigatória a manutenção em lugar visível do veículo destinado ao transporte escolar, dos nomes e telefones do estabelecimento de ensino que atende e do proprietário do veículo.

Dá a denominação de Professora Jaira Batista Santana da Silva à Escola Estadual Distrito do Jacaré, em Cabreúva.

Dá a denominação de "Professor Marcos Alexandre Sodré à Escola Estadual do Jardim América II, em Várzea Paulista.

Parecer nº 1076/01. Dá a denominação de "Governador Mário Covas" ao Hospital Geral de Pirajuçara, em Taboão da Serra.

Declara de utilidade pública a "Creche Espírita Beneficente Joana DArc, em Taubaté.

Dá a denominação de Francisco Antunes Ribeiro ao viaduto localizado na altura do km 410 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital.

Dá a denominação de Giacomo Fadel Neto ao viaduto localizado no km 419,54 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital.

Dá a denominação de Fuade Haddad ao viaduto de acesso à Rodovia Nelson Leopoldino na altura do km 417,27 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital.

Dá a denominação de Alcides Prado Lacreta ao viaduto localizado na altura do km 413,78 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital.

Assegura à servidora pública estadual gestante, ocupante de cargo efetivo, o direito ao recebimento antecipado do 13º salário, ao completar o 7º mês de gravidez.

Dispõe sobre a divulgação periódica de estatísticas e mapeamento regional dos índices de violência e criminalidade no Estado.

Institui reajuste salarial anual aos Servidores Públicos do Estado.

Mensagem nº 123/01. Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial - Rancho de Luz Paulino Garcia", em São José do Rio Preto.

Mensagem nº 120/01. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2002.

Declara de utilidade pública a "Missão Evangélica Luz do Mundo", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Vila de Assistência e Proteção dos Idosos", em São José dos Campos.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das Taxas Estaduais Inerentes ao Poder de Polícia para registro e aquisição de porte de arma de fogo, de uso permitido aos policiais civis, militares e guardas municipais.

Torna obrigatória a implantação de programa para coleta seletiva do lixo e de usina de reciclagem nos municípios com mais de 80.000 habitantes.

Dispõe sobre financiamento para casa própria aos funcionários públicos do Estado, através da Nossa Caixa S/A.

Institui o Selo Empresa Experiente.

Institui a recompensa, pecuniária, para todo cidadão que fornecer informações que impliquem prisão de sequestradores ou libertação de vítimas de sequestros.

Mensagem nº 121/01. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem  DER a efetuar a doação de imóvel à Fazenda do Estado, e esta a transferi-lo onerosamente a terceiros, com a competente avaliação e certame licitatório.

Dá a denominação de "Ewaldo Ferreira do Amaral" ao viaduto localizado no Km 58, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em São Roque".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais para Integração Escolar da Criança Especial - APIECE", em Bauru.

Faculta às empresas de telefonia fixa a cobrança da taxa mensal de assinatura básica residencial, desde que ofereçam ao consumidor desconto correspondente, no valor relativo aos serviços telefônicos.

Torna obrigatório o seguro das viaturas policiais.

Dá a denominação de Maria Cursina Leão Bittencourt ao viaduto do Km 424 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), que liga os municípios de Palmital a Platina.

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Faculdade de Tecnologia (FATEC) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps),em Guarulhos, vinculada à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Guarulhos, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps.

Dá a denominação de Governador Mário Covas Junior ao viaduto situado entre o Km. 121 e 122 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava.

Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio à Infância - CEAPI", em Itu.

Dá a denominação de Deputado Antonio Sylvio Cunha Bueno ao viaduto localizado sobre o Km 415 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), que liga os municípios de Palmital e Campos Novos Paulista.

Dá a denominação de "Dr. José Pires Carvalho" à Escola Estadual Parque São Roque, em Taquarituba.

Institui o "Dia do Romeiro".

Institui o ensino de Música na grade curricular do ensino público fundamental e médio.

Suspende, por prazo indeterminado, o corte de árvores consideradas madeira de lei ameaçadas de extinção.

Cria o "Programa de Plantio de Arbustos e Plantas Ornamentais".

Institui o "Programa Voluntariado Especial", voltado à população idosa.

Proíbe a mutilação de animais.

Dispõe sobre incorporação do abono de R$ 180,00 ao valor da gratificação legislativa, concede reajuste de 10% aos valores das Escalas de Vencimento do QSAL e institui seguro de vida para os Agentes de Segurança Parlamentar.

Torna obrigatória a informação dos valores dos imóveis colocados à venda, por meio de anúncios publicados em jornais ou outros meios de divulgação, pelas empresas construtoras e imobiliárias.

Dá a denominação de Monsenhor Geraldo Azevedo ao trevo localizado no km 98 da SP-330  Rodovia Anhangüera, em Campinas.

Autoriza e disciplina a prática desportiva da sinuca, bilhar e congêneres.

Cria o Programa de Incentivo à Doação de Medula Óssea  PIDMO, no âmbito do Sistema Único de Saúde  SUS.

Proíbe o corte, a extração, a exploração, o transporte e a comercialização de xaxim.

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Dionisio Francisco Lopes" à Rodovia SP-268, no trecho entre os municípios de Capela do Alto e Alambari.

Autoriza o Poder Executivo a trocar ingresso para cinemas, teatros e afins por notas fiscais emitidas no Estado.

Cria o "Parque Estadual do Carandiru" a ser constituído na região ocupada pelo complexo prisional do Carandiru, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual da Sub-Região Oeste da Grande São Paulo, como autarquia de regime especial com sede e foro no Município de Cotia e com unidades em regiões próximas, abrangendo os municípios sob sua área de influência.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Internacional da Cultura e Beleza Negra" que se realiza na Capital.

Dá a denominação de "Roberto Cardoso Alves" ao viaduto do Km 44 da Rodovia Castelo Branco em Araçariguama.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da estruturação dos edifícios para instalação de hidrômetros individuais.

Transforma em estância turística o Município de Porto Feliz.

Dá a denominação de "Escola Estadual Professor José Simplício" à escola atualmente denominada Escola Estadual Campo Grande II, em Jacareí.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Vovó Laurinha", na Capital.

Revoga a Lei nº 4815, de 1985, que declarou de utilidade pública o Instituto Santo Antonio, com sede nesta Capital.

Mensagem nº 118/01. Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Marília, imóvel com 15.856 m², ali situado, para construção de casas populares.

Torna obrigatória a manutenção, pelos estabelecimentos comerciais varejistas, de peso padrão para teste de quilogramas, com o objetivo de aferição, pelo consumidor, da regularidade das condições e da exatidão dos valores apresentados pelas balanças de pesar.

Cria o "Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de São Paulo".

Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas na forma do § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos, de marca e genéricos, que tratam a maioria das doenças crônicas dos idosos, com desconto de 45%.

Torna obrigatória a inserção na embalagem, no aparelho e no manual de instruções do aparelho de telefone celular a seguinte advertência: "o uso do aparelho de telefone celular é prejudicial à saúde."

Torna obrigatória a realização, gratuita, de cirurgias de laqueadura e vasectomia em especiais ou interditados por problemas mentais pelos Hospitais Públicos do Estado.

Exclui das operações de rodízio os veículos automotores movidos a álcool.

Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, alterada pela Lei nº 8991, de l994, que dispõe sobre o ICMS de veículos automotores com adaptação e características indispensáveis ao transporte de paraplégico ou portador de deficiência física.

Torna obrigatório o encaminhamento, pelas empresas mercantis de direito privado, ao serviço central de proteção ao crédito, dos dados pessoais e de consumo de consumidores que cumpriram devidamente com obrigações decorrentes da relação de consumo.

Dispõe sobre documento de autorização para conduzir veículo automotor alheio.

Torna obrigatória a inscrição nas notas fiscais de mercadorias, a serem transportadas no Estado, de dados identificadores dos motoristas e dos veículos de transporte, bem como do itinerário a ser seguido até a entrega total da carga.

Declara de utilidade pública a Fundação Limeira", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educacional Presbiteriana do Brasil", em Suzano.

Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA dos veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos.

Dá a denominação de Ponte das Tabaranas à ponte localizada no Km 43,85 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista.

Dá a denominação de Ponte dos Curimbatás à ponte localizada no Km 42,85 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista.

Dá a denominação de Ponte dos Lambaris à ponte localizada no Km 50 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista.

Dá a denominação de "Ponte das Tilápias" à ponte localizada no km 46,9 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista.

