Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Denomina "Deputado Osmar Thibes" o trecho da Rodovia SP 139 entre os km 45,300 e 78,300, que liga os Municípios de São Miguel Arcanjo e Sete Barras.

Denomina "Professora Nelita Sançana" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 355,360 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.

Denomina "Thomaz Rodrigues Alckmin" a creche localizada no bairro Residencial Bardan, em Taubaté.

Denomina "Macionilio dos Santos" a ponte sobre o rio Tietê com início à Rua da Estação, altura do nº 600, em Guarulhos, e término à Rua Brás da Rocha Cardoso, altura do nº 700, na Capital.

Denomina "Milton Josepetti" a passarela localizada no km 271,400 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em São Manuel.

Concede atendimento prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil no Estado.

Institui a Campanha Água Mais Vida.

Garante atendimento prioritário ao diabético em toda a rede pública e privada de saúde do Estado durante a realização de exames.

Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a Escola de Conselhos do Estado de São Paulo.

Torna obrigatória a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista - TEA na carteira de vacinação.

Proíbe a prática de brigas (rinhas) de cães no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Interesse Cultural e Turístico do Distrito de Bueno de Andrada - ABATUR, com sede em Araraquara.

Institui o "Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Institui o Programa Oportunidade Jovem.

Declara de utilidade pública a Associação Agropecuária Barra Grande de Caconde, com sede naquele Município.

Prorroga, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2019.

Prorroga, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.

Institui o Programa de Formação Continuada para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, destinado aos professores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Declara de utilidade pública a Corporação Musical Pirassununguense, com sede naquele Município.

Institui o Programa Começar de Novo - PCN.

Institui o "Dia da Consciência Negra" como feriado civil no Estado.

Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e direciona recursos à educação pública.

Adota os critérios da Organização Mundial da Saúde - OMS como padrão para monitoramento da qualidade do ar no Estado.

Garante ao passageiro a acomodação para "bagagem de mão" nos voos domésticos com partida ou escala nos aeroportos do Estado, em compartimento correspondente à respectiva poltrona.

Denomina "Sargento PM Ronaldo Ruas Silva" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido leste, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá.

Denomina "Gugu Liberato" o túnel localizado entre os km 96 e 96,800, sentido sul, do Rodoanel Mário Covas, em Mauá.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros Jardim Bela Vista, Jardim Boa Esperança I e II, e Jardim Cristina e de Ações de Interesse Social - Amais Moradas, com sede em Serrana.

Denomina "Prof. José Arana Varela" a Faculdade de Tecnologia de Araraquara - FATEC Araraquara, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Denomina "Prefeito Francisco Vieira dos Santos" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 634/270 localizado no km 634 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá.

Denomina "Vereador Anselmo Lúcio de Souza" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 638/270, localizado no km 637,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Caiuá.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto de Geologia e Engenharia Ambiental - IGEA em Cândido Mota.

Denomina "José Maria Moraes" o trevo de acesso às Rodovias General Euclides Oliveira Figueiredo - SP 563 e Arlindo Bettio - SP 613, localizado nas coordenadas 22°31'15,6"S e 52°09'02"W, em Teodoro Sampaio.

Denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Paulicéia.

Obriga os hospitais públicos e privados a revestirem com cobre antimicrobiano (CAm) os móveis, utensílios e equipamentos que adquirirem.

Regulamenta a profissão de micropigmentador no âmbito do Estado.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Saúde da População Negra".

Faculta ao consumidor a escolha da data de vencimento da fatura de energia elétrica no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Álvares Machado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Caminho da Luz", com sede em Ribeirão Preto.

Denomina "Professor Edgard Guariento Guimarães" o Centro Obstétrico do Hospital Regional de Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba dos Inocentes da Regina Célia - GRESDI, com sede no Município de Cruzeiro.

Acrescenta parágrafo com excludente de restrições ao artigo 1º da Lei nº 16.049 de 10 de dezembro de 2015.

Denomina "Vereador Amilton José dos Santos" a Estação Rio Grande da Serra da Linha 10 - Turquesa da CPTM, naquele Município.

Proíbe a apologia a maus-tratos contra animais em cartilhas pedagógicas e materiais didáticos utilizados nos estabelecimentos públicos e privados de ensino no Estado.

Proíbe o confinamento de animais no Estado.

Reconhece a profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto Vivenciar - AMAP, com sede em Pontal.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o Fórum de Prevenção em Queimaduras.

Institui o "Junho Laranja", mês de prevenção e luta pelos direitos dos queimados, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Responsabiliza o Estado pelos danos praticados contra as pessoas afetadas pela hanseníase durante a vigência da política de isolamento, no período definido pela Lei Federal nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, concede posse vitalícia dos imóveis por elas ocupados e cria centro de memória como forma de reparação simbólica às graves violações aos direitos humanos.

Dispõe sobre a realização do Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto - FIT na rede pública de saúde do Estado para prevenção do câncer colorretal.

Denomina "João Trebesqui" o viaduto localizado no km 247,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.

Denomina "Aparecida de Barros" o viaduto localizado no km 215,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.

Denomina "Adalberto Geraldo da Silva Monteiro" o viaduto localizado no km 237,800 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.

Denomina "Vereador Benedito Izidoro Scapim" o viaduto localizado no km 224,500 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.

Denomina "Luiz Carlos Lucchesi" o viaduto localizado no km 236,100 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.

Denomina "Professora Theresinha Barbosa Martinelli" o viaduto localizado no km 217,700 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.

Denomina "Professora Piedade de Lourdes Aguilar" o viaduto localizado no km 228 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.

Denomina "Guilherme Silva Mogica" o viaduto localizado no km 241,050 da Rodovia Professor Boanerges Nogueira Lima - SP 340, em Casa Branca.

Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.

Institui o Programa Operação Trabalho - POT no âmbito do Estado.

Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado.

Declara de utilidade pública a entidade Fraterno Auxílio Cristão, em Registro.

Concede incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores com idade igual ou superior a sessenta anos.

Denomina "Professora Jane Marcelino Leite da Silva" a Escola Estadual Campo Grande II, em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes.

Institui o Programa Novo Ciclo.

Denomina "Wataru Takahashi" o viaduto situado no retorno do km 610,900 da Rodovia SP 300, em Guaraçaí.

Declara de utilidade pública a Associação Dani Soccer, com sede em Novo Horizonte.

Torna obrigatória a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.

Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos.

Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que altera a Política Estadual de Medicamentos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipuã.

Torna obrigatória a sinalização, por placas indicativas, de radares fixos ou móveis nas rodovias estaduais.

Denomina "Padre Haroldo Joseph Rahm" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Campinas.

Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado.

Institui a "Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita".

Institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos do Estado.

Altera a redação do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, para incluir a documentação sobre idoneidade social como exigência para a habilitação nas licitações.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos.

Institui o Programa Educação Democrática e Emancipatória.

Denomina "Professor Marcello Rodrigues Palmieri" o túnel da Rodovia SP 070 localizado no km 79, sentido capital-interior, em Jacareí.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Nova Jandira, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Interligada Social Esportiva Guarulhos - ACISEG, com sede naquele Município.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Aguaí.

Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Torna obrigatória a instalação de mangueiras transparentes nas bombas de postos de combustíveis.

Dispõe sobre a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de reintegração de posse e de demolição de imóveis.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Educacional Vocalis - ACEV, com sede em Americana.

Cria delegacias especializadas em crimes contra a pessoa com deficiências física, auditiva e visual, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes.

Institui o "Dia do Samurai".

Declara de utilidade pública a Associação Paulista Esportiva, com sede na Capital.

Institui o "Dia da Menina".

Dispõe sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias paulistas.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio ao Centro Especializado em Oncologia da Beneficência Portuguesa, com sede em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o Osvaldo Cruz Futebol Clube, com sede naquele Município.

Denomina "Engenheiro Agrônomo João Alfredo de Menezes" a Casa da Agricultura de Fernandópolis, naquele Município.

Denomina "João Bosco Sliva Corte" o dispositivo de acesso no km 183,750 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.

Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

Torna obrigatória a realização de exames para diagnósticos precoces e tratamentos do câncer de mama nos hospitais e centros de saúde da rede pública estadual.

Dispõe sobre a implantação de fraldários para o uso de pessoas com necessidades especiais e idosas em Hipermercados e Redes Varejistas.

Declara de utilidade pública a Associação Capacitar, Apoiar e Promoção da Inclusão Social, Saúde e Socioeducacional - ACAPIS, com sede em Ferraz de Vasconcelos.

Denomina "Alan Queiroz de Lima" a ponte localizada na Rodovia Engº Jorge Rezende de Matos - SP 613, coordenadas 22°31'02.2"S e 52°08'27,5"W, na proximidade da divisa entre Mirante de Paranapanema e Teodoro Sampaio.

Obriga os Cartórios Extrajudiciais do Estado a assegurar o Acesso à Informação e a cumprir a Lei da Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.

Institui o "Dia da Literatura Periférica".

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da APAE, em Novo Horizonte.

Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos denominados "fura-gatos" e de instrumentos similares destinados à perfuração ou mutilação de animais no Estado.

Altera a Lei nº 16.657, de 12 de janeiro de 2018, que cria, em caráter permanente, na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a "Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U", e dá outras providências, acrescentando os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E, para determinar transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes registrados para consulta com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Estadual.

Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - PERA.

Declara de utilidade pública a Associação Barretense Vida Nova - ABAVIN, com sede em Barretos.

Denomina "Doutor Paulo Gera" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 387,700 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga.

Declara de utilidade pública a Associação Grupo Amigos Voluntários de Severínia, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Planaltense Pró Habitação - APLAH, com sede em Planalto.

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento de Nova Europa - ADENE, com sede naquele Município.

Regulamenta a profissão de micropigmentador no âmbito do Estado.

Torna obrigatório o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado.

Declara de utilidade pública o Centro Cultural e Social Aruanda Brasil, com sede em Barretos.

Declara de utilidade pública a Associação ABCDEES - Agência Brasileira de Criação de Desenvolvimento Educacional, Econômico e Social, com sede na Capital.

Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e dá outras providências.

Concede passe livre às pessoas com deficiência e a seus acompanhantes no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado.

Veda o corte do fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por inadimplência, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que foram separadas de seus pais e representantes legais no curso da política de isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase, baseada no Decreto Federal nº 16.300, de 1923, e nas Leis Federais nºs 610, de 1949, e 5.511, de 1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.

Assegura o acesso gratuito a certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual.

Proíbe as farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor no ato da compra sem informar, de forma adequada e clara, a concessão de descontos.

Denomina "Antônio Marangão" o trevo situado entre o km 9,5 e o km 11 da Rodovia SP 349, próximo à Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC, na entrada do Município de Garça.

Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

Determina a realização de audiências públicas no âmbito da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Dispensa as operações que especifica das multas, dos juros e demais acréscimos legais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Veda a cobrança pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp de tarifa relativa ao serviço não prestado efetivamente.

Torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas unidades escolares de ensino.

Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Torna obrigatória a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pelo Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Resgate de Efraim, com sede em Campinas.

Anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente para determinados cargos e empregos públicos.

Revoga o inciso CLII do artigo 1º da Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006.

Torna obrigatória a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano.

Denomina "Dom Bruno Gamberini" a escola padrão FNDE, em Bragança Paulista.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guará.

Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Declara de utilidade pública a Associação Cultura Tropeira de Laranjal Paulista, com sede naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição Federal nas escolas da rede pública do Estado, por meio do livro "Constituição em Miúdos".

Institui o Programa Cidadania Digital nas escolas.

Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.

Denomina "Igeny Dabul dos Reis" a passarela situada no km 13 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.

Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento.

Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública.

Denomina "Parque Maria Cristina Hellmeister de Abreu" o Parque Helena, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Desportiva Shaolin Chan Kung fu, com sede em Campinas.

Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio".

Institui a "Semana Estadual do Brincar".

Proíbe o funcionamento de bombas de sucção em piscinas coletivas instaladas em clubes, academias, agremiações, condomínios, hotéis, chácaras e assemelhados, no período em que estiverem abertas aos usuários.

Declara de utilidade pública a Associação Menina dos Olhos dos Deficientes Visuais de Bebedouro - AMO, com sede naquele Município.

Institui o "Dia Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da Mulher Negra", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.

Declara de utilidade pública o Instituto Dom Décio Pereira, com sede em Diadema.

Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas.

Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.

Isenta da tarifa de pedágio os veículos de propriedade de pessoas portadoras de doenças graves, degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas estradas de circunscrição administrativa do Estado sob regime de concessão pública.

Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica Damasco, com sede em Santos.

Confere a profissionais do sexo feminino exclusividade nos cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil.

Torna obrigatório o afastamento dos alunos com doenças contagiosas das respectivas escolas.

Isenta do pagamento de pedágio as pessoas portadoras de necessidades especiais, surdas, cegas ou que sofram de doenças crônicas ou consideradas graves e degenerativas, assim como portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA e síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico fora do seu município.

Restringe a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais no Estado.

Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a pipa e sua prática.

Institui a "Semana Estadual do Brincar".

Declara de utilidade pública a Comunidade de Amparo Social e Asilar - CASA, com sede em São Bernardo do Campo.

Obriga as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos congêneres que comercializem veículos automotores seminovos ou usados a disponibilizarem ao comprador laudo cautelar veicular.

Institui o "Dia das Comunidades Terapêuticas".

Denomina "Eudoro Libânio Villela" a Escola Técnica Estadual - ETEC de Vargem Grande do Sul.

Denomina "Jessé Henrique de Carvalho" o viaduto localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Sebastianópolis do Sul.

Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.

Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado.

Cria o Dossiê População T Paulista.

Isenta do pagamento de tarifa de pedágio os veículos automotores empregados no transporte de alimentos produzidos por pequenos agricultores e agricultores beneficiários da reforma agrária.

Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências, templos religiosos e comércios, gerando obstáculo à livre circulação de veículos.

Inclui medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995.

Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado.

Obriga as concessionárias dos sistemas de transportes públicos de passageiros do Estado a promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.

Denomina "Maria Marques Fantini" o viaduto localizado no km 545,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.

Denomina "Moacir Fantini" o viaduto localizado no km 547,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.

Denomina "Toribio Cardoso" o viaduto localizado no km 546 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.

Denomina "Anésio Castilho da Cunha" o viaduto localizado no km 544,100 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado.

Altera a Lei nº 15.567, de 30 de outubro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB e bancos privados nacionais.

Obriga os hospitais, as clínicas e os laboratórios instalados no Estado a afixarem cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes.

Estabelece procedimentos para comunicação de Notificação de Autuação decorrente de autuação por infração de trânsito.

Torna obrigatória a inclusão de informações sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e sobre a tipagem sanguínea na Célula de Identidade (RG).

Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Nascituro.

Torna obrigatória a quitação de imóveis adquiridos por profissionais da área de segurança pública do Estado que forem considerados incapazes para o trabalho.

Veda a cobrança de taxa de serviço na venda de ingressos pela internet.

Torna obrigatória a instalação de avisos, em estabelecimentos comerciais com área igual ou superior a mil metros quadrados, acerca da vedação de qualquer meio de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, religião, idade, estereótipo, porte ou condição de deficiência física ou mental.

Torna obrigatória a instalação de equipamento para pagamento por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajobi, com sede naquele Município.

Autoriza os Municípios a expedirem licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água em propriedades rurais e urbanas.

Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.

Veda a nomeação para cargos comissionados do Estado de pessoas que tenham medidas protetivas de urgência julgadas como procedentes e condenadas em decisão transitada em julgado pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão - Yom Kippur.

Permite ao policial militar permanecer com a carga do armamento funcional até a movimentação para a reforma.

Denomina "Estação Tiradentes - Tobias de Aguiar" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital.

Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.

Denomina "Flávio Nunes da Silva" o dispositivo de acesso SPA 004/257, que liga o Município de Américo Brasiliense à Penitenciária Regional de Araraquara.

Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora da Piedade - Lar Pietá, com sede em Cerquilho.

Permite o uso de logradouros públicos aos grupos escoteiros.

Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado.

Denomina "Engenheiro José João Jordão" a rotatória SPD 027/331, localizada no km 27 da Rodovia Deputado Victor Maida - SP 331, em Nova Europa.

Denomina "Francine Maia França" o Hospital Regional do Litoral Norte, em Caraguatatuba.

Obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.

Denomina "Leonardo Spachini" o Poupatempo, em Penápolis.

Denomina "Paraíso - Catedral Ortodoxa" a atual Estação Paraíso de Metrô.

Dispõe sobre a implantação de bebedouros de água potável em parques públicos estaduais e vias de grande afluxo de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo.

Torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.

Torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual.

Reduz a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais.

Regulamenta a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso.

Regulamenta o serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual, elétricos ou de propulsão humana.

Denomina "Martini Renzo Giovanni" a Rodovia SP 278, em Ourinhos.

Declara de utilidade pública o Núcleo de Promoção Social Venha Conosco, com sede na Capital.

Institui o Programa Estadual SP Prato Vegano.

Institui a "Semana Lixo Zero".

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020.

Denomina "Raphael Alabarce Lopes" a rotatória localizada entre os marcos quilométricos 57,350 e 57,950 da Rodovia SP 098, em Mogi das Cruzes.

Obriga o órgão gestor fazendário estadual a publicar e manter atualizadas as informações referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária.

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD, com sede em São José do Rio Preto.

Denomina "Gino Pereira dos Reis" a passarela situada no km 12 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Romaria das Mulheres de São Roque.

Denomina "José Eduardo Ermírio de Moraes" o trecho da Rodovia SP 258 compreendido entre os municípios de Capão Bonito e Itapeva.

Inclui a matéria Estudo do Sistema Político Brasileiro na grade curricular do Ensino Fundamental das redes de ensino público e privado.

Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.

Denomina "Euclides Bellucci Junior" o viaduto e dispositivo de acesso localizado no km 92 da Rodovia Antonio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho.

Obriga os hospitais de emergência do Estado a manter uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimento e acompanhamento dos casos de sofrimento psíquico, em especial as tentativas de suicídios e de pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cosmópolis, com sede naquele Município.

Institui o "Dia do Policial Militar da Cavalaria".

Estabelece normas de funcionamento para zoológicos e aquários no Estado.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X- Frágil".

Institui o Programa Ressocialização Pátria Amada Brasil nas penitenciárias do Estado.

Obriga o Estado a aderir à Política Nacional de Alfabetização.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaberá.

Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos policiais e bombeiros militares mortos em razão do serviço no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a reinserir os agentes de segurança pública portadores de deficiência física adquirida em ato de serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações.

Torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Declara de utilidade pública a Casa de Apoio à Vida Caverna de Adulão, com sede em Bertioga.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Fênix, com sede em Jacareí.

Obriga as clínicas e hospitais do Estado a efetuar treinamento e possuir plano de evacuação em casos de incêndio e danos estruturais.

Obriga agropecuárias, clínicas veterinárias, "pet shops" e afins do Estado a fixar placa com as informações sobre o crime de maus-tratos, sua respectiva pena e onde denunciar.

Proíbe a venda e comercialização de animais em espaços públicos no Estado.

Denomina "Professor Osmane Ortega" o viaduto SPD 200/340 localizado no km 200,300 da Rodovia Mário Beni - SP 340, em Aguaí.

Assegura aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia o direito à capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência do Estado.

Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia.

Proíbe a exposição de crianças de até 12 (doze) anos a danças que aludam à sexualização precoce nas escolas do Estado.

Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Irlen".

Altera a Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Institui o Programa Escola Estadual Raul Brasil.

Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Obriga os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec do Estado a manterem funcionários, conciliadores e mediadores com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva.

Torna obrigatória a realização anual do exame de espirometria para os policiais integrantes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de prevenir Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC.

Garante aos consumidores o acesso a todas as informações referentes ao uso de agrotóxicos no processo de produção dos alimentos comercializados no Estado.

Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente nas pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato na área de saúde da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no distrito de Campo Grande, em Campinas.

Institui o "Dia Estadual do Caminhoneiro".

Declara de utilidade pública a instituição Restitui, com sede em Caraguatatuba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.

Declara de utilidade pública o Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo, com sede em São José dos Campos.

Dispõe sobre a implantação de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução de conflitos no ambiente escolar da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública o Instituto Virtutis, com sede em Suzano.

Assegura aos estudantes e professores direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Assegura aos estudantes e aos professores o pagamento da metade do valor das passagens nos ônibus intermunicipais.

Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos.

Declara de utilidade pública a Associação Operação Alegria, com sede em São José do Rio Preto.

Obriga os órgãos públicos competentes a manter campanha publicitária permanente de orientação para os motociclistas no âmbito do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Viradouro.

Denomina "Kenji Negishi" a rotatória localizada no km 57 da Rodovia SP 098, em Mogi das Cruzes.

Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos agentes de segurança pública vítimas de violência.

Denomina "Doutor Antônio Albejante" o trevo localizado no km 131 da Rodovia D. Pedro I - SP 065, em Campinas.

Denomina "Juraci Rosa Soares" a rotatória localizada no km 116 da Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Piedade.

Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, para incluir a venda de laticínios e derivados de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nos postos ou estabelecimentos nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.

Torna obrigatória a realização de teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma.

Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela.

Denomina "Senhor Américo Sargi" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto SPD 348/326 localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal.

Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a Secretaria da Educação.

Denomina "Verbino Braghin" a ponte localizada no km 523,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, sobre o Rio Paranapanema, em Pirapozinho.

Denomina "Denilson Vander da Silva" o dispositivo em desnível localizado no km 481 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, acesso à cidade de Tarabai.

