Transforma em escola técnica a atual escola industrial "Paulino Botelho", de São Carlos

Autoriza a aquisição das ações da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Associação dos Ex-alunos da Escola Paulista de Medicina, com sede nesta capital

Cria um ginásio estadual em Jales

Dispõe sobre criação de uma Faculdade de Medicina na cidade de Santos e dá outras providências

Concede auxílio de Cr$ 6.000.000,00 à Associação Museu de Arte, com sede nesta capital

Transforma o colégio estadual e escola normal "Barão de Suruí" de Tatuí, em Instituto de Educação e dá outras providências

Cria um grupo escolar no bairro de Vila Rio Branco, Município de Jundiaí

Altera o artigo 5º. do Decreto Lei n. 6460, de 25/5/34, que dispõe sobre a prática de atos judiciais inadiáveis durante as férias

Artera o artigo 29, § 2º., da Lei n. 1164/51, que assegura aos servidores da Secretaria da Fazenda, lotados no extinto Dep. de Caixas Econômicas, o direito de optar pela sua volta aos quadros do funcionalismo estadual

Dá a denominação de "Coronel Francisco Rodrigues Barbosa" ao 2º. grupo escolar de Itatiba

Transforma em cargos de escreventes, carreira inicial, os escriturários relotados no Forum de Santos que tenham funções nos cartórios criminais e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Federais do Estado de São Paulo

Declara de utilidade pública a União dos Ferroviários Aposentados, com sede em Jundiaí

Eleva as pensões dos mutilados da revolução constitucionalista de 32

Cria o segundo grupo escolar de Novo Horizonte

Cria a Casa da Lavoura na cidade de Itatiba

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Itatiba, destinado à construção de um parque infantil

Cria o 2º. grupo escolar de Itápolis

Altera a redação do artigo 2º. da Lei n. 57, de 9/1/48. (Transforma e reajusta o cargo de redator no serviço público)

Permite, a título excepcional, a inscrição dos alunos do 4º. ano da Faculdade de Filosofia, no concurso para provimento do cargo de professor secundário

Altera a tabela "B" do artigo 13 da Lei n. 185, de 13/11/48. (Isenção de impostos, alvarás, recolhimentos de impostos)

Modifica o item 961 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 1951. (Associação da Criança de Dourado, Cr$ 10.000,00)

Dispõe sobre majoração dos proventos de aposentadoria dos inativos do Estado que tenham pertencido à extinta Policia Especial

Declara de utilidade pública a Instituição de Assistência Educacional com sede em Taubaté

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º., da Lei 474, de 3.10.49, que dispõe sobre promoção ao cargo de porteiro de estabelecimento de ensino

Fixa os padrões de vencimentos da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências

Dispõe sobre elevação de vencimentos das carreiras de nível universitário e dá outras providências

Dispõe sobre concessão de auxílios

Cria o 2º. grupo escolar no bairro do Itaim, nesta capital

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "Santo Antonio", com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "Santo Antonio", com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Porto Ferreira

Transforma em escola técnica a atual escola industrial "Salles Gomes" de Tatuí e dá outras providências

Autoriza a Caixa Econômica Estadual a financiar a produção agrícola no Estado e dá outras providências

Oficialização, como próprios estaduais, de todos os cartórios existentes no território do Estado e dá outras providências

Transforma em escola técnica a atual escola industrial "João Belarmino", de Amparo, e dá outras providências

Altera a redação do artigo 24 da Lei n. 1 de 19.9.47

Revoga a letra "c" do artigo 25 da Lei n. 2485, de 16.12.35, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei n. 1297, de 16.11.51

Autoriza o Estado a receber, por doação, do município de Dracena, imóvel que especifica e dá outras providências

Dispõe sobre a integração de cargos na carreira de Advogado e dá outras providências

Concede uma pensão intransferível e vitalícia de Cr$ 1.500,00 a d. Lucia Brambilia Falavigna

Declara de utilidade pública a "Confederação das Famílias Cristãs" para a "Ação Popular Social" APES, com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a instituição de caridade "Roupeiro de Santa Rita de Cássia", com sede em Marília

Abre um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, à Secretaria da Agricultura, para atender às despesas com a aquisição de silos desmontáveis ou construção de outros de alvenaria, construção de câmaras de expurgo e outros serviços necessários ao desenvolvimento da triticultura no sul do Estado

Revoga o artigo 12 da Lei n. 1297, de 16.11.51

Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimentos com o Governo Federal para obter a concessão, no litoral sul do Estado, dos portos de Iguape e Cananéia e a proceder aos estudos e à realização das obras de melhoramentos que forem necessárias

Altera a redação do artigo 2º. da Lei n. 568, de 29.12.49. (possibilita a elevação ou diminuição do número de componentes da Comissão de Planejamento de Saúde, Higiene e Assistência, nomeados pelo Governo)

Abre crédito especial de Cr$ 11.546.483,20, para pagamento da diferença de vencimentos, relativa aos exercícios de 1946 a 1950, aos escriturários da classe "E", nos termos da Lei n. 987, de 12/2/51

Cria, na tabela II da parte permanente do quadro da Secretaria da Saúde, um cargo de Diretor, padrão "X", destinado à direção do Instituto de Pesquisas "Clemente Ferreira", a ser provido pelo médico, classe "S", que anteriormente ao Decreto-lei n. 14.138, de 18.8.44, ocupava o cargo de médico-chefe do Instituto de Tisiologia "Clemente Ferreira"

Isenta de impostos estaduais todas as aquisições "inter vivos" ou "causa mortis" feitas por instituições religiosas de qualquer culto, regularmente constituidas e de carater não econômico e dá outras providências

Estende às professoras do ensino normal, casadas com professores ou servidores de instituições que funcionem em regime de fundação e gozem da condição de instituições complementares da Universidade de São Paulo, as vantagens concedidas pela Lei n. 497/49

Passam a integrar a tabela II, da parte permanente do quadro da Secretaria da Agricultura, os cargos criados pelo 1º. do Decreto-lei n. 16817, de 29.1.1947

Fixa os vencimentos do cargo de professor, da tabela I, da parte suplementar, do quadro do ensino, lotado no Departamento de Assistência a Psicopatas

Concede uma pensão mensal vitalícia, intransferível, de Cr$ 1.500,00 ao sr. Gabriel Corrêa

Declara de utilidade pública a "Associação dos Alfaiates de São Paulo", com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a Escola de Paraquedistas Civis do Estado de São Paulo, com sede nesta capital

Cria uma escola normal na cidade de Piratininga

Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos secretários de estabelecimentos de ensino pela prestação de serviços extraordinários, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a revista "Guia Fiscal", periódico que se edita nesta capital

Conta, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado por funcionários públicos que exerceram funções de caráter público na Bolsa de Mercadorias de São Paulo

Autoriza o poder executivo a doar, anualmente a 10 Casas de Misericórdia ou instituições hospitalares de assistência gratuita do interior, material necessário cuja aquisição se fará mediante concorrência pública

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo, nesta capital

Integra na tabela I da parte permanente dos quadros das secretarias de Estado os cargos de direção, da tabela II, da parte permanente, dos mesmos quadros, ressalvada a situação pessoal de seus atuais ocupantes efetivos (Declara de provimento em comissão os cargos de direção)

Estabelece normas tendentes a evitar a contaminação e poluição das águas litorâneas ou inferiores, correntes ou dormentes

Concede um auxílio de Cr$ 400.000,00 ao Externato e Orfanato São José de Porto Feliz, destinado à conclusão de suas obras

Institui funções gratificadas no quadro da Secretaria da Fazenda

Dispõe sobre a prorrogação de vigência de crédito especial, até 31 de dezembro de 1952

Concede à d. Maria Benedita Ribeiro, uma pensão intransferível e vitalícia de Cr$ 2.000,00 mensais

Faculta aos professores catedráticos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo a criação de seminário junto às respectivas cadeiras e dá outras providências

Cria um grupo escolar no distrito de Ouro Verde, município de Dracena, comarca de Lucélia

Cria o 2º. grupo escolar do Tucuruvi, no bairro do mesmo nome

Torna obrigatória a instalação nos veículos automotores de aluguel de inscrição ou sinal luminoso, para uso noturno, indicando a natureza do veículo

Altera a redação 4º. da Lei n. 1276, de 13.11.51. (exclui os fiscais de rendas da limitação de percepção de vencimentos e outras vantagens que atinjam importância superior a Cr$ 16.000,00 mensais)

Dispõe sobre a contagem de faltas justificadas pelos funcionários públicos, até o limite de 30 por ano, para efeito de aposentadoria

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00, a D. Maria Soares de Castro, viúva do cabo José Arruda de Castro, falecido em combate

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º. da Lei n. 319, de 6.7.49, que dispõe s/ concurso para provimento de cargo de professor catedrático

Torna obrigatório o uso de carteira de saúde para os motoristas profissionais

Cria o Conselho dos Despachantes do Estado de São Paulo e dá outras providências

Dispõe sobre o financiamento dos serviços de irrigação da lavoura cafeeira do Estado e dá outras providências

Cria o segunda grupo escolar de Porto Ferreira

Dá a denominação de "Manoel Silveira Bueno" ao grupo escolar de Borborema

Cria um ginásio estadual na cidade de Porto Ferreira

Considera de utilidade pública o "Centro de Estudos Médicos da Divisão de Tuberculose do Estado de São Paulo"

Acresce de 1/5 (um quinto), para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionários públicos efetivos, ou interinos, extranumerários, contratados, mensalistas, diaristas e tarefeiros, da Colônia Juqueri

Dispõe sobre a abertura de um crédito de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), suplementar às verbas da E.F. Sorocabana, do orçamento

Abre na Secretaria da Fazenda, à mesma secretaria, um crédito especial de Cr$ 178.229.093,10, destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G.47.670/51, daquela secretaria e apuradas nos termos dos artigos 6º e 7º do Decreto-lei n. 13.168, de 31.12.42

Concede uma pensão mensal e vitalícia de Cr$ 1.000,00 à d. Carlota Seixas, viúva de Antonio João, ex-serviçal do quadro da Secretaria da Saúde

Reserva a cor amarela aos automóveis destinados ao funcionalismo público estadual e dá outras providências

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Bairro do Alto da Moóca", com sede nesta capital

Dispõe sobre o emprego das multas arrecadadas pela Diretoria do Serviço de Trânsito e dá outras providências

Declara de utilidade pública o Círculo Operário de São José dos Campos

Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos cargos de direção do quadro do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao município de Salesópolis um imóvel situado na sede daquele município, destinado ao funcionamento da Prefeitura, Câmara Municipal e outras repartições locais

Dá o caráter de autarquia à Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

Revoga os itens 771 e 994 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51 e os de ns. 536, 544, 553, 643 e 1054 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51 e redistribui os auxílios correspondentes à Sociedade dos Amigos de Vila Bela, da capital e à prefeitura municipal de Caraguatatuba

Abre um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 à Secretaria da Fazenda, destinado à instalação de novas estações do Corpo de Bombeiros da capital

Denomina Manoel Euclides de Brito ao ginásio estadual de Itatiba

Dispõe sobre a construção e instalação de uma Casa da Lavoura em Itatiba

Autoriza o funcionamento do Ginásio do Estado de Agudos como colégio

Revigora, no exercício financeiro de 1952, o crédito especial a que se refere a Lei n. 698 de 6.5.50, destinado à despesa com impressão dos anais

Dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento de toda a farinha de trigo destinada ao consumo público no território do Estado de São Paulo

Equipara as pensões pagas aos beneficiários dos oficiais e praças falecidos posteriormente a 9 de julho de 1947 às pensões já concedidas antes dessa data

Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo no valor nominal de Cr$ 600.000.000,00, destinado a custear as comemorações do IV Centenário da Fundação da Cidade de São Paulo e dá outras providências

Cria uma Escola Normal Oficial na cidade de Itatiba

Altera a redação da letra "c" do artigo 1º. da Lei n. 886, de 6.12.50, que dispõe sobre integração de cargos na carreira de Engenheiro

Aquisição, por doação de Julio Ortiz e outros, de um imóvel situado na Vila Ortiz, município de Pirajuí, destinado à construção de prédio para funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Abre um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 à Secretaria do Governo, para atender, no corrente exercício, a despesas relativas ao preparp das comemorações do IV Centenário da Fundação da Cidade de São Paulo

Aquisição, por doação de Jamil de Lima, de um imóvel situado no Jardim Adamantina, município do mesmo nome, destinado à construção do 3º. grupo escolar local

Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública e por preço não inferior ao da avaliação, um imóvel situado no Viaduto D. Paulina, do lado direito de quem, da Av. Brigadeiro Luiz Antonio, se dirige para a praça João Mendes

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Garça, de um imóvel situado naquele município, destinado ao funcionamento do colégio estadual e escola normal "Dr. Hilmar Machado de Oliveira"

Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, de um imóvel situado na Av. Paulista, esquina com a rua Prof. Otavio Mendes, nesta capital

Abre, um crédito especial de Cr$ 2.957.055,20, à Secretaria da Viação, a favor da E.F. São Paulo e Minas, destinado ao pagamento à E. F. Sorocabana pelo fornecimento de locomotivas e material ferroviário, bem como da liquidação de seus débitos para com a E. F. Santos-Jundiaí

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º. da Lei n. 790, de 22.10.50, que estende aos extranumerários da Guarda Civil os benefícios do salário-família

Altera artigos da Lei n. 2856, de 8.1.37, introduz modificações na legislação referente à Justiça Militar do Estado

Cria, na tabela I da PP do quadro da Secretaria da VOP, um cargo de Administrador-Chefe, padrão "X", destinado ao Aeroporto de São Paulo, e dá outras providências

Autoriza o funcionamento, como colégio, do atual ginásio estadual e escola normal "Martim Afonso", de São Vicente

Declara de utilidade pública a Cruzada da Mocidade Católica, com sede em Jundiaí

Dispõe sobre o reajustamento, nas mesmas bases de que se trata a Lei n. 1097, de 5.7.51, dos proventos dos inativos que deixaram o exercício dos cargos nela referidos

Revoga o disposto no artigo 23 da Lei n. 185, de 13.11.48, que dispõe s/ cobrança de imposto de meia sisa sobre cessão ou transferência dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis

Veda ao professor primário permanecer em grupo escolar na qualidade de adido e dá outras providências

Dispõe sobre o plantio da seringueira e o fomento da produção da borracha e dá outras providências

Dispõe sobre o horário de serviço e aposentadoria dos inspetores de alunos

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 1003, de 4.5.51, que concede auxílio à Liga de Assitência Social e Combate a Tuberculose de São José dos Campos

Altera a redação dos itens 178 e 203 da Lei n. 955, de 1950, que dispõe sobre concessão de auxílio

Altera a redação dos itens 568 e 573 da Lei n. 615, de 1949, que dispõe sobre concessão de auxílios

Altera a redação do item 387 do artigo 1º. da Lei n. 615, de 30.12.49, que dispõe sobre concessão de auxílio

Concede uma pensão mensal, de Cr$ 1.500,00 a Palmira Viana Lima, viúva de Ovidio Tristão de Lima Junior, de Capão Bonito

Cria um grupo escolar no bairro de Vila Olímpia, município da capital

Abre, um crédito especial de Cr$ 108.126,60 à Assembléia Legislativa, para atender ao pagamento de despesas com os funerais dos deputados falecidos no corrente ano

Dispõe sobre concessão de indenização aos viticultores da região de Valinhos e Campinas, por prejuizos causados pela chuva de granizo

Dispõe sobre concessão de subvenção a instituições assistenciais do Estado

toriza a Fazenda do Estado a adquirir, por Cr$ 4.250.000,00, um imóvel situado à rua Carneiro de Souza, n. 99, em Taubaté, pertencente à "Casa de Taubaté S/A", destinado à Delegacia Regional da Fazenda, sediada naquela cidade

Autoriza o Governador do Estado a rever e alterar o contrato com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, para o funcionamento da Escola Profissional Secundária Mista no "Instituto D. Escolástica Rosa", e dá outras providências

Estende aos oficiais, sargentos e cabos da Força Pública do Estado, não pertencentes ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento daquela corporação a gratificação prevista no anexo n. 1 do Decreto n. 19347, de 11.4.50, e dá outras providências

Modifica a redação dos itens ns. 105 e 1772 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Instituto de Serviço Social, da Sociedade de Serviço Social de São Paulo

Altera a redação do item 36 do artigo 1º. da Lei n. 200, de 1.2.48

Cria um Ginásio Estadual no município de Dourado

Dispõe sobre a inscrição de professores primários auxiliares de Delegacia Regional de Ensino e de diretor de grupo escolar nos concursos para provimento do cargo de diretor de grupo escolar

Veda a concessão de licença para estacionamento preferencial ou privativo de veículos particulares, em qualquer via pública, e dá outras providências

Concede uma pensão mensal de Cr$ 5000,00 a d. Alzira Andrade Miranda, viúva do dr. Jair de Moraes Miranda, ex-diretor do Sanatório de Aimorés, neste Estado

Concede um auxílio de Cr$ 2.000.000,00, ao Depto de Estr. de Rod. (DER) destinado ao pagamento do descanso semanal remunerado dos respectivos servidores extranumerários diaristas

Declara sem efeito o disposto no parágrafo único do artigo 1º. da Lei n. 906, de 13.12.50, e altera a redação do § 1º. do artigo 3º. da mesma Lei que dispõe sobre a integração numa carreira única dos Assistentes de Administração e Oficial Administrativo

Altera o artigo 9º. e a alínea "c" do artigo 13, do Decreto n. 12762, de 18.6.42, que dispõe sobre obrigatoriedade na inscrição em institutos, dos servidores públicos

Dispõe sobre contagem de pontos para os substitutos, candidatos a cargo de professor primário

Extingue um cargo de Consultor Técnico Bacteriologista, padrão "O", da tabela II da PP do quadro da Secretaria da Agricultura e cria, na tabela III das mesmas parte e quadro, um cargo da classe "O", da carreira de Veterinário

Institui, na tabela IV da PP do quadro da Secretaria da Fazenda, e destinadas à CCC, 6 funções gratificadas de Assistente de Compras e uma de Assistente Jurídico, e dá outras providências

Abre um crédito de Cr$ 675.000,00 à Delegacia Regional de Barretos, destinado às despesas com a aquisição do imóvel declarado de utilidade pública pelo decreto n. 20769, de 17.9.51

Concede um abono de Cr$ 500.00 a todos os servidores públicos estaduais que percebam vencimentos, salários, soldos ou proventos até Cr$ 3.000,00

Integra na Tabela III da PP do quadro da Secretaria da Educação um cargo da classe "H", da carreira de Escriturário, das mesmas tabela e parte, do quadro da Secretaria da Fazenda, do qual é ocupante o sr. Augusto Teixeira Junior

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$ 30.000,00, à verba n. 373-8.02.0 do orçamento vigente, e cria na mesma verba o item 030 - Substituições. A verba destina-se ao pagto. do subst. do prefeito da capital que se afastou legalmente do cargo em viagem ao estrangeiro

Aquisição, por doação de Miguel João Pereira Padilha e outros, de um imóvel situado no bairro dos Padilhas, Fazenda Laranja Azeda e distrito de Ribeirão Vermelho do Sul, no município de Itaporanga, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00, a d. Maria Mercedes Batista, viúva do guarda civil reformado de 2ª. classe, Salvador Batista Ruiz

Reconhece de utilidade pública a Sociedade Operária de Socorros Mútuos, de Ribeirão Preto, com sede no município do mesmo nome

Conta, para efeito de aposentadoria e sexta parte, o período integral em que o funcionário esteve afastado do exercício, nos termos do artigo 94 da Constituição do Estado

Conta, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionários públicos nas funções de despachante aduaneiro ou de ajudante de despachante aduaneiro

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à aviadora Anésia Pinheiro Machado

Concede subvenções e auxílios financiamentos a entidades particulares e dá outras providências

Declara de utilidade pública a União Espírita "Antonio Carlos", com sede em Campinas

Considera de efetivo exercício os dias em que o funcionário público tenha estado afastado do serviço nos termos do artigo 94 da Constituição Estadual

Declara de utilidade pública a "Sociedade dos Inativos do Serviço Público", com sede nesta capital

Cria um curso técnico de comércio no distrito de Taubaté, nesta capital

Revoga a Lei n. 751, de 11.8.50, que dispõe sobre direitos e vantagens de servidores da Justiça, e dá outras providências

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário público em função de natureza militar ou relacionada com a guerra junto a órgãos militarizados, durante a última conflagação mundial de que o País participou, e dá outras providências

Concede auxílio de Cr$ 20.000,00, a Fedar Cinhika, para atender a despesas com intervenção cirurgica e tratamento da saúde, e dá outras providências