Dá a denominação de "Ponte dos Piabas" à ponte localizada no Km 48,95 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista.

Dá a denominação de Ponte dos Tucunarés à ponte localizada no Km 43,350 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista.

Cria o programa Evite o Primeiro Gole, a ser desenvolvido junto as instituições de ensino públicas.

Proíbe o consumo de bebidas com teor alcoólico no interior dos vagões e nas dependências das estações do METRÔ.

Mensagem nº 117/01. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem  DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Jaci, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias e área de 30.000m², destinada à utilização como via pública.

Dispõe sobre incentivos fiscais e linhas de financiamento específica para investimento em sistemas alternativos de energia.

Declara de utilidade pública a Casa do Menor Leda Furquim Atílio  CAMENOR, em Andradina.

Dá a denominação de Ivani de Melo Kubota ao viaduto localizado no km 396 da Rodovia SP-300, que dá acesso ao Município de Pirajuí.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de incentivo à Arrecadação de ICMS".

Estabelece normas para construção de novas unidades escolares.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social Lar Ditoso", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Apoio ao Bem-Estar Social", em Hortolândia.

Declara de utilidade pública a "Vida Jovem  Associação de Apoio a Menores Carentes".

Dá a denominação de "Escrivão de Polícia Cyrillo da Silva Braga" à Delegacia de Polícia de Boa Esperança do Sul.

Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Renascer, em Salto.

Institui o "Programa de Incentivo ao Esporte".

Dá a denominação de "José Zaniboni" à passarela existente sobre a Rodovia "Dr. Paulo Lauro" - SP 215 - Km 100, em Porto Ferreira.

Dá a denominação de "Presidente João Goulart" à Rodovia SP - 280.

Institui o Dia do Panathletismo.

Declara de utilidade pública o "Panathlon Clube de São Paulo", na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Projeto Restauração Vida de Salto - PROREVIS, em Salto.

Dá a denominação de "Dimas Ferreira de Carvalho" ao viaduto localizado no Km 51, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Araçariguama.

Torna obrigatória a apresentação de comprovantes de destinação adequadas dos resíduos das empresas comerciais e industriais.

Dá a denominação de Profª. Slema Reis Uleira à Quadra de Esportes da Escola Estadual Professor Plínio Berardo, em Jardinópolis.

Inclui no calendário turístico do Estado o Drama da Paixão de Cristo que se realiza na Sexta-Feira Santa e Sábado de Aleluia, em Santana de Parnaíba.

Inclui no calendário turístico do Estado a comemoração de Corpus Christi que se realiza em Santana de Parnaíba.

Dá a denominação de "Jahir Estacio de Sá" ao Hospital Geral de Sapopemba, na Capital.

Proíbe a prática do fumo no interior de todas as escolas públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e técnico e estabelecimentos congêneres.

Dá a denominação de  Engenheiro Edward De Vita Godoy ao trevo localizado no entrocamento das Rodovias Santos Dumont, SP-75 e Miguel Melhado Campos, SP-324, em Campinas.

Institui o "Dia do Celíaco".

Cria o Conselho Estadual de Prevenção e Controle do Alcoolismo.

Dispõe sobre a instalação de lixeiras nas praças de pedágio situadas nas rodovias estaduais.

Inclui no calendário a vacinação contra Hepatite "A"e "B" e Meningite.

Parecer nº 777/01. Dispõe sobre a manutenção de agências de empresas concessionárias de serviços públicos.

Dispõe sobre o registro, na Secretaria dos Negócios de Segurança Pública, de entidades públicas ou privadas que mantenham serviço próprio de vigilância.

Estabelece a obrigatoriedade de construção de zeladoria nas unidades escolares.

Mensagem nº 116/01. Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 1815, de 1978.

Transforma em estância turística o Município de Queluz.

Determina a instalação de avisos sonoros para deficientes visuais nas faixas de travessias de pedestres das rodovias pertecentes ao Estado.

Torna obrigatória, às empresas produtoras ou distribuidoras de aparelhos celulares e às concessionárias de telefonia celular, a inclusão, nas embalagens e nos manuais de uso dos aparelhos ou dos serviços prestados, de advertências e demais informações sobre efeitos da radiação a seus usuários .

Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Educacional Nosso Lar", em Rio Claro.

Autoriza o Poder Executivo a conceder crédito tributário às pessoas jurídicas que promovam reciclagem ou formas ecologicamente corretas de eliminação total dos resíduos sólidos resultantes de suas atividades.

Proíbe a instalação ou funcionamento de centros de disposição final de resíduos sólidos, ou lixões, em locais que distem menos de 10 (dez) quilômetros de áreas de relevante concentração populacional.

Isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, os veículos automotores, do tipo popular, adquiridos, para uso próprio por policiais civis e militares da ativa .

Cria linha de crédito privilegiada destinada à pecuária leiteira para a aquisição de matrizes e de equipamentos em geral.

Dá a denominação de Dr. José Affonso de Albuquerque ao viaduto localizado no km 552, na Rodovia Euclides da Cunha- SP.320.

Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para pessoas jurídicas que adotem programa de prevenção de Distúrbios Osteomusculares relacionados ao Trabalho  DORT.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Núcleo Olinda", na Capital.

Assegura a gratuidade da passagem, nos transportes coletivos de responsabilidade do Estado, às pessoas portadoras de deficiências.

Dá a denominação de "Antônio Lázaro Ribaldo" à passarela existente na Via Anhangüera - SP-330, km 225,18 , em Porto Ferreira.

Autoriza a gratuidade de passagem nos serviços de transporte coletivo de responsabilidade do Estado aos policiais das guardas municipais no Estado de São Paulo.

Dá a denominação de Eugênia Ferrarezi Nunes à Escola Estadual Distrito do Jacaré, no Jardim Colina da Serra, em Cabreúva.

Institui, no âmbito da Superintendência de Controle de Endemias  SUCEN -, a indenização por trabalho externo, a que fará jus todo funcionário e servidor da Autarquia em face do labor desenvolvido por estes fora de sua sede de trabalho.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Carnaval-Grito da Noite", que se realiza, anualmente, em Santana de Parnaíba.

Dá a denominação de Doutor Roberto Rocha Brito ao trevo localizado no entroncamento das Rodovias D. Pedro I, SP-65 e Governador Doutor Adhemar de Barros, SP-340, em Campinas.

Institui o "Dia do Yôga".

Dá a denominação de "Profª Zilda Graça Martins de Oliveira" à Escola Estadual Jardim Carmela II, em Guarulhos.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival do Japão", em São Paulo.

Permite aos servidores públicos civis e militares do Estado quitar os débitos remanescentes dos imóveis adquiridos da Nossa Caixa, Nosso Banco S/A, da CDHU, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do IPESP, por precatórios.

Institui o Dia do Guarda Municipal.

Proíbe a distribuição gratuita de cigarros, charutos ou cachimbos nas dependências de próprios públicos estaduais, praças, logradouros, escolas, faculdades e demais recintos de propriedade do Estado.

Transforma em estância turística o Município de Cruzeiro.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária", em Cruzeiro.

Declara de utilidade pública a "Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal Paulista", naquele Município.

Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido.

Institui o Fundo Especial de Despesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente dos 13 (Treze) Pais  Lar da Criança Feliz", em Campinas.

Cria o "Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista".

Determina que o Poder Executivo atue, de maneira auxiliar ao Ministério do Trabalho, na fiscalização e proibição do trabalho ao menor de dezesseis anos.

Dispensa de licitação os leilões públicos de viaturas apreendidas e depositadas nos pátios do DETRAN e dos CIRETRANS, conforme o art. 24, IV, da Lei nº 6.544, de 22/11/1989.

Cria a Carteira Municipal de Estudante.

Institui o Programa "Criança na Escola".

Transforma em estância turística o Município de Rancharia.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Joana D Arc", em Tanabi.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São Carlos, com sede naquele Município , como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETESP.

Dá a denominação de Escritor Jorge Amado à Escola Estadual Jardim Vazami III, em Embu das Artes.

Institui o Programa "Jovem Universitário, Educação com Trabalho".

Mensagem nº 113/01. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferí-los a terceiros, mediante alienação onerosa, precedida de avaliação e certame licitatório.

Mensagem nº 112/01. Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Socorro, imóvel ali situado, destinado à construção do Paço Municipal.

Declara de utilidade pública a "Associação Pró-Hope  Casa de Apoio ao Menor Carente com Câncer", na Capital.

