Altera o § 2º do artigo 126, e acrescenta os §§ 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.
Altera o artigo 17 da Constituição do Estado.
Altera o inciso XX do artigo 115 e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Altera redação do Artigo 146 da Constituição do Estado.
Dá nova redação ao artigo 180 da Constituição do Estado.
Altera artigos do texto constitucional para resguardar direitos inerentes aos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual.
Inclui §2º - A no artigo 138 da Constituição do Estado.
Altera o artigo 175 da Constituição do Estado.