Estabelece a percepção de proventos iguais aos da ativa, para os fiscais de renda do Estado, inativos

Autoriza a Secretaria da Educação a constituir uma comissão de funcionários técnicos, para elaborar o ante-projeto da codificação das leis do ensino do Estado de São Paulo (código do ensino) e dá outras providências

Assegura, independentemente de concurso, aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais cujos distritos foram erigidos em sedes de comarca no ano de 1938 e que ainda permanecem nas respectivas serventias, o provimento em ofício da mesma natureza, de classe e entrância igual ou imediatamente superior à que pertenciam, vago ou que vier a vagar-se e dá outras providências

Cria, na Secretaria do Trabalho, como dependência diretamente subordinada à Diretoria Geral do Depto de Administração, um serviço gráfico e cria na tabela II, da PP do quadro da Secretaria do Trabalho, um cargo de chefe de serviço, padrão "M"

Institui, na tabela IV, da PP do quadro da Secretaria da Agricultura, uma função gratificada, referência FG - 6, destinado à chefia dos laboratórios experimentais de tratamento semi-industrial de Minérios, do Instituto Geográfico e Geológico, da Secretaria da Agricultura

Abre um crédito de Cr$ 2.494.300,00 à Secretaria da Viação, destinado ao pagamento das despesas dos Serviços Públicos de Guarujá, a cargo do Depto de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação

Abre um crédito de Cr$ 8.761.507,20 à Secretaria da Agricultura, destinado ao pessoal fixo abrangido pela Lei n. 1097, de 3.7.51

Aquisição, por doação de José Gimenes, de um imóvel situado na Fazenda Aroeira, município de Itajobi, destinado à construção de um prédio onde funcionará uma unidade escolar primária rural

Integra, na tabela III, da PP do quadro da Secretaria da Fazenda, vários cargos das mesmas tabelas e parte, do quadro da Secretaria do Trabalho, e dá outras providências

Cria, na tabela II da PP do quadro da Secretaria da Justiça, um cargo de Capelão, padrão "I"

Aquisição, por doação, de Aurélio Rodrigues, de um imóvel situado em Campina do Monte Alegre, município de Angatuba, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Cria, na tabela II, da PP do quadro da Secretaria do Trabalho, um cargo de Diretor de Divisão, padrão "Y", destinado à direção do Museu Industrial, do Depto da Produção Industrial, da Secretaria do Trabalho

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários de Polícia Civil do Estado de São Paulo, com sede nesta capital

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00, a D. Carlota Silveira de Oliveira, viúva de Oséas Lopes de Oliveira, ex-oficial da Justiça

Declara de utilidade pública a "Fundação Casper Libero", com sede nesta capital

Faculta, durante a vigência dos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, o pagamento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos", em prestações trimestrais, desde que o imóvel de destine à residência do promitente comprador com sua família e não possua ele outro imóvel e dá outras providências

Financiamento para construção de habitações, na zona rural, para operários agrícolas e a reforma das existentes e dá outras providências

Denomina de "Fernando Costa" ao 2º. grupo escolar de Penápolis

Eleva de 5ª. para 4ª. classe a Delegacia de Polícia de Guarulhos

Dispõe sobre financiamento dos serviços de irrigação e dá outras providências

Denomina de "Dr. José Campos de Almeida" ao centro de saúde de Araraquara

Cria o Fundo de Amparo ao Menor e dá outras providências

Revoga o artigo 3º. do Decreto n. 5204, de 22.9.31

Altera o artigo 38 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe s/ provimento de cargo oficial do Registro Civil

Abre um crédito especial de 10.000.000,00, à Secretaria da Agricultura, destinado a aquisição de peças essenciais de tratores e de máquinas agrícolas, para a revenda, a preço de custo, aos agricultores do Estado

Concede uma subvenção anual de Cr$ 36.000.000,00 nos exercícios de 1952 a 1961 à Fundação de Ciências aplicadas na Faculdade de Engenharia Industrial da Pontificia Universidade Católica de São Paulo

Concede isenção do imposto de vendas e consignações às farmácias instaladas nos Circulos Operários do Estado

Concede o salário-família a todos os servidores da Justiça, serventuários, escreventes, fieis de cartórios e oficiais de Justiça, e dá outras providências

Conta em dobro, o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral pelos srs. Desembargadores, Juizes, escrivães e demais funcionários que emprestaram suas atividades àquele Orgão Judiciário, tão somente para o efeito de aposentadoria

Institui gratificação mensal a elementos da Guarda Civil que compõe a Guarnição do Palácio da Justiça

Declara de utilidade pública o "Jornal Falado da Radio Emissora Tupi S/A"

Cria um ginásio estadual no subdistrito de Vila Prudente, município da capital

Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 29, da Lei n. 1, de 18.9.47, que dispõe sobre vagas de vereadores nas comarcas municipais

Autoriza o Governo do Estado a celebrar um convênio com a Prefeitura do Município de São Paulo, para a realização das comemorações relativas ao IV Centenário da Fundação da Cidade de São Paulo

Eleva os vencimentos e salários dos oficiais e praças da Força Pública do Estado

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00, a estâncias balneárias de Cananéia Caraguatatuba, Iguape, Guarujá, Ilhabela, Itanhaem, São Sebastião e Ubatuba, destinado à execução de obras e melhoramentos públicos

Cria uma biblioteca pública no distrito de Osasco, município de São Paulo

Dá a denominação de "Otoniel Mota" ao Colégio Estadual e Escola Normal de Ribeirão Preto

Cria uma biblioteca pública no município de São Bernardo do Campo

Cria um grupo escolar no bairro de Peruibe, município de Itanhaem

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Tremembé e Zona da Cantareira, com sede nesta capital

Isenta do imposto sobre vendas e consignações as transações efetuadas por criadores

Autoriza o Governo do Estado a subvencionar com Cr$ 1.000.000,00 a Faculdade de Direito de Santos, da Sociedade "Visconde de São Leopoldo", filiada à Universidade Católica de São Paulo

Integra na Tabela III da PP do quadro da Secretaria da Segurança Pública um cargo da classe "G" da carreira de Censor, classificado nas mesmas tabela e parte do quadro da Secretaria da Fazenda, lotado no Depto da Receita e ocupado por Nilo Ferreira

Cria um grupo escolar no distrito de Edem, município de Sorocaba

Cria uma Faculdade de Farmácia e Odontologia, anexa à Universidade de São Paulo, na cidade de São José dos Campos

Revoga a parte final do parágrafo único do artigo 10 da Lei n. 199 - in verbis "e o tempo de exercício não se computará para o estágio probatório, nem para estabilidade, nem para promoção

Declara de utilidade pública a "Lareira - Instituição a Serviço da Família" - com sede nesta capital

Estende as vantagens do artigo 2º. do Decreto-lei n. 13534, de 31.8.43, aos funcionários civis da Ilha Anchieta ou Depósito de Convalescentes e Sanatório de Tremembé

Declara de utilidade pública o Forum Paulista de fruticultura, com sede em Piracicaba

Dá a denominação de "Ganot Chateaubriand" ao grupo escolar município de Tanabí

Reclassifica na classe correspondente de outras carreiras os atuais cargos de "auxiliares de documentação" cujos titulares tenham atribuições diferentes e dá outras providências

Dá direito de nomeação para o cargo de diretor de grupo escolar, independentemente de concurso, aos professores primários com mais de 15 anos de exercício, que exercem ou exerceram a função de auxiliar de diretor do estabelecimento em referência por mais de 3 anos

Cria o Depto. de Administração e dá outras providências

Transforma em Instituto Feminino de Educação o Colégio e Escola Normal "Padre Anchieta", desta capital, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Sociedade de Cultura Artística de Jundiaí e lhe concede uma subvenção anual de Cr$ 100.000,00

Permite ao serventuário que haja exercido por mais de 15 anos as funções de escrevente a inscrição em concurso de promoção para ofício da mesma natureza e de qualquer classe

Dispõe sobre obrigatoriedade para os prefeitos e vereadores funcionários públicos fazer declaração de opção entre os subsídiosdo mandato ou os vencimentos do cargo, ao tomar posse do mandato

Dá a denominação de "Prof. Odon Cavalcanti" ao grupo escolar de vila D. Pedro I, desta capital

Concede uma pensão mensal, de Cr$ 2.000,00, a d. Leonilda Pochini de Carvalho, viúva de Firmo de Souza Carvalho, ex-escrevente do 5º. Tabelionato da capital

Aplica aos funcionários lotados no Hospital da Penitenciária do Estado as disposições do Decreto n. 14865, de 1945, que dispõe sobre gratificação por permanência em zona insalubre

Declara de utilidade pública a união Espírita "Antonio Carlos", com sede em Campinas

Concede uma subvenção anual de Cr$ 120.000,00, ao Museu de Arte, de São Paulo, destinada à manutenção dos cursos de formação de instrumentistas

Concede um auxílio de Cr$ 454.922,20, à Secr. da Viação, destinado à regularização do excesso de despesas verificado durante o ano de 1950, nas verbas orçamentárias da E. F. Campos do Jordão

Dispõe sobre concessão de auxílios especiais relativas a 1951, a entidades médicos-sociais devidamente registradas no Serviço de Medicina Social

Dispõe sobre concessão de subvenções relativas a 1951, a entidades médico-sociais devidamente registradas no Serviço de Medicina Social

Institui, para outorga anual, um prêmio de teatro e um de cinema, na importância de Cr$ 500.000,00 cada um, com a denominação de "Governador do Estado" e dá outras providências

Regula a concessão de férias aos servidores da Justiça e dá outras providências

Dá a denominação de Técnico de Administração aos cargos de Assistentes de Administração dos quadros das Secretarias do Estado, nos termos do artigo 2º., § 1º. da Lei n. 906, de 13.12.50

Determina que o tempo de efetivo exercício, em cargo de delegado de polícia, no período da última guerra, de 31.8.42 a 16.11.45, seja computado pela forma referida no artigo 100 da Constituição do Estado

Considera de utilidade pública a Sociedade Sinfônica Campineira, com sede em Campinas, e dá outras providências

Isenta de todo e qualquer imposto os imóveis urbanos ou rústicos adquiridos das Autarquias e Caixas de Aposentadorias e Pensões para uso próprio, desde que não possua o compromissado-comprador outro imóvel, e dá outras providências

Concede, auxílio de Cr$ 20.000,00, ao Instituto N. S. Auxiliadora, de Cruzeiro

Modifica a redação do artigo 47 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe s/ designação de escreventes para o cargo de Oficial Maior nos cartórios

Assegura aos atuais titulares dos cartórios de paz dos municípios elevados a comarca o direito de optar por qualquer das serventias criadas em decorrência da nova comarca

Dispõe s/ o emprego obrigatório nos municípios respectivos das reservas disponíveis nas Caixas Econômicas do Estado e dá outras providências

Dispõe sobre a pavimentação de todas as pistas do Estado usadas pelas linhas regulares da aviação comercial

Cria um ginásio Estadual na cidade de Aparecida do Norte

Reabre, por 90 dias, o prazo a que se refere o artigo 1º. da Lei n. 295, de 1.6.49, que diz sem apresentação de documentos para aposentadoria

Cria um posto de saúde no distrito de Santa Maria, município de São Pedro

Faculta aos funcionários públicos que obtiveram contagem em dobro para efeito de licença-prêmio a desistência dessa contagem, no prazo de 30 dias, e dá outras providências

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao sr. Alfredo Dallari, progenitor do voluntário Tenente Mario Hilario Dallari, falecido em combate na Revolução Constitucionalista

Concede auxílio de Cr$ 3.600.000,00, em parcelas iguais nos exercícios de 52, 53 e 54, ao Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, para a construção de sua nova sede social

Modifica a redação dos itens ns. 106, 799 e 811 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51. Lei de auxílios-a 3 instituições de Eldorado Paulista e 1 de São Pedro)

Abre na Secretaria da Saúde um crédito de Cr$ 500.000,00, destinado a socorrer os moradores de São Miguel Paulista, nesta capital, cujas propriedades foram danificadas em consequência de recente chuva de granizo

Integra na tabela III, da pp do quadro da Secretaria do Governo, um cargo da classe "C", da carreira de servente-contínuo-porteiro, das mesmas tabela e parte do quadro da Secretaria da Educação, do qual é ocupante Marieta Paula Teixeira

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção do Quartel da Cia Independente da Força Pública

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Getulina, de um imóvel situado naquele município, destinado à construção de prédio para o funcionamento do ginásio do Estado local

Aplica o disposto na letra "d" do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição aos servidores extranumerários contratados ou interinos que, depois de 9 de julho de 47, foram providos em cargos públicos em virtude da aprovação em concurso, e dá outras providências

Reajusta os vencimentos e ordenados dos Servidores da Justiça e dá outras providências

Dispõe sobre concurso de remoção dos diretores e vice-diretores de escolas industriais e profissionais agricolas e dá outras providências

Regula as promoções de praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências

Atribui a profilaxia da Moléstia de Chagas ao Serviço de Profilaxia da Malária e dá outras providências

Dispõe sobre contagem de tempo e respectivo desconto nos atos lavrados pelo Governo do Estado

Exclui os serventuários e escreventes em exercício na comarca da capital da exigência de igualdade de natureza de ofício, referida nos artigos 26 e 31 da Lei n. 819, de 31.10.50, para efeito de inscrição em qualquer concurso previsto e regulado pela mesma Lei

Modifica a redação do § 1º. do Decreto-lei n. 17008, de 05. 03.47, que dispõe sobre a contagem de tempo para efeito de licença-prêmio

Declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a Associação Promotora de Instrução e Trabalho para Cegos, com sede nesta capital

Modifica a redação do item 3 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51, (Lei de auxílio - Assoc. Cristã de Beneficência - Cr$ 20.000,00)

Autoriza o Poder Executivo a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Assembléia Legislativa, um crédito de Cr$ 15.000.000,00, suplementar à verba n. 2 - 8.98.4 - Despesas do orçamento

Altera a redação do artigo 8º. da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sobre provimentos de cargos de Serventuários, de cartórios

Autoriza a Fazenda do Estado a promover com a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - a lavratura de uma escritura de rescisão por força da qual ficará sem efeito a doação do terreno sito à rua General Carneiro, que foi objeto do Decreto-lei n. 15.369, de 22.12.45, e dá outras providências

Altera a redação dos artigos 1º. e 3º. e parágrafos da Lei n. 465, de 28.9.49, que dispõe sobre aposentadoria "ex-ofício" de escreventes, fieis e auxiliares de cartório e ofícios de Justiça

Altera os limites fixados pelo Decreto-lei n. 16.011, de 2.9.46, para efeito de isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", na aquisição de casa própria pelo funcionário público

Dispõe sobre a concessão de diárias aos militares do Corpo de Bombeiros da Força Pública do Estado, quando em serviço de extinção de incêndio ou salvamento

Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Assegura, como vantagem pessoal, a d. Helena Possolo, do quadro da Secretaria da Saúde, a diferença mensal de Cr$ 1.500,00, correspondente à diferença entre as classes "J" e "M" da mesma carreira

Extingue o aprendizado agrícola e industrial anexo ao educandário "D. Duarte", desta capital, e dá outras providências

Concede auxílio de Cr$ 600.000,00 à Comissão Promotora do Monumento ao Sagrado Coração de Jesus, a ser erigido nesta capital

Eleva ao padrão "P" o vencimento do cargo de Diretor, padrão "O", da tabela II da parte permanente do quadro da Secretaria da Saúde, lotado no Instituto "Adolfo Lutz", do Depto de Saúde e ocupado por Fausto de Oliveira Quaglia

Dá nova estruturação ao Conselho Social de Menores

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Ibitinga, de um imóvel situado na sede daquele município e destinado ao funcionamento de um curso prático de ensino profissional

Estende aos aposentados civis do Estado as vantagens da letra "e" do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Congressão Mariana de Batatais, destinados às comemorações da 5ª. Concentração Mariana do Estado, a realizar-se no próximo ano no município de Batatais

Dispõe sobre aposentadoria dos Inspetores e Guardas da Guarda Civil de São Paulo, julgados invalidos para o serviço em virtude de Lepra, Tuberculose, Ozena ou Pênfigo foliáceo

Dispõe sobre a forma de provimento dos cargos de Servidores da Justiça dos cartórios oficializados do Estado e dá outras providências

Transfere para a tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Justiça, com a denominação de Assistente de Administração, um cargo da carreira de Almoxarife, classe "I", da mesma parte e quadro, lotado na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário - Depto Jurídico do Estado

Altera a redação do item n. 1549, do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51 (Lei de auxílios - Prefeitura de Brotas para posto de puericultura - Cr$ 30.000,00)

Estende as vantagens do artigo 6º. da Lei n. 465, de 28.9.49 (contagem de tempo para efeito de aposentadoria) aos funcionários que tenham prestado em cartório serviços na qualidade de fiel, auxiliar, escrevente e serventuários

Desdobra o curso de formação de mestras de educação doméstica e auxiliares em alimentação, anexo à Escola Industrial Carlos de Campos, em curso de formação de dietistas e curso de formação de professoras de educação doméstica e trabalhos manuais

Reajusta vencimentos de cargos do Magistério Secundário, Normal, Industrial e Agrícola e dá outras providências

Reajusta vencimentos de cargos do Magistério Primário e dá outras providências

Eleva os vencimentos e salários dos oficiais e praças da Força Pública do Estado

Arrendamento, mediante concorrência pública, das áreas do Aeroporto de São Paulo, necessárias à instalação de serviços de utilidade para o público

Transforma em escola técnica a Escola Industrial Carlos de Campos, desta capital

Integra na carreira de Perito Criminal, da tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Segurança Pública, os cargos de Perito Criminalístico, da tabela I da parte suplementar do mesmo quadro

Declara de utilidade pública a Sociedade de Motoristas de Piracicaba, com sede naquela cidade

Cria um curso de pintura clássica na Escola Prática de Ensino Profissional de Bragança Paulista

Dispõe sobre o pagamento dos proventos de aposentadorias e pensões dos inativos, civis e militares do Estado

Concede, à Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social, um crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00, destinado ao reforço da verba n. 284 do Depto da Profilaxia da Lepra

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Indiana de um imóvel situado naquela cidade destinado à construção de prédio para a sede da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Borborema, de um imóvel situado naquela cidade destinado à construção da Cadeia Pública, Delegacia de Polícia e residência do Delegado

Dispõe sobre medidas relativas com a emissão de apólices da Dívida Unificada, autorizada pelo Decreto Lei n. 14.744, de 23.5.45

Aquisição, por doação, da Prefeitura de Estância de Atibaia, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção do Forum e Cadeia Pública locais

Declara de utilidade pública a Associação Paulista do Ministério Público como órgão representativo da classe

Assegura direito a nomeação em cargo de Diretor de Estabelecimentos de Ensino Secundário e Normal aos funcionários efetivos que responderam pelo expediente por um ano ininterruptamente

Concessão de auxílio de Cr$ 80.000,00 ao Centro Espírita "Fraternidade" de Jundiaí, destinado a ampliação do prédio de sua sede social

Auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Jundiaí, destinado às obras do Estádio Municipal

Abertura de crédito de Cr$ 31.0929.424,20 à Secretaria da Fazenda, destinado à despesa com o pagamento da vantagem outorgada aos funcionários do Estado, letras "D" e "E", do artigo 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição e relativa ao período de 10.7.47 à 31.12.49

Dispõe sobre o cálculo das cotas devidas aos municípios, na forma do artigo 67 da Constituição do Estado

Cria uma escola industrial em Pindamonhangaba e dá outras providências

Acresce de 1/5 (um quinto), para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionários efetivos, extranumerários diaristas ou mensalistas, tarefeiros contratados ou interinos nas divisões do "Hospital Central", "Colonias de Juquerí", "Manicômio Judiciário", "Hospital Psiquiátrico Santa Tereza", "Hospital Psiquiátrico Pinel", "Divisão de Obras e Conservação", "Hospital Perdizes" e "Clínica Psiquiátrica" do Depto de Assistência a Psicopatas

Conta para todos efeitos, o tempo de serviço prestado por funcionário público nas funções de substituto efetivo, mesmo que seja sem remuneração

Estabelece a estrutura da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, criada pela Lei n. 161, de 24.9.48, sua organização didática e respectivo quadro de funcionários, e dá outras providências

Transforma em cargo da classe "K", da carreira de dentista da tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Segurança, um cargo de escriturário, classe "G", da mesma tabela, parte e quadro, lotado no Depto. de Investigação, cujo ocupante vem prestando assistência dentária ao recolhimento de presos