Institui o "Dia do Trabalhador em Estacionamento".

Parecer nº 579/01. Dá a denominação de Mário Covas à Escola Estadual Vila Silvia I, na Capital.

Dá a denominação de Professor Dr. José Dagnoni à Escola Técnica Estadual de Santa Bárbara DOeste.

Institui a tarifa reduzida de pedágios, a ser cobrada dos usuários habituais das rodovias estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Projeto Mutirão Universitário", destinado a promover programas de assistência nas comunidades carentes e de baixa renda.

Dá a denominação de Cabo PM Valentim Cornacini Campois ao viaduto localizado no km 526,4, da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, em Araçatuba.

Veda a instalação de catracas a menos de 3 metros da porta de entrada dos veículos de transporte coletivo de passageiros intermunicipal.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos "Bancos 24 Horas" e Caixas-Automáticos.

Estabelece critério para a comercialização de produtos nas cantinas das escolas da rede estadual pública de ensino.

Garante a gratuidade de acesso a toda e qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo intermunicipal aos maiores de sessenta e cinco anos.

Dá a denominação de "Therezinha Cappi Comar" ao viaduto localizado no KM 312 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Dobrada.

Declara de utilidade pública a "APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", em Itaberá.

Torna obrigatório, aos fabricantes de implantes ortopédicos e piercings, a seguirem as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para estes produtos.

Mensagem nº 110/01. Altera a Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, a fim de permitir a participação, nos certames licitatórios, das micros e pequenas empresas.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica Monte Alto", naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Civil Ponte para a Luz, em Ribeirão Preto.

Torna obrigatória a revisão e manutenção periódica de aparelhos de condicionamento de ar pelas empresas que os fabricam e comercializam.

Altera a Lei nº 10321, de 1999, que criou o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Transforma em estância turística o Município de Santana de Parnaíba.

Autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, Grupo Especial de combate aos produtos piratas no mercado fonográfico.

Institui o Dia do Chaveiro.

Dá a denominação de "14 de Julho" ao Serviço Aerotático - SAT, do Depatri, na Capital. Parecer nº 55, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 56, de 2002.

Proíbe a instalação, manutenção e uso de aparelhos desumidificadores de papel, confeccionados em madeira munidos de lâmpadas incandescentes.

Proíbe a cobrança de taxa de cadastro de consumidores quando da aquisição de produtos e serviços.

Torna obrigatório aos fornecedores de serviços, o oferecimento de senha e de assentos para seus usuários e clientes.

Torna obrigatório aos fornecedores de serviços considerados essenciais a oferecerem, a seus usuários, postos de atendimento.

Assegura prioridade à tramitação de procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Institui o "Dia do Psicólogo".

Declara de utilidade pública a Obra Social Beneficente São João Batista, em Américo de Campos.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente de Caçapava", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública o "Recanto Infanto Juvenil Jundiapeba  REIJJUNDI", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Doutor Luciano Heitor Beiguelman" ao 15º Distrito Policial de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "PEVI - Projeto Esperança e Vida - Comunidade Terapêutica para Alcoólatras e Drogados", em São José do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a criar, no Quadro de Pessoal da Área de Saúde do Estado, o cargo de técnico em imobilização ortopédica.

Determina ao Poder Executivo a distribuição gratuita do remédio Glivec aos portadores de Leucemia Mielóide Crônica.

Suprime do artigo 1.º, da Lei 9242, de 1995, que autoriza o DER a ceder ao Município de Avaré direitos possessórios sobre faixa de terra, a expressão "para fins de sua utilização como via pública municipal".

Transforma em estância turística e climática o Município de Manduri.

Declara de utilidade pública o "Fraterno Auxílio Cristão - FAC", em Pederneiras.

Cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções, da região integrada pelos municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D´Oeste, Sumaré e Hortolândia.

Dá a denominação de "João Zanardo" à via de acesso que liga Santa Rita do Passa Quatro à Rodovia Luiz Pizetta - SP - 218.

Torna obrigatória a adoção do "método mãe-canguru" em recém-nascidos prematuros e de baixo peso, nascidos em estabelecimentos hospitalares da rede pública do Estado.

Dá a denominação de Maria Jovelina de Lima Silva à passarela localizada no Km 552,3 da Rodovia Euclides da Cunha, em Fernandópolis.

Define as diretrizes para uma Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde do Idoso, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Dá a denominação de Comandante Rolim Adolfo Amaro ao Aeroporto Internacional de Congonhas, na Capital.

Torna obrigatória a impressão, nas embalagens de produtos destinados à comercialização, de tarjas em cor-padrão identificadoras do material que as compõem, para orientar e facilitar sua separação e destinação à coleta seletiva e reciclagem de lixo.

Determina providências visando à proteção dos consumidores em operação com cartões de crédito.

Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", em Tupi Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência - A.P.P.Def.", em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Abrigo Irmã Tereza à Velhice Desamparada", em São Caetano do Sul.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária  Caminho de Luz", em São José do Rio Preto.

Cria uma Comissão de Trabalho para avaliar as condições existentes e propor novas bases para o funcionamento do regime de progressão continuada e de avaliação do rendimento escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos ao Fundo Social de Solidariedade para, emergencialmente, socorrer a população do Estado da Paraíba.

Torna obrigatória a manutenção, nos estabelecimentos de ensino, em local visível e com destaque da advertência: "O fumo e as bebidas alcoólicas são nocivos à saúde. Evite as drogas, pois elas matam".

Proíbe a permanência e a circulação de cães ferozes em locais públicos sem focinheiras e coleiras.

Dá a denominação de Professor Natalino Fidêncio à Escola Estadual Jardim Novo Horizonte II, em Carapicuíba.

Torna obrigatório, aos representantes religiosos, a utilização de vinte por cento do tempo de visita coletiva a presos para ensino de Direitos Civis e Direitos Humanos.

Veda o assédio moral no âmbito da administração direta, indireta e fundações públicas.

Cria mecanismos de fiscalização e controle da qualidade da água.

Dá a denominação de "Lauro José Francisco" à Delegacia de Investigações Gerais - DIG, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Professor José Justino Castilho" à passarela de pedestres localizada no Km 112,52 da Rodovia Laércio Côrte  SP 147, em Limeira.

Declara de utilidade pública o "Hospital Espírita Fabiano de Cristo, em Caieiras.

Dispõe sobre a instalação de dispositivo para resgate de passageiros em elevadores.

Institui o Dia do Diretor de Escola.

Dá a denominação de "Dr. Celso Charuri" à Rodovia SP-91, que interliga a Rodovia Senador José Ermírio de Moraes SP-75 (Castelinho) com a Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Sorocaba.

Dispõe sobre a aquisição de programas de "software" pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado.

Declara de utilidade pública a "Cáritas Diocesana de Jundiaí", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Lar Espírita do Velhinho de Votuporanga", naquele Município.

Declara Área de Proteção Ambiental - APA o Bosque Municipal de Cruzeiro e autoriza a criação do Centro de Referência Ambiental", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Corporação Musical - União Operária, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o "Instituto Educacional Mirim Coroados de Presidente Venceslau", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Amadeu Mendes da Silva Neto", à Unidade Básica de Saúde - UBES, do Distrito de Terra Preta, em Mairiporã".

Veda o ingresso, de pessoas menores de idade, em celas ou outras dependências fechadas de estabelecimentos penitenciários.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos, mecânicos ou eletrônicos, de alarmes luminosos nos painéis de caminhões basculantes, que sejam acionados quando do levantamento de suas caçambas.

Institui o "Programa de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Penitenciária.

Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 9.084, de 1.995, que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Regulamenta a rotulagem das lâmpadas fluorescentes para comercialização no Estado.

Estabelece critérios para cobrança de tarifas em praças de pedágios nas rodovias estaduais.

Dispõe sobre a proibição de privatização de rodovias estaduais.

Dispõe sobre a necessidade da aprovação da Assembléia Legislativa para a instituição ou aumento de tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para os portadores de deficiências, comprovadamente carentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cozinha em estabelecimentos penais.

Veda a prática de atividades inerentes à função de cobrador por motorista de ônibus das linhas intermunicipais de transporte coletivo do Estado de São Paulo.

Proíbe as instalações de antenas de Estações de Rádio Base nas zonas residenciais paulistas, como forma de proteger a saúde pública dos danos da radiação.

Cria a "Delegacia Especializada em Roubos de Cargas".

Veda a cobrança de tarifa, nas rodovias estaduais concedidas pelo Estado, diariamente, no horário das 24:00 às 06:00 Hs.