Denomina "Manuel Tavares Barreiros" a ponte localizada no km 462,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, na divisa de Pirapozinho com Presidente Prudente, sobre o Rio Santo Anastácio.

Denomina "Elio Andrade de Souza" a Delegacia de Polícia de Paraguaçu Paulista.

Proíbe o uso de logomarcas de governos em publicações científicas no Estado.

Institui o "Dia do Sociólogo".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Música Raiz Sertaneja.

Altera a Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, acrescentando os artigos 14-A e 14-B.

Autoriza o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado as festas dos ciclos do Bumba-Meu-Boi, na Capital.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa do Ciclo do Bumba-Meu-Boi, realizada no Morro do Querosene, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio Psicológico e de Acompanhamento à Atividade Profissional, destinado a policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e servidores da administração penitenciária, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Joaquim da Barra.

Denomina "Doutor José Macbeth de Franchi Guimarães" o espaço de acessibilidade que interliga os dois prédios e os dois pavimentos do Fórum da Comarca de Catanduva.

Denomina "Vicente Silveira Moraes" o viaduto localizado no km 1,607 da SPI 102/300, em Itu.

Institui a "Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia".

Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis do Estado.

Institui assistência técnica pública e gratuita à construção, reforma e regularização das habitações de interesse social.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o Instituto Missão da Paz, com sede em Itapevi.

Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.

Denomina "CB PM Nilson Mikio Furuta Júnior" o 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Bragança Paulista.

Veda a exposição de crianças e adolescentes a danças que aludam a erotização precoce e torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil nas escolas do Estado.

Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir passagem gratuita para os estudantes de cursinhos populares pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do Estado.

Institui a "Semana da Páscoa do Cordeiro".

Declara de utilidade pública a Casa de Convivência Dr. Mariano Dias, com sede em Barretos.

Declara de utilidade pública o Instituto Esperança e Vida, com sede em Barretos.

Declara de utilidade pública o Instituto Cesalpina, com sede em Barretos.

Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

Cria o Relatório Anual de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública.

Denomina "2º Sargento PM Tais Valéria Fanasca Melloni" o 38º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na Capital.

Denomina "Coronel Rodolpho Pettená" a Variante SP 344/55, que liga o município de Peruíbe ao município de Itariri, com seu término na SP 55.

Estabelece pagamento de auxílio aos estudantes universitários carentes.

Institui a "Semana da Prematuridade", com a realização de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro.

Institui a "Semana Estadual de Mobilizações de Conscientização sobre as Doenças Provocadas pelo Vírus do Papiloma Humano - HPV".

Institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino.

Institui o Programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de São Paulo.

Institui o "Dia de Combate à Intolerância Ideológica no Estado de São Paulo".

Declara de utilidade pública a Associação Pedagógica Waldorf Santos.

Obriga os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado a divulgar informações sobre obras públicas com execução em andamento.

Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências.

Obriga os municípios litorâneos a construírem passarelas de acesso para cadeirantes e portadores de necessidades especiais em todas as praias do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Reabilitação da Criança Deficiente - ARCD, com sede em São José do Rio Preto.

Institui o símbolo da Luta em Defesa da Pessoa Desaparecida no Estado.

Estabelece diretrizes para implantação, pelos municípios, de grupos de promoção à saúde, no âmbito da Estratégia de Saúde da Família na Atenção Básica do SUS.

Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paulo de Iepê, com sede naquele Município.

Cria o Cartão de Saúde Digital no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado.

Denomina "Luiz Rodrigues de Godoy" o viaduto situado no km 1 da Rodovia Romildo Prado - SP 063, em Louveira.

Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado.

Denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno duplo com viaduto SPD 189/340 localizado no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Professor Sebastião de Godoy, com sede em Novo Horizonte.

Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para autorizar que Associações de Pais e Mestres sejam favorecidas pelo crédito de ICMS.

Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.

Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar e alienar o imóvel que especifica.

Acrescenta parágrafo ao artigo 37 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Altera a Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.

Institui o Banco de Racionalização do Uso de Medicamentos - BRUMED.

Torna obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de diabetes 1 e 2 ou de doença celíaca nas escolas da rede pública do Estado.

Revoga o § 7º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Declara de utilidade pública o Projeto Semear Marília, com sede naquele Município.

Obriga os municípios a instalarem espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais no Estado.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as empresas que, durante a realização de evento beneficente, destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda de seus produtos, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Declara de utilidade pública o Projeto de Apoio à Criança, Adolescente e à Família Sementes do Amanhã, com sede em Taboão da Serra.

Fixa o piso salarial mensal de assistentes sociais no Estado.

Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção sobre os Males Causados pelo Uso Intenso de Celulares, Tablets e Computadores por Bebês e Crianças".

Torna obrigatória a execução, pelo Estado, de ações compensatórias e de minimização dos efeitos causados ao município que tiver perdas acentuadas na arrecadação do ICMS em função da transferência de fato gerador para outra localidade.

Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.

Declara José de Anchieta "Patrono da Educação" do Estado.

Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais.

Autoriza o Poder Executivo a formalizar convênio com os municípios paulistas de modo a possibilitar apoio às Casas Abrigo mantidas por eles, estimulando ainda a sua criação, onde não houver.

Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Proíbe a fabricação, importação, comercialização e aplicação do herbicida dicamba no Estado.

Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados.

Proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato - PET - no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.

Institui o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares.

Denomina "Nelson Marcusso" o trevo localizado à Rodovia SPA 115/280, que interliga Boituva e Iperó, acesso José Sartorelli no km 2,100, em Boituva.

Reconhece o Rodeio, a Vaquejada e o Laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais e as eleva à condição de bens de natureza imaterial integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.

Acrescenta dispositivo que especifica na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Institui o "Dia do Desapego Consciente".

Institui o "Selo Amigo do Animal Abandonado".

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Camarão, em Ubatuba.

Declara de utilidade pública a entidade PIRAÇÃO Instituto de Cultura e Arte, com sede em Pirapozinho.

Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica.

Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério no Ipiranga".

Institui o "Dia da Pessoa Desaparecida".

Torna obrigatória a instalação de bicicletários e adaptação de chuveiros e vestiários em prédios públicos, fundações públicas, autarquias e empresas públicas.

Propõe a criação de bicicletários em todas as estações da CPTM.

Propõe a construção de bicicletários nas escolas públicas estaduais.

Institui o "Dia Estadual do Autismo".

Denomina "Osvadir José Galis de Colla" a passarela construída nas proximidades do km 455,200 sobre a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, que interliga os municípios de Presidente Prudente e Pirapozinho.

Declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo Cultural e Social Quero Quero, com sede em Ilha Comprida.

Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais".

Institui a "Jornada do Patrimônio Cultural Paulista e a Semana de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural".

Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.

Institui o Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com Dislexia e TDAH na Rede Estadual de Ensino.

Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva ao crime de importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itanhaém, com sede naquele Município.

Altera a Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de aplicativos pela Secretaria de Segurança Pública para veicular as fotos e informações de procurados pela Justiça.

Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino.

Torna obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais em eventos públicos de massa no Estado.

Inclui os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário para receberem gratuitamente vacinas oferecidas no Estado.

Obriga os estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias paulistas a disponibilizarem banheiros públicos com portas individuais, com vasos sanitários e descargas dentro, obedecendo à proporcionalidade conforme as suas capacidades de atendimento de clientes.

Autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê Técnico-Interdisciplinar de Acompanhamento e Disponibilidade de Recursos Hídricos no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a fixar em 2% (dois por cento) a alíquota do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, de veículos originais ou transformados para utilização de gás natural veicular - GNV.

Determina que as escolas da rede pública estadual deverão ter e disponibilizar computadores com acesso a internet a todos os alunos do ensino fundamental e médio até o final do ano letivo de 2021.

Institui o Programa de Apoio ao Paciente - PAP.

Dispõe sobre informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental e no trabalho dos agentes comunitários de saúde nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância.

Institui o "Dia da Mulher Indígena".

Declara de utilidade pública a Associação Educacional e Assistencial Guri, com sede em Jacareí.

Declara de utilidade pública a Associação de Lazer, Esporte, Educação e Cultura - LEEC, com sede em Cubatão.

Denomina "Mario Nogueira" a ponte situada no km 176 da Rodovia Professor Francisco da Silva Ponte - SP 127, em Itapetininga.

Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Festival do Folclore, em Olímpia.

Amplia os horários de atendimento dos restaurantes do Programa Bom Prato.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Urânia.

Institui o "Dia do Idoso Amigo".

Condiciona a concessão de apoio, patrocínio ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais para a realização de competições esportivas no Estado à igualdade na premiação concedida aos atletas do sexo feminino e masculino.

Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde.

Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023.

Denomina "ASP Luís Ricardo Jock Stoduto" a Penitenciária Masculina de Piracicaba, naquele Município.

Denomina "Professora Wilsa Aparecida Gomes Vasconcellos" a Escola Estadual do Bairro Santo Antônio, em Piracicaba.

Denomina "Antonio Carlos Siloto Filho (Babo Siloto)" o viaduto localizado na Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, km 197,800, em São Pedro.

Denomina "Pedro Caldari" o complexo viário localizado na Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, km 26,900 (Sul), no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani - SPI 162/308, bairro Cruz Caiada, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a Creche Lygia Amaral Gobbin, com sede em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a Associação de Equoterapia Daoud, com sede em Limeira.

Declara de utilidade pública o Instituto do Programa do Auxílio e Integração Social - PAIS, com sede em São Pedro.

Institui o "Dia do Cover".

Institui a redução na carga horária semanal dos servidores públicos responsáveis legais por portadores de deficiência no âmbito da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, incluindo os funcionários das Fundações mantidas ou instituídas pelo Estado.

Denomina "Deolindo Bortoluzzo" o viaduto localizado no km 430,500 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto.

Proíbe a comercialização da coleira antilatido com impulso eletrônico utilizada no adestramento de animais, no Estado.

Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos à mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado.

Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta) dias.

Institui o "Dia Estadual do Programa Mãos Que Ajudam".

Institui a Campanha Educativa Cerol Mata.

Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Agropecuária de Pedregulho.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a EXPODEPS.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Dispõe sobre as faltas disciplinares de natureza leve, média e grave e do procedimento de apuração dentro das unidades prisionais.

Dispõe sobre as visitas aos presos nas unidades prisionais do Estado.

Proíbe a remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.

Obriga as Universidades Públicas Estaduais a criarem políticas de atendimento psicológico e prioritário aos profissionais vinculados às Secretarias de Segurança Pública e da Administração Penitenciária.

Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

Declara de utilidade pública a "Comunidade União das Mulheres da Zona Norte", com sede na Capital.

Torna obrigatória a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR", "BOM COMUM" e "BOM MAIS - VALE TRANSPORTE", quando emitida em razão de roubo, furto, perda, extravio, defeito físico do cartão ou cartão com problema de tecnologia.

Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, instituído pelo Decreto nº 35.703, de 22 de setembro de 1992, que se filiem direta ou indiretamente ao rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI nº 36.356/60 e publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de abril de 1973, páginas 49/54, o Título de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3.962, de 24 de julho de 1957, e Decreto Estadual nº 28.389, de 17 de maio de 1988, e dá outras providências.

Denomina "Avelino Feltre" a Casa da Agricultura de Mineiros do Tietê, naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente 4 de Julho, com sede em Sorocaba.

Denomina "Professora Valeria Perpétua de Carli Carvalho" o dispositivo de entroncamento, acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 421,700 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Cedral.

Institui o "Dia de Prevenção ao Feminicídio".

Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar no âmbito das unidades de educação básica da rede pública estadual de ensino.

Institui no Calendário Oficial do Estado o Dezembro Faixa Preta.

Denomina "Salman Chehazeh El Houmsi" a rotatória localizada no km 5 da Rodovia Sargento PM Luciano Arnaldo Covolan, em Penápolis.

Institui a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia.

Torna obrigatória a impressão de códigos QR inclusivos nas embalagens dos produtos fabricados e comercializados no Estado.

Denomina "Investigador de Polícia José Antonio Rainieri" a Delegacia de Polícia de Marapoama.

Denomina "Rubens Walter Zaniolo" o dispositivo de acesso localizado no km 4,600 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Desenvolvimento Social e Ação Educativa Rosentino Bispo, com sede em Barretos.

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Angatuba, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio Dona Benedita - Casa Amigos da Vida, com sede em Sete Barras.

Institui a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Osvaldo De Rosis - ABOR, com sede em Santos.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Folclórica Tia Valdelice, com sede em São Vicente.

Declara de utilidade pública a Associação e Movimento Comunitário Beneficente Cultural Visão, com sede em Cubatão.

Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos da Banda Marcial de Cubatão - ASABAMC, com sede naquele Município.

Institui o "Dia Estadual da Pessoa Desaparecida".

Acrescenta o artigo 2º-A e parágrafo único à Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006, para substituição da denominação dos Agentes de Apoio Socioeducativo para Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado.

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Torna obrigatória a abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem a tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado.

Veda a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado.

Proíbe a entrada e circulação, nas instituições de ensino, de pessoas alheias sem o acompanhamento de um funcionário.

Torna obrigatória a remoção de cabos e fiação aérea excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede.

Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas escolas da rede estadual e privada de ensino.

Altera a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.

Torna obrigatória a afixação de cartaz em órgãos públicos para informação sobre a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Inclui a disciplina Programação Neurolinguística na grade das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do Metrô e da CPTM, bem como no interior dos vagões das composições.

Institui no Calendário Oficial do Estado o Mês de Agosto Indígena.

Proíbe atos de racismo e homotransfobia nos estádios de futebol.

Assegura o acesso dos profissionais particulares de educação física às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes.

Declara de utilidade pública a Associação dos Renais Crônicos de Adamantina - ARCA, com sede naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Natal das Luzes, em Ipaussu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arco-Íris.

Declara de utilidade pública o Clube de Mães Residencial Pâmela, com sede em Itaquaquecetuba.

Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores no Comércio de Jundiaí - ATCOM, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Ação Médica Social Preventiva - AMESPREV, com sede na Capital.

Cria o Índice de Qualidade da Educação Municipal - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado.

Institui o Projeto Amicão.

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho de 1984, que torna obrigatória a afixação de aviso, alertando para os riscos da auto-medicação.

Institui a política pública Escola Cidadã, de responsabilidade social e voluntariado.

Denomina "Aires Fernandino Barreto" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 19,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital.

Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado, dispondo sobre liberdade econômica e garantia de livre mercado.

Concede preferência às pessoas com deficiência e aos idosos no sorteio dos apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira.

Institui o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.

Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.

Obriga as agências bancárias a disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência nos caixas de autoatendimento, no âmbito do Estado.

Institui o Selo Acessibilidade Nota 10 como forma de certificação oficial dos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no âmbito do Estado.

Altera a Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para prever redução da alíquota do querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (AvGas) e biocombustíveis destinados ao transporte aéreo geral da aviação no Estado.

Institui o "Dia Estadual do Museu".

Obriga as instituições financeiras a divulgar o número da central de atendimento do Banco Central do Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à vulnerabilidade do consumidor.

Institui o "Dia da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD".

Dispõe sobre a celebração de contratos de impacto social no âmbito do Estado.

Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas.

Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral.

Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Denomina "Nicolau Britschgy" o viaduto situado no km 71,200, sentido leste, da Rodovia SP 191, em Rio Claro.

Obriga restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres que adotam o sistema de cobrança do valor de serviço a fazê-lo de maneira clara, precisa e de fácil percepção na conta final de consumo.

Institui a "Semana de Orientação sobre Vírus HTLV-1".

Assegura prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no atendimento e na emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML.

Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e do Hino da Independência, bem como o hasteamento da Bandeira Nacional e da Bandeira Imperial, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e médio do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Matão.

Denomina "Hans Hermann Friedrich Fauser" o viaduto localizado no km 30 da Rodovia dos Tamoios - SP 99.

Proíbe a instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, centros da Fundação Casa, ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam considerados de interesse turístico ou estâncias balneárias.

Denomina "Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP 270 com acesso à Rodovia SP 261, em Pirajú.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá e Adjacências - AMIGA, com sede naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária, na Capital.

Proíbe o constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.

Estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Estado.

Dispõe sobre a divulgação dos custos e da base para a formulação das tarifas do transporte público urbano por ônibus, em todos os municípios do Estado, e do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano.

Concede uma passagem no transporte público rodoviário intermunicipal para que os egressos do sistema prisional voltem para seu domicílio.

Determina tempo máximo para a liberação das pistas de trânsito após acidentes com vítimas.

Torna obrigatória a criação de campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de defeso no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a formação de equipes de apoio em todas as escolas públicas do ensino fundamental.

Declara o Município de Poá "Capital Paulista do Chocolate Artesanal".

Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservam o meio ambiente.

Cria o Serviço de Apoio Psicológico ao Aluno em Situação de Vulnerabilidade no âmbito do Estado.

Estabelece normas para o ressarcimento de eventuais prejuízos ocasionados por discentes em escolas públicas do Estado.

Cria serviço de podologia gratuito no âmbito do Estado.

Determina que as estradas rurais recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondentes às localizações das propriedades rurais.

Declara de utilidade pública a União Protetora dos Animais de Rua - UPAR, com sede em Indaiatuba.

Institui a reserva de vagas para agentes de segurança pública nas universidades públicas estaduais.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.

Institui o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de veículos no Estado.

Institui a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra órgãos e serviços públicos.

Garante a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas ou apartamentos.

Declara de utilidade pública o Instituto Verdescola, com sede em São Sebastião.

Dispõe sobre o uso de energia termossolar nas reformas e novas construções contratadas ou executadas pelo Estado, assim como nos convênios realizados com transferência de recursos do Estado.

Denomina "José Benedito Plens" o viaduto localizado no km 215,400 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, acesso ao Bairro Saltinho, em Campina do Monte Alegre.

Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.

Isenta de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os postulantes a cargos ou empregos públicos da administração pública direta ou indireta que sejam doadores de medula óssea ou tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.

Declara de utilidade pública a Associação Comercial de São Vicente.

Autoriza o manejo e controle da espécie exótica invasora javali e seus híbridos no Estado.

Torna obrigatória a publicidade de estudos analíticos de monitoramento por meio de indicadores e análise sobre a situação socioeconômica atual, projeção de resultados e aferição dos impactos provenientes dos benefícios fiscais, desoneração ou benefício fiscal, enquadramentos em regimes especiais de tributação e por meio de programas concedidos por decreto, lei ou ato de forma individual ou a setores econômicos.

Torna obrigatória a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas de empregos na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.

Institui no Calendário Oficial do Estado o Dia de Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Terra do Natal, em Ibirarema.

Institui o Programa Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo.

Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo.

Denomina "Julio Julinho Marcondes de Moura" o dispositivo de entroncamento das Rodovias SP 333 e BR 153, em Marília.

Obriga a Secretaria da Educação do Estado a manter turmas presenciais e a divulgar o processo de matrículas da Educação para Jovens e Adultos - EJA.

Torna obrigatória a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede estadual.

Proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.

Proíbe a realização de provas, competições ou apresentações que submetam o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de membros.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Analistas Judiciários - Especialidade Oficial de Justiça - Avaliador Federal.

Institui a Política sobre Drogas do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas.

Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Institui o "Mês de Imunização" na rede de ensino no Estado.

Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que especifica e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa SOS Racismo no âmbito do Estado.

Cria Central Gerenciadora de Vagas para coordenar a oferta de vagas para mulheres em situação de violência em casas abrigo, casas de passagem, centros de acolhida e quaisquer outros serviços municipais ou estaduais de acolhimento institucional para esse público.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão das linhas metroviárias da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e ferroviárias da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo isenções proporcionais para veículos cujos proprietários procedam na adoção de crianças, concedendo benefícios de pagamento de meia-entrada aos adotantes e adotados em cinemas, espetáculos artísticos, culturais e esportivos no âmbito do Estado, e determinando a matrícula do adotado preferencialmente em escola pública mais próxima de sua residência.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Álvares Florence.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Feira Nacional da Reforma Agrária.

Institui o "Dia do Heavy Metal".

Revoga as leis propostas por iniciativa do Legislativo que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Força do Povo em Prol da Causa Ambiental de Iepê, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação de Cultura, Esportes e Turismo de Viradouro, com sede naquele Município.

Isenta de rodízio municipal os veículos automotores oficiais destinados ao transporte de pacientes para tratamento médico, nos municípios onde há esta restrição, e autoriza esses veículos a trafegar pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.

Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis e militares, e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Estabelece compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp.

Declara o Município de Franca "Capital do Calçado Masculino" no Estado.

Declara de utilidade pública a Assistência Vicentina de Pederneiras, com sede naquele Município.

Torna obrigatória a oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino e a prática da disciplina de Artes Marciais nas escolas de nível fundamental e médio da rede de ensino do Estado.

Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Declara de utilidade pública o Instituto C, com sede na Capital.

Torna obrigatória a citação dos nomes dos patrocinadores detentores dos direitos de nomenclatura ("naming rights") de clubes e locais de realização de eventos desportivos pelos veículos de comunicação.

Declara o Município de Jaú "Capital do Calçado Feminino" no Estado.

Denomina "Antônio Marincek" o Terminal de Passageiros do Aeroporto Estadual Dr. Leite Lopes, em Ribeirão Preto.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de veículos automotores por policiais civis e militares, bombeiros, agentes de segurança e de escolta e vigilância penitenciária, e professores da rede pública de ensino.

Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e de providências que busquem melhorar suas condições possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

Institui o Cadastro Estadual de Presos, para fins de acesso ao cidadão a registros e consulta de informações sobre mandados de prisão expedidos pela Justiça Estadual.

Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica.

Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS a setores econômicos específicos.

Determina aos hospitais regionais e aos hospitais municipais de cidades do Estado com população acima de 100 mil habitantes a manterem equipamentos e equipes de profissionais capacitados para realizarem exames de cateterismo.

Institui o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.

Determina que a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de vagas na rede estadual de ensino.

Dispõe sobre as ausências de professores aos seus locais de trabalho em virtude de manifestações, paralisações ou greves.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados, e de pensionistas da administração direta e autárquica.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí.

Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).

Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "L'Étape Brasil by Le Tour de France", em Campos de Jordão.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Franca.

Declara de utilidade pública a Jacaré Ribeirão Vivo - Associação para Preservação Ambiental - JAPPA, com sede em Itatiba.

Autoriza os estabelecimentos do sistema estadual de ensino a adotar atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos.

Institui o "Prêmio Cidade Amiga do Idoso".

Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado.

Institui a "Semana do Arroz e Feijão".

Inclui conteúdo sobre recepção de ocorrência de proteção animal no programa curricular da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL.

Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado.

Concede gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica.

Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais.

Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo".

Autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado.

Dispõe sobre os mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura na rede estadual de ensino.

Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.

Denomina "Gen. Diogo Branco Ribeiro" o viaduto localizado no km 208,700 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no entroncamento com a SP 189, em Campina do Monte Alegre.

Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas redes pública e particular de ensino.

Cria o Portal da Transparência do Cidadão-SUS, com informações sobre os Hospitais e os Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs do Estado.

Concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

Institui o "Dia do Futebol Varzeano".

Denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município.

Denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis.

Obriga as concessionárias de abastecimento de água do Estado a estabelecer programas de fomento à instalação de hidrômetros individuais em unidades autônomas de condomínios edilícios.

Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de sódio e ácido cítrico no Estado.

Denomina "Dr. Osvalter Paro" a Delegacia Seccional de Andradina.

Cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município - IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, para proibir que seja atribuído aos prédios, rodovias e repartições públicas estaduais o nome de pessoas condenadas criminalmente.

Institui o Programa Estadual Adote um Animal.

Proíbe a comercialização das substâncias ácido bórico e borato de sódio no Estado.

Centraliza na Corregedoria da Polícia Militar todos os Inquéritos Policiais Militares - IPMs relacionados a mortes em decorrência de intervenção policial.

Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual.

Determina que as escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio do Estado apresentem aos alunos o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.

Torna obrigatória a publicidade da Gratificação Especial de Desempenho no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo na rede mundial de computadores.

Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Futebol Médio.

Denomina "Adriano Roberto Ferreira" a Penitenciária III de Hortolândia.

Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.

Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica.

Autoriza o uso de imóveis desocupados de propriedade da Fazenda Pública do Estado por servidores públicos ou militares da Segurança Pública do Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Futuro.

Institui a "Semana Estadual de Ações Integradas sobre o Uso Consciente da Água e Preservação dos Rios".

Declara de utilidade pública o Fundo de Assistência à Criança, com sede na Capital.

Denomina "Adauto José Rolim de Góes" a Delegacia de Polícia de Piedade.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa público Centro de Excelência (Projeto Futuro).

Denomina "Dr. Gazi Amin Chahrur" a ponte localizada no km 162,350 da Rodovia Otávio Pacheco de Almeida Prado - SP 255, em Jaú.

Proíbe a intermediação ou a indicação direta de advogados para a prestação de serviços extrajudiciais advocatícios nos tabelionatos de notas e protestos e oficiais de registro de qualquer natureza no Estado.

Institui o "Dia Estadual do Medicamento Genérico".

Obriga o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos municípios que declarem estado de emergência ou calamidade pública.

Dispõe sobre doação e cessão de armas e equipamentos da Polícia Civil para as Guardas Civis do Estado.

Concede aos policiais militares, policiais civis e membros das forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Classifica como Estância Turística o Município de Jambeiro.

Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Declara de utilidade pública o Grupo de Amigos Deficientes e Esportistas de Campinas - GADECAMP.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de patrulha rural.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.

Denomina "Walter Coronado Antunes" o Escritório de Desenvolvimento Rural de Assis, naquele Município.

Denomina "Mario José Azevedo de Almeida" o viaduto situado no km 101,150 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Sorocaba.

Institui o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica no Estado.

Denomina "Lucas Spósito" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 507,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Coroados.

Institui o "Dia da Dança de Salão".

Estabelece diretrizes de educação e de segurança para o uso de patinetes, ciclos e similares, elétricos ou não, acionados por plataformas digitais no Estado.

Veda a utilização da substância Bisfenol A - BPA no âmbito do Estado.

Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.

Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.

Dispõe sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.

Torna obrigatória a exigência, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de colocação de cobertura nas paradas de ônibus.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Birigui.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) na educação básica, abrangida pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras a fim de garantir a presença de aparelho desfibrilador cardíaco automático em todos os municípios paulistas.

Proíbe o constrangimento ao livre exercício do magistério e do aprendizado nos estabelecimentos de ensino do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Paranapuã.

Assegura aos usuários das rodovias estaduais paulistas o direito de efetuar o pagamento das tarifas nas praças de pedágio por meios alternativos.

Assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional.

Veda o reajuste das tarifas dos pedágios de concessionárias e permissionárias que estiverem com as obras de melhoramento das vias atrasadas.

Torna obrigatória a instalação de cabinas blindadas de segurança com vigilância 24 horas em instituições bancárias que contenham terminais/caixas eletrônicos.

Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado.

Institui o "Dia do Sargento".

Torna obrigatória a colocação do número de telefone da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo nas viaturas das polícias Militar e Civil.

Obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a criar campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.

Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas, no âmbito do Estado.

Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho.

Inclui os conteúdos do programa Lions-Quest no currículo das escolas da rede estadual.

Institui o Programa Infância sem Pornografia, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Denomina "Major PM Marcio Sunao Fujikura" o 20º Grupamento de Bombeiros, em Araçatuba.

Denomina "Capitão PM Marco Antonio Catena de Andrade" o Posto de Bombeiros, em Araçatuba.

Obrigas as instituições públicas e os estabelecimentos comerciais situados no Estado a fixar avisos sobre a permissão ou proibição de entrada e de permanência de animais domésticos.

Altera o artigo 1º da Lei nº 9.202, de 8 de dezembro de 1995.

Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o sanduíche de pernil do Bar e Lanches Estadão.

Declara de utilidade pública a Associação de Aposentados e Pensionistas de Mauá - AAPM, com sede naquele Município.

Obriga os fornecedores de produtos e prestadores de serviços ao consumidor a disponibilizarem relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque.

Denomina "Professor Norival Vieira da Silva" a Escola Estadual Recanto dos Pássaros, em Ourinhos.

Denomina "Vereador José Braz Lourenço" o trevo de acesso ao distrito de Tujuguaba, localizado no km 175,400 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal.

Torna sigilosas as informações pessoais dos agentes públicos do Estado vinculados às Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária.

Declara de utilidade pública a Faros d'Ajuda - Associação de Proteção aos Animais, com sede em Bragança Paulista.

Altera a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

Torna obrigatória a contratação de seguro de vida complementar e de seguro privado de assistência à saúde para os profissionais que exercem atividades de transporte de entrega de mercadorias e de serviços que se utilizam de motocicletas no Estado.

Torna obrigatória a destinação de percentual da receita bruta proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a saúde no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Educacional Cícera Tereza dos Santos - ACECTS, com sede em Mauá.

Altera a Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Torna obrigatório o atendimento terapêutico individualizado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista nos serviços públicos e particulares do Estado.

Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças, de toda e qualquer religião, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado.

Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas.

Torna obrigatória a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - Decradi.

Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifícios ruidosos no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru.

Institui o Programa BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.

Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a implantar Centros de Convivência para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla com idade igual ou superior a 30 (trinta) anos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.

Altera a Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE e dá providências correlatas.

Cria o Centro de Recuperação e Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos.

Torna obrigatória a construção de unidades escolares, creches e unidades básicas de saúde nos conjuntos habitacionais financiados pelo Estado.

Altera a Lei nº 11.221, de 24 de julho de 2002, que dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing.

Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.

Denomina "Coronel Affonso Luiz Cianciulli" o edifício do Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município.

Torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirajuí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Mor.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Silveiras.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraçaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de General Salgado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mombuca.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Américo Brasiliense.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Carapicuíba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capivari.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaquaquecetuba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ferraz de Vasconcelos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Biritiba Mirim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá.

Institui o "Dia da Conscientização dos Direitos Humanos dos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei".

Institui o "Dia Estadual da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública".

Torna obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras na formação inicial e continuada do Magistério.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Porangaba.

Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários".

Assegura o recebimento de auxílio-transporte pelos servidores da Fundação Casa.

Denomina como veteranos os policiais do Estado considerados inativos, reformados ou em reserva remunerada.

Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.

Estabelece critérios para a administração pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais.

Institui a Campanha Abril Marrom.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pariquera-Açu.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande Paulista.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Biritiba Mirim.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Avanhandava.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento.

Torna obrigatória a presença de brigada profissional (bombeiro civil) nos estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero e em eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Pedro do Turvo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bernardino de Campos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Lesão Medular.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.

Estabelece providências a serem adotadas pelo Poder Executivo para participação da população e debate qualificado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nas propostas de desestatização.

Institui a Campanha Fevereiro Laranja.

Assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado.

Veda o uso de aparelhos de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras e congêneres no interior dos templos religiosos.

Institui o "Dia da Campanha Quebrando o Silêncio".

Torna obrigatória a presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sumaré.

Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Orientação Profissional Especial - POPE, voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade social.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as atividades culturais e desportivas praticadas em rodeios, exposições e eventos similares.

Altera a redação da Lei nº 9.914, de 12 de fevereiro de 1998, que autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares às estações e trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guarani d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Osvaldo Cruz.

Institui o Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas escolas da rede estadual de ensino.

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus metropolitanos e rodoviários no Estado.

Proíbe a cobrança de multas ou valores, por operadoras de telefonia móvel, de consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de planos contratados com permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip.

Reconhece o fute-tênis como modalidade esportiva criada no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Projeto Ambiental e Cultural Piracanjuba, com sede em Paulo de Faria.

Dispõe sobre a proteção às gestantes participantes de concursos públicos estaduais.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Nova Odessa.

Denomina "Patricio Martin" a passarela situada no km 82,500 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.313, de 20 de maio de 1999, alterada pela Lei nº 14.363, de 15 de março de 2011.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia das Mães e o Dia dos Pais.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pátios de carros particulares.

Institui a "Semana Cultural Interescolar" nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado.

Obriga os clubes, academias, ginásios desportivos e alojamentos de atletas no Estado a adotar planos de prevenção e combate a incêndio.

Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada.

Denomina "Rômulo Neves Baptista" a Rodovia de acesso SPA 586/270, que liga a SP 270 ao Município de Presidente Bernardes.

Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.

Obriga as empresas de locação a fazerem emplacamento de seus automóveis no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Santa Rita do Passa Quatro, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Casa de Apoio Nosso Canto, com sede em Braúna.

Institui o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - FEPCCOLD.

Denomina "Miguel Belmonte Martinez" o viaduto localizado no km 1 da Rodovia Astrônomo Jean Nicolini - SP 127/304, em Nova Odessa.

Declara de utilidade pública a ONG Viva Bicho, com sede em Santos.

Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado.

Declara de utilidade pública a Associação do Voluntariado Espaço Criativo Francisco Morato, com sede naquele Município.

Institui a "Semana Estadual da Aprendizagem".

Declara de utilidade pública a Associação de Auxílio à Criança e Adolescente Portador de HIV, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos - Grupo Gente Novo Rumo, com sede em Valinhos.

Denomina "Coronel PM Germano Denisale Ferreira" o 8º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Campinas.

Dispõe sobre o incentivo de doação para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres.

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Institui a Campanha Quem Ama Vacina.

Denomina "Francisco José Bragança" o trevo de acesso SPA 312/270 que liga a Rotatória João de Moraes à Rodovia SP 270, em Piraju.

Denomina "Leonel Garrocini" o viaduto localizado no km 346,180 da Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu.

Proíbe, nas instituições privadas de educação infantil e fundamental do Estado, a prática de direcionamento publicitário e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço.

Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.

Veda a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas mesmas instituições, em todo o Estado.

Assegura a produção, fornecimento, consumo, comércio, uso e distribuição de canudos de plástico em todo o Estado.

Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado.

Institui o Programa Paulista de Incentivo ao Idoso.

Autoriza o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Estado.

Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos".

Institui a "Semana de Conscientização sobre Fogos de Artifício".

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Ronda Maria da Penha.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de câmeras com circuito interno de TV nas escolas públicas em todo o Estado.

Institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso da Internet por Crianças".

Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares estabelecidas no Estado a adotar políticas de prevenção de acidentes e de combate ao fogo através de treinamento adequado de seus funcionários e alunos.

Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação de trânsito nas rodovias estaduais para as Santas Casas de Misericórdia.

Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas.

Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Autoriza os gestores estaduais do SUS a realizar o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares no Estado para combater o mosquito transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika.

Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais e estaduais.

Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo o território do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a confeccionar cartilha de orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos.

Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no âmbito do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Rio Grande da Serra.

Declara o Município de São José dos Campos "Capital Estadual da Indústria Aeroespacial - Capital do Avião".

Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Animais de Rua de Itaquaquecetuba - GAARI.

Institui o Programa Estadual TransCidadania.

Estabelece a implantação de adicional por dedicação exclusiva aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, servidores administrativos das escolas estaduais.

Estabelece Perímetro de Proteção Escolar no entorno das unidades da rede estadual de ensino.

Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Municipais de Cruzeiro, com sede naquele Município.

Institui o Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano - B. O. M. para todos, de integração do transporte público municipal com o transporte intermunicipal.

Autoriza o Poder Executivo a destinar dotação orçamentária advinda do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, para contratação de seguranças que atuarão nas portarias das escolas estaduais.

Dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico por pessoas que estão cumprindo pena em regime aberto, semi-aberto ou com restrição por medida protetiva.

Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado.

Torna obrigatória a instalação de filtro de partículas no sistema de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel.

Simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo.

Dispõe sobre pagamento de requisitório de pequeno valor emitido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Declara o Município de São José dos Campos "Capital Estadual da Aviação".

Declara de utilidade pública a Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo - ACESP, com sede em Ribeirão Pires.

Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conferindo nova redação aos artigos 9º e 13.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social - SIGESCOMATS.

Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001.

Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002.

Declara de utilidade pública a Urgência Missionária - URGEM, com sede em Osasco.

Dispõe sobre o uso de vagas de garagem em condomínios habitacionais.

Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Cruzeiro.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Euclides da Cunha Paulista.

Institui o "Dia do Templário".

Torna obrigatória a assinatura de termo de compromisso de denúncia no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas delegacias de polícia do Estado.

Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre a alienação parental nas dependências das escolas estaduais, dos prédios do Poder Judiciário e das delegacias de polícia do Estado.

Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor.

Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistência Social - IDEAS, com sede na Capital.

Denomina "Tarcísio Wilker Gomes" a base da Polícia Rodoviária de Ribeirão Preto.

Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.

Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual.

Altera o artigo 8º da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a fim de suspender os efeitos da inclusão de nome de pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual.

Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos.

Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.

Isenta do pagamento de pedágio os policiais civis, militares e bombeiros militares nas rodovias estaduais.

Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais.

Declara o Município de Colina "Capital Estadual do Cavalo".

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Nova Europa.

Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Feira de Artes e Artesanato da Praça da República, na Capital, e suas técnicas artesanais de confecção de arte e artesanato.

Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo realizados pela Polícia Militar.

Denomina "Dr. Álvaro da Rocha Mendes" o dispositivo de acesso localizado no km 45,380 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Buritama.

Denomina "ASP Cláudio Chaves do Nascimento" o Centro de Detenção Provisória de Lavínia, naquele Município.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a Brota Vida - Casa de Apoio a Pessoa com Câncer de Araçatuba e Região, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Anjo Animal, com sede em Birigui.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Parapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Auriflama.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guararapes.

Declara de utilidade pública a "Ong Pequeninos do Jandaia", com sede em Birigui.

Denomina "Caetano Marin" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 40 da Rodovia Deputado Roberto Rollemberg - SP 461, em Brejo Alegre.

Denomina "Takeshi Kubo" o trevo localizado no km 622 da Rodovia Feliciano Salles Cunha - SP 310, em Pereira Barreto.

Declara de utilidade pública a Associação de Atletismo Penapolense - AAPEN, com sede em Penápolis.

Declara o Município de Santa Rita do Passa Quatro "Cidade Poema" no Estado.

Declara de utilidade pública a Associação Bem Estar, com sede em Araçatuba.

Institui a Campanha Janeiro Violeta.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Geraldo Filme.

Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Institui o Programa Voucher Educação, que oferece vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino com base em critérios de meritocracia, mediante parceria público-privada.

Institui a Campanha Abril Azul na Escola.

Institui o "Mês Abril Azul", dedicado a ações de conscientização sobre o autismo.

Institui o Programa Paulista de Prevenção à Violência Contra a Mulher.

Denomina "Profª Cleomar de Barros Castilho Marques" a Escola Estadual Jardim dos Pires I, em Jaú.

Proíbe que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado suspendam o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.

Inclui o ensino de técnicas de defesa pessoal no currículo escolar.

Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.

Torna obrigatório o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos estaduais e privados.

Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013, para ampliar o número de assentos gratuitos disponíveis às pessoas idosas maiores de 60 anos no serviço intermunicipal de transporte coletivo.

Institui o Programa Samu Animal.

Declara de utilidade pública a Fanfarra Monsenhor Ignácio Gióia - FAMIG, com sede em São Luiz do Paraitinga.

Declara de utilidade pública a Associação Bodas de Caná, com sede em Socorro.

Classifica como Estância Turística o Município de Pedreira.

Estabelece normas gerais sobre a utilização de artefatos pirotécnicos no Estado.

Assegura prioridade no embarque de veículos no serviço de travessia marítima por balsas aos veículos automotores com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte.

Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Linguiça de Bragança Paulista.

Denomina "Vereador Abílio Monte" a perimetral que liga o Complexo Viário Engenheiro Chil Moisés Stenberg (Interseção SP 063/SP 360) à Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba.

Denomina "Gentil de Souza Coelho" a Faculdade de Tecnologia de Itatiba - FATEC Itatiba, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública.

Denomina "Prefeito Waldemar Costa Filho" a Estação Central da CPTM de Mogi das Cruzes.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Fartura.

Declara o Município de Tupã "Capital do Lanche" no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Canitar.

Declara o Município de Santa Cruz do Rio Pardo "Capital do Arroz" no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Chavantes.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cândido Mota.

Denomina "Idarilho de Souza" o dispositivo de acesso localizado no km 295,500 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.

Denomina "Antonio Lescova" o dispositivo de acesso localizado no km 284,100 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.

Denomina "Júlio José de Andrade" o dispositivo de acesso localizado no km 291,900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Assis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cosmópolis.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Adoniran Barbosa.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Germano Mathias.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a obra de Paulo Emílio Vanzolini.

Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis, colocados em lugares aleatórios e ocultos, sem placas indicativas de sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.

Denomina "Dep. Osvaldo Vergínio da Silva" o viaduto localizado sobre o km 106,780 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.

Acrescenta o inciso IX ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera a redação da Lei nº 10.215, de 19 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - L.E.S.

Torna obrigatório o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas.

Proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas.

Estabelece normas gerais sobre segurança escolar.

Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.

Denomina "Francisco José Moron Blanco" a SPA localizada na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no bairro Caputera, em Sorocaba.

Cria Delegacias Especializadas em Crimes Contra Idoso - DECI nos municípios com mais de cem mil habitantes no Estado.

Isenta do ICMS os policiais militares e os considerados agentes de segurança pública na aquisição de armas de fogo, munição, vestuário profissional, colete balístico, blindagem de veículos e demais assessórios de segurança particular.

Cria campanha de alerta para casos de sarampo.

Denomina "Parque Ecológico do Tietê - Engenheiro Waldemar Sândoli Casadei" o Parque Ecológico do Tietê, na Capital.

Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro de Imunidade Tributária, a ser conferido aos entes elencados no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tarumã.

Declara de utilidade pública a Associação Leão de Judá, com sede em Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taciba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Castelo.

Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação de Vidas Refúgio Cristão, com sede em Araçatuba.

Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.

Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.

Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

Torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento ao consumidor com durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.

Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs.

Institui o "Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas".

Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.

Torna obrigatória a instalação de placas de advertência com orientação quanto a atenção aos ciclistas nas rodovias estaduais.

Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.

Isenta de ICMS e IPVA veículos automotores de uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Branco.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.

Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.

Denomina "Tácito Roberto de Jesus" o viaduto localizado no km 430, sentido interior - capital, da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São José do Rio Preto.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Projeto Guri.

Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade às pessoas jurídicas que contratarem com a administração pública em todas esferas de Poder Público Estadual.

Institui a Política de Educação para a Cidadania "Educação para Todos" - PEPT na rede estadual de ensino do Estado.

Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de ensino do Estado.

Obriga as escolas da rede pública do Estado a incluírem a disciplina Música a partir do primeiro ano do Ensino Fundamental I.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.

Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Macedônia.

Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de urgência quanto à remoção de paciente para hospitais privados.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.

Denomina "Andressa Caroline Pereira Rodrigues" a passarela situada no km 49 da Rodovia Waldomiro Correa de Camargo - SP 79, em Itu.

Destina uma porcentagem das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica.

Declara de utilidade pública a Associação Musical Lyra São João, com sede em Piedade.

Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais.

Denomina "Yorioki Thihara" a via de acesso SPA 142/563 que liga Tupi Paulista à Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, por meio do Trevo Antônio Setolin.

Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado.

Inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.

Dispõe sobre a complementação de recursos do Poder Público e institui a isenção de taxas de água e energia elétrica às entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no âmbito do Estado.

Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente".

Denomina "Professor Orlando Dini" a escola estadual localizada no bairro José Tonolli, em Itapira.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio de Posse.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.

Denomina "Nilzo Henrique Caetano" a Escola Técnica Estadual Extensão Artur Nogueira, naquele Município.

Declara de utilidade pública a União Internacional Protetora dos Animais - UIPA, secção de Itapira, com sede naquele Município.

Obriga hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins a registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes.

Classifica como Estância Turística o Município de Castilho.

Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado.

Assegura o direito à liberdade de expressão e de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber a todos os professores, estudantes e servidores da Educação da rede pública estadual.

Proíbe a exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor.

Obriga as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

Institui o Programa de Segurança Escolar - PSE.

Institui o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.

Estabelece a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas públicas do Estado.

Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado.

Institui o "Dia da Distonia".

Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Caetano do Sul.

Institui nas maternidades, hospitais públicos e privados e nas casas de parto a substituição da utilização do Nitrato de Prata pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5%, na prevenção da conjuntivite neonatal.

Declara o Município de Bragança Paulista "Capital Estadual da Linguiça Artesanal" no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.

Institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.

Institui o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CRE-TEA na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pirassununga.

Declara de utilidade pública a Associação Matonense de Assistência e Integração - AMAI, com sede em Matão.

Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.

Altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar.

Institui a "Semana Crianças Salvam Vidas - 'Kids Save Lives' Brasil" de capacitação e ações em parada cardíaca súbita, acidente vascular encefálico súbito e engasgo nas escolas do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Alto Alegre.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Brejo Alegre.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itajobi.

Classifica como de Interesse Turístico o Município Mirante do Paranapanema.

Altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.

Institui o Programa Infância Sem Pornografia.

Isenta da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos.

Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.

Isenta os veículos cujas placas sejam do Município de São Vicente da tarifa de pedágio, na altura do km 280, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055.

Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros no Município de Ferraz de Vasconcelos.

Proíbe o uso de agrotóxicos à base de neonicotinóide no Estado.

Determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado.

Proíbe a divulgação de dados pessoais e estabelece medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e administração penitenciária.

Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Estabelece normas sobre arbitragem em competições esportivas no Estado.

Dispõe sobre a substituição de denominações de logradouros e prédios públicos do Estado.

Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por diversos crimes, no âmbito do Estado.

Denomina "Vice-Prefeito Nivaldo Mazzi" a ponte PTC 204/253 localizada no km 204,200 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, sobre o Rio Mogi Guaçu, na divisa dos municípios de Guariba e Pradópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.

Denomina "Bruno Luiz Airoldi Leite" o Centro de Detenção Provisória 2 de Caiuá, naquele Município.

Denomina "Manoel José Fernandes" o trevo de acesso do lado esquerdo em desnível localizado no km 616 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Guaraçaí.

Denomina "Florêncio Parras Novillo" o Dispositivo em Desnível/Anhumas localizado no km 470 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Denomina "João Pereira dos Santos" o Dispositivo em Nível/Narandiba localizado no km 488 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Denomina "Miguel Alves Feitoza" o Dispositivo em Desnível - Estrela do Norte, localizado no km 506 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Denomina "Manoel Aureliano" o Dispositivo em Desnível - Sandovalina localizado no km 501 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Denomina "Antonio Moço" o Dispositivo em Desnível - Bairro Noite Negra/Terra Parque localizado no km 463,400 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Denomina "Salvador Dinallo (Cesarim)" o Dispositivo em Desnível - Posto Mônaco, localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Regulamenta a prestação de serviços por carregadores autônomos nas Centrais de Abastecimento - CEASA do Estado e na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP.

Denomina "Vereador José Queiroz Neto - Zé do Norte" o equipamento público estadual conhecido como Fábrica de Cultura Diadema, naquele Município.

Denomina "Luiz Carlos Brambilla" o Dispositivo em Desnível Coronel Goulart/Charqueada, localizado no km 474,500 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, compreendido entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná.

Denominação "Profa. Maria Aurora Berni Caleiro" a Escola Estadual do Jardim Regina, em Regente Feijó.

Denomina "Dorival José de Andrade" o viaduto localizado no km 472,950 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, compreendido entre Assis e Presidente Prudente.

Denomina "Daniel Pachega" a ponte localizada nas proximidades do km 440 ao km 442 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Indiana.

Denomina "Dom Celso Pereira de Almeida" o trevo de entroncamento localizado no km 32,433 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, na interseção com as rodovias Raposo Tavares - SP 270 e Transbrasiliana - BR 153, em Ourinhos.

Denomina "Arnaldo Constante" o dispositivo de acesso ao pontilhão FAPI, localizado no km 25,430 da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Ourinhos.

Denomina "Velez Navarro da Silva" o viaduto localizado no km 510,300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.

Denomina "Francisco Alves Cavalcante" o Centro de Lazer do Trabalhador, em Bastos.

Denomina "Antonio Carvalho Moreno" o Poupatempo, em Assis.

Denomina "Prof. Dr. José Luiz Guimarães" a Faculdade de Tecnologia de Assis - FATEC Assis, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Denomina "Takashi Osugui" o viaduto localizado no km 606 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que liga o Cemitério Municipal à FLORALCO, em Flórida Paulista.

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos da Criança e do Adolescente de Cândido Mota - PROJAC, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação de Amparo a Criança e Adolescente de Rosana, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Adamantina - ASPUMA, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Protetora Animais Silvestres Assis - APASS, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama - Amigas do Peito, com sede em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a Associação de Formação de Empresários Rurais da Colônia Riograndense - AFECOR, com sede em Maracaí.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio ao Doente de Câncer de Monte Castelo - GADC, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Mãe Capoeira de Angola Círculo Fechado de Álvares Machado - SP, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Universitário e Parque Maria Adelina, com sede em Rancharia.

Declara de utilidade pública a Associação Portuguesa Nossa Senhora de Fátima, com sede em Palmital.

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Combate à Cegueira - INBRACE, com sede em Assis.

Declara de utilidade pública o Lar de Menores Dr. Arthur Ramos e Silva Junior, com sede em Santo Anastácio.

Declara de utilidade pública a Comunidade Braços Abertos Brasil, com sede em Assis.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Cultural Irmãos Quagliato - APACCIQ, com sede em Ourinhos.

Declara de utilidade pública a Associação Religiosa Exército de Santo Expedito, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a Associação Beira Rio dos Assentados do Assentamento Laudeonor de Souza, com sede em Teodoro Sampaio.

Torna obrigatória a distribuição do dispositivo de segurança, conhecido como "botão do pânico", para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.

Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais.

Determina o fornecimento, através do Poder Executivo, de pulseiras de identificação para doentes crônicos, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rosa de Viterbo.

Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD.

Cria o concurso de pinturas em muros externos das escolas de ensino fundamental e médio do Estado.

Determina a criação de um aplicativo gratuito para "smartphones" através do qual mulheres que se sentirem ameaçadas por qualquer tipo de violência poderão acionar o Botão de Socorro e registrar alguma ocorrência, no Estado.

Proíbe a ideologia de gêneros nas escolas das redes pública e de ensino privado no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar e estruturar cartórios de serviços notariais e de registros nas regiões geográficas dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a implantar alças de acesso no km 95 e no km 92 da Rodovia dos Bandeirantes para interligação das avenidas John Boyd Dunlop e Ruy Rodrigues, eixo de deslocamento viário das regiões dos distritos de Ouro Verde e de Campo Grande, em Campinas.

Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD.

Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.

Autoriza o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência em local diverso dos pontos de parada regulares, nos transportes metropolitanos de baixa e média capacidade do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana da Ponte Pensa.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de José Bonifácio.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1 de março de 1989, para instituir isenção do ICMS sobre a venda de equipamentos destinados às guardas civis do Estado.

Institui o Conselho de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da rede estadual de ensino do Estado.

Proíbe a sátira, ridicularização e qualquer outra forma de menosprezo à religião cristã, seus dogmas e crenças, no âmbito do Estado.

Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos.

Institui o Programa Ensino Apartidário.

Institui o Ingresso/Ticket Social no Estado.

Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.

Obriga os locais que forneçam "wi-fi" ou computadores para utilização de internet a fixar aviso sobre risco de dependência tecnológica.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pontes Gestal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedranópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lourdes.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gastão Vidigal.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cosmorama.

Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado.

Institui o Programa Jovem SUS e dispõe sobre a preparação de jovens para a formação da cidadania em saúde, associada a uma política de reinserção social da parcela de jovens em situação de desemprego no Programa.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Chavantes.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Teodoro Sampaio.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Iepê.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Salto Grande.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Promissão.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Promoção Turística da Costa Oeste Paulista.

Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis no Estado.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Narandiba.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Palmital.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Venceslau.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.

Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.

Institui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).

Dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado.

Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos de residentes nos municípios com população inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes.

Institui o Programa Agente Cidadão Sênior.

Declara de utilidade pública a Associação Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social - Águias, com sede em Guariba.

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Assistência aos Portadores de Câncer de Iepê - AAAPCI, com sede naquele Município.

Denomina "Santo Miranda Caetano" a Escola Estadual do Distrito de Martinho Prado Júnior, em Mogi Guaçu.

Autoriza o Poder Executivo a determinar que a Secretaria da Saúde adote os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições da rede de saúde do Estado, nos termos da Resolução nº 543/2017 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.

Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público no âmbito do Estado.

Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado.

Assegura às unidades familiares homoafetivas o acesso aos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado.

Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Dispõe sobre acesso, normas de convivência, segurança e serviços oferecidos a torcedores em eventos esportivos nos estádios de futebol, e altera a lei nº 10.876, de 10 de setembro de 2001, que obriga a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a técnica tradicional de construção caracterizada pelo uso de argamassas cimentícias decorativas em paredes e fachadas, popularmente conhecida como "pedra fingida".

Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo.

Assegura o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o programa pedagógico da Nova Escola.

Autoriza a concessão de uso de parte do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de educação ambiental, de recreação, de lazer, de cultura e de ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas.

Estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção dos professores, servidores ou empregados da educação no âmbito do Estado.

Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários".

Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, 29 de maio de 1970, que trata do IAMSPE.

Autoriza o Poder Executivo a considerar como horas de trabalho, dentro da jornada de trabalho semanal, as horas dedicadas aos estudos, formação e aperfeiçoamento dos profissionais da classe de suporte pedagógico, professores coordenadores e vice-diretores.

Reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Denomina "Raimundo Antônio da Costa Jinkings" o túnel localizado no km 75,700, sentido capital-interior, da Rodovia SP 070, em Jacareí.

Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual.

Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos, orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática.

Proíbe a operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial.

Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP.

Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado.

Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

Institui o Programa Escola com Liberdade no sistema estadual de ensino.

Assegura a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal aos servidores da Fundação CASA.

Disciplina a publicação de estatística criminal e institui a Base de Dados de Consulta Pública de Estatística Criminal.

Estabelece diretrizes para a realização de estágio nas escolas públicas estaduais.

Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991.

Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o imóvel onde está instalado o "Espaço Comum Casa Amarela", na Capital.

Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das universidades públicas estaduais.

Altera a Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar.

Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos.

Anula as punições de natureza política impostas aos servidores públicos estaduais.

Torna obrigatória a realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins ambientais e culturais, terreno para incorporação ao "Parque Burle Marx", na Capital.

Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado.

Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público em funções idênticas ou semelhantes às descritas no edital do concurso público.

Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados.

Dispõe sobre a eleição dos reitores e vice-reitores das universidades públicas do Estado.

Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.

Garante o direito a trinta dias de férias consecutivas, em janeiro, aos docentes integrantes do magistério estadual.

Institui o período de férias forenses.

Inclui o estudo da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental.

Torna obrigatória a inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares e de bombeiros militares do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a declarar como de especial interesse social, para fins de reurbanização e regularização de moradias, as áreas que menciona.

Concede incentivos fiscais para estabelecimentos que incentivem a realização de eventos culturais com música ao vivo no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade nos municípios do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio e a liberar a circulação dos moradores dos municípios em cujo perímetro existam praças ou postos de pedágio sem vias alternativas adequadas.

Isenta de pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas.

Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Augusta, Caio Prado e Marquês de Paranaguá, na Capital, para criar o "Parque Augusta".

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Parada do Orgulho LGBT de São Paulo.

Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT.

Institui o Programa Informação em Execução no sistema prisional estadual.

Institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Proíbe a desapropriação de áreas para ampliação do Aeroporto de Congonhas, na Capital.

Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.

Reduz a base de cálculo do ICMS sobre a fabricação e a compra de instrumentos musicais.

Regulamenta o acesso à informação no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.

Dispõe sobre a reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Estado.

Estabelece regras, condições e prazos para substituição das "escolas de lata" da rede estadual de ensino por prédios de alvenaria.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, para fins socioculturais, o terreno anexo ao Teatro Oficina, na Capital.

Dispõe sobre a utilização do Bilhete Único na rede de trens e metrô do Estado.

Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.

Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo.

Veda a desvinculação dos hospitais universitários e dos centros de saúde escola da estrutura administrativa das universidades públicas estaduais paulistas.

Denomina "Estação Anhangabaú - Zumbi dos Palmares" a atual estação Anhangabaú do Metrô de São Paulo.

Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis.

Denomina "Zezinho Brasil e Dona Ritinha" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 369,200 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

Declara de utilidade pública a entidade Esporte Clube Marianos - Projeto Padre Mario Lano, com sede em São Joaquim da Barra.

Declara de utilidade pública a Associação Star Clube, Esporte e Lazer, com sede em Franca.

Denomina "Mariana Cândida Alves (Dona Marianinha)" o dispositivo de acesso SPD 011/345, localizado na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, em Itirapuã.

Dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC em Rio Grande da Serra, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Cria o desembarque especial para mulheres no transporte coletivo intermunicipal de ônibus no Estado.

Cria o Dossiê Mulher Paulista.

Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.

Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma.

Dispõe sobre o processo de adoção de animais pertencentes aos órgãos vinculados à Segurança Pública.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Palestina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Populina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dolcinópolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de São José do Rio Preto.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Urupês.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.

Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.

Denomina "João Lopes" o complexo viário SPD 491/321, que dá acesso ao Clube de Campo e ao Instituto Municipal de Ensino Superior IMES/FAFICA, situado no km 491,950 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321 em Catanduva.

Torna obrigatório que instalações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, prestadoras de serviço ou industriais, apresentem um plano de uso da água contendo uso de medidor individual para cada unidade, uso de água de chuva, reaproveitamento de água de processo e utilização de água de reuso, substituição de equipamentos hidráulicos convencionais por equipamentos economizadores de água, coleta e destinação de óleo de fritura usado e adequação de sistemas de ar condicionado central.

Denomina "Prefeita Ivanete" o complexo viário situado no km 170,500 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Guapiaçu.

Institui o Programa Cívico-Militar no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso da área que especifica, e dá providências correlatas.

Classifica como de Interesse Turístico os Municípios de Aguaí, Águas da Prata, Américo Brasiliense, Analândia, Boa Esperança do Sul, Rincão, Ibaté, Motuca, Santa Lúcia, Santa Cruz dos Palmeiras, Santa Gertrudes, Tapiratiba, Trabiju.

Estabelece medidas de incentivo ao empreendedorismo, especialmente aos novos modelos de negócio denominados "startup(s)" e "scaleup(s)", no âmbito do Estado.

Denomina "Doutor Edmilson Gigante" o Ambulatório de Oftalmologia do AME de Presidente Prudente.

Proíbe a conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa.

Declara de utilidade pública a instituição Restitui, com sede em Caraguatatuba.

Declara de utilidade pública a instituição Casa Beija Flor, com sede em Caraguatatuba.

Declara de utilidade pública a instituição Virada Radical, com sede em Ubatuba.

Declara de utilidade pública o Fundo Social de Solidariedade de São Sebastião, com sede naquele Município.

Dispõe sobre acesso, normas de convivência, segurança e serviços oferecidos a torcedores em eventos esportivos nos estádios de futebol e altera a Lei nº 10.876, de 10 de setembro de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

Obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos fármacos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.

Torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento ao consumidor com durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos.

Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

Dispõe sobre a proibição do corte, por falta de pagamento, do fornecimento de água tratada e de energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados, no Estado.

Denomina "Dep. Osvaldo Vergínio da Silva" o viaduto localizado no km 106,780 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Porto Feliz.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os serviços públicos essenciais em áreas urbanas com ocupações denominadas "núcleos urbanos informais", nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Obriga a administração estadual a disponibilizar informações de seus servidores organizadas por gênero.

Isenta de tarifa de energia elétrica e de água e esgoto os consumidores atingidos por enchentes.

Denomina "Júlio José de Andrade" o dispositivo de acesso localizado no km 291,900 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.

Denomina "Idarilho de Souza" o dispositivo de acesso localizado no km 295,500 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.

Denomina "Antonio Lescova" o dispositivo de acesso localizado no km 284,100 da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, em Espírito Santo do Turvo.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Parelheiros, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Rio Bonito, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Caieiras, em Praia Grande.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Morrinhos, em Guarujá.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Maré Mansa, em Guarujá.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Águas de Santa Bárbara.

Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato no bairro de Sapopemba, na Capital.

Disciplina o horário de contato por empresas de cobrança, telemarketing, bancos e afins por meio de ligação telefônica ou qualquer meio eletrônico.

Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.

Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.

Obriga os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral a estruturar e implementar sistemas de logística reversa independentes do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município .

Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

Torna obrigatório o oferecimento de acomodação separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal atendidas na rede pública de saúde do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a conferir tratamento especial aos agentes comunitários de saúde que atuem no Estado.

Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Especial de Aprendizagem.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Especial Multidisciplinar de Avaliação - CEMA e o Programa de Atendimento e Recuperação do Servidor Adicto - PARSA.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Família Acolhedora, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.

Incentiva o turismo pedagógico nas escolas públicas e privadas do Estado.

Declara o Município de São José dos Campos "Capital do Avião" no Estado.

Obriga as escolas estaduais, municipais e particulares de ensino no Estado a adotarem políticas de prevenção de acidentes e combate ao fogo.

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SAP.

Denomina "Pedro Caldari" o complexo viário localizado no km 26,900 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, no cruzamento com a Rodovia Ernesto Paterniani, em Piracicaba.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

Institui o "Dia Estadual do Historiador".

Institui a "Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa".

Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos como "comunitários".

Obriga as escolas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem cadeiras em locais determinados, nas salas de aula, aos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH.

Proíbe a "ideologia de gêneros" nas escolas da rede pública e de ensino privado em todo o Estado.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Escola Bíblica Dominical.

Inclui no Calendário Oficial do Estado a Feira da Fraternidade de Santo André.

Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos".

Declara de utilidade pública a Associação de Lazer, Esporte, Educação e Cultura - LEEC, com sede em Cubatão.

Institui o "Dia Estadual da Prevenção, Controle e Orientação da Síndrome do Túnel do Carpo".

Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento do Distúrbio do Processamento Auditivo Central nas redes públicas de saúde e educação.

Denomina "Afif José Abdo" o viaduto localizado no km 33,402 da Rodovia Roberto Rollemberg - SP 461, em Birigui.

Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Berdon".

Institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão nas redes públicas de saúde.

Institui a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Regional de Transplantes, ligado à Santa Casa de São José dos Campos.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado e da Polícia Militar para o transporte de equipes de captação de órgãos para transplantes.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Ronda Maria da Penha.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Empreendedor.

Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a transferir aos municípios a administração de vias, viadutos e pontes construídos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Institui a Farmácia Veterinária Popular.

Institui a Central de Atendimento ao Surdo - CAS.

Denomina "Professora Esmeralda Bazo Casari" a Escola Estadual "Professor Jefferson Soares de Souza", em Jumirim.

Denomina "Vice-Prefeito Nivaldo Mazzi" a ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, na Rodovia Deputado Cunha Bueno, divisa dos municípios de Guariba e Pradópolis.

Altera a nomenclatura/terminologia "merenda escolar" para "alimentação escolar com critérios" nos atos administrativos e programas de governo estaduais e municipais.

Institui o Programa Ensino Apartidário.

Declara de utilidade pública a Associação do Voluntariado Espaço Criativo Francisco Morato, com sede naquele Município.

Denomina "Reginaldo Fernando Lourençon" o viaduto localizado no km 0 da Rodovia Romildo Prado, em Louveira.

Revoga a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Birigui.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de São Lourenço da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Tanabi.

Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Birigui.

Autoriza o Poder Executivo a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Presidente Prudente.

Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma.

Declara de utilidade pública a Associação de Responsabilidade Cristã e Assistencial - Arca, com sede em Vinhedo.

Autoriza o Poder Executivo a custear 25% das despesas mensais com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no Estado.

Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado.

Declara o Município de Tupã "Capital do Lanche" no Estado.

Declara de utilidade pública o Centro de Apoio e Pastoral do Migrante - CAMI, com sede na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no Programa Estadual de Desestatização.