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Pinhal, de um prédio situado naquele município, destinado à construção de prédio próprio para a sede do Centro de Saúde e Dispensário de Tuberculose locais

Cria um ginásio na cidade de Bocaina

Declara sem efeito o Decreto do Executivo n. 19.260-A, de 15.3.50, que altera dispositivos do regulamento da Guarda Noturna de São Paulo

Estende aos inspetores e guardas aposentados da Guarda Civil de São Paulo, as vantagens do artigo 3 da Lei n. 501, de 7.11.49, alterado pela Lei n. 920, de 21.12.50, sem direito a percepção de vencimentos atrasados (Promoção com vencimentos integrais)

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Maternidade anexa a Santa Casa de Pompéia

Altera a redação do artigo 16 da Lei n. 588, de 31.12.49, que dispõe sobre a nomeação e promoção para cargos de inspetores de Polícia

Concede uma pensão mensal de Cr$ 2.500,00 à d. Maria Flores Pereira Cavalcanti, viúva de Manoel Pereira Cavalcanti, ex-servente lotado no Depto. de Ordem Política e Social

Atribui mais 50 pontos ao candidato que houver feito o Curso de Aperfeiçoamento do Instituto de Educação "Caetano de Campos" e defendido tese com aprovação distinta, para efeito do disposto no artigo 368, do Decreto n. 17.698, de 26.11.47

Dispensa a exigência da prova de quitação para o julgamento de partilhas nos inventários e expedição dos respectivos formais e cartas de arrematação ou adjudicação que versarem sobre bens imóveis, sujeitos a impostos ou taxas estaduais

Dispõe sobre a ereção de um monumento ao "Professor"

Altera a redação do artigo n. 17 da Lei n. 199, de 1.12.48, que dispõe sobre organização da carreira de Delegado de Polícia

Aquisição, por doação de Egisto Gilberto e sua mulher, de um imóvel, situado na Fazenda S. Sebastião, no distrito de Jeriquara, município de Franca, destinado à construção de um grupo escolar rural

Cria um ginásio estadual, em regime de internato para ambos os sexos, em Serra Negra

Cria uma Faculdade de Ciências Econômicas na cidade de Jundiaí

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Escola de Serviço Social, de Campinas, para construção de prédio destinado a sua sede social

Declara de utilidade pública a União dos Servidores de Caixas Econômicas do Estado de São Paulo, com sede nesta capital

Altera a redação do item 1993, do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51, que dispõe s/ concessão de auxílio

Cria um grupo escolar na Vila Santa Catarina, subdistrito do Jabaquara, nesta capital

Aquisição, por doação, do patrimônio que constitui o ginásio municipal de Salto Grande para transformá-lo em ginásio do Estado

Dispõe sobre doação à Prefeitura Municipal de Santa Branca, um imóvel situado naquele município, destinado à abertura de uma rua ligando a Praça João Pessoa à Rua Capitão Candido Siqueira Porto

Cria um grupo escolar no bairro dos Grizzo, município de Jaú

Concede ingresso livre nos campos esportivos e em outras diversões públicas, às crianças matriculadas no curso primário, desde que seja permitido pelo Código de Menores, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Sociedade Paulista de Medicina Veterinária, com sede nesta capital

Concede pensão mensal de Cr$ 1.000,00, a Bernardo Sanches, ex-praça da Força Pública do Estado

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Yolanda Maria Aguirre

Cria um grupo escolar em São Lourenço do Turvo, no município de Matão

Altera a redação do item 31 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51 e as redações dos itens 1154, 1539 e 1876 do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.1951, que dispõe sobre concessão de auxílios a entidades assistenciais

Desdobra o item 483 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51, que dispõe sobre concessão de auxílios

Altera a redação do item 853 do artigo 1º. da Lei n. 615, de 30.12.49, que dispõe sobre concessão de auxílios

Declara de utilidade pública a Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose com se nesta capital

Concede auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose, com sede nesta capital

Isenta do imposto de transmissão "causa mortis" os espólios em que o líquido, excluída a meação do cônjuge supérstite, for igual ou inferior a cem mil cruzeiros, desde que o herdeiro seja viúva ou descendente menor

Cria e organiza o Depto. de águas e Energia Elétrica, como autarquia estadual, extingue a Inspetoria de Serviço Públicos, da Secretaria da Viação, e dá outras providências

Aquisição, por doação de Dionisio Ferreira Diniz, de um imóvel situado na Fazenda Boa Esperança, município de São José do Rio Preto, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Institui o ensino comercial estadual, subordinado ao Depto. de Ensino Profissional e cria escolas de comércio

Institui 27 bolsas de estudos anuais, no valor de Cr$ 100.000,00 cada uma, destinadas aos alunos diplomados por cursos da Universidade de São Paulo, para despesas com a realização de cursos de aperfeiçoamento no exterior

Doação à Legião Brasileira de Assistência, do próprio estadual onde se acha instalada a "Casa Maternal e da Infância D. Leonor de Barros"

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Centro de Ação Social de Itapetininga (CASI), destinado à conclusão das obras do Pavilhão para o ambulatório médico da referida entidade

Altera a redação do item do artigo 1º. da Lei n. 615, de 30.12.49, que dispõe sobre concessão de auxílios

Altera a redação dos itens 772, 1679 e 1697, do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27.1.51, que dispõe sobre concessão de auxílios

Cria um colégio estadual no município da capital e dá outras providências

Estende os benefícios do Decreto-lei n. 14.865, de 13.7.45, aos médicos fiscais, atendentes e enfermeiros dos centros e postos de saúde do Estado (gratificação pelo exercício em zonas insalubres)

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00, a Francisca Bueno Arantes, viúva do professor Emilio Mario Arantes

Autoriza a Fazenda do Estado a doar um móvel de sua propriedade, situado no município de Tanabí, ao "Lar das Crianças de Tanabí", do mesmo município para a construção de edifícios destinados ao abrigo de crianças desamparadas

Dispõe sobre a forma de concessão do salário-família aos servidores da Justiça

Declara de utilidade pública a "Associação Museu de Arte", com sede nesta capital

Dá a denominação de "Rhodia Brasileira" ao grupo escolar que funciona na Fazenda Rhodia Brasileira, em Campinas, e cria o grupo escolar "Barão Geraldo Rezende" no bairro e município do mesmo nome

Altera a redação do artigo 19 da Lei n. 650, de 28.2.50, que dispõe sobre efetivação de bibliotecários de estabelecimentos de ensino secundário e normal

Cria um gabinete dentário junto ao grupo escolar de São Bernardo do Campo

Cria uma escola normal anexa ao ginásio estadual de São Bernardo do Campo

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Hospital "Francisco Rosas", de Pinhal, destinado à conclusão das obras do Hospital Infantil, anexo à Maternidade "Maria de Azevedo Florence", daquela cidade

Orça a receita e fixa a despesa do Estado de São Paulo para o exercício de 1952

Cria uma escola mista rural, com três classes, no bairro Jaracatiá, município de Álvares Machado

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Centro Cultural de Botucatu, para reconstruir sua sede e renovar sua biblioteca

Concede um auxílio de Cr$ 450.000,00 à Casa Pia "São Vicente de Paulo", desta capital, para construção de uma enfermaria e outras dependências necessárias ao seu orfanato

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Maria Augusta de Miranda Curado, viúva de Manoel Curado Junior

Autoriza o Executivo a elevar as mensalidades que vem sendo pagas à Associação Santa Terezinha pela internação, "per capita", de menores

Transforma a Escola Industrial "Armando de Sales Oliveira", de Botucatu, em escola ténica, mantida a mesma denominação

Transforma o colégio estadual e escola normal "Fernão Dias Pais", desta capital, em Instituto Pedagógico e dá outras providências

Dá aos professores primários direito à aposentadoria faculdade aos 25 anos de serviço docente, com vencimentos integrais

Concede, um auxílio de Cr$ 300.000,00 ao "Tanabi Esporte Clube", de Tanabi, para construção de seu estádio esportivo

Estende os benefícios da licença-prêmio e do artigo 30 aos servidores da Guarda Noturna de São Paulo

Institui a aposentadoria compulsória na Guarda Civil de São Paulo e dá outras providências

Concede uma pensão mensal de Cr$ 2.000,00 a Rosa Cefali Venturi, viúva do ex-funcionário público Carlos Venturi

Autoriza a inscrição no concurso para provimento do cargo de inspetor escolar somente aos diretores de grupo escolar com mais de três anos de efetiva direção

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Guararapes, de um imóvel situado naquele município, destinado à construção do prédio do Ginásio Estadual local

Conta em dobro, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado, com risco de saúde, pelos professores primários, em classes ou escolas localizadas em Estâncias Climáticas

Denomina de "Colégio Estadual Benedito Martins Camargo" ao colégio mantido pelo Governo na cidade de Ourinhos

Estende aos inativos do Insituto de Polícia Técnica os benefícios constantes da Lei n. 1095, de 3.7.51, que dispõe sobre criação de cargos e elevação de vencimentos

Dispõe sobre o preenchimento de vagas de inspetores escolares verificadas na capital

Regula a realização de provas do concurso de ingresso ao magistério secundário e normal

Reduz para 25 anos, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestados por mutilados de guerra aproveitados no quadro do funcionalismo estadual, e dá outras providências

Cria o serviço aéreo do pronto socorro nas cidades de Baurú, Presidente Prudente, Araçatuba, São José do Rio Preto e Itapeva, e dá outras providências

Dispõe sobre elevação de vencimentos das carreiras de Exator e Caixa, dos cargos de Tesoureiro e dá outras providências

Dispõe sobre a criação de cargos na parte permanente do quadro de ensino e dá outras providências

Abre um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado à Comissão de Participação do Estado nas comemorações de IV Centenário de São Paulo para atender, no corrente exercício, às despesas com seu funcionamento

Concede subvenção anual à Caixa Beneficente da Força Pública para fins de reajustamento de pensões e dá outras providências

Eleva à categoria de primeira classe a Delegacia Regional de Polícia de Campinas e a Delegacia de Polícia de Santo André, e à categoria de terceira classe a Delegacia de Polícia de São Caetano do Sul, e dá outras providências

Abre um crédito especial de Cr$ 143.726.295,20, à Secretaria da Fazenda, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizados em exercícios anteriores pelas diversas repartições

Eleva os proventos da disponibilidade em que se encontra Newton de Feliciano Santos, no cargo extinto de Diretor do Departamento de Comunicações e Serviço de Rádio Patrulha

Aquisição, por doação do dr. Adhemar Pereira de Barros, de um imóvel situado na cidade de Iguape, município do mesmo, destinado à instalação de uma escola profissional

Integra na Carreira de Perito Criminal, da tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Segurança Pública, um cargo da carreira de Perito Criminalístico, classe "H", das mesmas tabelas e parte, do quadro da Secretaria da Justiça

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Associação dos Inativos da Guarda Civil de São Paulo

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Beneficente Padre Anchieta, de São Bernardo do Campo, destinado à conclusão das obras e instalação do Hospital Padre Anchieta, naquela cidade

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 à Prefeitura Municipal de Campinas, como contribuição do Estado às despesas de sepultamento das vítimas e tratamento de feridos sem recursos financeiros, do desastre verificado com o desabamento do cine "Rink", daquela cidade

Dispõe sobre divulgação das Constituições Federal e Estadual nas escolas oficiais de grau médio

Declara de utilidade pública a Sociedade Numismática Brasileira, com sede nesta capital

Dá nova redação ao artigo n. 1064 do Decreto Lei n. 15642, de 9.2.46, que regulamenta o policiamento da alimentação pública

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal e Ginásio Estadual Carlos Gomes, de Campinas, e dá outras providências

Denomina de Ministros aos Juízes do Tribunal de Alçada

Cria o 5º. grupo escolar de Araçatuba, na Vila Mendonça

Cria um grupo escolar no bairro da Prata, município de Araçatuba

Cria o 4º. grupo escolar de Araçatuba, na Vila Santana

Cria, subordinado à Assessoria Técnico-Legislativa, um Escritório de Assist. Técnica sediado no Rio de Janeiro, e dá outras providências

Extingue um cargo da classe "C", da carreira de Mecanógrafo da tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Fazenda, lotado no Depto. da Despesa, vago em virtude da exoneração de Oirsio Marçal Vieira

Aquisição, por doação da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, de um imóvel situado naquela localidade e destinado à construção da Casa da Lavoura do Município

Dispõe sobre a permuta entre a Fazenda do Estado e a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau, de imóveis situados naquele município

Cede a título precário e gratuito, à Diocese de Botucatu o uso de um imóvel de propriedade da Fazenda Estadual, sito naquela cidade, destinado a instalação da "Vila dos Meninos Sagrada Familia"

Aquisição por doação do município de Itaporanga de um imóvel situado naquele município e destinado ao funcionamento do ginásio estadual local

Concede pensão mensal de Cr$ 1.125,00 durante o prazo de 2 anos à Antonio Ferreira Brasil Filho, do Depto. de Estradas de Rodagens

Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 à Associação Brasileira de Escritores - Secção de São Paulo

Dispõe sobre o pagamento e aplicação dos auxílios concedidos pela Lei n. 955, de 27.1.51, nos itens 165, 185, 614, 615, 666, 873 e 1956 do artigo 1º.

Concede um auxílio a Eliza Suzano do Amaral (viúva do ex-funcionário público Flavio do Amaral)

Equipa com uma ambulância "jeep" os postos de assistência sanitária

Concede um auxílio de Cr$ 600.000,00 ao Asilo de Mendicidade de Araraquara

Denomina "Professora Alice Vilela Galvão" o grupo escolar do bairro de Canas, do município de Lorena

Concede uma subvenção anual de Cr$ 250.000,00 à Escola de Jornalismo Cásper Líbero, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, para a instituição de bolsas de estudos, e dá outras providências

Cria mais uma vara na Comarca de Ribeirão Preto

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Irmandade do Hospital de Caridade de São João, de Glicério

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Casa de Caridade de Ubatuba e às Santas Casas de Caraguatatuba e São Sebastião

Cria, na Secretaria da Agricultura, um quadro de agrônomos municipais e dá outras providências

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 à Biblioteca Infantil Rodrigo Romeiro, anexa ao Grupo Escolar Alfredo Pujol, de Pindamonhangaba

Declara de utilidade pública a "Sociedade Filarmônica Pietro Mascagni" de Jaboticabal, com sede naquele município

Cria uma faculdade de farmácia e odontologia em Santos

Cria uma faculdade de medicina em Santos

Estabelece gratuidade para a verificação e reconhecimento de curso ou estabelecimento de ensino artístico

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à Liga de Assistência Social e Combate à Tuberculose, de São José dos Campos

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 ao "Instituto das Missionárias de Jesus Crucificado", de Campinas

Fixa de 6 hs. diárias a duração normal do trabalho dos funcionários da Repartição de Águas e Esgotos, efetivados pelo Decreto Lei n. 15297, de 12.12.45

Dispõe sobre concurso para provimento de cargo de diretor de grupo escolar e dá outras providências

Autoriza o Estado a desapropriar as indústrias de laticínios que funcionam em seu território, mediante prévia avaliação, e dá outras providências

Concede auxílio de Cr$ 10.000,00 à Igreja Nossa Senhora do Brasil, da capital, e outro na mesma importância à Paróquia de Caraguatatuba

Revoga o artigo 34 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sobre contagem de pontos para provimento dos ofícios de justiça

Cria a Estação Central Rodoviária do Estado e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo

Transfere para a tabela II da PP do quadro da Secretaria da Segurança Pública com a denominação de "técnico de documentação", o cargo de carreira de escriturário da mesma parte e quadro

Estende aos especialistas em tisiologia da Força Pública do Estado de São Paulo e aos funcionários dos respectivos serviços, ambulatórios e sanatórios as vantagens concedidas pela Lei n. 488 de 20.10.49 e pelo Decreto - Lei n. 18356 - B, de 18.11.48

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Asilo dos Pobres de São Vicente de Paula, de Avaré

Altera a redação da alínea "b" do § 1º. do artigo 6º. da Lei n. 536, de 9.12.49, que dispõe sobre a transferência de exatores para a carreira de fiscal de rendas

Revoga o artigo 34 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sobre provimento dos cargos oficiais de justiça

Abre um crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00 à Sec. da SPAS destinados ao reforço da verba consignada sob. n. 284 no orçamento vigente, ao Departamento de Profilaxia da Lepra

Altera a redação do item 156 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.251, que dispõe sobre concessão de auxílios

Retifica para Esporte Clube Democrático o nome do beneficíário com a importância de Cr$ 2.000,00, constante do item 580 da Lei n. 615, de 30.12.49

Concede a Maria Heloisa Barbosa Rodrigues e Henriqueta Muniz Barbosa Rodrigues uma pensão mensal e vitalicia de Cr$ 1.000,00 a cada uma.

Cria um ginásio estadual no município de Patrocínio Paulista

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Propaganda e Defesa do Café, com sede nesta capital

Institui prêmios anuais aos engenheiros-agronomos diplomados pela Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", de Piracicaba, sob a forma de estágios de especialização pelo prazo de um ano

Altera os artigos 6º. e 7º. da Lei n. 1095, de 3.7.51

Cria um dispensário de turberculose na cidade de Bragança Paulista

Cria uma escola normal oficial junto ao ginásio estadual de Monte Aprazível e dá outras providências

Aprova o acordo celebrado a 9 de maio último entre o Governo da União e o do Estado de São Paulo, para a execução dos serviços públicos relativos às medidas de defesa sanitária vegetal no território deste Estado

Concede uma pensão mensal de Cr$ 2.600,00 ao sr. Luiz Alves dos Santos

Aquisição, por doação de José Prado e outros, de um imóvel situado na Fazenda S. Domingos, município de Tabapuã, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Integra no quadro da Universidade de São Paulo um cargo de Assistente de Fiscalização (com a denominação alterada para técnico de administração)

Aquisição de um imóvel pela importancia de Cr$ 1.800.000,00, pertencente a Macoto Ono, situado em Mirandópolis

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00 a d. Mariana Pasquini Seixas, residente em Caconde

Cria o segundo grupo escolar na cidade de Bariri

Reserva de 10 cargos da classe inicial da carreira de dentista, do quadro da Secr. da Saúde, para provimento interino, metade por internos dos sanatórios de que trata a Lei n. 520, de 1.12.49 e a outra metade por egressos desses sanatórios

Proibe o exercício do cargo de professor e de outras funções nos quadros do ensino aos condenados por delitos inafiançáveis

Dá a denominação de "Professor Fernando Magalhães" ao ginásio estadual e colégio de Caconde

Concede uma pensão de Cr$ 1.500,00 à d. Risoleta Chaves de Abreu, viúva do professores Pedro Solano de Abreu

Cria um ginásio estadual no bairro de Vila Maria, município e comarca da capital

Cria um grupo escolar no bairro de Represa Nova, subdistrito de Santo Amaro, nesta capital

Dispõe sobre o registro no Departamento de Educação Física do Estado de todos os recantos e parques infantis do interior ou de instituições dessa natureza e dá outras providências

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 ao sr. Brasilio Rocha

Concede uma pensão mensal de Cr$ 2.500,00 à sra. Maria Candida Varlez, viúva de Michel Angelo Varlez

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Garça de um imóvel situado no dsitrito da Jafa, destinado à construção de prédio para funcionamento do grupo escolar local

Cria, no Departamento de Educação Físico do Estado, o Serviço de Parques Infantis, e dá outras providências

Aquisição por doação da prefeitura municipal de gália de um imóvel situado no distrito de Vila Santa Terezinha, destinado à construção de prédio para funcionamento do ginásio estadual local

Obriga as prefeituras municipais do Estado de São Paulo a instalar recantos e parques infantis em terreno próprio ou doado, e dá outras providências

Assegura o direito de inscrição em concurso para provimento do cargo de inspetor escolar aos antigos secretários das delegacias regionais de ensino e encarregados de serviço das assistências técnicas do depto de educação enquadrados posteriormente na carreira de técnico de ensino primário, e dá outras providências

Isenta de imposto de venda e consignações e do selo o pequeno produtor de frutas, legumes e verduras cuja produção seja vendida no varejo diretamente ao consumidor

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 ao Instituto D. Placidina, em Mogi das Cruzes, para ampliação dos seus serviços assistenciais e construção de novas instalações

Cria na cidade de Eldorado Paulista, diretamente subordinado ao Serviço Social de Menores do Estado, um abrigo de menores desamparados

Dispõe sobre construção de uma ponte interestadual sobre o rio Paranapanema em Porto Giovani

Integra, no quadro da Universidade de São Paulo, um cargo de estatístico auxiliar, padrão "D", da tabela III, da parte permanente do quadro da Secretaria do Governo

Prorroga até 14 de dezembro de 1952 o prazo a que se refere a parte final da alínea "c" do artigo 6º. do Decreto-Lei n. 14.280, de 10.11.44

Dispõe sobre a escrituração, pelos varejistas estabelecidos com bancas nos mercados distritais da prefeitura da capital, das vendas diárias em cadernetas próprias expedidas pelo sindicato do comércio varejista nos mercados de São Paulo e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Araraquara

Transfere, da tabela I para a tabela II da parte permanente do quadro do ensino, os cargos de secretários, lotados em estabelecimentos de ensino secundário e normal e dá outras providências

Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual de Americana

Concede uma pensão mensal, vitalicia e intransferível, na importancia de Cr$ 1.500,00 ao sr. João Cardoso

Regula a vigência dos atos de remoção "ex-officio" de servidores públicos estudantes e dá outras providências

Assegura reforma com as vantagens do posto ou graduação imediatos, aos oficiais e praças da Força Pública que participaram da expedição de Canudos e dá outras providências

Estende às professoras secundárias casadas com professores e servidores das instituições que funcionam em regime de fundação e gozam da condição de instituições complementares da Universidade de São Paulo, as vantagens concedidas pela Lei n. 497, de 29.10.49

Dispõe sobre inscrição no concurso subsequente, com a mesma média obtida anteriormente, dos candidatos aprovados e classificados no concurso de ingresso no magistério secundário e normal mas não nomeados por não satisfazerem as disposições sobre acumulações

Estende aos componentes da Guarda Noturna, com vigência em 1º.12.48, o salário-família previsto na Lei n. 201, da mesma data

Cria o Serviço de Orientação de Escoterismo, diretamente subordinado ao Departamento de Educação e dá outras providências

Eleva a delegacia de polícia de Bragança Paulista, de terceira para segunda classe, e dá outras providências

Conta, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em estabelecimentos privados de ensino, reconhecidos ou fiscalizados pelo Estado ou pela União

Cria um grupo escolar no distrito de Catingá, município de Catanduva

Dá nova redação ao item 159, do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51. (Lei de Auxílio)

Dá nova redação ao item 167, do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51 (Lei de Auxílio)

Autoriza o Poder Executivo a promover o loteamento de terras de propriedade do Estado para cessão aos colonos que desejarem torná-las produtivas

Dispõe sobre remoção, por união de cônjuges, dos diretores e vice-diretores de estabelecimentos de ensino secundário e normal

Abre um crédito suplementar de Cr$ 7.725.600,00 à Secretaria da Saúde Pública e Assistência Social, destinado ao reforço das verbas consignadas ao Dep. Profilaxia da Lepra

Aplica os direitos, deveres e vantagens dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado aos servidores dos quadros fixo e móvel da guarda noturna de São Paulo

Cria a região policial de Jundiaí, abrangendo os municípios do mesmo nome (sede), Cabreuva, Jarinu, Itatiba e Franco da Rocha

Cria o Conservatório Dramático e Musical, em Santos

Dá nova redação ao item I do artigo 28 da Lei n. 936, de 30.12.50

Declara de utilidade pública a sociedade civil "Biblioteca Dr. Altino Arantes", com sede na cidade de Catanduva

Cria um ginásio estadual em Vila Esperança, nesta capital

Abre, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para as despesas com a execução da Lei n. 683, de 12.4.50

Dispõe sobre o desdobramento do item n. 102, do artigo 1º. da Lei n. 955, de 27-1-51 (Lei de Auxílio)

Instituir, a partir de 1º. de janeiro de 1952, o auxílio-maternidade em favor dos servidores públicos que percebam até Cr$ 3.000,00, e dá outras providências

Cria um ginásio na sede do distrito de São Miguel Paulista, município desta capital

Conceder um auxílio de Cr$ 170.000,00 ao Asilo São Vicente de Paulo, de Fartura

Cria um grupo escolar no bairro de Vila Izolina Mazzei, sub-distrito de Santana, nesta capital

Cria um grupo escolar no bairro do Taquaral, distrito de Boracéia, no município de Itapuí

Concede uma pensão mensal, pessoal e intransferível, de Cr$ 2.000,00 a d. Ana Ferraz da Silveira, viúva de Joaquim Ferraz da Silveira, ex-oficial do Registro Civil e Escrivão de Paz de Tibiriça

Altera a redação do item 166 do artigo 1º. da Lei n. 971 de 12.2.51, que dispõe sobre concessão de auxílios

Concede aposentadoria com vencimentos integrais, após 25 anos de exercício, aos titulares de cargos de carreira de servente-contínuo-porteiro, dos diversos quadros do funcionalismo público do Estado

Dá a denominação de "Modesto José Moreira" ao ginásio do Estado de Mirassol

Cria um grupo escolar no bairro de Barra Mansa de Baixo, do município de Itapuí

Aquisição, por doação de Francisco Rodrigues Pereira Viana e outros de um imóvel localizado na fazenda "São Caetano", distrito e município de Timburi, comarca de Piraju, destinado à instalação e funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede, em caráter excepcional, uma pensão mensal de Cr$ 4.000,00, a d. Eugenia Koscinski, viúva de Masueto Koscinski, falecido no exercício do cargo de engenheiro-agrônomo do Serviço Florestal, da Secretaria da Agricultura

Aquisição, por doação de Francisco Firmino de Paiva, de um imóvel situado no bairro do Saltinho, município de Paraguaçu Paulista, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade por outro pertencente à Associação das Irmãs Missionárias do Sagrado Coração de Jesus, situados no perímetro urbano da cidade de Bauru, e dá outras providências

Dispõe sobre a execução de instalações de águas e esgotos em prédios da capital e dá outras providências

Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00 destinados ao pagamento do sr. Clodomiro Vergueiro Porto, por serviços prestados no campo de concentração de prisioneiros de guerra em Pindamonhangaba

Obriga a Secretaria da Educação a publicar, anualmente, 15 dias antes do início da chamada de candidatos inscritos no concurso de remoção no magistério primário, a relação completa das escolas e classes de grupo escolar, providas e vagas, e dá outras providências

Dispõe sobre a oficialização a Bolsa de Mercadorias do Estado de São Paulo, subordinando-a diretamente à Scretaria do Trabalho, Indústria e Comércio

Estende as vantagens do Decreto-Lei n. 14.865, (Concessão de gratificação) de 13-7-45, aos funcionários e extranumerários dos laboratórios da Divisão Hospital Central de Juqueri, do Departamento de Assistência a Psicopatas, da Secretaria da Saúde

Concessão de auxílio de Cr$ 15.000,00 ao Centro Acadêmico da Faculdade de Engenharia Industrial, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Regula a fruição de férias não gosadas

Dá nova redação a alínea "b" do § 1º. do artigo 6º. da Lei n. 536, de 9 de dezembro de 1949, que dispõe sobre criação de coletorias estaduais

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º. da Lei n. 781, de 29-8-50, que dispõe sobre permuta de professores

Integra na tabela III da PP do quadro da Secretaria da Saúde, um cargo da classe "F", da carreira de escriturário, da tabela III, da PP do quadro da Secretaria da Segurança Pública, ocupado por Irene Zulian

Concessão de um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Instituto Brasileiro de Filosofia (Secção de São Paulo)

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 à paróquia de Ourinhos, para as obras de construção da nova igreja matriz

Dispõe sobre isenção de Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter Vivos" as aquisições de imóveis feitas pelos Inst. e Caixas de Apos. e Pensões, sediados no Estado

Dispõe sobre modificações na estrutura da carreira de médico no QSJNI (Penitenciária do Estado)

Declara de utilidade pública o Círculo Operário Riberopretano, com sede em Ribeirão Preto

Obriga os loteadores de grandes glebas a reservar áreas destinadas à localização de escolas, praças e jardins e dá outras providências

Dispõe sobre salários dos servidores contratados para o exercício das funções de Médico nos postos de assistência médico-sanitária

Transforma em cargos de classe inicial da carreira de Técnico de Educação, da tabela III da PP do quadro de ensino, os cargos de professor inspetor, padrão "G", da tabela II da PP do mesmo quadro, lotados no Instituto Caetano de Campos

Cria, na tabela II da P.P do quadro da Secretaria da Educação, 1 cargo de chefe de secção, padrão "L", destinado ao Instituto de Educação Caetano de Campos

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Associação Cívica Feminina, desta capital

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 às Paróquia de Nossa Senhora dos Prazeres de Itapecerica da Serra, Nossa Senhora do Rosário do Embú, Capelas de Jequitiba e de Embu Guaçu

Estende aos serventuários cobradores da Guarda Noturna de São Paulo os benefícios, obrigações, e direitos a que se refere o Decreto n. 11.920 de 7.4.41

Cria um grupo escolar no bairro de Cangaiba, subdistrito da Penha, nesta capital

Altera a redação do artigo 33 da Lei n. 819 de 31.10.50, que dispõe sobre a inscrição de serventuários em concursos

Dispõe sobre concessão de auxílios aos municípios do interior para a construção e manutenção de campos de pouso

Cria um dispensário de tuberculose em Tatui

Reclassifica os cargos da carreira de serviçal, previstos no Decreto-Lei n. 16.061 de 9.9.46

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Igarapava, de um imóvel situado no distrito de Aramina, destinado ao funcionamento de grupo escolar local

Dá a denominação de Grupo Escolar Modesto José Moreira, ao grupo escolar de Mirassol

Regula o provimento de cargos de chefe de seção e de diretor do funcionalismo público civil

Cria na Secretaria da Saúde e Ass. Social, o Conselho Hospitalar e dá outras providências

Dispõe sobre empenho automático de despesas realizadas pela administração estadual e referentes a vencimentos, salários, auxílios, gratificações e outras

Concede um auxílio de Cr$ 120.000,00 à I Reunião Brasileira de Anatomia e Antropologia a realizar-se em dezembro do corrente ano em São Paulo e no Rio de Janeiro

Concede um auxílio de Cr$ 350.000,00 à Prefeitura Municipal de Dourado nos termos de Lei n. 652 de 6.3.50

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Sociedade Beneficente "Obreiros do Bem" de Araraquara

Cria um grupo escolar em Vila Nova Cachoeirinha, nesta capital

Dispõe sobre transferência para a classe inicial da carreira de fiscal de rendas, dos exatores com serviços de fiscalização prestados por mais de 5 anos e em exercício nestes serviços, na data da promulgação da Lei n. 988 de 12.2.51

Concede aos funcionários públicos estaduais, que percebam vencimentos até Cr$ 6.000,00 mensais, empréstimos a título de auxílio e assistência à maternidade

Dá nova redação ao item n. 1183 da Lei n. 615 de 30.11.49, que concede auxílio a Ass. Beneficente do Trabalho, de Franca

Integra nas classes equivalentes a carreira de fiscal de rondas, da tabela III da P.P. do quadro da Secretaria da Fazenda os cargos atualmente providos da carreira de inspetor do trabalho, tabela III, da P.P. do quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Prefeitura da Estância Hidromineral de Amparo, destinado a realização da III Exposição de Animais, daquela cidade

Eleva os vencimentos dos escreventes judiciários dos cartórios oficializados das comarcas de São Paulo e Santos, dos oficiais de justiça, porteiro de auditórios e porteiro do forum de Santos, pertencentes à parte permanente do quadro da justiça

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Piracicaba

Transfere, por doação, à Prefeitura de Ribeirão Preto, a área de terra ocupada pela Escola Prática de Agricultura de Ribeirão Preto, destinado à instalação do museu municipal local

Dá nova redação ao item n. 1058, da Lei n. 615 de 30.12.49, que concede auxílio ao Hospital de Caridade e Maternidade Nossa Senhora das Graças, de Itaporanga

Dispõe sobre realização de concursos, para provimento de cargos públicos e dá outras providências

Cria um ginásio em Guará

Cria um ginásio em Pontal.

Dá a denominação de Silvio de Almeida ao colégio estadual de Batatais.

Concede um auxílio de Cr$ 3.000.000,00 para ser aplicado na produção de sulfonas, no Instituto Butantã.

Cria um Posto de Assistência médico-Sanitária no subdistrito de Indianópolis, comarca da Capital.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em Ibirá.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação dos Enfermeiros do Estado de São Paulo.

Cria um Curso Prático de Ensino Profissional em Cachoeira Paulista.

Dispõe sobre a modificação do nº VI, letra "a" do artigo 201 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Oficiais de Justiça e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$50.000,00 ao Asilo São Vicente de Paulo, para a conclusão de suas obras.

Dispõe sobre a concessão de uma nova redação ao artigo 19 da Lei nº 936, de 30/12/48, que dispõe sobre arrecadação da taxa de serviços de águas e esgotos.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual em São Bento do Sapucaí.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar em Tupã.

Dispõe sobre aquisição por doação de Benedito Antunes, David Primo, de um imóvel situado no sítio Santa Fé, Município de Natividade da Serra, destinado ao funcionamento de uma Unidade Escolar Primária Rural.

Dispõe sobre a doação à Reitoria da Universidade de São Paulo das áreas de terras que discrimina, necessárias a abertura da avenida de ingresso à Cidade Universitária.

Dispõe sobre a publicação de editais de celebração de contratos de fornecimento na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Dispõe sobre a disciplina da matéria do Capítulo IX da Readaptação do Título I do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Dispõe sobre aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos, de um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção de um prédio para o funcionamento da cadeia pública e demais serviços policiais da localidade.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$120.000,00 ao Instituto Educacional Infantil, da Capital.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$30.000,00 ao Asilo Samaritano, de Ourinhos para reforma de seu prédio.

Dispõe sobre a preferência no Concurso de Ingresso no Magistério Secundário e Normal, para as vagas existentes em estabelecimentos situados dentro da zona territorial em que possam acumular aos candidatos aprovados nesse concurso, mediante condições que especifica.

É concedido aos professores interinos dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, o direito de se inscreverem no próximo concurso de ingresso, na matéria em que estejam lecionando.

Dispõe sobre a alteração do § 2º do artigo 3º da Lei nº 211, de 07/12/48.

Dispõe sobre a extensão aos funcionários públicos aposentados, qualquer aumento de vencimentos concedidos aos da atividade, desde que a aposentadoria se verifique dentro de um ano antes daquele aumento.

Concede um auxilio de CR$100.000,00 ao "CIrculo Operário Rio pretano" de São José do Rio Preto, para a conclusão de suas obras

Dá a denominação de "Cel João Batista de Camargo Barros" ao Grupo Escolar de Conchas

Concede uma pensão mensal de CR$5.000,00 a D.Olga Tarabay,viuva do Sr. Felicio Tarabay

Cria a carteira Rural de Empréstimo,junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo

Concede uma pensão mensal de cr$3.000,00 à D.Rita Mendes de Almeida, filha do prof. João Mendes de Almeida Jr

Aquizição por doação de Irany Mei,de um imóvel situado no bairro de Santa Helena,municipio de Catanduva,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede um auxilio de CR$150.000,00 à Aliança Francesa de São Paulo, destinado a despesas com a vinda a esta Capital do elenco teatral francês "Productions Jean Hebey"

Restabelece e integra na Tabela I da P.Suplementar do quadro da Sec. do Trabalho, Ind. e comércio,com os vencimentos fixados no padrão "O" um cargo de chefe d e Divisão Regional

Aquizição,por doação,da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte,de um imóvel situado na sede do municipio, e destinado ao funciomento do Ginásio local

Aquizição por doação de Ernesto Pereira Filho,de um imóvel situado na Fazenda Areia Branca,municipio de Ubirajara,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquizição por doação de Antônio José de Oliveira ,de um imóvel situado no municipio de Bragança Paulista,destinado ao funcionamento de uma escola primária rural

Aquisição por imóvel da Prefeitura Municipal de Penapolis,de um imóvel situado, naquele municipio e destinado à construção de prédio para a residência de autoridade policial

Atribui à Guarda Civil de São Paulo o serviço de policiamento e trânsito em todas as rodovias do Estado e dá outras providências

Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna de São Paulo

Assegura as esposas de serventuários e escreventes de cartório,nos concursos de remoção de ensino primário e secundário,as vantagens da Lei nº944 de 10/04/51

Estende aos aposentados Civis do Estado a vantagem fixada pela letra "e" do art. 30 do Ato das disp. Trans

Dispõe sôbre estágios das Unidades escolares

Cria um Conservatório Musical,em São Carlos

Altera disposições referentes ao concurso de ingresso e remoção de ensino secundário e normal

Declara de utilidade pública a Sociedade Geográfica Brasileira, desta capital

Concede um auxilio de CR$30.000,00 ao " Nosso clube Sanatorinhos" de Campos de Jordão

Concede um auxilio de CR$30.000,00 ao " Nosso clube Sanatorinhos" de Campos de Jordão

Dispõe sôbre aberturas de créditos especiais,destinados a ocorrerem a despesa com execução do plano Quatrienal de Adnistração

Dispõe sôbre financiamento para a construção de Casas tipo popular

Concede uma pensão mensal de CR$1.000,00 a Dª Maria Rita de Oliveira Lacerda,viuva do Professor. Manoel Fernandes Lacerda

Dispõe sôbre retificação de tabelas anexas aos Decretos - Leis ns.16.152 de 27/09/1946 e 16.859 de 4/02/47

Cria uma Escola Normal ,em Promissão

Declara de utilidade pública a sociedade Santista dos Amigos da Amazonia, com sede na cidade de Santos.

Cria- se na universidade de São Paulo, a Escola Superior de Música

Dispõe sobre a criação no Quadro da Secretaria do Trabalho, a carreira de Economista.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal de Cr$1500,00 à Dª Maria da Silva Soares Gomes, viúva do Sr. José Albertino Gomes, antigo porteiro desta Assembléia.

Dispõe sobre a concessão de uma pensão mensal de Cr$2.000,00 ao Sr. João Batista Camilo Neto.

Dispõe sobre a criação de um ginásio em Vila Prudente, Distrito desta Capital.

Dispõe sobre a concessão de uma pensão mensal de Cr$2.000,00 à Dª Elvira Sprone Lordello, viúva do Sr. Manoel Gonçalves Lordello.

Altera a redação de artigo 55 da Lei nº. 819, de 31/10/1950, que dispõe sobre provimento interino das serventias de justiça.

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Apiaí, de um imóvel situado na sede do referido município, destinado á ampliação do terreno do grupo escolar estadual local.

Aquisição, por doação, de Agostinho Garcia Barbosa e outros, de um imóvel situado no sítio Boqueirão, município de Rifaina, destiando ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição, por doação, de Cirilo Alves de Lima, de um imóvel situado no Sítio Areias, município de Juquiá, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Cravinhos, de um imóvel situado no bairro "Córrego Grande" naquele município, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição, por doação, de Agostinho de Lima e Souza, de um imóvel situado no bairro de Parateí de Baixo, município de Jacareí, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição, por doação de Mariano Moreira da Silva, de um imóvel situado no bairro de Rio Preto, município de São Bento do Sapucaí, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre o reajustamento orçamentário do corrente exercício.

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 à Sociedade de Medicina Aplicada à Educação Física, com sede nesta Capital.

Aquisição, por doação, de Zulmira Alves de Siqueira e outros, de um imóvel situado no município de Jarinú, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição, por doação, de Francisco Adão Cugler e outros, de um imóvel situado no município de Jacupiranga, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição por doação de José Gomes de Castro e outros, de um imóvel situado na fazenda Santo Antônio, município de Nova Granada, destiando ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Faculta aos atuais serventuários e escreventes da justiça, bacharéis em direito, com mais de 20 anos de efetivo exercício, a inscreverem-se em concursos de remoção ou promoção para as serventias referidas no qrtigo 5º. da Lei nº. 819, de 31/10/1950.

Dispõe sobre a inscrição nos concursos de remoção e promoção dos escreventes habilitados de cartórios enquadrados na Lei nº. 819 de 31/10/1950, e dos que servem em cartórios já oficializados com mais de 15 anos de exercício no cargo de escrevente.

Dispõe sobre a modificação das disposições da Lei nº 01 de 18/09/47, que regula a organização dos municípios.

Dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Pequena Propriedade Rural, subordinada à Secretaria da Agricultura e com sede nesta Capital.

Autoriza o Poder Executivo, a cancelar os débitos dos municípios, contraídos, com o Tesouro do Estado, nos termos da Lei nº. 263, de 28/03/1949, e dá outras providências.

Cria um Conservatório Dramático e Musical em Jundiaí.

Dispõe sobre fixação de prazo para que os inativos se dirijam à comissão criada pela Lei nº. 211 de 07/12/1948, a fimd eobter o certificado de participação ativa na Revolução de 1932 ou de componente da Fôrça Expedicionária Brasileira de São Paulo.

Dá nova redação ao item 1206 do artigo 1º. da Lei nº. 615, de 30/12/1949 que dispõe sobre concessão de auxílios.

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Associação de Proteção à Maternidade e Infância, de Itapuí.

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1500,00 à Dona Avelina Pacheco Machado, viúva do Senhor João Machado Junior, ex-escrivão do Juízo de Paz do distrito de São Bernardo.

Altera a redação do artigo 3º. da lei nº. 14.269 de 08/11/1944

Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Industrial, na cidade de Jaú.

Dispõe sobre a extensão aos cargos de Fiscal de Caça e Pesca as vantagens de que tratam os artigos 90 e 91 do Decreto Lei nº 12490 de 31/12/41.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de impostos estaduais os órgãos de imprensa editados nos Municípios do interior do Estado e as respectivas estações de rádio cuja população não exceda a 100.000 habitantes.

Dispõe sobre a concessão de uma pensão mensal de Cr$1500,00 à Dª. Virgília de Campos Silva, viúva de João Gonçalves do Prado, ex servente do Grupo Escolar de Mogi Guaçu.

Dispõe sobre o restabelecimento da autonomia dos Congressos dos Jogos Abertos do Interior e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de utlidade pública do Colégio Brasileiro de Radiologia, com sede na Capital do Estado.

Dispõe sobre a supressão dos ofícios de 4º e 5º distribuidores da Comarca da Capital.

Dispõe sobre pensão deixada pelos oficiais e praças da Força Pública falecidos em consequência de ato de serviço e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição por doação de Cesário Perez e outros, de um imóvel situado no bairro de Água Limpa, Município de Glicério, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de Cr$3.600.000,00 à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, destinado a atender à majoração de corrente da Lei nº 631 de 09/01/50.

Dispõe sobre a concessão de uma pensão mensal de Cr$1.500,00 à D. Maria Cândida Franco Sampaio, viúva do Investigador de Polícia Raul Henrique Seabra Pereira.

Dispõe sobre a concessão de uma subvenção em caráter extraordinário, de Cr$1.400.000,00 à Guarda Noturna de São Paulo.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Guarda Noturna de Cachoeira Paulista.

Cria um conservatório Dramático e Musical em Jaú.

Dispõe sobre a encampação do Conservatório Musical de Lins.

Dispõe sobre a Promoção da Ativa da Força Pública do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre promoção dos 1º. tenentes da ativa da Fôrça Pública do Estado de São Paulo.

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 ao Colégio Internacional dos Cirurgiões, destinado a realização do seu 1º. Congresso Nacional.

Dá nova redação ao item nº. 42, da Lei nº. 971, de 12/01/1951, que concede auxílios (42- Bandeira Paulista de Alfabetização)

Autoriza o Governo do Estado a promover o prolongamento da linha tronco da E.F. Cantareira, até Atibaia, passando por Mairiporã.

Aquisição por doação de João Martins Ramos de um imóvel situado na Fazenda São Bento, município de Pirangi, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição por doação de Dona Mariana Amélia de Souza, de um imóvel situado na Fazenda Jardim, município de Viradouro, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural.

Aquisição, por doação de Prudêncio Francisco de Queiróz, de um imóvel situado na Fazenda dos Fonsecas, município de Itaí, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Oswaldo Cruz, de um imóvel, situado naquele município, destinado ao funcionamento do ginásio local.

Abre um crédito especial de Cr$ 500.000,00, destinado a ocorrer às despesas da Comissão de Contas com o Governo Federal.

Aquisição por doação de Martinho Pinto de Oliveira, de um imóvel situado no bairro dos Pintos, município de Itapeva, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Autoriza a Fazenda de estado a alienar a Floriano Pacheco e Irmãos de um terreno situado no subdistrito de Nossa Senhora da Ponte, município de Sorocaba.

Aquisição, por doação de Sebastião Rascado Nobre e outros, de um imóvel na Fazenda Bela Vista, distrito de Gralha, município de Duartina, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural.

Estende os direitos estabelecidos pela Lei nº. 994, de 10/04/1951, aos funcionários de sociedades de economia mista e de organizações para estatais (União de cônjuges).

Declara de utilidade pública a santa casa de misericordia de Santo Amaro, distrito desta capital.

Cria um Conservatório Dramático e Musical,em Itapolis

Isenta do pagamento de imposto de transmissão "Inter -Vivos" a aquisição de um prédio urbano de residência para moradia do adquirente com sua Família

Dá a denominação de Nelson Fernandes ao Colégio Estadual e Escola Normal de Santa Rita do Passa Quatro

Reduz para 25 anos o tempo de exercicio dos Guardas de Presídio para efeito de aposentadoria facultativa e dá outras providências

Concessão de uma pensão de CR$1.500,00 a Dª Maria Rosa de Campos Martinez viuva do prof.Cesar Prieto Martinesz

Considera estância hidromineral o Municipio de Poá

Equipara,para efeito de aposentadoria,os oficiais maiores aos serventuários titulares dos Oficios de Justiça e dá outras providências

Concede um auxilio de CR$1.000.000,00 à Sociedade Beneficente São Camilo ,de VilaPompéia,destinado a conclusão do seu Hospital e Policlinica.

Abre um crédito especial de CR$217.189.660,80 àSecretaria da Viação e Obras Públicas.destinado a regularização de despesas já realizadas e a realizar com as Obras do Aeroporto de São Paulo

Abre um crédito especial de CR$986.353.201,80à secretaria de Viação e Obras Públicas.destinado a regularização de despesas decorrentes de obras de melhoramentos,renovação patrimonial e outras de manutenção e custeio realizadas e a realizar em virtude de contratos firmados pela E.F.Sorocabana

Abre um crédito especial de CR$986.353.201,80,à Secretaria da Viação e Obras Públicas destinado a regularização de despesas decorrentes de obras de melhoramentos,renovaçãp patrimonial e outras,realizadas e a realizar em virtude de contrastos firmados pela E.F.Sorocabana

Abre um crédito especial de CR$263.000.000,00 à Secretaria da Viação e Obras Públicas destinado as despesas com a conclusão das obras de melhoramento e de renovação patrimonial da Estrada de Ferro Sorocabana e da Estrada de Ferro Araraquara .

Abre um crédito especial de CR$348.000.000,00 à Secretaria da viação e Obras públicas, destinado as despesas com a conclusão das obras de melhoramentos e de renovação patrimonial da da Estrada de Ferro Sorocabana - EFS.

Dá nova redação ao art.2º da lei nº501 de 07/11/49,que dispõe sõbre promoçao de subtenentes e 1º sargentos da Fôrça Pública

Dá nova redação àsletras "C" e "D" do art.12 da lei nº465 de 28/09/49 que dispõe sôbre aposentadoria dos servidores da justiça.

Permite a nomeação de professôres interinos do ensino secundário quando por êstes são atendidas as exigências federais e apresentam títulos da capacidade especializada

Dá nova redação ao &2º do art.2º da Lei nº906 de 13/12/50,que criou a carreira de Técnico de Administração

Estende aos Inspetores e fiscais Sanitários a competência para impor e lavrar autos de inflação aos regulamentos sanitários

Assegura as vantagens da Lei nº76 de 23/02/48 no que fôr aplicável aos docentes da classes de alfabetização de adultos que antes de 1947 dedicaram a êsse ensino

Isenta do imposto territoriais rurais ,a propriedade de valor venal não excedente de CR$100.000,00 ,pertencente a cegos ou tuberculosos pobres internados em Sanatórios

Declara de utilidade pública a Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo(Faresp)com sede nesta Capital

Prorroga até 31/12/52 a vigência de crédito especial, aberto à Secretaria da Viação pela Lei nº 581 de 30/12/49, destinado ao proseguimento da rede de esgotos e emissários de Santos, São Vicente e Guarujá

Abre um crédito especial de CR$234.484,00 à Secretaria da Segurança Pública destinado ao pagamento das contribuições devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários relativos aos operários tarefeiros da Diretoria de Material.

Abre um crédito especial de CR$2.033.967,20 ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo,com vigencia por 2 exercicios,destinado a ocorrer às despesas gerais com eleições.

Concede um auxilio de CR$50.000,00 ao Gabinete de Leitura"Ruy Barbosa",de jundiaí.

Dispõe sôbre retificação,no Grupo I,da P.P.,da Tabela anexa ao Decreto Lei nº 17.118 de 12/03/47,que dispõe sôbre criação do Quadro da Universidade de São Paulo

Dispõe sôbre contagem de tempo aos mestres e professôres do Ensino Industrial parao concurso de remoção no Magistério secundário e Normal

Cria um Ginásio Estadual,em Dourado

Altera para Hospital e Maternidade"São Vicente de Paulo", de Viradouro o nome das instituições beneficiadas com auxilios constantes nos itens 1769, do art.1º da Lei nº 955 de 27/01/50 e 640 do art. 1º da Lei nº 971 de 12/02/51.

Criação de ginásios,em Adamantina e Monte Azul Paulista

Dispõe sôbre pagamento da gratificação aos funcionários,prevista no art.8º do Decreto Lei nº14865 de 13/07/45,mesmo quando em gôzo de férias regulamentares ou licença prêmio

Modifica a Lei nº 632 de 1/02/1950,que dispõe sôbre a cobrança de custas referentes ao casamento e certidões

Faculta,aos serventuários,e escreventes e demais auxiliares do Registro civil das Pessoas Naturais,a aposentadoria com vencimentos integrais ao completarem 25 anos de efetivo exercicio.(Altera a Lei nº465 de 28/12/49)

Autoriza a inscrição nos concursos de remoção os diretores de Grupo Escolar nomeados no ano de sua realização e dá outras providências

Concede um auxílio de CR$ 200.000,00 ao "Abrigo Pinheiro Machado" de Novo Horizonte,destinado a construção do Educandário"Artur de Castro"

Cria um Ginásio,com curso noturno no bairro do Pari,desta Capital

Cria um ginásio,em Nhandeara

Dispõe sôbre contagem em dobro,para efeito de aposentadoria e disponibilidade,o tempo de serviço prestado por funcionários Estaduais no Serviço Nacional do Recenseamento de 1950,como censores

Cria uma "Casa da Lavoura",em Ariranha

Veda a inscrição em concursos paraprovimento de cargo de diretor de grupo escolar do candidato com idade superior a 45 anos ou com mais de 25 anos de serviço público

Concede uma pensão mensal de CR$ 4.000,00 a Dª Rosa Camargo de Azevedo dos Santos Oliveir

Conta,em dobro,paraefeito de aposentadoria,o termo de serviço prestado pelos funcionários públicos civis e miitares mutilados da Revolução de 1932

Constitui em renda do Estado as custas que competem aos serventuários dos cartórios judiciais ou extrajudiciais e da outras

Concede uma pensão mensal de CR$ 3.000,00 ao Professor José Feliciano de Oliveira a partir de 05/06/51

Cria um ginásio em Adamantina

Altera para Prefeitura da Capital e de Franco da Rocha, os nomes das Instituições beneficiadas com os auxilio constantes nos itens 1553 e 1583, do art. 1º da Lei nº 955,de 27/01/51.

Assegura aos professôres secundários que foram declarados servidores públicos estáveis,de acôrdo com a letra"C"do art.30 das Disposições Transitórias o direito de se escreverem nos concursos de remoção do magistério secundário e normal.

Dispõe sôbre inscrição,no concurso de remção de diretores de grupos escolares,no corrente ano,de diretores removidos no concurso anterior.

Concede um auxílio de CR$1.000.000,00 à Liga das Senhoras Católicas de São Paulo.

Aquisição,por doação da Sociedade Agricola Santa Izabel S/A.de um imóvel situado na Fazenda Santa Izabel,no municipio de Cafelandia,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária na Zona rural.

Aquisição, por doação, de Pedro Indalécio e Henrique Indalécio, de um imóvel situado na Fazenda Santa Barbara, municipio de Macaubal, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária Rural.

Aquisição,por doação ,de Paulo Barrueco,de um imóvel situado na Fazenda Tamburi,municipio de Catanduva,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primaria na zona rural

Concede um auxílio de CR$ 250.000,00 à associação Brasileira de Normas Técnicas,destinado a ocorrer as despesas com a realização,ainda êste ano,na Capital,de IX Reunião Geral

Aquisição por doação,de Moyses Aidan,de um imóvel situado na Fazenda Vitória,municipio de Nova Granada,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede uma pensão mensal de CR$ 1.000,00 a Dª Ondina Gonçalves da Silva

Aquisição,por doação da Prefeitura municipal de Quatá,de um imóvel destinado a construção do forum daquela Comarca.

Cria um cargo de Assistente Técnico, padrão"K" no Grupo II, da P.P.do Quadro da Universidade de São Paulo

Altera dispositivo da Lei nº 77 de 23/02/1948 que dispõe sobre transferência de local da Escola Industrial e Cursos Práticos de Ensino Profissional.

Declara de utilidade pública a Associação dos Enfermeiros do Estado de São Paulo

Cria pôsto de Puericultura em Cravinhos

Conta,para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por serventuários,escrevente demais auxiliares da justiça em outros Estados da União.aq

Cria um ginásio no bairro de Tatuapé,nesta Capital

Dá nova redação aos itens 103,228,288,374,450,469,1632,1768 e915 constantes do art.1º da Lei nº955 de 12/02/51 que dispõe sobre concessão de auxilios.

Doação de terreno de propriedade estadual ao Tiro de Guerra de Jacareí,destinado à construção de sua sede.

Dá a denominação de 'Ginásio Estadual Arnaldo Azevedo" ao atual

Considera estavéis e equiparados aos funcionários públicos para todos os efeitos legais,os atuais extranumerários que,em tempo hábil,requereram os benefícios do artigo 9º do decreto Lei nº 16599 de 30/12/46

Cria um grupo escolar em Embu,municipio de Itapecerica da Serra

Altera para Asilo São Vicente de Paulo e para Caixa Escolar do Grupo Escolar de São Luiz do Paraitinga,o nome da Instituição Beneficiada pelo auxilio constante no item nº 705 do art. 1º da Lei n. 971 de 12/02/1951

Declara de utilidade pública o departamento Estadual de São Paulo do Instituto dos Arquitetos do Brasil

Dispõe sôbre pagamento de aulas extraordinárias ao magistério secundário

Concede um auxilio de CR$300.000,00 para a construção da Santa Casa de Misericórdia de Junqueiropolis

Estende aos inativos civis e militares do estado o salário família previsto na Lei nº201,de 1/12/48,e dá outras providências.

Conta,para efeito de aposentadoria, o tempo em que o funcionário público estadual serviu como serventuário,escrevente,fiel,auxiliar ou datilógrafo de cartório

Concede utilização e exploração económica de uma rodivia ligando santos a Juquia,a empresa ou sociedade organizada para êsse fim

Cria o departamento de cegos do Estado de São Paulo,subordinado a Secretaria do Governo

Concede um auxilio de CR$ 200.000,00 a Cia Dulcina Odilon, destinado as despesas com sua excursão à Portugal

Abertura de concurso para o provimento de cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Dispõe sôbre pagamento aos professôres que ingressam no magistério primário

Concede uma pensão mensal de CR$ 1.500,00 a D.Alexandrina Romeda de Figueiredo,de Tatui.

Dá nova regulamentação ao curso de formação de professôres primários das Escolas Normais Oficiais, livres e municipais

Altera a redação ao art.1º da Lei nº847 de 16/11/1950

Concede uma pensão mensal de CR$4.000,00 a D.Bernardina Del Cioppo Cristal,viúva do investigador Domingos Cristal

Dispõe sôbre concessão de auxilios a diversas associações de classe

Aquisição por doação de Francisco Sanches Fernandes o outro, de um imóvel situado na Fazenda Santa Izabel, distrito de Onda Branca, Municipio de Nova Granada e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquizição por doação de D.Maria das Dôres Vieira,de um imóvel situado no Bairro de Bernardes, Municipio de Itapetininga,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição por doação de Delmas Penteado Machado e outros,de um imóvel situado na Fazenda , Monte Verde, municipio de dourado, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede um auxilio de CR$15.000,00 ao Salão de Belas Artes de Campinas destinado a realização da 8ª mostra de Arte e 3ª do Interior Paulista

Dá a denominação de "Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo" e dá outras providências

Autoriza a Cx.Económica Estadual a financiar a aquisição de glebas de terras rurais,situadas em uma faixa de 100KMs.no máximo,do perimetro urbano,a interessados que não possuindo outro imóvel, as queiram cultivar e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente "União Progresso",com sede nesta Capital

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São João Batista,com sede nesta Capital

Criação de Postos de Puericultura nas localidades de São Pedro,saltinho,rio das Pedras e Charqueada

Cria um Posto de Puericultura no Bairro de Tatuapé,desta Capital

Concede um auxilio de C$250.000,00 à Associação Paulista de Bibliotecários,destinado a instalação do congresso latino americano de Bibliotecários

Dispõe sôbre remoção de funcionário Público que esteja matriculado e cursando e escolas de grau médio ou superior,oficiais,reconhecidas ou equiparadas

Assegura a sexta parte dos vencimentos ao inativos civis e militares com mais de 25 anos de serviço que não tenham percebido a 4ª parte do ordenado

Cria um Posto de Puericultura em Bernardino de Campos

Dispõe sôbre funcionamento em periodo noturno o ginásio de reibeirão Preto

Concede um auxilio de CR$500,000,00 á Prefeitur Municipal de Votuporanga,destinado ao término da construção do prédio do ginásio estadual local

Fixa em 1 ano o prazo de estágio probatório exigido pelo art.16da Lei nº650 de 28/02/50,para os Secretários de estabelecimentos de ensino secundário e normal desde que sejam escriturários efetivos

Altera a redação da alinea"C" do art.2º da Lei nº215 de 09/12/48

Dá a demoninação de "José Abílio de Paula" ao Colégio Estadual de São Pedro

Modifica dispositivos da lei nº 626 de 04/01/50, que dispõe sôbre financiamento pelo Estado de compra de material de pesca pelos cooperadores da cooperativa de Pesca de Santos.

Isenta do imposto de vendas e consignações os produtos de agricultura e da criação ainda não manafaturados ou transformados por qualquer processo industrial

Concede um auxilio de CR$50.000,00 ao maestro João de Souza Lima destinado as despesas com sua permanência em Paris, durante a realização do "Conconra International Marguerite Long - Jacques Thibaud"

Concede um auxilio de CR$50.000,00 ao maestro Mozard Camargo Guaniere, destinado as despesas com sua permanência em Paris, para dirigir a gravação de sua obra.

Concede uma Pensão mensal de CR$1.000,00 ao Sr. José Ferreira de Nascimento Lima,ex distribuidor da comarca de Capão Bonito

Conta tempo de serviço ´prestado pelos juizes escolhidos pelo Tribunal de Justiça,para comporem o Tribunal Regional Eleitoral,para o efeito de aposentadoria

Cancela o item nº 136 do art.1 da lei nº971 de 12/02/51

Cria o 3º grupo Escolar em Presidente Prudente

Altera para S.joão Futebol Clube de Atibaia o nome da Instituição Beneficiada com auxilio constante no item nº195 do art.1º da Lei nº971 de 12/02/51

Constitui em estância climática o municipio de campos novos Paulista

Retifica para Asilo São Vicente de Paulo, de São José do Rio Preto, o nome da entidade beneficiada pelo item 3 do art.1º da lei nº 971 de 12/02/51

Estabelece medidas para o recebimento de auxilio ou subvenção,concedidos pelos cofres estaduais às entidades e associações

Eleva para o padrão "V" os vencimentos dos escrivães judiciais do cartorios oficializados das comarcas de São Paulo,Santos e dos distribuidores criminais

Dispõe `sôbre abertura de um crédito especial à secretaria da saúde Pública e Ass.Social destinado a instalação de postos de puericultura no Estado e aquisição de veiculos para os postos volantes,de CR$15.000,000,00

Dispõe sôbre contagem em dobro,para as vantagens da inatividade,o tempo de serviço prestado por elementos da Força Pública e da Guarda Civil,durante os estados de emergência e de guerra,nas guarnições incubidas da defesa do Pais

Dispõe sôbre aquizição de empréstimos atraves do Inst.de Prev.do Estado aos extranumerários mensalistas e diaristas

Sujeita a prestação de fiança os servidores públicos encarregados de pagamentos,arrecadação,guardas de dinheiro público ou responsaveis por qualquer bens ou valor pertencentes ao Estado.

Altera para Escola de Mães "Dr. Álvaro Guião",de Piracicaba o nome da Instituição beneficiada com auxilios constantes no item nº1136 do art. 1º da Lei nº615 de 30/12/49.