Dá a denominação de  Mário Covas Júnior à escola atualmente denominada "E. E. Fazenda São Bento", localizada em área de assentamentos rurais, no Bairro Engenheiro Veras, na zona rural do Município de Mirante do Paranapanema.

Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados Flats e Apart-Hotéis.

Declara de utilidade pública a Associação de Bairros de Araras, naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Santo Antonio, de Cordeirópolis.

Dá a denominação de Professora Olivia Angela Furlani à Escola Estadual do Bairro Monte Líbano, em Birigüi.

Torna obrigatória, ao DER, à DERSA e às Empresas Concessionárias de Rodovias, a criação do serviço "Disque Animal" em todas as rodovias estaduais.

Institui o "Programa de Conscientização e Prevenção da Febre Reumática".

Dá a denominação de Dr. Celso Bueno de Moraes à Delegacia de Polícia de Olímpia, naquele Município.

Torna obrigatória a informação sobre a energia consumida pelos aparelhos elétricos.

Dá a denominação de "Padre Antonio Jorge Lima" à Escola Estadual do Núcleo Habitacional Nobugi Nagasawa, em Bauru.

Dá a denominação de Edgar Máximo Zamboto à Rodovia SP 354, na interligação com os municípios de Jarinu e Campo Limpo Paulista.

Dá a denominação de Vilson Menchini aos viadutos localizados no Km 174 da Rodovia Washington Luiz  SP 310, em Rio Claro.

Altera a Lei nº 10.100, de 1998, que declara "Área de Proteção Ambiental - APA" o entorno da represa de Itupararanga.

Mensagem nº 105/01. Dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.

Dispõe sobre a valorização proporcional da Raça Negra, em propaganda realizada pelos Poderes Públicos do Estado, quando for utilizada a presença do elemento humano.

Dá a denominação de "Dr. Jorge Ismael de Biasi" ao viaduto localizado entre os kms 399 e 400 da Rodovia Dep. Leonidas P. Ferreira, SP-304, em Borborema.

Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel, responsáveis pela emissão da fatura telefônica, a detalharem informações sobre os pulsos utilizados pelos consumidores.

Obriga as indústrias de lâmpadas fluorescentes a instalarem postos de recolhimento, nos locais de venda e a informarem ao consumidor sobre os danos que o manuseio e o descarte indevidos podem causar à saúde humana e ao meio ambiente.

Dá a denominação de Mário Fiorotto à via de acesso que liga a SP-461 à SP-300, em Birigui.

Autoriza o Poder Executivo a garantir a permanente disponibilidade de estoque, a distribuição, a utilização e armazenagem dos medicamentos para o tratamento da Fibrose Cística, bem como a pesquisa de novas terapias e medicamentos e promoção de campanhas de esclarecimento e divulgação dessas doenças.

Dispõe sobre a transferência de presos de alta periculosidade.

Dispõe sobre a renovação dos documentos de identidade.

Regula a pesquisa, produção, comercialização e rotulagem de produtos transgênicos.

Dá a denominação de Aldemar Rodrigues ao viaduto sobre a Rodovia Brigadeiro Faria Lima, que dá acesso ao Município de Taiúva.

Dá a denominação de Sr. Joaquim Simões Gomes ao remanescente da área da antiga Fazenda Jenipapo, em Ribeirão Preto.

Concede incentivos fiscais às empresas que patrocinarem a instalação de aparelhos de TV, nos quartos e nas enfermarias de hospitais da rede pública estadual, municipal e das Santas Casas de Misericórdia.

Institui o programa "Internet do Trabalhador".

Institui o "Dia do Cooperativismo".

Institui o "Selo de Economia de Energia Elétrica" para lâmpadas e aparelhos elétricos.

Dá a denominação de Doutor Hélio do Amaral Sampaio ao trevo de acesso que liga o Município de Birigüi à Rodovia Gabriel Melhado, SP 461.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio a Portadores de AIDS Esperança e Vida  AGAEVI", em Campinas.

Cria o "Projeto Experiência de Vida" destinado à valorização e integração do idoso na sociedade, mediante sua participação em cursos profissionalizantes e de requalificação profissional.

Dá a denominação de "Prof. Ary Bocuhy" à Escola Estadual Bairro Água Branca, em Araçatuba.

Dispõe sobre a consignação, em folha de pagamento dos servidores públicos, de compromissos assumidos com organizações sindicais ou associações de classe constituídas.

Dá a denominação de "Luiza Meniconi Pereira" ao viaduto localizado no Km 96 da Rodovia Raposo Tavares - SP - 270, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Jair Azael Novua de Barros" ao Viaduto localizado no Km 75,2, da Rodovia Castello Branco - SP 280, em Itu.

Transforma em estância turística o Município de Cardoso.

Declara de utilidade pública a "Associação Companheiros do Menor de Bragança Paulista", naquele Município.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Melhoria das Estâncias - FUMEST.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Penitenciário de São Paulo - FUNPESP.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Social de Solidariedade.

Torna obrigatória a estampa, nos produtos alimentícios comercializados, de dados sobre a data de fabricação, de vencimento, bem como dos modos de conservação.

Cria o Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH - nos órgãos públicos de saúde.

Declara o "Palácio 9 de Julho", sede do Poder Legislativo Paulista, patrimônio cultural do Estado.

Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades pertencentes aos conjuntos habitacionais construídos com a participação do Estado aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e DETRAN e, respeitadas a formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos.

Cria o Programa Estadual de Saúde da Terceira Idade.

Altera a alínea "b" do item 4 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a aliquota do ICMS em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kW.

Dá a denominação de Dr. Manoel Carlos Muniz ao Centro de Ressocialização de Lins.

Mensagem nº 102/01. Dispõe sobre a desvinculação do Estado, por sua Administração centralizada e descentralizada, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Apoio ao Contribuinte - FUNAC.

Dá a denominação de Patrick dos Santos Freire à passarela existente na Estrada de Caucaia do Alto, altura do km 5, em Vargem Grande Paulista.

Isenta o cidadão desempregado e carente do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração direta e indireta do Estado.

Dá a denominação de Dr. Ademir Guarazemini" à Delegacia de Polícia Civil de Cordeirópolis.

Torna obrigatória a inclusão, nas contas de energia elétrica, gás e água, do consumo mensal registrado nos medidores dos usuários.

Institui gratuidade aos estudantes de cursos técnicos e universitários, nos serviços públicos de transporte coletivo, operados direta ou indiretamente pelo Poder Público, sejam eles permitidos ou concedidos.

Estabelece o valor correspondente a 5 (cinco) UFESPs como limite máximo a ser cobrado pelas instituições de ensino superior para a confecção, emissão e registro de diplomas de conclusão de cursos de graduação .

Dá a denominação de "Domingos Peruchi" à Casa da Agricultura, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de Dr. José Alberto Salomão ao dispositivo de acesso localizado no km 640 + 212,34 m, da SP 300, Rodovia Marechal Rondon, na interligação com a Avenida Guanabara, acesso à cidade de Andradina.

Dá a denominação de Professora Neiva de Lourdes Andrade à Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Residencial Palmares II, na Capital.

Altera a Lei n.º 7835, de 1992, incumbindo as concessionárias de rodovias a manterem informações atualizadas aos usuários sobre acessos, saídas e alternativas não tarifadas.

Torna obrigatório constar, nos rótulos das embalagens de café, a porcentagem de cada tipo de grão, "Coffea Arabica" e "Coffea Canephora".

Revoga a Lei nº 9361, de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização, dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Dá a denominação de "Mário Covas" ao Hospital Estadual de Diadema.

Dá a denominação de "Fundo Social Carmen Prudente de Solidariedade" ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo  FUSSESP, na Capital.

Institui o "Dia da Marcha para Jesus".

Dá a denominação de "Governador Mário Covas Júnior" ao Hospital Geral de Santo André, conhecido como Hospital Regional de Clínicas do ABC.

Declara de utilidade pública o "Lar de Nutrição à Infância Souza Andrade - LANISA", em Piracicaba.

Altera os artigos 127, 128 e 130, da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos, que dispõem sobre adicional e sexta parte dos vencimentos.

Obriga as escolas de ensino básico, fundamental e médio a zelarem para que o peso das mochilas ou similares de seus alunos não seja superior a dez por cento da respectiva massa corpórea.

Antecipa o pagamento do 13º salário a todo servidor público, cuja esposa esteja no 7º mês de gestação.

Inclui no Mapa Cultural do Estado, a Semana de Óptica - Semóptica, que realiza-se anualmente na 2ª quinzena de agosto, em São Carlos.

Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Teresa D'ávila", em Caçapava.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada para que sejam implantadas usinas de co-geração de energia no Estado a partir da utilização do bagaço da cana-de-açúcar ou de outras culturas.

Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, de advogados que prestem serviços de Assistência Judiciária Gratuita conveniados com a Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Aval.

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre ICMS, isentando do seu pagamento os veículos novos adquiridos e utilizados, exclusivamente por auto-escolas devidamente registradas.

Mensagem nº 101/01. Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, mediante doação, à Prefeitura Municipal de Osasco, terreno situado naquele Município, destinado ao prolongamento da Rua Pedro Fioretti, visando o acesso viário ao Hospital Zona Sul.

Declara de utilidade pública a "Associação Crianças de Belém", em Sorocaba.

Proíbe a cobrança de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, gás e água pela média de consumo registrada nos últimos três meses.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas receitas médicas o medicamento genérico correspondente ao convencional receitado.

Torna obrigatória a inserção, nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos, de aviso ao público da necessidade de consulta ao médico para sua utilização.

Obriga as pessoas jurídicas com fins lucrativos que empreguem 50 (cinqüenta) trabalhadores no mínimo, a patrocinar a instalação de biblioteca, em suas dependências, para o atendimento dos empregados.

Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial - Madre Maria Teresa de Jesus Eucarístico", em São José dos Campos.

Autoriza a criação do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de estudantes, a ser prestado por peruas ou outros veículos sem taxímetro.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Municipal de Turismo.

Dá a denominação de "Fuad Miguel Pachá" ao trevo localizado no km 387 da SP  351, Rodovia Washington Luís, na interligação com a Rodovia Comendador Pedro Monteleone, acesso às cidades de Palmares, Bebedouro, Pirangi, Elisiário e Urupês.

Altera a Lei nº 9.468, de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais denominados Lojas de Conveniência.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Social de Solidariedade.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Penitenciário de São Paulo - FUNPESP.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo de Melhoria das Estâncias  FUMEST.

Declara de utilidade pública a "Confederação Brasileira das Igrejas Evangélicas", em São Caetano do Sul.

Dá a denominação de "Jahyr Gomes Aguiar" à 157º Ciretran de Cordeirópolis - SP.

Torna obrigatória a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, de extratos relativos à movimentação financeira do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social  FIDES.

Dá a denominação de "Francisco de Campos" à Delegacia de Polícia Civil, em Estiva Gerbi.

Institui o Programa de Coleta de Lâmpadas Fluorescentes, seu armazenamento, transporte e destinação final.

Dá a denominação de Dr. José Lanzi ao acesso que liga a Rodovia SP-340 ao Município de Estiva Gerbi.

Proíbe a incidência de ICMS sobre a sobretaxa cobrada na conta de energia elétrica, em conseqüência do não cumprimento das metas de economia decorrentes do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

Mensagem nº 100/01. Dá a denominação de "Governador Mário Covas" à Vila Olímpica, localizada no Km 19,5 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.

Mensagem nº 99/01. Dá a denominação de "Fundação Franco Montoro - Memorial da América Latina" à Fundação Memorial da América Latina.

Dá a denominação de Carcereiro Ivan Carlos Alexandre à Cadeia Pública de Ituverava, naquele Município.

Torna obrigatória a afixação de aviso ao público em locais que mantenham instaladas câmeras de filmagem para o monitoramento da circulação de pessoas.

Mensagem nº 97/01. Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, precedida de avaliação e de certame licitatório, os imóveis que especifica.

Declara Área de Proteção Ambiental a região das nascentes do Rio Tamanduateí, em Mauá, compreendida pelo Parque da Gruta e áreas adjacentes.

Declara de utilidade pública a "Associação Alpha e Ômega", em Garça.

Dispõe sobre a iluminação dos teclados de telefones públicos.

Cria o Programa Estadual de Reutilização e Reciclagem de Entulho - PROENT, no âmbito do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN.

Torna obrigatória a instituição e manutenção, pelo Poder Executivo, de um Programa Estadual Permanente de Combate ao Desperdício de Energia.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI.

Dá a denominação de Mário Covas Júnior à Nova Ponte Sobre o Rio Tietê - trecho Jaú, Pederneiras, Bauru - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, Km 199,8.

Institui o dia da "Policial Militar Feminina".

Dispõe sobre a manutenção, pelo Poder Executivo, de um cadastro central para prestar informações a parentes sobre pessoas presas, hospitalizadas ou albergadas em entidades estaduais na Capital do Estado.

Mensagem nº 95/01. Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado no capital social do Banco Nossa Caixa S.A. e a proceder à sua reorganização societária e cria a Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Torna obrigatória a remessa semestral, pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, da relação dos 500 (quinhentos) maiores devedores do Estado, com a indicação dos respectivos valores devidos.

Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de produtos que contenham em sua composição restos de cartilagem, sangue, ossos ou qualquer tipo de componente de natureza animal, a ser destinado à alimentação ou complemento alimentar dos rebanhos bovinos.

Torna obrigatória a discriminação de todos os componentes utilizados na produção de ração ou compostos que possam servir para alimentação ou complemento alimentar de animais.

Inclui no calendário turístico a Cavalgada em Homenagem ao Homem do Campo, que tem início em São Carlos com destino ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida da Babilônia, em Descalvado.

Institui o "Dia Estadual de Defesa das Políticas Públicas com Participação Popular".

Cria o Programa de Financiamento para a Instalação de Aquecedores Solares em Imóveis Particulares.

Torna obrigatória a instalação de aquecedores solares em conjuntos habitacionais, hospitais, escolas e creches, privados ou públicos.

Institui o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo, para a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, seus componentes e derivados, captação e proteção ao doador e ao receptor.

Torna obrigatório a todas as repartições e órgãos públicos, da administração direta e indireta ou fundacional manterem desligados todos os aparelhos elétricos e eletroeletrônicos, e iluminação elétrica de suas sedes após o horário regulamentar de funcionamento.

Dá a denominação de "Sra. Leonil Cré Bortolosso" ao conjunto de vias elevadas pertencente ao Rodoanel Mário Covas, que passa sobre a Avenida dos Autonomistas na altura do Km 21, em Osasco.

Antecipa o pagamento do 13º Salário de todas as servidoras públicas estaduais gestantes, para quando atingirem o 7º mês de gestação.

Obriga as concessionárias de serviço público de telefonia fixa a detalharem cada ligação local na emissão da sua fatura de cobrança.

Estabelece período para a realização de exames destinados ao acesso a cursos superiores.

Estabelece período para a realização de provas de concurso público.

Torna obrigatória a perfuração de poço artesiano na construção de novas unidades escolares em locais onde o abastecimento de água seja insatisfatório ou inexistente.

Proíbe a venda e utilização de adesivos de solvente orgânicos conhecidos pelas denominações de cola sintética ou cola de sapateiro entre outros.

Institui o Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação.

Institui o "Dia do Músico Evangélico".

Declara de utilidade pública a "Sociedade Irapuanense São Vicente de Paulo", em Irapuã.

Dispõe sobre as relações entre as instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Autoriza o Poder Executivo a destinar, por meio da concessão de direito real de uso, de forma remunerada ou gratuita, áreas públicas para regularização de ocupação, programas habitacionais, de expansão industrial e atividades agropecuárias e assemelhadas.

Obriga a empresa prestadora de serviço público de eletricidade a restringir o fornecimento de energia elétrica para iluminação de cartazes e outdoors, em vias públicas, marginais e rodovias do Estado de São Paulo, no período das 18:00 às 24:00 horas.

Transforma em estância turística o Município de Pedreira.

Dispõe sobre a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais.

Dá a denominação de "Cyro Grohmann" ao Viaduto localizado no Km 92,4, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Transforma em estância turística o Município de Paraibuna.

Altera a Lei n.º 9142, de 1995, que dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda.

Dispõe sobre a aplicação, anual, nunca inferior a 9,57% da Quota Parte do Estado da arrecadação do ICMS, nas universidades públicas estaduais.

Inclui no calendário turístico do Estado o Jaguariúna Rodeio Festival, naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de calçadas para pedestres nas rodovias estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede hospitalar pública estadual, programa de prevenção e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes.

Declara de utilidade pública o "Lar Elin Tereza Reikdal", em Dois Córregos.