Concede um auxilio de CR$ 100.000,00 à Federação Bauruense Estudantista com sede em Bauru

Dispõe sôbre preferência para matricula em estabelecimentos de ensino oficiais,aos candidatos que provarem falta ou insuficiencia de recursos.

Estende os efeitos doa arts.1º e 2º da Lei nº501 de 07/11/49,alterada pela Lei nº957 de 29/01/51.aos subtenentes,sargentos ajudantes,e primeiros sargentos da Força Pública, reformados antes de 14/03/47

Revoga o artigo 12 da Lei n.185 de 13 de novembro de 1948.

Reserva 5 cargos iniciais da carreira de Dentista,da Tabela III,da P.P. do quadro Geral ,que só poderão ser providos interinamente ,para as funções de dentista interno do leprosários estaduais e dá outras providências

Cria na P.P.do quadro da Saude,56 cargos de Assistentes-Visitadoras para funcionarem junto ao dispensário de Tuberculose ,no interior do estado

Revoga a lei nº673 de 4.4.1950e todas as disposições contrárias ao decreto -lei federal nº4.244/de 9.4.42

Concede um auxilio de CR$5.000,00 à Ex.Escolar do Grupo Escolar de Rubião Jr

Declara de utilidade Pública a Sociedade de Socorro Mútuo "Progresso de Amparo",com sede na Cidade de Amparo

Dá nova redação ao item 696 do art.1º da lei nº971 de 12/02/51

Concede um auxílio anual de CR$24.000,00 à Paróquia de São João Batista,da cidade de Bocaina,destinado a tender as despesas com a conservação das telas de Benedito Calixto,existentes na respectiva Matriz.

Cria a Casa da Lavoura, em Suzano

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Infância Desamparada,com sede nesta Capital

Aplica aos servidores públicos extranumerários, diaristas,mensalistas e tarefeiros,as disposições dos itens de I a VI do Decreto Lei nº12.273 de 28/10/41 (Estado dos Funcionários públicos

Dispõe sôbre inscrição nos concursos de ingresso de Diretores e Vice- diretores de estabelecimento de ensino secundário e normal,aos atuais funcionários efetivos que tenham exercicio o cargo de direção e vice -direção,ininterruptamente durante um ano

Dispõe sôbre reformas para os oficiais e praças da Fôrça Pública do estado,que feridos nas Revoluções de 24/30e32 foram invalidados para o serviço militar e consequentemente reformados em ato de serviço público

Declara zona insalubre a que compreende os municipios de São Vicente,Santos,Itanhaem e outros,para efeito do que dispõe o art.1º do decreto - lei nº 14.865 de 13/07/1945

Constitui em Estância Cilmática o municipio de Jarinú

Restabelece o decreto nº3.726-A de 7.09.1924,que criou a "Medalha da Legalidade" para os oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado

Cria um Conservatório dramático Musical na cidade de Piracicaba

Dá nova redação a letra "C" do art.1º da Lei nº886 de 06/12/50

Assegura aos funcionários públicos estaduais e municipais que ingressaram no funcionalismo até 31/12/1941 e que prestaram serviços nas condições estabelecidas na alinea 14 do art.87 da Const.Estadual de 1935, as regalias concedidas pelo &´´unico do art.81 do decreto lei nº12.490 de 1941

Dá a denominação de "Comendador Salgado" ao Grupo escolar do Bairro da Arrueira, Municipio de Aparecida do Norte

Concede uma pensão mensal de CR$3.000,00 a D.Bernardina Dirceu Cristal

Aquizição ,por doação de João Sanches Rosselhan JR.de um imóvel situado na Fazenda Maria Lavínia,Municipio de Nova Granada,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Dispõe sôbre doação à Prefeitura Municipal de Cosmópolis de um imóvel situado na rua João Aranha,esquina de Av.Esther,destinado à retificação de alinhamento daquela rua

Aquizição, por doação, de Pedro Apendino e outros,de um imóvel situado no bairro Palmital,Municipio de Ariranha,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária

Aquizição,por doação de Toshimaru Kacuta,de um imóvel situado no Bairro de Guapiara,municipio de Capão bonito,destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição, por doação, de Avelino Sudario Cruz, um imóvel situado no sitio Serrinha da Conceição. Municipio de Itapeva, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária.

Aquisição por doação de Shiuti Torii,de um imóvel situado na Fazenda Padua Diniz, Municipio de Fernandopolis, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primeira rural

Cria um Pôsto de Puericultura, em Paraibuna

Declara de utilidade pública afim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado de imóveis situados no Municipio de Dois Corregos, necessários a ampliação do Colégio Estadual e Escola Normal.

Cria um Pôsto de Puericultura,em São Luiz de Paraitinga

Autoriza a Fazenda do Estado a receber,em doação da Prefeitura Municipal de Dois Corregos de um imóvel,conforme dispõe a lei nº6 de 8/04/49 da referida Prefeitura

Inclui,com o posto de 1º tenente, no quadro de Dentista da Fôrça Pública,os diplomados em Odontologia que venham prestando serviços odontológicos à Corporação,ha mais de 10 anos

Concede um auxilio de CR$ 100.000,00 ao Serviço de Proteção à Infancia de Taubaté

Concede um auxilio de CR$300.000,00 ao Serviço Paroquial de Assistência,da Paroquia da santissima Trindade,em Taubaté

Cria um Grupo Escolar em Vila Guilhermina,nesta Capital

Concede pensões mensais de CR$10.000,00 às Sras. Rita DÀndréa Gentil, angelina Mota Florense,Flodarlisa Meira Monte,Judite Moreira cesar Castelo Branco e Antonia Doria Fernandes

Dá nova redação ao item 847,do art.1º da Lei nº 971 de 12/02/51

Cria um Grupo Escolar no Jardim Penha,subsdistrito da Penha,nesta Capital

Dispõe sôbre promoção de delegado de Policia após um ano de efetivo exercicio na classe

Revoga a alínea "C" do art.1º e o art.2º do Decreto lei nº 12.427 de 23/12/41

Dispõe sôbre o não comparecimentoà Repartição aos funcionários públicos subdelegados de policia quando em serviço de Plantão na central de Policia e nas Delegacias de Policia

Assegura estabilidade como funcionário público,aos operários do Dep.de Est.de Rodagem após 10 anos de efetivo exercicio

Cria Ginásio Estadual no subdistrito de vila Prudente,nesta Capital

Declara de utilidade pública a União dos Alfaiates do Estado de São Paulo, com sede nesta Capital

Declara de utilidade pública a Câmara Brasileira do Livro

Dispõe sôbre facilidade de horário aos funcionários públicos que são estudantes e dea outras providências

Subordina o Serviço de Abrigo e Triagem à Diretoria do Serviço Social

Cria uma Escola Prática de Agricultura em Echaporã.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Prefeitura Municipal de Piracicaba, destinado à realização das comemorações do cinquentenário da fundação da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz.

Dispõe sobre acréscimo na contagem de tempo de serviço prestado por professores primários, em escolas isoladas e em Grupos Escolares situados em zona rural, para efeito de gratificação de magistério, aposentadoria e disponibilidade.

Dispõe sobre aquisição da Sociedade Civil Ginásio do Espírito Santo do Pinhal, de imóveis onde funciona o Colégio e Escola Normal "Cardeal Leme".

Dispõe sobre doação à Prefeitura Municipal de Cerqueira Cesar, de um imóvel situado no mesmo Município, destinado ao prolongamento da Rua J.J.Esteves.

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, de um imóvel situado em Vila Imperial, destinado à instalação do seu grupo escolar.

Dispõe sobre permuta de imóveis entre a Fazenda do Estado e Jamil Elias e sua mulher, de terrenos situados em Cerqueira Cesar, Comarca de Avaré.

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à Associação Paulista de Belas Artes.

Dispõe sobre a elevação e fixação dos níveis de vencimentos das carreiras de Engenheiro Agrônomo e Veterinário e dá outras providências.

Concede um auxílio de Cr$ 1.500.000,00 ao Museu de Arte Moderna de São Paulo, destinado à realização da I Bienal do referido Museu.

Retifica para "Assistência Social São Vicente de Paulo" de Vera Cruz, o nome da Instituição beneficiada com os auxílios das leis nºs 480 e 484, de 6 e 13/10/49, com o nome de Hospital Beneficente São Vicente de Paulo.

Concede um auxílio de Cr$ 150.000,00 à Prefeitura Municipal de Duartina, destinado à construção de uma ponte sobre o Ribeirão das Antas, na estrada que liga o distrito de Gralha à estação de Esmeralda.

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Prefeitura Municipal de Itatinga, destinado à construção de uma ponte sobre o Rio Pardo, ligando a estrada de rodagem Avaré-São Manoel à Itatinga.

Concede um auxilio de CR$10.000,000,00 á obras de construção da basilica Nacional de Aparecida

Concede um auxilio de 350.000,00 ao Hospital Santa Terezinha,de Itatinga destinado a conclusão de diversas obras

Cria um curso Prático de Ensino Profissional na cidade de são José da Bela vista

Faculta aos serventuários ,escreventes e demais auxiliares de Registro Civil das Pessoas Naturias,com 27 anos de exercicio,a aposentadoria com vencimentos integrais

Cria um curso Prático de Ensino `Profissional em Bernadino de Campos

Concede um auxilio de CR$200.000,00 à Associação dos empregados no Comércio de Bebedouro,para a construção de sua social

Concede um auxilio de CR$50.000,00 à Prefeitura Municipal de São Sebastião,destinado a melhorar o caminho do bairro Paraquessaba à Una

Cria um ginásio no bairro da Barra Funda,nesta Capital

Garante o direito a gratificação de magistério aos professores primários postos à disposição das delegacia de Ensino e das Escolas Normais

Estende aos juizes de direito ,os decretos nº18.197 de 20/07/1948 e19.650 de 23/08/1950,que majoram as d1árias do funcionalismo estadual

Subordina a Polícia Rodoviária à Secretaria de Segurança Pública

Dispõe sôbre preenchimento de vagas no Ministério Público

Dá Nova redação ao item 345 da Lei nº971 de 12/02/51

Cria um Ginásio,em Guairá

Dispõe sôbre construção de prédio para o Grupo Escolar de Guairá

Dispõe sôbre construção e instalação da asa da Lavoura ,em Guairá

Concede um auxílio de CR$50.000,00 à Associação Agro Pecuária de Guaratingueta destinado as despesas com a realização da 1ª Concentração Rural do Vale da Paraiba

Cria na Tabela III da P.P.do Quadro da Secretaria da Segurança Pública um cargo da classe "R" na carreira de Delegado de Policia.

Retifica para Olimpia Futebol Clube, o nome do beneficiário com a importância de CR$50.000,00 no item 325 da lei nº955 de 27/01/51

Dispõe sôbre remoção de professôres primários e dá outras prov

Incorporaà Universidade de São Paulo,com a denominação de Instituto Oceanografico,o Instituto Paulista de Oceanografia e dá outras prov

Prorroga por 120 dias o prazo para apuração e homologação dos concursos a que se refere o art.2º da lei nº988 de 12/02/51,que dispõe sôbre o preenchimento de vagas nas carreiras de Fiscal Exator,e Auxiliar na carreira de fiscal de Rendas

Concede um auxilio de CR$150.000,00,a ser utilizado pela Comissão Executiva Central do IV Congresso Normalidade de Educação Rural,a ser realizado em São Carlos

Dá nova redação ao art.140 do Dec.nº12.762 de 18/06/1942,que regulamenta o Inst.de Previdência do Est.de são Paulo

Concede um auxílio de CR$50.000,00, ao Ginásio Nossa Senhora Auxiliadora,de Batatais

Concede um auxílio de CR$50.000,00 ao Orfanato Nossa Senhora Aparecida .de Lorena

Dispõe sôbre aumento de subvenção concedida anualmente à Guarda Noturna de São Paulo

Cria um Ginásio estadual,no Bairro do Pari,nesta capital

Concede um auxílio de CR$100.000,00, ao São Joaquim F.clube,de São Joaquim da Barra

Concede um auxilio de CR 400.000,00 á Maternidade "Nossa Senhora das Graças" de Pirassununga

Transforma a Escola Industrial "Fernando costa" de Lins,em Escola Técnica "Fernando Costa"

Dispõe sôbre preferência para nomeação de auxí,liares técnicos de ensino do Departamento de Educação

Concede auxilio à Associação de Proteção à Infância de Ibitinga,destinado a construção de sua Maternidade e outras entidades

Constituem numa única entidde denominada Caixa Econômica do Estado (CEESP) as Caixas Econômicas do Estado e dá outras providências

Integra na Tabela II da P.P,do Quadro da Secretaria da Educação o cargo de Diretor Geral,padrão "Q" lotado no Dep.de Educação,daquela Secretária

Estabelece normas para o provimento efetivo nos cargos de Orientador Educacional das escolas subordinadas a Sup.do Ensino Profissional nos concursos que ora se processam

Conta para todos os efeitos o tempo de serviço prestado anteriormente pelo funcionário em outro cargo ou função pública municipal e estadual

Dá a denominação de "Albino Cesar" ao ginásio estadual a ser criado no bairro do Tucuruví

Dá a denominação de Grupo Escolar "Dr.Deodato Wertheymer" ao grupo de Sabaúna,na cidade do mesmo nome

Regula a situação dos inspetores e guardas inativos da Guarda Civil na CX.Beneficente da mesma Coorperação

Concede isenção do imposto de vendas e consignações ao produtor rural que não for contribuinte do imposto de renda e da outras providências

Conta para efeito de aposentadoria,o tempo de serviço prestado pelos empregados da Holerith,antes da mesma passar para o estado,o que foram aproveitados no funcionalismo público

Cria um Ginásio no Bairro do Bom Retiro,municipio da Capital

Concede um auxilio de CR$100.000,00 destinado à realização do 3ºcongresso Brasileiro de Homeopatia,a ser realizado na Capital do Estado.

Cria um ginásio na cidade de Adamantina

Constitui em estância Climatérica o municipio de Torrinha

Cria uma Escola Normal anexa ao Ginásio de Fernandopolis

Dispõe sôbre desanexação de classes do grupos escolares para constituirem Curso de Aplicação de escolas normais estaduais

Dispõe sôbre o cômputo integral para efeito de aposentadoria pelo Inst.de Prev.do Estado,do tempo de serviço anteriomente prestado pelos funcionários ao comércio,industria eempresa de serviços publicos

Concede um auxilio de CR$674.010,00 ao municipio de Piracicaba,para indenização aos lavradores cujas culturas foram danificadas por chuvas de granizo desabadas em 06/06/1950

Dispõe sôbre construção de um prédio destinado ao Grupo Escolar,na cidade de Viradouro

Concede um auxilio de CR$50.000,00 ao "Centro Espírita Padre Zebeu" sito a estrada da conceição nº966,nesta Capital

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de CR$37.745.320,00 à Secretaria da Fazenda destinado ao pagtº da vantagem outorgada aos funcionários do Estado pela letra "D" do art.30 do Ato das Disp.Trans. relativa ao periodo de 10/07/47 a 31/12/48.

Concede um auxilio de CR$300.000,00 à santa Casa de Misericórdia de Valparaiso

Concede um auxilio de CR$100.000,00 à Santa Casa de Misericórdia ,de Pontal

Concede um auxilio de CR$300.000,00 à Santa Casa de Misericordia ,de Ituberava

Concede um auxilio de CR$300.000,00 à Santa Casa de Misericordia

Concede um auxilio de CR$300.000,00 à Santa Casa de Misericordia Maternidade ,de Pitangueira

Concede um auxilio de CR$400.000,00 à Santa casa de Guará

Cria o curso Compementar na Escola Profissional Agricola Industrial "Cônego josé Bento",de Jacareí

Concede um auxilio de CR$600.000,00 à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Setãozinho

Concede um auxilio de CR$ 150.000,00 ao Hospital e Maternidade "São Vicente de Paulo" de Viradouro

Cria uma Escola Normal em Santa Barbara Dòeste

Concede um auxilio de CR$120.000,00 ao hospital da Criança de Dourado

Cria um ginásio no distrito de Ibirapuera, municipio da Capital

Cria um ginásio em Indianópolis, municipio da Capital

Concede um auxilio de CR$500.000,00 à Irmandade de Misericórdia,mantenedora do hospital Santa Izabel de Taubaté

Dá a denominação de "Nelson Fernandes" ao ginásio e escola normal de Santa Rita do Passo Quatro

Da a denminação de "Americo Salles Oliveira" ao autal Grupo Escolar de ,Jardinópolis.

Dá a denominação de "Faculdade de Higiene de Paula Souza" a atual Faculdade de Higiene da Universidade de São Paulo.

Cria um Grupo Escolar em Indianópolis,nesta Capital

Aposenta na Classe imediatamente superior,o funcionário com mais de 5 anos de exercicio,alcançado pela aposentadoria compulsoria

Concede um auxilio de CR$50.000,00 ao Hospital de Miracatu,em construção no municipio do mesmo nome

Dispõe sôbre a transformação da Escola "Cel. Fernando Prestes" de Sorocaba,em Escola Técnica, nos moldes previstos pela Lei Organica do Ensino Industrial

Concede uma pensão mensal de CR$ 5.000,00 ao Sr.Mario Pinto Serva ,bem como o Titulo de Educador Emérito

Altera a redação do art. 18 da lei nº76 de 1948

Dispõe sobre criação na P.P. do quadro da Justiça, de 15 cargos de Promotor Público de 4º entrância e dá outras providências.

Aquisição por doação, de Cherubin Bollini e outros, de um imóvel situado no Sitio São José, no bairro dos Alves, municipio de Bariri, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural

Aquizição por doação, da Prefeitura Municipal de Tatuí,de um imóvel situado na Estrada do Matadouro,naquele municipio,destinado aos funcionamento de um Posto de Profilaxia da Lepra

Aquisição, por doação, de João Irak de Almeida e outro, de um imóvel situado no bairro da Ressaca, municipio de Sarapuí, destinado ao funcionamento de uma escola Rural.

Revoga as disposições do decreto lei nº15.942 de 10/08/1946

Aquisição,por doação,de José alvaro de Alvares Otero, de um imóvel situado no Patrimônio da Estação Machado de Mello, municipio de Miguelópolis destinado ao funcionamento de Grupo escolar local

Eleva os padrões de vencimentos dos cargos docentes do grupo II,da P.P. do Quadro da Universidade de São Paulo e dá outras providências

Dá nova redação ao item/ "D" do art.1º da lei nº 494 de 28/10/49

Dispõe sôbre o afstamento até o prazo de 4 anos,do funcionário atacado de moléstia contagiosa

Cria um subposto de Saude no distrito de Salto de Pirapora, Municipio de Sorocaba

Estende aos servidores extranumerários diaristas e mensalistas do Estadoequiparados a funcionários efetivos pelo art. 2º da Lei Federal nº 525 -A de 07/12/48,o salário familia

Constitui em Estância Climática, o municipio de Itapecerica da serra

Assegura o direito à aposentadoria com vencimentos integrais,aos oficiais de Justiça,que contem 25 anos de serviço

Concede um auxilio de CR$ 400.000,00 à Ass.Atlética Avarense,de Avaré

Estende aos servidores públicos estaveis em face da letra "C"do art.30 das Disp.Trans.Const.os beneficios da lei nº201 de 01/12/48 alterada pela lei nº524 de 01/12/49

Dispõe sôbre gratificação por concurso no Magistério Primário

Concede um auxilio de CR$200.000,00 a várias entidades Assistenciais,no municipio de Nova Granada

Cria um Grupo Escolar e um Ginásio no bairro da Aclimação,nesta Capital

Cria uma Faculdade de Farmácia e Odontologia,em Itapetininga

Concede a importância anual de Cr$5.000.000,00 destinado a fabricação de medicamentos anti - leproticos

Concede a importância de CR$ 5.000,000,00 em favor do Instituto Buttantã destinado a fabricação de medicamentos anti- leproticos

Fixa o horário de trabalho para o funcionalismo público cívil do est.e dá outras providências

Concede um auxilio de CR$ 1.500.000,00 ao Instituto do Butantã,destinado às despesas decorrentes da ampliação da Secção de hipodermia da Divisão de Quimica daquele Instituto

Dispõe sôbre criação e extinção de cargos da carreira de escrivão de policia

Fixa em 23 horas semanais, o trabalho dos Mestres e Contra Mestres do Quadro do Ensino, a que se refere o Dec.Lei nº16.673 de 1946

Concede um auxilio de CR$500.000,00 ao Instituto Santa Terezinha,com sede nesta Capital

Denomina de Trabalho Manuais a disciplina Artes Industriais e Dométicas, complemento da 4º secção do curso de formação profissional do professor das escolas normais

Concede um auxilio de Cr$100.000,00 à Paróquia de General Salgado

Concede uma pensão mensal de CR$5.000,00 a D. Antonia Doria Fernandes, viuva do Sr. Nelson Fernandes

Concede um auxilio de CR$1.000,00 professôres primários em exercicio nas escolas da classe de 1º estágio

Dá nova redação ao item 356 da Lei n. 615 de 30.12.49, que dispõe sobre concessão de auxílios

Cria um posto médico sanitário no distrito da Penha, município da capital

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Instituto Nossa Senha da Glória, de S. Caetano do Sul

Declara de utilidade pública a Associação dos Inativos da Guarda Civil de São Paulo, com sede nesta capital

Dispõe sobre agrupamento em categorias de grupos escolares para efeito de permuta de diretorias

Cria 12 funções não remuneradas de estagiário, destinadas à Procuradoria de Assitência Judiciária do Departamento Jurídico do Estado, da Secretaria da Justiça

Cria um Conservatório Dramático Musical em Ituverava

Cria uma Delegacia de Polícia de 5ª. classe, no município e comarca de Garça

Dispõe sobre construção de uma ponte de concreto armado sobre o rio Peixe, na rodovia Lucélia-Martinópolis

Autorização para construir uma ponte de concreto armado e madeira sobre o Rio Feio, na estrada de rodagem de Lucélia a Bento de Abreu, Guararapes e Araçatuba.

Cria um Conservatório Dramático Musical em Campinas

Concede auxílios de Cr$ 250.000,00 às Santas Casas de Misericórdia de Itapeva e Itararé

Cria uma Escola Normal em Olímpia

Cria uma Delegacia Regional de Polícia em Lucélia

Cria mais uma Vara na Comarca de Marília, mediante o desdobramento da que atualmente existe

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Dispensário "Cônego José Maria Fernandes" no bairro do Belém, município da capital

Cria um posto de Puericultura em Eldorado Paulista

Determina ao Inst. de Prev. do Estado o pagamento, anualmente, dos impostos e taxas que recairam sobre os imóveis por ele vendidos e dá outras providências

Aplica aos funcionários do Instituto Butantã com funções na Secção de Febre Maculosa e de Ofeologia o disposto no artigo 8º. do Decreto lei n. 14865 de 13.7.45

Incorpora a Universidade de São Paulo, a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara

Estende as vantagens do artigo 17 da Lei n. 650 de 28.2.50, aos atuais secretários de estabelecimentos de ensino secundário e normal, com mais de 6 meses de exercício no cargo

Cria um ginásio e escola normal em Cachoeira Paulista

Retifica o item n. 17 da lei n. 971 de 12.2.51, que dispõe sobre distribuição de auxílios

Dispõe sobre abertura de um crédito especial de Cr$ 500.000,00 a cada um dos novos deputados, para a distribuição de auxílios

Estende as vantagens do Decreto lei n. 14865 de 13.7.45, aos serviços atinentes a Secção de Coletores, Desobstrução de Esgotos, Limpeza de Rede e outros da Repartição de Águas e Esgotos

Concede um auxílio de Cr$ 5.000.000.00 a Associação Maternidade de São Paulo, desta capital, para conclusão do "Pavilhão da Mãe Pobre"

Cria uma escola industrial em Itapetininga

Cria uma Vara Privativa, Criminal, Menores e Assitência Judiciária na Comarca de Sorocaba

Dispõe sobre a arrecadação do sêlo fixo adesivo de que trata a tabela "b" baixada com a Lei n. 185 de 13.11.48, nos itens 39 e 65

Dispõe sobre promoção, pelas instituições de caráter filantrópico ou beneficente sem fins lucrativos, de coletas públicas ou de festivais recreativos etc., e dá outras providências

Dispõe sobre atribuições ao Subprocurador Geral do Estado

Dispõe sobre doação ao Aero Clube de Pindamonhangaba, da area atualmente ocupada pelo referido Aero Clube na Estação Experimental de Produção Animal, de propriedade do Estado

Dá nova redação ao item n. 846 do artigo n. 1 da lei n. 971 de 12.2.51 (Auxílios)

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Asilo Santa Izabel, de Guaratinguetá

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco, destinado a construção de um campo de aviação

Dispõe sobre construção de um edifício destinado a Cadeia Pública e Delegacia de Polícia de São Miguel Arcanjo

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente dos Alfaiates do Estado de São Paulo, com sede na cidade de São Carlos

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de São Miguel Arcanjo

Denomina de Estação Pereira Inácio a atual estação de Alumínio na E.F.Sorocabana

Abre um crédito especial de Cr$ 52176611,80 à Secretaria da Fazenda, destinado a ocorrer ao pagamento de despesas realizadas em exercícios anteriores

Aquisição, por doação de Junkichi Mori e sua mulher, de imóvel situado na fazenda Bunka, município de Paraguassu Paulista, destinado à instalação de uma unidade escolar primária rural

Dispõe soobre permuta de imóveis da propriedade da Fazenda do Estado por outros de propriedade de Eduardo Magalhães Haffers, situados no município de Itapeva

uisição, por doação de Camilo Tannure &¨Cia e outro, de imóvel situado na fazenda Porto, município de Boa Esperança do Sul, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede pensões mensais de Cr$ 11.200,00 aos professores Felix Hegg e Roberto Monge

Cria um posto de puericultura em Rancharia

Dispõe sobre a promoção, pela Secretaria da Educação do Congresso Estadual de Educação e dá outras providências

Declara de utilidade pública a fazenda Jataí, distrito de Luiz Antonio, município de S. Simão, destinada a loteamento para a venda a pequenos lavradores

Estende aos servidores autárquicos da tabela numérica do Departamento de Estradas de Rodagem, o salário família

Institui em todas as séries do ensino primário, a função de auxiliar de professor e dá outras providências

Dispõe sobre contagem do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal da capital, por funcionários de qu trata o artigo 10, do Decreto n. 4895 de 18.2.31

Dá nova redação ao artigo 9º. da Lei n. 237 de 29.12.48, que dispõe sobre renovação dos quadros da Força Pública do Estado

Altera a redação dos itens 874 a 954 do artigo 1º. da Lei n. 955 de 27.1.51

Cria um grupo escolar no bairro de Vila Nova, município de Campinas

Dá nova redação aos artigos 36 e 37 do Regulamento do Plano de Uniformes, da Guarda Civil de São Paulo

Cria um curso prático de ensino profissional em Rincão

Cria um curso prático de ensino profissional em Matão

Dispõe sôbre os proventos dos servidores aposentados ou reformados em consequência de moléstia incurável ou contagiosa.

Aquisição, por doação de Vitor Luiz Martini, de um imóvel situado na Fazenda Santa Josefina, município de Mogy Guaçu, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição, por doação de D. Emidia Pieroni e outro, de um imóvel situado no distrito de Maristela, município de Laranjal Paulista, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Abre um crédito especial à Sec. da Viação de Cr$ 4.571.226,30, correspondentes aos "deficits" dos exercícios de 1948 e 1949, em face das despesas realizadas pela E.F.Bragantina

Aquisição, por doação da Prefeitura Minicipal de S. José do Rio Preto, de um imóvel situado no bairro e distrito de Boa Vista, destinado ao funcionamento do 6º. grupo escolar daquela cidade

Aquisição, por doação, de Mariano Galan Criado, de um imóvel situado na Fazenda Ingá, município de Nova Granada, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Aeroclube de Ribeirão Preto, destinado a construção do Aeroporto daquela cidade

spõe sobre aproveitamento como fiscais de rendas, dos escriturários lotados nos postos de fiscalização do Estado e nos Distritos Fiscais da Capital

Cancela os impostos estaduais lançados sobre as cooperativas nos exercícios de 1948 a 1951 e dá outras providências

Cria um posto de puericultura em Araçoiaba da Serra

Cria um posto de puericultura em Pilar do Sul

Concede um auxílio de Cr$ 250.000,00 à Prefeitura Municipal de Registro

Cria um grupo escolar em Vila Ede, subdistrito de Tucuruvi, município da capital

Dispõe sobre concurso para o provimento do cargo de diretor de grupo escolar

Estende aos funcionários públicos civis e militares, aposentados ou reformados antes de 10.7.47, o disposto no artigo 105 da Constituição Estadual

Cria o Hospital do Servidor Público Estadual

Fixa prazo para os professores primários prejudicados pelo Decreto-lei n. 5432, de 5.3.32, fazerem prova perante a Secretaria da Fazenda

Cria um grupo escolar no Alto de S. João e S. Pedro, em Taubaté, com o nome de "Cel. José Benedito Marcondes de Mattos"

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.000,00 ao sr. Balduino Ferreira da Matta

Dispõe sobre inscrição dos docentes do Ensino Industrial e Agricola do Estado, substitutivo, nos concursos de ingresso para provimento efetivo dos respectivos cargos

Cria, na PP, do quadro da Sec. do Governo, vários cargos destinados ao Conservatório Dramático e Musical de Tatuí

Fixa em Cr$ 12.000,00 e Cr$ 6.000,00 mensais, o subsídios e a verba de representação do Prefeito Municipal de Santos

Dispõe sobre concurso e remoção de Diretores de Grupo Escolar e dá outras providências

Declara de utilidade pública um imóvel de Pedro Armelin e outros, em Sorocaba, destinado à ampliação da Escola Industrial Cel. Fernando Prestes

Cria uma escola normal em Votuporanga

Construção de prédio destinado ao funcionamento do Colégio e Escola Normal Monteiro Lobato, em Taubaté

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra de um imóvel situado naquele município, destinado a construção de prédios para a Cadeia Pública e Delegacia de Polícia

Estende as vantagens do artigo 98 da Constituição do Estado aos Oficiais e Praças da Força Pública do Estado de São Paulo, que se reformarem ou transferiram para a Reserva com mais de 25 anos de serviço, no espaço compreendendo entre dezembro de 1939 e de 9 de julho de 1947

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia

Desobriga da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos em São Paulo, todos os contribuintes e dá outras providências

Cria na tabela III da PP do quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Ass. Social, a carreira de técnico de tracoma

Altera para Sociedade Penapolense de Natação o nome da instituição beneficiada com auxílio constante no item 539 da Lei n. 971 de 12.2.51

Concede uma pensão de Cr$ 1.000,00 ao sr. Odair Martins

Cria o curso de administração escolar na Superitendência de Ensino Profissional

Introduz modificações no Decreto lei n. 16.108, de 14.9.46, que regulamenta a criação de cursos práticos de ensino profissional

Dá nova redação ao § único do artigo 451, do Decreto n. 17698, de 26.11.47 (Consolidação das Leis de Ensino) e dá outras providências

Isenta do pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", os professores oficiais e particulares do Estado

Regula o número de serventes para os grupos escolares rurais e dá outras providências

Dispõe sobre concurso para remoção de Diretores Regionais de Ensino e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao São Paulo F.C. da capital

Altera o artigo 2º. da Lei n. 387 de 27.7.1949

Retifica o item n. 665 do artigo 1º. da Lei n. 971 de 12.2.51

Dispõe sobre provimento de cargo de Inspetor Escolar

Cria um grupo escolar em Vila Brasilândia, distrito da Freguesia do Ó município da capital

Extingue as carreiras de prático de laboratório da tabela II da P. Sup. dos diversos quadros das Secretarias de Estado

Dispõe sobre provimento de cargo de Diretor Geral de Ensino

Permite ao funcionário público receber em vencimentos a metade da Licença Prêmio, a que tiver direito

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 às Prefeituras de São Luiz de Paraitinga e Lagoinha, destinado a reparações na rodovia que liga esses municípios

Institui a "Semana do Fazendeiro" a realizar-se anualmente em Piracicaba

Dispõe sobre concurso para provimento de cargos de Inspetor Escolar e de Delegado de Ensino

Concede um auxílio de Cr$ 150.000,00 às Prefeituras de Redenção da Serra e Natividade da Serra, destinado a conservação da rodovia que liga estes municípios

Regula as inscrições ao concurso de remoção no magistério primário, a que se referem as Leis ns. 240 de 16.12.49 e 515 de 25.11.49

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Associação dos Expedicionários Campineiros

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Dona Elvira Fiori

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Associação Esportiva de Guaratinguetá

Institui função gratificada no Departamento Jurídico do Estado

Denomina de "Cel. Domingos Quirino Ferreira" ao grupo escolar de Vila Guarani, nesta capital

Dispõe sobre construção de prédio para a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra

Declara de utilidade pública o "Clube Imperial", com sede na cidade de Taquaritinga

Cria um posto de arrecadação estadual no distrito de Juquitiba, município de Itapecerica da Serra

Dispõe sobre encampação da rodovia São Lourenço-Juquitiba, no município de Itapecerica da Serra

Estende os efeitos do artigo 2º. da lei n. 238 de 30.12.48, aos atuais professores normalistas lotados nas Escolas Práticas de Agricultura

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço aos professores primários que regeram classes suplementares criados a título de experiência nos grupos escolares desdobrados

Cria um posto de puericultura na cidade de Guará.

Cria um posto de puericultura em Sales de Oliveira

Criação de um posto de puericultura na cidade de Jardinópolis.

Cria um posto de puericultura em Serrana

Cria um posto de puericultura em Registro

Cria um posto de puericultura em Terra Roxa

Cria um posto de puericultura em Brodosqui

Cria um posto de puericultura em Bento de Abreu

Cria um posto de puericultura em Junqueirópolis

Cria um posto de puericultura em Dracena

Cria um posto de puericultura em Jaborandi

Cria um posto de puericultura em Miguelópolis

Cria posto de puericultura em Ipuã

Cria um posto de puericultura em Pitangueiras

Cria um posto de puericultura em Sertãozinho

Cria um posto de puericultura em Nuporanga

Cria um posto de puericultura em Pontal

Retifica para "Clube Recreativo dos Comerciários" Itu, o auxílio de Cr$ 100.000,00 consignado sob o nome de Prefeitura Municipal de Itu, na Lei n. 955 de 27.1.51

Cria um posto de Arrecadação Estadual no distrito de Embu-Guaçu, município de Itapecerica da Serra

Isenta de impostos estaduais o Serviço Social do Comércio (SESC) e dá outras providências

Dispõe sobre remoção para estabelecimento da mesma sede do exercício do esposo, das professoras primárias efetivas, casadas com diretores de grupos, inspetores escolares e delegados de ensino

Dispõe sobre remoção de professores primários efetivos de escolas ou classes do mesmo estágio

Declara de utilidade pública a Associação dos Docentes do Ensino Industrial e Agrícola do Estado de São Paulo

Dispõe sobre abertura de um crédito de Cr$ 15.000.000,00 à Secretaria da Segurança Pública, destinado a compra de veículos tipo "jeep"

Dispõe sobre construção de um pavilhão no Museu Paulista, destinado a abrigar o avião "Jau"

Cria um curso prático de ensino profissional em Sertãozinho

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado e Associação dos Cronistas Parlamentares de São Paulo, para as despesasda delegação de jornalistas ao IV Congresso Nacional dos Jornalistas, a realizar-se de 5 a 12 de maio deste ano em Recife

Dispõe sobre concurso de remoção dos inspetores escolares e dá outras providências

Cria cursos práticos de ensino profissional nas cidades de Cerqueira Cesar e Ourinhos

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Piquerobi, destinado a vários reparos naquele município

Efetiva nos respectivos cargos os funcionários públicos interinos que tenham anteriormente exercido mais de 10 anos de serviço ininterrupto em cargo efetivo estadual

Denomina de Técnicos Examinadores aos atuais cargos de professores da Escola Oficial de Trânsito

Dispõe sobre transferência à inatividade dos oficiais e praças da Força Pública do Estado

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Grêmio Pio XII da Igreja São Benedito de Guaratingueta

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a d. Carmela Caivani

Cria um ginásio no distrito da Saúde, município da capital

Autoriza as Cx. Econômicas do Estado a conceder empréstimos aos municípios, para a aquisição e construção de imóveis destinados à instalação de unidades escolares, centros e saúde, postos de assistência médico-sanitária e de puericultura

Cria um Conservatório Dramático e Musical em S. José do Rio Preto

Concede uma pensão de Cr$ 1.500.00 a D. Leonor Cinalli Pompeu de Camargo

Promove ao posto de 2º. tenente, os subtenentes, sargentos ajudantes, e 1º. sargentos da Força Pública com mais de 25 anos de serviço e reformados a pedido

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Sociedade dos Albergues Noturnos da Capital

Cria um grupo escolar do distrito Costa Machado, município de Santo Anastácio

Dá nova redação ao item 121 do artigo 1º. da Lei n. 971 de 12.2.51

Cria um ginásio em Cândido Motta

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Prefeitura Municipal de Oscar Bressane

Dispõe sobre construção de prédio próprio para o grupo escolar "Belchior de Pontes" de Itapecerica da Serra

Dispõe sobre retificação de nomes de instituições beneficiadas pelas leis 955 de 27.1.51 e 971 de 12.2.51

Cria um ginásio em Vila Tibério, município de Ribeirão Preto

Concede um auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Faculdade de Medicina da Universidade Católica de Sorocaba

Dá nova redação aos itens 530 e 653 do artigo 1º. da lei n. 971 de 12.2.51

Dispõe sobre substituições remuneradas nos quadros da Força Pública do Estado e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Santo André

É concedido ao Aeroclube de Iguape um auxílio de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros), para a construção de um hangar, naquela cidade.

Dá a denominação de "Pedro Brandão dos Reis" ao ginásio de José Bonifácio

Autoriza a funcionar como colégio o ginásio de Ibitinga

Altera a redação do artigo 2º. do Decreto lei n. 13524 de 31.8.43, que concede vantagens aos oficiais e praças da Força Pública do Estado em serviço na Ilha Anchieta e no Depósito de Convalescentes e Sanatórios de Tremembé

Altera dispositivos das leis ns. 955 e 971

Cria um Horto Florestal, no município de Itararé

Dispõe sobre construção de um prédio destinado ao grupo escolar de Taboão, município de Itapecerica da Serra

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 ao Circulo Operário de Adamantina

Cria um grupo escolar em Embú, município de Itapecerica da Serra

Cria um hospital - casa lar, no município de Rio Claro

Cria um grupo escolar em Vila Santana, município de Sorocaba

Cria um grupo escolar no distrito de Gardênia, município de Rancharia

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Dirce Martins de Almeida viuva do Guarda Civil, Eliseu de Almeida

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Educandário S. Carlos, da cidade do mesmo nome

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Um Só Pensamento" desta capital

Concede uma pensão de Cr$ 1500,00 a D. Antonia Maria da Luz

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, destinados as obras do aeroporto local

Dispõe sobre contagem de tempo de afastamento dos respectivos cargos aos antigos Delegados de Polícia, exonerados depois de 1930 e posteriormente readimitidos na carreira

Dá a denominação de Prof. Aristides de Campos ao grupo escolar de Vila Barcelona, em Sorocaba

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Rancharia, para a construção do hospital local

Isenta do imposto territorial rural as propriedades de valor venal não excedentes a Cr$ 100.000,00, pertencentes aos hansenianos internados em leprocônios do Estado

Cria uma faculdade de ciências econômicas em S. José do Rio Preto

Concede aos escrivães de paz a que forem concedidas as funções de tabeliães de notas do interior o direito de exercer as suas funções sem restrição as pessoas dos contratantes ou localização dos bens objeto dos contratos

Dispõe sobre construção de um hotel no município de Aparecida do Norte

Cria Escolas Normais do Estado nos municípios de Orlândia e Igarapava

Cria o segundo grupo escolar em Garça

Dispõe sobre permissão aos oficiais e praças da Força Pública do Estado que ainda não estão percebendo as vantagens concedidas pela Lei n. 211 de 7.12.48, requerer a Comissão do artigo 30 do Ato das Disp. Trans. a expedição do competente certificado de participação

Dispõe s/ a nomeação para exercício interino de cargo público dos egressos dos sanatórios de que trata a Lei n. 520 de 1.12.49

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 ao Hospital "Dr. Bezerra de Menezes"para as obras de construção do seu edifício

Concede auxílios a diversas Prefeituras Municipais, para atender aos reparos de pontes, estradas de rodagem e próprios do Estado

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de S. José do Rio Preto, destinado as obras da construção de seu edifício

Considera válidos para todos os efeitos, os decretos expedidos pelo Governador Pedro Toledo durante o Movimento Constitucionalista de 1932

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 à Sociedade São Vicente de Paulo de Santa Rosa de Viterbo, para a construção do pavilhão de Asilo

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Fundação Napoleão Laureano de Combate ao Câncer

Dispõe sobre reconstrução de ponte sobre o Rio Feio no local que liga Pacaembu a Valparaiso

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial Agropecuária de Lucélia

Considera como da entrância a que pertenciam antes do Decreto Lei n. 11058 de 26.4.40, os serventuários escreventes, e demais auxiliares de cartório rebaixados àquela época

Institui uma licença especial de 24 meses aos servidores da justiça, para tratar de interesses particulares

Aquisição por doação de Antonio Prezzotto, de um imóvel situado no bairro do Sapezeiro, município de Santa Barbara D'Oeste, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Nhandeara, de um imóvel situado naquele município, destinado a construção de prédios para a delegacia de polícia, cadeia pública e residência do delegado

Aquisição, por doação de Wadih Miguel Acra, de um imóvel situado na fazenda Melado, município de Sales de Oliveira, destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição, por doação de Pedro Raposo Lopes, de um imóvel situado no bairro de Curuça, município de Pindamonhangaba, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Reverte ao patrimonio da Prefeitura Municipal de Penápolis, de um imóvel, doado para a construção de um grupo escolar e não aproveitado para esse fim

Aquisição por doaçãode Licínio Cruvinel Fatto, de um imóvel situado na Fazenda Taquaral, municipio de Igarapava, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural

Aquisição por doação de Julio Venturam de um imóvel situado na Fazenda Macau, município de Nhandeara, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição por doação, de José Verreschi, de um imóvel situado no bairro Paraitinga, município de Cunha, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Jundiaí, de imóveis destinados a construção de prédio da Inspetoria Regional do Departamento de Lepra, daquela cidade

Aquisição por doação, de Pedro Alves Ferreira, de um imóvel situado na Vila Lagoinha, município de São Luiz de Paraitinga, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição por doação de Dozolina Andreazzi, de imóvel situado na Fazenda São Jesus, bairro do Rio Capivarí, município de Tietê, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição por doação, de Constantino Struminski, de um imóvel situado no bairro Samambaial, município de Itaporanga, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural

Aquisição por doação de Tertuliano Nogueira Cabral, de um imóvel situado na fazenda Barra Mansa, distrito de Sales, município de Novo Horizonte, deste Estado, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural

Cria uma escola superior de educação física, em Ribeirão Preto

Cria um grupo escolar em Vila Santa Helena, município de Sorocaba

Dispõe sobre condições para criação de grupos escolares rurais

Cria nucleos de ensino profissional nas cidades de Cedral, Uchoa, Monte Aprazível, Nhandeara, Nova Granada, Palestina e Votuporanga

Cria um grupo escolar em Vila Camarão, município de Bragança Paulista

Dispõe sobre renovação de pedidos de reclassificação apresentados por funcionários, de conformidade com o Decreto lei n. 16.233 de 28.10.46

Dispõe sobre reconstrução de ponte sobre o Rio Peixe, que liga Lucélia a Martinópolis

Cria uma escola profissional com secções masculina e feminina na cidade de Tupã

Cria o 2º. grupo escolar de Lucélia

Cria um grupo escolar em Tupã

Concede um auxílio de Cr$ 200.000,00 ao São Paulo Futebol Clube

Extingue as atuais estâncias hidrominerais naturais e cria as estâncias sanitárias

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de Joaquim da Barra de um imóvel situado naquela cidade, destinado a construção de edifício para o forum local

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 à Santa Casa de Votuporanga

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 ao município de Piracicaba, destinado a eletrificação dos bairros de Vila Nova, Tanquinhos e outros, daquele município

Declara de utilidade pública a Sociedade Francana de Belas Artes com sede na cidade de Franca

Concede uma pensão vitálica de Cr$ 1.500,00 a D. Maria José Mendes Cintra

Concede auxílios a diversas entidades do Estado

Cria um ginásio do Estado em Santa Izabel

Declara de utilidade pública o "Circulo Operário de Botucatu", com sede na cidade do mesmo nome

Dispõe sobre concessão de auxílio pelo Estado, para o transporte de alunos e dá outras providências

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Santa Isabel, para o término de sua construção

Aquisição por doação de Benedito Monteiro do Prado, de um imóvel situado no bairro dos Souzas, município de Monteiro Lobato, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição por doação de Alvino Alves Botelho, de um imóvel situado no bairro de Água dos Macacos, município de Campos Novos Paulista, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural

Aquisição por doação de José Mario Gomes e outro de um imóvel situado na Fazenda Congonhas, município de Itajobi, destinado ao funcionamento de uma escola rural

Aquisição por doação de Maria Lopes dos Santos, de um imóvel situado no bairro de Ribeirão Grande, município de Angatuba, destinado ao funcionamento de uma escola primária rural

Aquisição por doação de Luiz Vaz de Oliveira e outro, de um imóvel situado no bairro de Julio Prestes, município de São Roque, destinado a instalação de uma unidade escolar primária rural

Aquisição por doação de Waturo Kusake, de um imóvel situado no bairro de Pirituba, município de Piedade, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Cria na tabela I do quadro das Cx. Econ. do Estado, 2 cargos de Diretor padrão I, destinado às Cx. Econômicas de São Pedro e Monte Alto

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar um imóvel de sua propriedade por outros de propriedade de Manoel Batista, situados no município de São Roque

Dispõe sobre elevação das mensalidades a serem pagas à "Liga das Senhoras Católicas", pela internação de menores

Dispõe sobre pagamento dos proventos dos inativos do Estado e dá outras providências

Estende aos inativos da Caixa Econômica do Estado o disposto no artigo 5º. do Ato das Disp. Trans. da Const. do Estado

Cria na tabela I do quadro das caixas econômicas estaduais, um cargo de Diretor, padrão I, destinado a Caixa Econômica de Mirassol

Transfere para o Instituto de Pesquisas Tecnológicas a usina de chumbo e prata de Apiaí

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 e outro de Cr$ 100.000,00 a partir de 1952 ao Hospital N.S. da Penha

Cria um ginásio em Bernardino de Campos

Denomina de "João Alves Cerqueira Cesar" ao grupo escolar de Vila Galvão, em Guarulhos

Denomina de "João Crispiniano Soares" ao grupo escolar de Vila Augusto, em Guarulhos

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Itapecerica da Serra

Cria um ginásio em Itapecerica da Serra

Cria um curso prático de ensino profissional em Itapuí

Cria um curso prático de ensino profissional em Bariri

Cria uma escola normal anexa ao colégio estadual "Dr. Americo Brasiliense" em Santo André

Cria um curso prático de ensino profissional em Bocaina

Denomina de "João Alvares de Siqueira Bueno" o grupo escolar da Estação de Gopoúva, em Guarulhos

Concede uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dna. Marinha Jardim Bastos

Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual de Sertãozinho

Concede um auxílio de Cr$ 400.000,00 ao Hospital das Crianças de Ribeirão Preto

Cria uma biblioteca pública em Santo André

Concede um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro, município da capital

Dispõe sobre a construção de uma ponte sobre o rio Tietê, na Av. Guarulhos, ligando o município de São Paulo ao de Guarulhos

Institui licença especial, ao pessoal variável do Departamento da Prof. da Lepra por motivo de reativação da moléstia

Cria um grupo escolar no subdistrito de Jequitibá, município de Itapecerica da Serra

Cria grupo escolar em Vila das Belezas, Subdistrito de Santo Amaro, município da capital

Cria um ginásio no bairro do Belenzinho, nesta capital

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Lelinka, desta capital

Dispõe sobre contagem em dobro do tempo de serviço prestado por funcionários públicos incorporados às Forças Armadas em tempo de guerra (art. 100, da Constituição Estadual)

Dispõe sobre aposentadoria, independentemente de inspeção de saúde, mediante petição ao funcionário que contar mais de 25 anos de efetivo exercício, e com mais de 60 anos de idade

Autoriza a funcionar como colégio, o ginásio do Estado de Guarulhos

Cria um curso de ensino profissional nos municípios de Guarulhos e Torrinha

Cria um posto de Assistência Sanitário no distrito de Tucuruvi, município da capital

Concede um auxílio de Cr$ 5000.000,00 aos municípios de Jaboticabal, Taiuva, Guariba, Taquaritinga e Monte Alto, nos quais ocorreram casos de calamidade pública, bem como aos municípios que, por essa razão vierem a necessitar desse auxílio

Dispõe sobre criação de grupos escolares em regiões com área de 2 km de raio e 120 crianças necessitadas de escola e dá outras providências

Autoriza a funcionar como colégio, o ginásio estadual de Orlândia

Autoriza a funcionar como colégio, o ginásio estadual da Penha

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 a Irmandade Beneficente do Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Guarulhos

Assegura aos funcionários públicos que tenham prestado serviço militar no período da última conflagração mundial as vantagens da Lei n. 211 de 7.12.48

Concede um auxílio de Cr$ 600.000,00 e Cr$ 1.400.000,00 às cidades de Registro e Juquia, destinado a ocorrer às despesas obrigadas pelas recentes inundações ocorridas naquelas localidades

Regula o ingresso dos escreventes do cartório do Juri e dos Escreventes da sede de Comarca, com mais de 10 anos de efetivo exercício, na carreira de escrivão de polícia

Estende aos funcionários da Caixa Econômica Estadual as vantagens da Lei n. 211, de 7.12.48

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 ao III Congresso Estadual de Estudantes Universitários, ora reunido nesta capital

Concede um auxílio de Cr$ 25.000,00 ao Flor do Norte Futebol Clube de Santos

Concede um auxílio de Cr$ 25.000,00 ao São Paulo Esperanta Klubo, destinado a aquisição de sala para suas instalações

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 à Prefeitura Municipal de Tabatinga destinado a construção de um estádio municipal

Concede um auxílio de Cr$ 15.000,00 à Agência Municipal de Estatística de São Manoel, destinado a instalação de biblioteca pública de estudos

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 ao Internacional Esporte Clube, de Franca, destinado a reforma de sua praça de esportes

Aquisição por doação de Alfredo Magnusson e outro, de um imóvel situado no município de Elias Fausto, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede um auxílio de Cr$ 25.000,00 à Federação Paulista de Esperanto desta capital

Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00 à Federação Paulista de Tiro ao Alvo

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo

Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00 ao Saltinho Futebol Clube

Concede um auxílio de Cr$ 10.000,00 ao Clube Atlético Botafogo, de Dois Corregos, destinado a melhoramentos de sua praça de Esportes

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Centro de Assistência Social S. V. Vicente de Paulo, desta capital, destinado a construção de uma creche e escola industrial

Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00 à Federação Paulista de Malha, desta capital

Aquisição por doação de José Melo Leonel, de um imóvel situado no Bairro Varginha, município de Itapetininga, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 ao Clube Beneficente e Recreativo Jundiaiense "28 de Setembro" de Jundiaí

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à Ass. Atlética Ituveravense, de Ituverava, destinado à conclusão de sua praça de esportes

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação Atlética São Manoelense, de São Manoel, destinado à construção de sua praça de esportes

Concede um auxílio de Cr$ 20.000,00 ao Esporte Clube Taubaté, de Taubaté destinado a reforma de sua praça de esportes

Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à Escola Doméstica da Filhas de Maria Imaculada, desta capital

Cria um Hospital Regional de Clínica Geral, na cidade de Ribeirão Preto

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Ginásio São José, de Bastos

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Associação Prudentina de Esportes de Presidente Prudente

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Comissão Municipal de Esportes de Getulina

Concede um auxílio de Cr$ 50.00,00 à Comissão Municipal de Esportes de Santo Anastácio

Dispõe sobre contagem de tempo, para totdos os efeitos, do serviço prestado por integrantes do magistério como Prefeito Municipal

Aquisição por doação de Manoel Correia de Vasconcelos, de um imóvel situado na Fazenda Rio Feio, município de Penápolis, destinado ao funcionamento de uma unidade primária rural

Aquisição por doação de Antonio Gomes da Silva, de um imóvel situado na Fazenda Jacutinga, município de Pitangueiras, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição por doação de João Pereira da Silva de um imóvel situado no bairro do Cantagalo, município de São Bento do Sapucaí, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária

Aquisição por doação da Mitra Diocesana de Sorocaba, de um terreno situado no município de Itaberá, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária

Reestrutura a carreira de fiscal (produção vegetal), do quadro da Secretaria da Agricultura

Reorganiza os quadros das Secretarias da Segurança Pública e da Justiça

Concede auxílios a diversas entidades

Aquisição por doação do Hospital São Paulo, município de Paulo de Faria de um imóvel e benfeitorias destinadas ao funcionamento de um estabelecimento de assistência hospitalar

Dispõe sobre concessão de auxílios à diversas entidades

Fixa os padrões de vencimentos da carreira de Delegado de Polícia e dá outras providências

Ourinhos, destinado a construção de arquibancadas e vestuários de sua praça de esportes

Concede um auxílio de Cr$ 50.000,00 ao ginásio N. S. Auxiliadora de Ribeirão Preto

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Prefeitura Municipal de Lençõis Paulista, destinado a construção de um "hangar"

Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à Associação Creche Asilo "Anália Franco" de Santos

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1.200,00 a D. Rosa Laurindo Loscalzo

Concede um auxílio de Cr$ 300.000,00 à Confraria de N.S. da Boa Morte, de Limeira, destinado a construção do "Sanatório Limeirense"

Concede um auxílio de Cr$ 80.000,00 ao Centro Espirita "Fraternidade" de Jundiaí

Denomina Grupo Escolar "Francisco Dias de Almeida" ao atual grupo escolar situado na sede do distrito de Galha, município de Duardina

Concede um auxílio anual de Cr$ 30.000,00 ao Instituto Brasileiro de Taquigrafia, desta capital

Concede um auxílio de Cr$ 1.500,000,00 às Prefeituras Municipais de Pedro de Toledo e Itariri, destinados a socorrer as vítimas e indenizar os prejuízos causados pela tromba d'agua que caiu nesses municípios

Dispõe sobre aposentadoria do pessoal dos serviços mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões

Cria um ginásio estadual em Queluz

Concede um auxílio de Cr$ 180.000,00 à Clinica Infantil Ipiranga, da capital, destinado às obras do Hospital Dom Antonio Alvarenga e da Maternidade N.S. de Nazaré

Dá nova redação ao artigo 2º. da lei n. 955 de 1951, que dispõe sobre distribuição de auxílios

Aplica aos titulares de cargos da carreira de Educador Sanitário da tabela III da PP dos quadros da Secretaria da Educação e da Assistência Social, o disposto no artigo 1º. da Lei n. 387 de 27.7.1949

Cria um ginásio em Santa Adélia

Dispõe sobre inclusão da cadeira de trabalhos manuais dos ginásios nos cursos de ingresso ao magistério secundário e normal

Institui na tabela VI da PP do quadro da Secretaria da Agricultura e lotadas na Diretoria de Ensino Agricola, 4 funções gratificadas de Chefe de Secretaria de Escola Prática de Agricultura, referência FG-6-

Estabelece normas de cobrança da diferença do imposto s/ vendas e consignações ou s/ transações, resultante de apuração em levantamento fiscal

Abre um crédito extraordinário de Cr$ 5.000.000,00 à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, destinado a atender às despesas com o aparelhamento do Departamento de Saúde, contra eventual surto epidêmico análogo aos que se têm verificado últimamente em alguns países europeus

Aquisição por doação de Jeronimo Raniere e da Firma Irmãos Beber, de um imóvel situado no bairro de Araponga, município de Penápolis, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Altera a denominação p/"Mestre", da tabela II da PP, do quadro do ensino, 5 cargos de "Professor" de identicos quadros, parte e tabela, lotados na Diretoria do Ensino Agricola e dá outras providências

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, da "Sementagem e Fiação" de Seda da Cafelândia S/A, de Cafelandia, pela importância de Cr$ 1.000.000,00, situada naquele município

Concede um auxílio de Cr$ 41.000,00 à Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Alegria

Dispõe sobre aproveitamento dos serventuários das serventias de justiça extintas

Dispõe sobre criação de escolas industriais nas cidades de Itapetininga, Pirajú e Santa Rita do Passa Quatro

Declara de utilidade pública o "Sanatório Limeirense" fundado pela Confraria de Nossa Senhora de Boa Morte, da cidade de Limeira

Instituí período de férias às educadoras sanitárias lotadas na Diretoria de Saúde Escolar, e que exercem as funções nos grupos escolares, igual ao atribuido as professoras desses estabelecimentos de ensino

Declara de utilidade pública a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas, com sede nesta capital

Cria o colégio estadual junto ao ginásio estadual de Tambaú

Concede aposentadoria, com vencimentos proporcionais, independente de qualquer formalidade, ao funcionário público que contar mais de 20 anos de serviço

Declara de utilidade pública a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, com sede nesta capital

Autoriza o sr. João Sajovic, a título de comodato, a utilizar-se da ilha pertencente ao Estado, no rio Tiete, nas divisas do município de Itapui com o distrito de Boracéa, do mesmo município

Autoriza a funcionar como colégio e ginásio estadual de Cajurú

Aquisição por doação da Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, de um imóvel situado naquela cidade, destinado a construção do forum e da cadeia pública

Conta em dobro para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado pelo funcionário motorista de veículos movidos a gazogênio e dá outras providências

Retifica para maternidade de Jaú, o auxílio de Cr$ 30.000,00, consignado sob o nome de Hospital Santana, na Lei n. 200 de 1948

Autoriza a cobrança da taxa de pedágio aos usuários da Via Anhanguera e dá outras providências

Dispõe sobre criação de cargos no quadro do ensino e dá outras providências

Divide o Estado de São Paulo, para fins de administração do ensino em 31 regiões escolares, sendo 4 com sede na capital

Assegura, a contagem de tempo de serviço, em dobro, a todos os funcionários públicos, que exerçam o mandato de vereador, nas câmaras municipais, onde não houver subsídios

Duspõe sobre instituição de uma licença especial de 24 meses aos servidores da Justiça, para tratarem de interesses particulares

Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos dos Serventuários da Justiça do Estado de São Paulo

Transforma em chefe de pagadoria padrão Q, um cargo de tesoureiro da Secretaria da Justiça

Atribui ao professor de desenho do ginásio, as aulas de desenho pedagógico dos cursos de formação profissional de professor, nas escolas normais oficiais

Exclui das disposições da Lei n. 898, os atuais servidores diaristas, que exercem as funções de guarda de presídio, admitidos antes de 13.12.50

Concede um auxílio de Cr$ 40.000,00 ao Centro Acadêmico 22 de Agosto da Faculdade Paulista de Direito, da Universidade Católica

Dispõe sobre elevação da gratificação do magistério e dá outras providências

Dispõe sobre fixação do efetivo da Força Pública do Estado, para o exercício de 1951

Dispõe sobre arrendamento mediante concorrência pública, de bens pertencentes ao Estado, situados no município de Águas de São Pedro

Declara de utilidade pública o Centro dos Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo

Concede um auxílio de Cr$ 500.000,00 ao dispensário "Conego José Maria Fernandes", com sede no subdistrito de São José do Belem, município da capital

Aquisição por doação de Cyrilo Fiori, de um imóvel situado na Fazenda Furquin, município de Brodosqui, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Dispõe sobre aquisição por doação de Hermenia Aloise, de um imóvel situado na Estação de Piapara, município de Botucatu, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Dispõe sobre aquisição por doação de Silzino Munk da Silva, de um imóvel situado no bairro das Congonhas, município de Sarapui, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Dispõe sobre aquisição por doação de Rodolfo Alberto Wisling, de um imóvel situado na Fazenda Santa Barbara, município de Jambeiro, destinado ao funcionamento de uma escola primário rural

Dispõe sobre aquisição por doação de Pedro Rampim, de um imóvel, situado na Fazenda Santana Urucaia, município de Rio Claro, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Dispõe sobre aquisição por doação de João Marçal Silva, de um imovel situado na Fazenda Anhumas, município de Ubirajara, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Dispõe sobre aquisiçaõ por doação de Durvalino Rodrigues Silva, de um imóvel situado no bairro de Lageado, município de Buri, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Cria dois cursos práticos de ensino profissional da cidade de Monte Aprasível

Dispõe sobre a reversão ao patrimônio da Prefeitura de Araraquara de um imóvel da Fazenda do Estado, destinado ao funcionamento de um grupo escolar.

Dispõe sobre restabelecimento e reclassificação de cargo, na Secretaria da Educação

Dispõe sobre restabelecimento e reclassificação de cargo na Secretaria da Educação

Dispõe sobre reajustamento de vencimentos, dos cargos de diretor geral, diretor de divisão, diretor, subdiretor, e assistente de diretor dos quadros das Secretarias de Estado, correspondentes às carreiras de advogado, médico e engenheiro

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