Proíbe o uso do sistema de jateamento de areia ou de outros produtos que liberam a sílica.

Declara de utilidade pública a "Creche Santa Terezinha", em São Vicente.

Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Dá a denominação de "Jacob Stein" à Escola Estadual do Jardim Conservani, em Artur Nogueira.

Dá a denominação de Severino Tagliari à Escola Estadual do Parque dos Trabalhadores, em Artur Nogueira.

Proíbe a instalação de postos de cobrança de taxas numa mesma rodovia estadual em distância inferior a 50 Km.

Obriga as farmácias e drogarias a disporem em suas prateleiras quantidade suficiente de medicamentos genéricos básicos para comercialização ao público.

Dá a denominação de Governador Mário Covas à Estrada Vicinal que liga os municípios de Lins e Guaimbê.

Altera o parágrafo único do artigo 3º do Decreto-Lei nº 257, de 1970, possibilitando às viúvas e inativos a solicitação do cancelamento de inscrição como contribuinte IAMSPE.

Altera a Lei nº 10321, de 1999, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego.

Inclui a disciplina Psicologia no ensino médio.

Inclui no currículo da rede pública de ensino oficial a disciplina de direitos e deveres da criança e do adolescente.

Inclui no currículo da rede pública de ensino oficial a disciplina de educação ambiental.

Revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.904, de 30 de dezembro de 1997, que dispõem sobre a Taxa Educação e Cultura destinada ao custeio da programação educacional e cultural da Rádio e TV Cultura.

Altera a denominação da Casa de Custódia e Tratamento Dr. Arnaldo Amado Ferreira, de Taubaté.

Cria o Parque Ecológico do Haras São Bernardo, em Santo André, divisa com São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Doutor Wesley Costa Veloso" à Delegacia de Polícia de Santo Expedito.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.

Dá a denominação de "Ginetta Calliari " ao viaduto localizado no Km 16,2, da Rodovia Castello Branco - SP 280, em Osasco.

Proíbe o uso de inseticidas e de outros produtos contendo derivados de mercúrio na produção de verduras, legumes, frutas e outros vegetais comestíveis.

Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamento de taxa para a emissão de 2ª Via da Carteira de Identidade as pessoas idosas com mais de 65 anos (se homem), 60 anos (se mulher) e desempregados há mais de 3 meses.

Determina a baixa automática dos registros processuais, junto aos órgãos competentes, assim que cumprida a execução criminal e/ou as obrigações cíveis.

Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Transportes.

Dá a denominação de "Durvalina Costa da Silva" à Escola Estadual de Ensino Fundamental Rural Bairro da Germana, em Caçapava.

Declara de utilidade pública a "Associação Remar do Brasil", em Guarulhos.

Dispõe sobre a exigência de documento legal e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular.

Cria o programa "Vida Nova-Mulher", de apoio às mulheres mastectomizadas.

Torna obrigatório o aumento das dimensões de entrada dos "Condomínios Fechados" para facilitar o acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros.

Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público Estadual e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

Altera a Lei nº 10762, de 2001, que proíbe o agenciamento de serviços funerais nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e das unidades médico-legais.

Torna obrigatória a utilização do produto polistireno expandido  E.S.P., conhecido como ISOPOR, na execução de urnas funerárias, proibindo a utilização de madeira e seus derivados.

Proíbe a utilização de efluentes de Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgoto para a produção de vapor ou resfriamento de componentes da planta das Usinas de Produção de Energia de tipo termelétricas.

Transfere para o Município de Botucatu a sede da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho".

Transforma em estância turística o Município de São Luiz do Paraitinga.

Obriga o Poder Executivo a publicar, anualmente, no dia 5 de junho, lista dos nomes das empresas comerciais e industriais, multadas, nos últimos 12 meses, por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Revoga o inciso IX do artigo 18 do Decreto-Lei n.º 260, de 1970, que torna obrigatória aos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tenham completado 5 (cinco) anos no posto de Coronel e que possuam, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, a transferência ex officio, para a reserva.

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Segurança Pública, a conceder Auxílio  Creche aos filhos e dependentes de Policiais Militares, desde o nascimento até seis anos de idade.

Dá a denominação de Governador Mário Covas à pista descendente da Rodovia SP/160, que liga a Região Metropolitana da Grande São Paulo à Baixada Santista.

Mensagem nº 88/01 - Altera a Lei nº 9516, de 1997, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE a doarem imóveis à Fazenda do Estado e esta a transferir à CDHU.

Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento), sobre as contas de água e esgoto, de prédios e imóveis públicos municipais e estaduais, para os Municípios Concessionários que estiverem pagando pontualmente suas contas junto à SABESP.

Dá a denominação de "Hafiz Abi Chedid" ao Conjunto Habitacional de Tuiuti, naquele município.

Mensagem nº 87/01. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Prefeitura Municipal de Assis, terreno e área construída para fins de instalação do Centro Cultural da localidade.

Altera a denominação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados para Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, dispõe sobre seus objetivos, constituição e gestão, revogando a Lei nº 6536, de 1989.

Dispõe sobre a legitimação e regularização de posses; e permissão de uso em terras devolutas estaduais.

Dá a denominação de "Olyntho Dordetti" ao viaduto localizado no Km 97,6, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Olinda Luz Marthe" ao viaduto localizado no Km 104,4, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Afonso Munhoz", ao viaduto localizado no Km 115, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra.

Dá a denominação de José Martins de Barros, ao trevo localizado no Km 358, da Rodovia Cândido Portinari  SP 334, em Batatais.

Altera a Lei nº 7663, de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Declara de utilidade pública o "Lar São José", em Cerquilho.

Dá a denominação de Ivan Carlos Alexandre à Cadeia Pública de Ituverava.

Declara de utilidade pública a "Emaús Igualdade no Brasil", em Cachoeira Paulista.

Cria, junto à rede pública estadual de saúde, programa permanente de prevenção e tratamento da osteopenia e da osteoporose.

Cria o Conselho Estadual das Guardas Municipais, ao qual caberá exercer a regulamentação, orientação, controle e fiscalização das guardas municipais no âmbito da Secretaria de Segurança Pública.

Mensagem nº 85/01. Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.

Institui a "Semana de estudos sobre a epilepsia e suas manifestações neuro-psiquiátricas e viscerais".

Transforma em estância turística o Município de Castilho.

Cria auxílio funeral para as famílias dos doadores de órgãos.

Determina ao Governo Estadual o repasse, às Prefeituras Municipais, dos remédios que estão em estoque nos Hospitais Públicos Estaduais antes do vencimento da validade.

Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas, fluorescentes comuns, reatores eletrônicos e lâmpadas a vapor de sódio e reatores.

Dá a denominação de "Joaquim Quintino" à ponte sobre o Rio Taquari, situada no km 309 da SP-255, que divide os municípios de Taquarituba e Itaí.

Torna obrigatória a realização de testes vocacionais para estudantes da 8ª série do ensino fundamental, das escolas públicas estaduais.

Dá a denominação de Dr. José Alves dos Reis à Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Oswaldo Junqueira Ferreira" ao trevo localizado no Km 226 da Rodovia SP-344, que interliga os municípios de São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul.

Inclui no calendário turístico do Estado as Festas de "Folia de Reis, os encontros de Companhias de Santos Reis e os encontros de Bandeiras de Santos Reis".

Institui a "Semana do Combate a Verminose e a Protozoose".

Cria o Parque Estadual "Pedreira São João", em Itapevi.

Transforma em estância turística o Município de Borborema.

Institui o Dia Estadual do Rotary International.

Dá a denominação de Dr. David Capistrano da Costa Filho ao Hospital Psiquiátrico da Água Funda, na Capital.

Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Serra de Jaboticabal.

Dá a denominação de Engenheiro Mário Covas Júnior ao viaduto localizado no Km 439 da rodovia Washington Luiz-SP 310, em São José do Rio Preto.

Obriga os estabelecimentos públicos e particulares, freqüentados predominantemente por crianças e adolescentes, a manterem em local de fácil visualização, aviso discriminando os órgãos que recebem denúncias sobre violências praticadas contra crianças e adolescentes.

Cria a Unidade Móvel Itinerante de Atendimento Veterinário e institui o Programa de Atendimento Veterinário.

Proíbe a exposição fotográfica de modelos, femininos ou masculinos despidos, parcialmente despidos ou em pose que sugira despimento parcial em placas do tipo outdoor, backlight, videowall ou similar ou que a visualização seja possível em via pública.

Dá a denominação de Jair Romeu ao Instituto Médico Legal de Bauru, naquele Município.

Dá a denominação de Luiz João Labronici ao trevo localizado no Km 5,5, da Rodovia SP-129, em Boituva.

Transforma em estância turística o município de Jaguariúna.

Proíbe a circulação de veículos que tenham instalados dispositivos acessórios conhecidos como engates.

Autoriza o Governo do Estado a implantar na grade curricular do ensino público a disciplina de cooperativismo.

Autoriza o Governo do Estado a implantar na grade curricular do ensino público a disciplina de meio ambiente.

Autoriza o Governo do Estado a implantar na grade curricular do ensino público a disciplina de economia.

Cria bolsa-auxílio para estudantes das universidades públicas que prestarem serviços educacionais junto às comunidades carentes.

Cria a Caderneta de Exames Médicos Preventivos.

Disciplina o uso do solo para a proteção aos mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Altera a Lei n.º 9361, de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Isenta do ICMS os automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Dá a denominação de "Mário Covas Júnior" ao Aeroporto Internacional de Bauru, naquele Município.

Dá a denominação de "Angelo Roberto" ao trecho da SP-328 que vai do trevo Zequinha de Abreu à Via Anhanguera, em Santa Rita do Passa Quatro.

Dá a denominação de "Marão Elias Marão" ao viaduto localizado no trevo de entrada da cidade de Tanabi, na Rodovia Euclides da Cunha, Km 478.

Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, das rodovias estaduais, os veículos oficiais das Prefeituras e Câmaras Municipais.

Institui o Município de Tupã como Pólo Estadual da Fotografia.

Declara de utilidade pública a " Associação Promocional Vida Nova", em Monte Alto.

Dá a denominação de "Vereador João Lopes" à marginal de acesso que liga o Município de Várzea Paulista ao Município de Campo Limpo Paulista.

Altera a Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Dispõe sobre a obrigação da legibilidade das receitas e encaminhamentos médicos nos hospitais.

Veda a suspensão dos serviços, decorrentes da falta de pagamento, por parte das empresas concessionárias ou permissionárias de telefonia fixa e móvel, sem prévia comunicação, por escrito e por mensagem telefônica, ao usuário.

Dispõe sobre a não aplicação de multas de trânsito para quem não obedecer a sinais luminosos no período compreendido entre 23:00h e 05:00h.

Altera a Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Design de Moda, com sede na Capital, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Ceeteps.

Dá a denominação de "Fauzi Mansur" à rodovia SP-276 que liga o Município de Chavantes (SP) ao Município de Ribeirão Claro (PR).

Declara de utilidade pública a Associação Coral Alegro Canto, em São José dos Campos.

Institui a obrigatoriedade das locadoras de veículos instaladas no Estado a licenciá-los dentro dos limites da circunscrição estadual.

Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Artesanato.

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências dos terminais rodoviários, "Pontos de Parada" e "Pontos de Apoio".

Estabelece normas gerais para a descentralização e autonomia dos serviços do Sistema Único de Saúde  SUS.

Torna obrigatória a citação do Tipo e Fator Sanguíneo do portador nas Cédulas de Identidade  R.G expedidas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Estado de São Paulo através do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.

Dispõe sobre penalidades para os torcedores que provocarem agressões e invadirem o campo dos estádios de futebol.

Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região  ADEVIRP", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança e Creche Vinde Meninos, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de João Tomazella ao viaduto localizado no Km 184 da Rodovia Washington Luiz  SP 310, em Rio Claro.

Obriga o serviço público e as empresas públicas e privadas a concederem um dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção de câncer ginecológico e de próstata para funcionários com idade acima de 45 anos.

Altera a Lei nº 10241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Institui a bolsa-idoso.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pagamento de taxa de inscrição, para concursos públicos estaduais, às pessoas desempregadas.

Determina que a Companhia do Metropolitano de São Paulo- Metrô, expeça, aos solicitantes, atestado comprovando o eventual atraso de suas composições.

Dispõe sobre a exigência de nota fiscal original ou recibo de compra e venda e de consulta à listagem das comunicações de furto ou roubo para habilitação de telefonia celular.

Dispõe sobre a prestação de serviços de guarda e de segurança externa nas unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor.

Dá a denominação de Manoel Ferreira Leão Neto ao dispositivo de cruzamento da SP-330 - Rodovia Anhangüera com a SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Mário Covas Júnior" ao Rodoanel Metropolitano de São Paulo.

Torna obrigatória a inclusão do idioma inglês no currículo escolar do Ensino Fundamental e Médio.

Dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado, diariamente, por alunos do Pré-Escolar e 1º Grau.

Dá a denominação de "Coronel Pedro Jannini Filho" ao viaduto localizado no Km 112,5, da Rodovia Raposo Tavares, em Araçoiaba da Serra.

Revoga a Lei n.º 9468, de 1996, que proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos que especifica.

Dá a denominação de Prefeito Donato Rocitto ao viaduto situado na entrada principal do Município de Ibaté, km 247 da Rodovia Washington Luiz, sentido Capital - Interior.

Cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE.

Obriga os estabelecimentos com detector de metais, dispositivos antifurtos e quaisquer outros equipamentos que interfiram no funcionamento de aparelhos tipo marca-passo, a exibirem, em local visível para os que neles adentram, aviso sobre os riscos de tais equipamentos à saúde dos seus portadores.

Obriga as escolas da rede estadual de ensino de educação fundamental a promoverem comemorações participativas de seus alunos pelo dia da Independência do Brasil e pelo dia da Proclamação da República.

Obriga as empresas que exploram a atividade de divulgação publicitária, por meio de outdoors, a recolherem o material não utilizado ou inutilizado, por ocasião da colocação ou troca das faixas de papel.

Altera a Lei 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos.

Declara de utilidade pública a Associação Parceria Contra Drogas", na Capital.

Dá a denominação de "Ana Aparecida Dejani Lisboa" ao trecho de acesso à cidade de Barrinha, SP-98/333.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas Júnior" à rodovia SP-160, rodovia dos "Imigrantes", que liga os municípios de São Paulo e São Vicente.

Dá a denominação de Estação Villa Lobos-Jaguaré à Estação Jaguaré, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, na Capital.

Transforma em estância turística o Município de Mogi - Mirim.

Dispensa do pagamento de passagem de transporte intermunicipal mulheres grávidas, nas condições que especifica.

Institui a Campanha de Prevenção de Acidente Doméstico.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas" à Rodovia SP-160, que liga a Região Metropolitana da Grande São Paulo à Baixada Santista.

Dá a denominação de "Mário Covas Júnior" à Rodovia dos Imigrantes, que liga o Município de São Paulo à Baixada Santista.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas Júnior" à Rodovia dos Imigrantes, SP - 160.

Dá a denominação de "Engº Mário Covas Júnior" ao Hospital Geral do Parque Cecap, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas" à Rodovia SP-160.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas Júnior" ao rodoanel que circundará a Região Metropolitana de São Paulo.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas Júnior" ao Rodoanel Viário de São Paulo.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas Júnior" ao Rodoanel que interligará várias rodovias do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas" à Rodovia dos Imigrantes.

Dá a denominação de "Governador Mário Covas" ao Rodoanel Viário da Região Metropolitana de São Paulo.

Dá a denominação de "Mário Covas Júnior" à Rodovia dos Imigrantes - SP 160.

Dá a denominação de "Mário Covas Júnior" ao Rodoanel Metropolitano de São Paulo.

Dispõe sobre a responsabilidade das indústrias farmacêuticas e das empresas distribuidoras pela destinação de medicamentos com prazos de validade expirados em poder das farmácias.

Cria o "Voluntariado" junto ao serviço público do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a não aplicação de multas pecuniárias ou sanções administrativas por não obediência aos sinais luminosos de trânsito após as 23:00h.

Veda a distribuição de água mineral natural, destinada ao consumo humano, em recipientes que não permitam a perfeita visão de sua limpidez.

Cria o Centro Privado de Reeducação do Condenado Primário.

Institui o programa de valorização do idoso denominado "Projeto Vovô Sabe Tudo".

Declara de utilidade pública o "Lar das Crianças de Tanabi - L.C.T", naquele Município.

Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Compras.

Proíbe a instalação e o funcionamento de máquinas de venda de bilhetes nas estações e dependências da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Obriga o adicionamento de 24% de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Transforma em estância turística o Município de Silveiras.

Proíbe a construção de penitenciárias, presídios, cadeiões ou similares dentro dos perímetros urbanos dos municípios.

Institui o Programa Permanente de Proteção ao Líder Comunitário.

Dá a denominação de "Mário Covas" ao trevo de intersecção da SP 330 com a SP 101, em Campinas.

Dispõe sobre a adoção de medidas pelos órgãos de saúde pública da rede estadual visando ao incentivo do consumo de medicamentos genéricos.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Construção de Moradia Rural.

Cria o Programa de Saúde Respiratória.

Assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública.

Mensagem nº 54/01. Altera a Lei nº 10013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.

Proíbe a utilização de ração que contenha farinha, farelos ou quaisquer componentes de origem animal, na alimentação de bovinos, caprinos, suínos, ovinos e outros animais.

Permite aos ascendentes e descendentes de servidores públicos estaduais, que recebam até cinco salários-mínimos, se inscreverem no Iamspe como dependentes dos mesmos.

Cria o Programa de Assistência e Recuperação aos Dependentes de Álcool.

Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Moradores em Áreas Livres.

Transforma em estância turística o município de Araraquara.

Transfere para o Município de Franca a sede da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho".

Institui desconto no preço das passagens nos barcos, balsas e todo tipo de embarcações das concessionárias públicas e privadas de travessia intermunicipal para estudantes e professores.

Obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem gás natural.

Proíbe a venda e o uso de cerol ou qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas destinadas a empinar papagaios ou pipas.

Cria o Fundo de Aval para Associações e Cooperativas de Coleta e Reciclagem de Lixo.

Cria o Fundo de Aval para Associações ou Cooperativas Habitacionais.

Cria o Fundo de Aval para Associações ou Cooperativas Agrícolas, Pecuárias, de Piscicultura e assemelhadas.

Cria o Fundo de Aval para Associações ou Cooperativas de Trabalho.

Cria o Fundo de Aval para Associações ou Cooperativas Educacionais.

Cria o Fundo de Aval para Associações ou Cooperativas Industriais.

Cria o Fundo de Aval para Associações ou Cooperativas de Pesca.

Torna obrigatória a inclusão de noções básicas sobre o Código de Defesa do Consumidor no currículo escolar do ensino fundamental e médio.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Atendimento à Criança e ao Adolescente  Prof. Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS", em São José dos Campos.

Dispõe sobre a privatização do sistema prisional.

Cria o Programa de Acompanhamento e Orientação Psicológica.

Altera a Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência de seus recursos.

Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas travessias hidroviárias litorâneas.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Beneficente Monte Gerizim", em Santo André.

Inclui no calendário escolar a "Semana de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente".

Cria, nas esferas administrativas da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração Penitenciária, o Programa Estadual de Saúde Carcerária, observando-se as disposições da Lei Complementar n° 791, de 1995 - Código Estadual de Saúde.

Dá a denominação de Ivo Martignon ao viaduto situado entre os quilômetros 343 e 344 da Rodovia Armando Sales de Oliveira (SP-322), em Sertãozinho.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Osasco, área na Vila Regina, para aprimoramento do sistema viário local.

Dá a denominação de Sargento Ronaldo Morgato ao viaduto localizado no entroncamento das Rodovias SP 255 (km 238) e SP 280 (km 241), que dá acesso aos municípios de Avaré e São Manoel.

Declara de utilidade pública a Associação Atlética Educando Pelo Esporte, em Piracicaba.

Proíbe as empresas concessionárias de serviço público de comunicações de cobrarem ligações realizadas há mais de 30 (trinta) dias e não inseridas em conta telefônica.

Estabelece normas para a organização dos concursos que se destinarem ao preenchimento de vagas nos quadros profissionais das organizações governamentais ou não governamentais, que atuem neste Estado.

Institui o Programa de Estágios para Adolescentes.

Dispõe sobre a realização, pelo Instituto de Criminalística, de exames de drogas psicoativas.

Institui a Semana de Prevenção das Deficiências de Visão nas Escolas Públicas Estaduais de Ensino Fundamental.

Torna obrigatória a inclusão da vacina contra a hepatite A, no calendário oficial de vacinação.

Transforma em estância turística o Município de Biritiba Mirim.

Dá a denominação de Alameda Dr. David Capistrano da Costa Filho à área compreendida desde o portão de entrada da rua Oswaldo Cruz, nº 197, até o prédio da administração do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos.

Declara de utilidade pública a Associação Vida Esperança, na Capital

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Nossa Senhora da Assunção - Padroeira do Bairro do Cascalho, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de "Moacyr Dias" à passarela de pedestres localizada no Km 160 da Rodovia Washington Luiz  SP 310, em Cordeirópolis.

Altera para o Município de Rio Claro a sede da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".

Institui o "Dia do Cozinheiro-Chefe".

Obriga os órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Estado, a manterem em suas dependências um setor de atendimento ao público, bem como institui a função de ouvidor nas repartições públicas estaduais

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos Especiais de Taiaçu  AAEST", em Taiaçu

Dá a denominação de "Jornalista Paulo Falzetta" ao viaduto localizado na confluência da SP-304 com a SP-333, próximo a divisa do Município de Novo Horizonte, em Borborema.

Torna obrigatória a notificação, aos médicos de pacientes do SUS, sobre resultados de exames que comprovem a existência de doenças que possam colocar em risco a vida do paciente.

Dá a denominação de "Delegado Oscar de Matos Neto" à Divisão de Investigações sobre Furtos, Roubos e Desvio de Cargas (DIVECAR) do Depatri, na Capital.

Altera a Lei 2574, de 1980, que dispõe sobre as formas de declaração de utilidade pública.

Declara de utilidade pública a "Liga Araraquarense de Combate ao Câncer," em Araraquara.

Declara de interesse e proteção ambiental área de propriedade da Prefeitura do Município de Osasco localizada na confluência dos bairros Quitaúna e Cidade das Flores.

Declara de interesse e proteção ambiental área de propriedade da Prefeitura do Município de Osasco localizada ao lado do Quartel do Exército, no bairro de Quitaúna

Dá a denominação de "Euzébio Igual" aos dispositivos de entroncamento localizados no Km 342,5 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP - 322, em Sertãozinho.

Dispõe sobre o enquadramento de atividade insalubre.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba", naquele Município.

Dá a denominação de "Professor Jossei Toda" ao viaduto localizado no Km 35,5 da SP-280 da Rodovia Castelo Branco, em Itapevi.

Obriga as empresas concessionárias de serviços de telefonia a discriminarem as ligações locais e as interurbanas entre as cidades com o mesmo código.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Manancial", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Evangélico - CESE", em São Bernardo do Campo.

Torna obrigatória a criação de um selo de qualidade para todos os derivados de petróleo que se destinem aos consumidores finais.

Proíbe a manufatura e o manuseio de produtos que contenham em sua composição os minerais asbesto ou amianto.

Cria o Programa de Guarda e Proteção de Animais.

Da a denominação de "Thereza da Conceição Grosso de Luca" ao viaduto localizado no Km 7,3, da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) - SP 75, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Vitor Cioffi de Luca" ao viaduto localizado no Km 109,6 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Dá a denominação de "João Pinto da Silva Filho" ao viaduto localizado no Km 2,56, do acesso 103 à SP 79, no bairro de Santa Helena, em Votorantim.

Cria o "Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS".

Transfere para o Município de Jaboticabal a sede da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".

Assegura a gratuidade dos transportes coletivos especiais para a Terceira Idade.

Dá a denominação de "Prof. José Apparecido Munhoz" à Escola Estadual do Bairro Jardim Conservani, em Artur Nogueira.

Transfere para o Município de São Carlos a sede da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho".

Estabelece a gratuidade de inscrição em concurso público.

Isenta da taxa de expedição de certidões da Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp, a pessoa física que declarar situação de pobreza.

Dá a denominação de "Historiador Isaac Grinberg" à Escola Estadual Vila Paulista II, no bairro do Jardim Santa Tereza, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a reserva de 50% das vagas em Universidades e Faculdades Públicas Estaduais aos vestibulandos que, comprovadamente, tenham cursado todos os anos em escolas públicas.

Institui o "Dia do Maquinista".

Institui incentivo fiscal para as pessoas jurídicas, domiciliadas no Estado, que realizarem ações sociais em benefício da comunidade carente.

Dá a denominação de "Desembargador José Alberto Weiss de Andrade" ao Fórum do Município de Conchal.

Dispõe sobre o orçamento participativo do Estado de São Paulo.

Mensagem nº 35/01. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre a Sabesp e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC, destinado ao Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista.