Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, imóvel situado na Capital e destinado à instalação da Casa do Convalescente, daquele Hospital.

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Desportos, em cumprimento ao artigo 127 da Constituição do Estado.

Dispõe sobre acréscimo de § ao artigo 10 da Lei nº 9.842, de 19/09/1967, referente ao reajuste dos subsídios e verba de representação - dos prefeitos municipais.

Dispõe sobre aposentadoria de policiais da Secretaria da Segurança Pública.

Dispõe sobre contagem, para efeito de efetivação no cargo, do tempo de efetivo exercício, após a nomeação por concurso, de Delegado Substituto.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da 'Irmandade de Misericórdia de Atibaia',com sede naqule município.

Dispõe sobre criação da Comarca de Igaraçu de Tietê.

Dispõe sobre a criação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal.

Dispõe sobre estabelecimento de normas para o provimento dos cargos de direção que especifica, do Quado da Secretaria da Justiça.

Dispõe sobre autorização da Fazenda do Estado a adquirir, por doação da Organização Colonizadora "Engenheiro Teodoro Sampaio", imóvel situado no município de Teodoro Sampaio, estinado à instalação do Destacamento da Polícia Florestal.

Dispõe sobre desanexação dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais com anexo de Tabelionato.

Dispõe sobre extinção de Catuçaba, pertencente à comarca de São Luiz do Paraitinga.

Dispõe sobre elevação para 3ª entrância da comarca de Ribeirão Pires

Dispõe sobre a criação da Comarca de Chavantes

Dispõe sobre a criação da Comarca de Bernardino de Campos.

Cria o distrito de Santa Cruz dos Lopes no município de Itararé.

Dispõe sobre assegurar-se aos servidores de justiça, o direito de opções por ofício vago, criado ou que venha a se vagar nas serventias.

Dispõe sobre incorporação da comarca de Pompéia ao município de Oscar Bressane.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Paulo Yazbek" ao Centro de Saúde de Vila Mariana, na Capital.

Dispõe sobre criação da Comissão Estadual de Orientação Artística e Cultural de Rádio e Televisão (COART).

Dispõe sobre denominação de "Doutor Lauro Corrêa da Silva", da Unidade Integrada de Saúdo de Limeira.

Dispõe sobre prorrogação de validade de concursos públicos realizados pelo Departamento Estadual de Administração.

Dispõe sobre integração, no funcionalismo, dos servidores abrangidos pelo art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Constituição do Estado.

Dispõe sobre criação da Seção do Processamento da Despesa, na Divisão de Administração do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado.

Dispõe sobre concessão aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dos subdistritos do Estado, a competência para reconhecer firmas e lavrar procurações.

Dispõe sobre restabelecimento do antigo anexo de notas ou tabelionato nos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais e anexos do 8º subdistrito - Santana, 3º subdistrito - Penha de França, 9º subdistrito - Vila Maria e outros que especifica.

Dispõe sobre elevação de 2ª para 3ª entrância da comarca de Itapira.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a instituir a "Fundação Casa do Imigrante".

Dispõe sobre criação da comarca de Bastos.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel da Prefeitura Municipal de São Paulo, destinado à ampliação do Hospital "Francisco Morato de Oliveira".

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel do DER., situado no município de Nova Odessa, destinado a ligação rodoviária entre aquele município e o Americana.

Dispõe sobre concessão de uso, à entidade assistencial BETEL-Lar da Igreja, com sede em Sorocaba, de área de terreno situada no município de Praia Grande, destinado à colônia de férias.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado de São Paulo a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Araraquara, imóvel situado naquela cidade, destinado à instalação de Horto Florestal.

Dispõe sobre organização e competência dos Tribunais de Alçada.

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre transferência do município de Jandira para a comarca de Barueri.

Dispõe sobre denominação de "Jaraguá-Paulista", distrito de Jaraguá, na Capital.

Dispõe sobre introdução de alterações no art. 3º da lei nº 819, de 31/10/1950, dispondo sobre vacância de serventia de Justiça.

Dispõe sobre elevação de 2ª para 3ª entrância da comarca de Mauá.

Dispõe sobre elevação de 1ª para 2ª entrância da Comarca de Porto Ferreira.

Dispõe sobre a remoção ou relotação de Oficial de Justiça.

Dispõe sobre denominação de "Profª Nester Franco de Castro", ao Grupo Escolar de Paulistânia, de Agudos.

Dispõe sobre alteração do § 1º do inciso II do art. 110, da lei nº 10.261, de 28/10/1968, dispondo sobre o abono de falta ao serviço.

Dispõe sobre denominação de "Prof. Antônio Cristino Cabral", ao Terceiro Ginásio de Bauru.

Dispõe sobre transformação de cargos

Dispõe sobre aplicação do "Regime de Dedicação Exclusiva", instituído pela lei nº 10.059, de 08/02/1968, aos cargos e funções da carreira de Taquígrafo, da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Dispõe sobre elevação para 2ª entrância da Comarca de Santa Rosa de Viterbo.

Dispõe sobre a extinção de Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, do distrito de Lauro Penteado, no município de Clementina.

Dispõe sobre denominação de "Ministro Frederico Marques", ao Instituto Agrícola de Menores de Batatais.

Dispõe sobre criação da comarca de Ipuã.

Dispõe sobre elevação para 3ª entrância da comarca de São Joaquim da Barra.

Dispõe sobre elevação de 1ª para 2ª entrância da comarca de Indaiatuba.

Dispõe sobre denominação de "Professora Lydia Sanfelice", ao Terceiro Ginásio de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre provimento das Delegacias Distritais da Capital.

Dispõe sobre a coincidência das férias escolares no ensino primário, médio e superior.

Dispõe sobre a denominação de "Dr. Euclydes de Campos", ao Fórum da comarca de Patrocínio Paulista.

Dispõe sobre denominação de "Antonio Augusto Netto", ao Grupo Escolar de Vila Joquei, em Marília.

Dispõe sobre a denominação de "Engenheiro Agrônomo Antônio Queiroz do Amaral", à Casa da Agricultura desta Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Ordem Nacional dos Bandeirantes", com sede na Capital.

Dispõe sobre criação da Comarca de Serrana.

Dispõe sobre denominação de "Professora Albertina Guedes da Silva", ao Grupo Escolar de Vila Gustavo, na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professora Henriqueta Rivera Miranda", ao Grupo Escolar de Rifaina.

Dispõe sobe extinção do distrito de Morro do Alto, da comarca de Itapetininga.

Dispõe sobre denominação de "Professor Adahir Guimarães Fogaça", ao Grupo Escolar do Parque Estoril, em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre modificação da redação do art. 1° da Lei n° 7.565, de 03/12/1962, assegurando o direito de opção aos serventuários de ofícios de justiça que sofreram desmembramentos territoriais, por força da Lei n° 5.285, de 18/02/1959, e de leis anteriores.

Dispõe sobre relotação ou redistribuição na Assembleia Legislativa dos guardas civis que exercem, junto ao Poder Legislativo, há mais de 2 anos, funções de motoristas.

Dispõe sobre o período de férias de dentistas que exercem funções clínicas em estabelecimentos de ensino.

Dispõe sobre denominação de "Prefeito Aurélio Ferrara", à Escola Normal Ginásio Estadual de Itanhaém.

Dispõe sobre elevação de 1ª para 2ª entrância da comarca de Salto.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da entidade Veteranos Paulistas de Futebol, com sede na Capital.

Dispõe sobre criação do Quarto Subdistrito de Paz em Campinas, com a denominação de Taquaral.

Dispõe sobre estabelecimento de normas para o provimento do cargo de professor primário e diretor de grupo escolar.

Dá nova redação redação dispositivo da Lei 10.171 de 17/06/1968 (Dispõe sobre o provimento nas Serventias Vagas e ainda não providas definitivamente, do escrevente habilitado que exerce interinamente as funções de serventuários).

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço como Delegado de Polícia substituto.

Dispõe sobre criação da Circunscrição Judiciária e da Primeira Vara Criminal e Anexo de Menores, bem como, do Cartório Privativo Criminal, na Comarca de Limeira.

Dispõe sobre denominação de "Silvio Govone", ao Centro de Saúde de Monte Alto.

Dispõe sobre a denominação de "José Marsíglio Filho", ao Dispensário de Tuberculose de Piraçununga.

Dispõe sobre criação de cartórios nas comarcas de São Paulo, Campinas, Guarulhos, Osasco, Santo André, Santos e Ribeirão Preto e da outras providências.

Dispõe sobre organização judiciária.

Dispõe sobre isenção da contribuição compulsória ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, um dos membros do casal de funcionários públicos.

Dispõe sobre a denominação da Casa de Agricultura de Itapeva.

Dispõe sobre criação da Aliança Juvenil de Amigos da Natureza junto às escolas oficiais de grau primário e médio.

Dispõe sobre estabelecimento de normas para a desanexação dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais, com anexo de Tabelionato, dos distritos de Comarca de 3ª Entrância.

Dispõe sobre denominação de "Desembargador Márcio Martins Ferreira", ao Fórum da Comarca de Franca.

Dispõe sobre denominação de "Dona Egle Luporini Costa", ao Ginásio de Aguaí.

Dispõe sobre elevação de 1ª para 2ª entrância da comarca de Lençóis Paulista.

Dispõe sobre revogação do artigo 9º da Lei nº 9.858, de 04/10/1967, que versa sobre contribuição dos serventuários de cartórios para a Carteira de Previdência das serventias não Oficializadas de Justiça do Estado.

Dispõe sobre fixação para três anos, a duração do curso normal nas escolas normais e nos institutos de educação.

Dispõe sobre instituição do Fundo Estadual de Sementes (FES), na Secretaria da Agricultura.

Dispõe sobre a relotação ou redistribuição de servidores à disposição da Assembleia Legislativa do Estado.

Dispõe sobre criação do Segundo Distrito de Paz, no município de São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a prestação de garantia pelo Governo do Estado, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a concessão de uso da Ilha Anchieta ao Ministério da Agricultura.

Dispõe sobre denominação de "Carlos Cheminand", ao Centro de Saúde de Bananal.

Dispõe sobre denominação de "Profº Luiz Rosanova", ao Grupo Escolar do Belenzinho, na Capital.

Dispõe sobre instituição do "Curupira", como símbolo estadual do guardião e protetor das florestas e dos animais que nela vivem.

Dispõe sobre instituição do "Dia do Fiscal Sanitário".

Dispõe sobre autorização a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem para a linha de transmissão de energia elétrica entre os locais denominados Anhanguera e Terminal Norte, na faixa do próprio estadual Sanatório Pinel, situados no subdistrito de Pirituba, na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Profº Alcides José Soares", ao Grupo Escolar de Jurupeba, em Palestina.

Dispõe sobre denominação de "Profº Pedro Nunes Rocha" ao Grupo Escolar de Vila São Sebastião em Franca.

Dispõe sobre exame médico em servidoras públicas (obrigação da pesquisa ginecológica de prevenção contra o câncer, às candidatas a emprego público, exceto as solteiras).

Dispõe sobre facultar-se aos ocupantes de cargos de professor primário formados nos cursos de Administrador Escolar e, aos que vierem neles a formar-se, o direito de inscrever-se, indenpendentemente de possuir diploma de Faculdade de Filosofia, no concurso de ingresso para Direitor de grupo escolar.

Dispõe sobre proibição aos servidores lotados na Secretaria da Segurança Pública, divulgar nomes de pessoas suspeitas de autoria de crimes, antes da conclusão do inquérito policial.

Dispõe sobre instituição do Regime Especial de Trabalho aos servidores de nível universitário das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado.

Dispõe sobre a criação da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista. (SUDELPA)

Dispõe sobre vedação do afastamento de professores, diretores e inspetores do ensino primário para prestarem serviços em repartição estranha àquela em que se encontrarem lotados.

Dispõe sobre concessão de pontos, por experiência docente, aos professores de estabelecimentos de ensino particular, candidatos ao Concurso de ingresso e Reingresso ao Magistério Primário.

Dispõe sobre denominação de Carlos Otaviano de Cunha Vieira - 'Mestre Vieira', ao edifício sede do Departamento de Zoologia da Secretaria de Agricultura, na Capital.

Dispõe sobre a denominação de "Dr. Luciano Poletti" à Casa da Agricultura de Ferraz de Vasconcelos.

Dispõe sobre aquisição, por doação, do Sr. Comendador Fiorelli Peccicacco e sua mulher, de imóvel, situado no distrito de Perus, destinado à construção de unidade sanitária da Secretaria da Saúde Pública.

Dispõe sobre aprovação do contrato celebrado em 22/12/1965 entre a Comissão Central de Compras do Estado e Caixas Registradores National S/A., representante da "The National Cash Register Company", com sede em Dayton, nos Estados Unidos da América do Norte, para compra de um "Sistema de Processamento Eletrônico de Dados - NCr 315-100".

Dispõe sobre autorização da Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura de Paraibuna, imóvel situado naquele município, destinado à construção de ginásio-estadual.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a doar imóvel de sua propriedade situado nesta Capital à Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), destinado à construção de residências populares.

Dispõe sobre autorização da doação de materiais de uso pessoal a egressos de Sanatórios do Departamento de Dermatologia Sanitária, da Secretaria da Saúde Pública.

Dispõe sobre divisão em vinte e duas Circunscrições Imobiliárias da Comarca de São Paulo.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Lar das Crianças do "Menino Deus", com sede em Piraçununga.

Dispõe sobre regulamentação da aplicação das taxas de Regimento de Fiscalização de Veículos e de Conservação de Estradas de Rodagem, nos casos que especifica.

Dispõe sobre suspensão da execução de disposições da Lei n° 10261 de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Dispõe sobre concessão à Secretaria da Justiça de crédito suplementar de NCr$ 21.640,00 destinado ao atendimento das despesas com o fornecimento de café e lanches aos Membros do Ministério Público.

Dispõe sobre criação da Comarca de Potirendaba.

Dispõe sobre estabelecimento de normas para comissionamento de professor primário, inscrito em concurso de remoção de cônjuges.

Dispõe sobre o uso de uniforme pelos inativos da Guarda Civil.

Dispõe sobre extensão aos médicos e dentistas das Autarquias e Ferrovias de propriedade ou administração do Estado, o disposto na Lei nº 10.085 de 26/04/1968, que fixa período de trabalho de médicos e dentistas do serviço público.

Dispõe sobre denominação de "Luís Washington Vita" à Faculdade de Filosofia de Presidente Prudente.

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 10168, de 10/07/1968, aos cargos de Nutricionistas, Técnico em Nutrição e Dietética, Dietista e Dietista Chefe.

Dispõe sobre criação de cargos na parte permanente do Quadro do Ensino do Estado.

Poder Executivo Mensagem nº 247/68 Dispõe sobre aplicação aos oficiais da Força Pública, da Lei Federal nº 5300, de 29/06/1967, que trata do Conselho de Justificação e estabelce normas para seu funcionamento.

Dispõe sobre a denominação de "Professor Raul Peixoto", ao Grupo Escolar do bairro Cruz dos Jaques, de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre cancelamento de penalidades disciplinares aplicadas aos integrantes da Guarda Civil.

Poder Executivo Mensagem nº 244/68 Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado.

Poder Executivo Mensagem nº 246/68 Dispõe sobre a reorganização do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Poder Executivo Mensagem nº 245/68 Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e Municípios, exercida através do controle externo.

Dispõe sobre fixação de prazo para o Poder Executivo poder responder a pedidos de informações da Assembleia Legislativa.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Religiosa e Beneficente "Jesus Maria José", com sede na Capital.

Poder Executivo Mensagem nº 241/68 Lei nº 10.372 de 17/01/1969 Dispõe sobre autorização da Secretaria da Fazenda do Estado, a alienar, por doação, à Prefeitura de Jacareí, de imóvel situado naquele município, destinado à ampliação e ao alinhamento de via pública.

Poder Executivo Mensagem nº 240/68 Lei nº 10.377 de 17/01/1969 Dispõe sobre o provimento de cargos de Professor, nos estabelecimentos de ensino de grau médio.

Poder Executivo Mensagem nº 243/68 Dispõe sobre a restruturação da Secretaria dos Transportes, dando nova redação ao artigo 17 da lei nº 9318, de 22/04/1966.

Poder Executivo Mensagem nº 242/68 Dispõe sobre criação da XXXVI Circunscrição Judiciária do Estado com sede em Osasco e, no Quadro da Justiça, dos cargos que especifica.

Dispõe sobre regovação do artigo 72 da Lei nº 9717, de 30/01/1967, que instituiu Regime Especial de Trabalho.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Lucélia.

Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte coletivo para linhas intermunicipais.

Dispõe sobre instituição na Secretaria da Segurança Pública, do Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações que indica.

Dispõe sobre nova redação ao artigo 22, do Livro XI, capítulo V do Código de Impostos e Taxas, do Decreto nº 22.022, de 31/01/1953.

Dispõe sobre a transferência do município de Icem para a Comarca de Nova Granada.

Dispõe sobre o enquadramento, em regime especial de trabalho, de servidor à disposição da Justiça Eleitoral, acrescentando § único ao artigo 26 da Lei nº 10059, de 08/02/1968. (Dispõe sobre a instituição de regime de dedicação profissional exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências).

Dispõe sobre denominação de "Professor Luiz Mota Mercier" ao Colégio do Planalto Paulista, na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professora Maria Cecília da Silva Grohmann" ao Grupo escolar do Jardim Eulina, em Campinas; "Professora Celeste Sonnwend" ao Grupo Escolar do ipiranga, na Capital, e a outros estabelecimentos que especifica.

Dispõe sobre a incorporação de aulas excedentes nos proventos dos professores de grau médio.

Dispõe sobre devolução de numerário percebido a título de licença-prêmio.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por servidores estaduais a estabelecimentos de ensino localizados no Estado, e reconhecidos ou subvencionados pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Dispõe sobre denominação de "Manuel Bandeira - Poeta", ao Ginásio de 2ª Unidade de Ourinhos.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Instituição Cristã "Seara do Mestre", com sede na Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.

Dispõe sobre instituição do "Dia do Tesoureiro".

Poder Executivo Mensagem nº 233/68 Dispõe sobre criação de Delegacias de Ensino Elementar e cargos destinados ao ensino primário do Estado.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto.

Poder Executivo Mensagem nº 232/68 Dispõe sobre o amparo à cultura, em cumprimento ao artigo 127 da Constituição do Estado.

Dispõe sobre dispensa de reconhecimento de firmas em documentos que tramitem pela Administração Pública Estadual, direta e indireta.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transformar em antarquia o Departamento Aeroviário do Estado.

Denomina de "Prof. Paulo Henrique" ao Grupo escolar de Vila Tibiriça, em Piraju.

Dispõe sobre a anexação de ofícios de justiça.

Dispõe sobre elevação de 2ª para 3ª entrância, da Comarca de Novo Horizonte.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal, ao Sr. Sebastião Leite Maia.

Dispõe sobre concessão de prêmio por ato de bravura, ao funcionário Nelson Barbosa.

Dispõe sobre complementação da Lei nº 10.218, de 10/09/1968, que trata da paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três poderes do Estado.

Dispõe sobre elevação de 2ª para 3ª entrância, da Comarca de Suzano.

Dispõe sobre remoção de professores primários efetivos.

Dispõe sobre denominação de "Monsenhor José Salim", ao Ginásio de Serra Negra.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Tieteense de Ensino, com sede em Tietê.

Dispõe sobre criação da estância climática de Pinhal

Dispõe sobre declaração de utilidade pública, da Associação Feminina Santista, com sede em Santos.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública, do Clube de Regatas Tumiaru com sede em São Vicente.

Dispõe sobre aquisição, preferencial, por parte do Estado, de autarquias e sociedades de economia mista, dos produtos originários de empresas localizadas no respectivo terrítório.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Lions Clube de Jacareí.

Dispõe sobre nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10171, de 17/07/1968, que dispõe sobre a vacância de cargos nas Serventias de Justiça.

Dispõe sobre disciplinação do regime de aulas do ensino primário do estado.

Dispõe sobre regulamentação de cobrança de taxa de consertos na rede de abastecimento, em vias públicas, pelo SASC-Serviço de Águas de Santos e Cubatão.

Dispõe sobre supressão temporária de ingresso e reingresso ao magistério público primário do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Francisco de Paula Conceição Junior" ao 2º Ginásio Estadual do Jaçanã, da Capital.

Dispõe sobre denominação de "Profª Ordânia Janone Crespo", ao Grupo Escolar de Vila Industrial, em Santo André.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de NCr$ 5655.622,54 ao Poder Legislativo, e dá outras providências.

Dispõe sobre orçamento da receita e fixação da despesa do Estado, para o exercício de 1969

Dispõe sobre denominação de "Professora Cesira Baratella Toledo", ao Grupo Escolar do bairro de Serrinha, em Tabapuã.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do estado para receber, por doação, dos municípios de Miguelópolis e Ipuã, rodovia que os interliga, para fim de integrar no Plano Rodoviário Estadual, sob administração do D.E.R.

Dispõe sobre acréscimo de inciso 9º da Lei nº 9589, de 30/12/1966, que dispõe sobre a criação de Taxa de Fiscalização e Serviços.

Dispõe sobre regulamentação ao disposto no artigo 136 da Constituição do Estado, para o fim de disciplinar a concessão de auxílios e subvenções.

Dispõe sobre nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7847, de 11/03/1963, que dispõe sobre a desanexação dos Tabelionatos de Notas.

Dispõe sobre isenção tributária e anistia fiscal às instituições que especifica.

Dispõe sobre anexação de edifícios de justiça.

Dispõe sobre denominação de "Governador Abreu Sodré", à "Estrada da Integração", que liga Porto Marcondes à Santa Fé do Sul.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Sociedade Escolar "Barão do Rio Branco", com sede em Santo Amaro, na Capital.

Dispõe sobre concessão de vantagens aos Coordenadores e Auxiliares de Inspeção do Ensino Supletivo, nos concursos de remoção do magistério primário.

Dispõe sobre modificação da Lei nº 8570, de 31/12/1964, que dispõe sobre a concessão de auxílios.

Dispõe sobre inclusão, na Cédula de Identidade, de referência ao grupo sanguíneo e ao fator RH, de seu portador.

Dispõe sobre denominação de "Romário Garcia Leal" à Ponte Nova do Porto Joaquim Justino, em Guaíra.

Dispõe sobre instituição do "Dia da Integração Nacional".

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Fundação Valeparaibana de Ensino, com sede em São José dos Campos.

Dispõe sobre denominação de "Professora Maria Eugênia Martins" ao Grupo Escolar de Vila Jaguaré, na Capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembú.

Dispõe sobre recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a contratar a concessão do uso de imóvel à Associação Paulista de Combate ao Câncer, destinado à ampliação de suas instalações hospitalares.

Dispõe sobre nova redação aos itens I do artigo 5º e II do artigo 9º e revogação do § 3º do artigo 14, todos da Lei 10106, de 08/05/1968, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Eletrificação Rural, nos termos do artigo 122, da Constituição Estadual.

Dispõe sobre transformação dos atuais cargos de Técnico de Administração da PP-III, do QSPS, em cargos de careiras correspondentes aos diplomas que sejam portadores e com os mesmos vencimentos.

Dispõe sobre criação da Aliança Juvenil de Amigos da Natureza junto às escolas oficiais de grau médio.

Dispõe sobre denominação de "Professor Luiz de Araújo Máximo" ao Grupo Escolar de Vila Pinheiro, em Jacareí.

Dispõe sobre denominação de "Friedrich Rudolf Ruegger" ao Ginásio de Araras.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para promover a liquidação da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC.

Dispõe sobre concurso literário entre estudantes.

Dispõe sobre revogação do artigo 15 da Lei nº 7.378 de 31/10/1962, que não permite o afastamento de professores primários que contem menos de um ano de efetivo exercício no cargo.

Dispõe sobre inscrição em concursos para provimento de cargos públicos.

Dispõe sobre denominação de "Professora Levina Bonan de Camargo" ao Ginásio de Ourinhos.

Dispõe sobre a destinação de dez por cento das multas por infrações de trânsito à constituição de fundo de assistência social.

Comissão de Justiça (Parecer 975/68, s/ o Proc. 6.345/68) Dispõe sobre denominação de "Euclides Custódio da Silveira" ao Fórum da Comarca de Garça.

Comissão de Justiça (Parecer 970/68 s/ Proc. r.g. 1624/68) Dispõe sobre elevação de 1ª para 2ª entrância a Comarca de São Simão.

Dispõe sobre nova redação ao ítem VII da letra "a" do artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/1950.

Dispõe sobre instituição do"Dia do Inativo".

Dispõe sobre anexação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ao Cartório do Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário da Comarca de Dracena.

Dispõe sobre alteração da redação do inciso II do artigo 9º da Lei nº 5.017, de 16/12/1958, dispondo sobre exigência para inscrição em concurso da carreira de Biologista.

Dispõe sobre autorização à Caixa Estadual de Casas para o Povo a obter financiamentos para a realização de seus fins específicos.

Dispõe sobre atribuições, regime de trabalho e remuneração do Agente Fiscal de Rendas.

Dispõe sobre criação de distrito de Gonzaga Campos, no município de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre denominação de "Governador Adhemar Pereira de Barros" à "Rodovia Presidente Castelo Branco".

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado, a alienar por doação ao Clube Atlético Sorocabana, de Itapetininga, imóvel situado naquele município, destinado à construção de sua sede social.

Dispõe sobre denominação de "Rainha dos Anjos" ao Ginásio de Reginópolis.

Dispõe sobre consideração como estância climática o município de São José dos Campos.

Dispõe sobre consideração como estância climática o município de São José dos Campos.

Dispõe sobre denominação de "Acácio de Moraes Terra", ao Recinto de Exposições de Animais, do Departamento da Produção Animal, da Secretaría da Agricultura, em Itapetininga.

Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública da Corporação Musical "União Operária", com sede em Piracicaba.

Dispõe sobre prazos para posse e exercício dos servidores do Quadro de Ensino.

Dispõe sobre denominação de "Professora Laurinda Cardoso de Mello Freire", ao 2º Grupo Escolar do Distrito de Brás Cubas, em Mogi das Cruzes.

Concede isenção do ICM

Dispõe sobre o exercício facultativo de advocacia, do aposentado pela Carteira de Previdência dos Advogados, sem prejuízo dos respectivos proventos de aposentadoria.

Dispõe sobre instituição da "Festa do Café", em Altinópolis.

Dispõe sobre denominação de "Desembargador Euclydes Custódio da Silveira", ao Fórum da Comarca de Garça.

Dispõe sobre nova redação ao Artigo 5º, "caput", da Lei nº 4832 de 04/09/1958 que instituiu o Regime de Pensão Mensal Vitalícia aos servidores estaduais.

Dispõe sobre a modificação da Lei nº 8407, de 13/11/1964, que criou ginásios agrícolas nos municípios de Jundiaí, Flórida Paulista, Valentim Gentil e outros.

Dispõe sobre denominação de "Professor Sebastião de Oliveira Rocha", ao Ginásio de Mirandópolis, na Capital.

Dispõe sobre a inscrição e reinscrição de servidores inativos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado. (IAMSPE).-

Dispõe sobre alteração de denominação de Espírito Santo do Pinhal, ao município de Pinhal.

Dispõe sobre denominação de "Capitão Mor Garcia Paes", à rodovia que se inicia em São José dos Campos, passa por Paraibuna e Caraguatatuba e atinge São Sebastião.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a criar o Departamento Estadual de Pesquisa de Opinião Pública - DEPOP, subordinado à Secretaria de Economia e Planejamento.

Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do Artigo 6º da Lei nº 10059, de 08/02/1968, que dispõe sobre a aplicação do regime de Dedicação Exclusiva.

Dispõe sobre inscrição nos concursos para provimento dos cargos de Diretor de estabelecimento de ensino secundário e normal.

Dispõe sobre denominação de "Professora Adelina Mazagão Alcover", ao Ginásio de Vila Oratório, nesta Capital.

Dispõe sobre nova redação do artigo 9º da Lei nº 5224, de 13/01/1959, que criou os "Fundos de Pesquisas".

Dispõe sobre exigência para inscrição em concurso para provimento do cargo de Diretor de grupo escolar.

Estende aos Comissários de menores os benefícios da justiça gratuita.

Dispõe sobre instituição do "Dia da Gratidão à Mãe Preta".

Dispõe sobre a denominação de "Professor Sebastião de Faria Zimbres" ao 2º Grupo Escolar de Guaianazes, na Capital.

Dispõe sobre alteração do artigo 343 da Consolidação das Leis do Ensino, aprovada pelo Decreto nº 17698, de 26/11/1947, que dispõe da contagem de pontos nos concursos de ingresso e remoção de Diretores de grupo escolar.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Associação Nipo-Brasileira de Ribeirão Preto, imóvel situado naquele município e pertencente ao patrimônio da E.F. São Paulo-Minas, destinado à construção de sua sede social.

Dispõe sobre elevar-se da 1ª. para 2ª. entrância, a Comarca de Poá.

Dispõe sobre preferência em aproveitamento, em cargo de chefia, de Escriturários -Assistentes de Administração, que possuam curso superior.

Dispõe sobre denominação de "Padre Mário Forgione", ao Ginásio de Vila Ribeiro, no município de Lins.

Poder Executivo Mensagem nº 198/68 Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a abrir crédito de Ncr$ 225.000,00 na Secretaria da Fazenda, para Atendimento das despesas com a recepção do Presidente do Chile, do Primeiro Ministro da Índia, bem como da Rainha Elizabeth II.

Poder Executivo Mensagem nº 197/68 Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a alienar, por doação à Fundação "Padre Anchieta" material eletrônico, destinado à instalação de estação de radiodifusão.

Dispõe sobre condições de provimento de cargo de Inspetor-Chefe de Escritório Oficial de Informações e Colocações, do Departamento de Imigração e Colonização, da Secretaria da Agricultura.

Dispõe sobre alteração de nome de município. (Passa a denominar-se Borboleta o Município de Bady Bassitt)

Dispõe sobre denominação de "Dr. Pedro Agápio de Aquino", ao Dispensário de Tracoma e Higiene Visual de São Paulo do Rio Pardo.

Dispõe sobre denominação de "Professora Eulália Malta" ao 1° Grupo Escolar do município de Embú.

Dispõe sobre atribuição de pontos em concursos de ingressos ao magistério público primário.

Dispõe sobre declaração de preservação permanente dos bosques e matas que constituem o Parque da Água Funda, na Capital.

Dispõe sobre nova redação ao § único do Art. 61 da Lei n° 9717, de 30/01/1967, dispondo que o docente designado para as funções de Assistente de Diretor é obrigado a ministrar aulas ordinárias da respectiva disciplina e poderá dar até dez aulas semanais excedentes.

Dispõe sobre estabelecer-se a dispensa de exame médico de seridores estaduais reclassificado ou nomeado para outro cargo.

Dispõe sobre o direito assegurado aos Serventuários de Justiça, de opção por cartórios vagos ou que venham a se vagar, dos quais em virtude da Lei n° 5285, de 18/02/1959, e de Leis anteriores, sofreram desmembramento territorial. - (S/ o Quadro Territorial Administrativo e Judiciário do Estado, para o quinquênio 1959/1963 e dá outras providências).

Cria a Superintendência de Desenvolvimento do Sudoeste do Estado e Média Sorocabana - Sudesume.

Dispõe sobre nova redação ao Ítem II do art. 71 da Lei n° 9717 de 30/01/1967, que dispõe sobre a criação de cargos do Quadro do Ensino do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Paulo de Almeida Gomes", ao Posto de Assistência Médico-Sanitária de Cananéia.

Dispõe sobre denominação de "Francisco Assis Reys", ao Ginásio Estadual do Alto do Ipiranga, na Capital.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal a Dona Benedita Rocha da Silva.

Dispõe sobre denominação de "Professor Pedro Nunes Rocha", ao Ginásio de Rifaina.

Dispõe sobre compensação dos Oficiais do Registro Civil, prejudicados por perda do anexo-tabelião, em consequência da criação e instalação da Comarca.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Polícia-Mirim" de Adamantina, com sede em Adamantina.

Dispõe sobre denominação de "20 de Agosto", ao Grupo Escolar de Vila Dayse, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Sociedade Amigos de Interlagos", com sede na Capital.

Dispõe sobre a preservação dos bosques e matas que constituem a área florestal da Fazenda Santa Terezinha, situada em Leme.

Dispõe sobre a instalação de sistema de televisão em todos os estabelecimentos penais do Estado.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Instituição Universitária "Moura Lacerda", com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre denominação de Advogado Assistente, Engenheiro Assistente, Médico Assistente e Economista Assistente, aos cargos de Assistente Técnico do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas, cujos ocupantes sejam portadores de diploma de nível universitário.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a dar garantia ao Banco do Estado de São Paulo S/A, por fiança prestada no contrato celebrado entre as Centrais Elétricas de Urubupungá S/A, CELUSA, e o "GIE - Grupo Industrie Elettro Meccaniche Per Impianti All' Estero".

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a garantir fiança ao Banco do Estado de São Paulo S/A, em favor da Cia. Paulista de Estradas de Ferro, em operação com a firma francesa "Societé Francaise - D'Éstudes e Realisations Ferroviairos", destinada ao aperfeiçoamento da administração e dos serviços das ferrovias do Estado.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a dar fiança ao Banco do Estado de São Paulo S/A, no contrato de financiamento em que são partes o Banco do Desenvolvimento Econômico e a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, destinado à execução de obras de melhoria do tráfego ferroviário.

Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.675, de 29/01/1965, que dispõe sobre a concessão e auxílios e subvenções.

Dispõe sobre revogação da Lei n° 7.875, de 15/04/1963, que dispõe sobre fornecimento de sementes, adubos e inseticidas a pequenos lavradores.

Dispõe sobre criação de cargos de Juiz de Direito e Promotor Público, nas comarcas de Jaú e Ribeirão Preto.

Institui a Festa da Água Mineral, em Santa Bárbara do Rio Pardo.

Dispõe sobre o direito assegurado a integrantes da Força Pública, de optarem pela transferência para a Guarda Cívil de São Paulo.

Dispõe sobre denominação de "Professora Sara Beatriz de Freitas", ao 3° Grupo Escolar do Distrito de Roteiro, em Mirandópolis.

Dispõe sobre a instituição do "Dia do Guarda de Trânsito".

Dispõe sobre concessão de gratificação de representação ao ocupante do cargo, de Delegado Geral, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Dispõe sobre a competência, organização e o funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimômio Histórico, Artístico e Turístico do Estado, criado pelo Art. 128 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, de imóvel situado em Pirassununga, destinado a construção da rodovia Pirassununga-Cachoeira das Emas.

Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e do Senhor Jesus Machado, situados no município de Agudos.

Dispõe sobre declaração de utilidade públicadas "Guardas Mirins", existentes no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre denominação de "Maria Aparecida Ungaretti" ao 2º Grupo Escolar de Santa Cruz das Palmeiras.

Dispõe sobre obrigatoriedade dos contribuintes do imposto de circulação de mercadorias a manterem registro atualizado das entradas e saídas de mercadorias, efetuadas a qualquer título.

Dispõe sobre denominação de "Virgolino de Oliveira", à estrada que liga Itapira a Sapucaí.

Dispõe sobre denominação de "Professor José Carlos Laselva", ao Grupo Escolar do Jardim Eulina" em Campinas.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Antonio Ferreira de Castilho Filho", ao Forum de Dois Corregos.

Dispõe sobre passagem gratuita e reserva de lugar para pessoas cegas em ônibus que trafeguem em linhas cuja licença de funcionamento dependa do Estado.

Dispõe sobre criação do distrito de Euclides da Cunha, no município de Teodoro Sampaio.

Dispõe sobre criação do distrito de Planalto do Sul, no município de Teodoro Sampaio.

Dispõe sobre criação do distrito de Santa Rita do Pontal, no município de Teodoro Sampaio.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Clube Esportivo Recreativo e Cultura de Serra Azul", com sede em Serra Azul.

Fica revogado o artigo 4º da Lei 7545, de 6 de dezebro de 1962.

Dispõe sobre inscrição condicional em concurso de remoção de professores primários do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Professor José Leme do Prado", ao 2º Grupo Escolar de Valinhos.

Dispõe sobre a movimentação de servidores. (concessão ao funcionário público efetivo, de autorização para afastar-se do Estado, sem prejuízo das vantagens, para missão, curso, estágio ou bolsa de estudos, quando a matéria nos mesmos tratada for correlata às funções correspondentes ao cargo ocupado pelo funcionário).

Dispõe sobre isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias dos aparelhos ortopedicos.

Dispõe sobre elevação da 4ª para 3ª Classe da Delegacia de Polícia de Monte Alto.

Dispõe sobre denominação de "Abreu Sodré", à rodovia que liga o Rio Grande ao Paranapanema.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Newton Ferraz de Marinis", ao Centro de Saúde de Jaú.

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 23 da lei nº 9.842, de 19/09/1967, que dispõe a organização dos Municípios.

Dispõe sobre o desenvolvimento econômico do município.

Dispõe sobre a criação e instalação de Instituto de Educação em Osasco.

Dispõe sobre denomição de "Dr. Fausto Cardoso Figueira de Mello" ao Ginásio da Villa Pauliceia, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre instituição da Festa Regional do Milho em Morro Agudo.

Dispõe sobre nova redação ao §2º do art. 17 da Lei nº 7.086, de 25/09/1962, que dispõe sobre remoção de professores primários do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Salvador de Toledo Galrão", ao Posto Volante de Puericultura de Matão.

Dispõe sobre instituição do "Dia do Livro Infantil".

Dispõe sobre declaração de utilidade pública a "Clínica de Orientação Educacional da Professora Zenaide Vilalva de Araújo", com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Doutor José Coriolano de Carvalho e Silva" ao prédio onde funciona o Hospital das Clínicas de Marília.

Dispõe sobre a elevação à categoria de distrito, do povoado de Arabá, no município de Guarany D'Oeste.

Dispõe sobre denominação de "José Pacífico" ao Ginásio Estadual e Escola Normal de Guariba.

Dispõe sobre nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.535, de 12/10/1966, que dispõe sobre alienação por doação, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Praia Grande, destinado a construção de sua colônia de férias.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, imóveis situados no município de Jaú, destinados à contrução da rodovia que ligará os trechos Jaú-Brotas e Jaú- Bariri, pela estrada de Rodagem Jaú-Macaubal.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado, a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, imóvel situado naquele município e destinado à instalação da "Creche e Berçário João XXIII".

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Fundação Plano de Amparo Social, com sede na Capital.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal ao Sr. Antonio Sperto.

Dispõe sobre criação de cargos destinados ao gabinete do Vice-Governador do Estado.

Dá denominação a estabelecimentos de ensino.

Dispõe sobre elevação do valor dos prêmios de teatro e cinema denominados "Governador do Estado", instituidos pelo artigo 1º da Lei nº 2003, de 20/12/1952.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Caixa Econômica do Estado, imóvel da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no Distrito e Município de Artur Nogueira, da Comarca de Mogi-Mirim, destinado à construção de prédio para instalação de Agência da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal a Dra. Maria Bianco Rocha Mendes.

Dispõe sobre proibição de vendas de bebidas alcoólicas, à margem das rodovias estaduais.

Dispõe sobre denominação de "Mario Kosel Filho", ao Colégio Estadual de Vila Aricanduva, na Capital.

Dispõe declarando de utilidade pública da "Fundação Santos Dumont", com sede na Capital.

Dispõe sobre reconhecimento como estância turística, do município de Batatais.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do "Lar Escola Cairbar Schutel", com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Doutor José Ferri" da rodovia estadual que liga Itajobi a Catanduva.

Dispõe sobre revigoração no Serviço de Fiscalização do Exercício Profissional, dos registros de dentistas estaduais cancelados por Atos do Governo do estado que não tenham sido condenados pela Justiça Pública.

Dispõe sobre conceder-se aos oficiais do Registro Civil de 1ª e 2ª classe, cujos rendimentos cartorários não dêem sequer para a mantença do Escrivão, em consequência de desmembramento territorial, o direito de optar por cartórios da mesma natureza e classe.

Dispõe sobre concursos para provimento dos cartórios e serventias de justiça do Estado.

Dispõe sobre a instituição da Comarca "Defensor Silvarum", a quem se distinguir na defesa das florestas, da flora e da fauna.

Dispõe sobre provimento do cargo de Administrador aos atuais funcionários que estejam exercendo em substituição.

Dispõe sobre denominação de "Cel. Virgílio de Figueiredo Queiroz" a Casa da Agricultura de Conchas.

Dispõe sobre o direito assegurado à matrícula nos cursos de aperfeiçoamento de Administradores Escolares ou de Especialização em Educação Pré-Primária, dos Institutos de Educação, dos portadores de diploma de Professor Primário.

Dispõe sobre denominação de "Ivens Vieira", ao acesso da Rodovia "Raposo Tavares" à cidade de Angatuba.

Dispõe sobre revogação do art. 44 da Lei nº 10.152, de 19/06/1968, que dispões sobre a organização das autarquias, entidades paraestatais e autonomias administrativas, do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Profª Carmen Munhóz Coelho", ao Grupo Escolar do bairro da Capelinha, de Franca.

Dispõe sobre instituição do "Dia do Engenheiro Agrônomo".

Dispõe sobre denominação de "Profº Salvador Rocco" ao 2º Grau Escolar de Vila Carrão, na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professora Joana Motta", ao Grupo Escolar do Bairro Cerâmica, de São Caetano do Sul.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cancelar débito (saldo), do Sanatório Ismael, de Amparo, resultante da execução - do contrato de serviços de mecanização agrícola n° 25.135 - Série - C, celebrado pelo beneficiário com o Departamento de Engenharia e Mecanica da Agricultura.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a criar a Secretaria da Ciência e da Tecnologia.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Secundino Dominguez Filho", ao Grupo Escolar do Jardim Independência, na Capital.

Dispõe sobre prorrogação de prazo de validade do concurso para a carreira de bibliotecário.

Dispõe sobre instituição do "Dia do Professor Primário".

Dispõe sobre denominação de "Dr. Arthur Moreira de Almeida", ao Forum da Comarca de Pedreira.

Dispõe sobre subordinação aos Delegados Regionais da Circunscrição respectiva, dos processos criminais em que são indiciadas autoridades municipais, estaduais e federais.

Dispõe sobre denominação de "Professora Benedita Ribas Furtado Silveira", ao Grupo Escolar do Parque São Jorge, na Capital.

Dispõe sobre autorização ao Departamento de Águas e Energia Elétrica a subscrever ações nos aumentos de capital, da Companhia Metropolitana de Águas de São Paulo.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de NCr$ 40.000,00 ao Tribunal de Contas do Estado, para pagamento de vantagens pecuniárias a Ministros daquela Corte.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Fausto Cardoso Figueira de Mello", ao Ginásio Estadual de Vila Baeta Neves, de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre inscrição dos inativos no Instituto de Assistência Médica, ao Servidor Público do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Professora Marai José de Oliveria Jacobsem", ao Grupo Escolar do bairro São Fernando, em Pirassununga.

Institui o dia do oftalmologista, a ser comemorado em 7 de maio e cada ano.

Institui a Festa do Milho, a ser realizada anualmente em Taquarituba, aos 26 de agosto - Dia de São Roque Padroeiro da cidade.

Dispõe sobre nomeação de servidores que exercem, em substituição, cargos vagos de Chefe de Secção.

Dispõe sobre nova redação ao art. 5° "caput", da Lei n° 4832, de 04/09/1958. - (Sobre a substituição de regime de pecúlio obrigatório, vigente no Instituto de Previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providências).

Dispõe sobre denominação de "Professor Arnaldo Rossi", ao 2° Grupo Escolar, de Pedreira.

Dispõe sobre curso facultativo na Escola de Polícia, aos integrantes da Polícia Rodoviária.

Dispõe sobre denominação de "Professor Armando Rizzo", ao Grupo Escolar de Santa Rosália, em Sorocaba.

Dispõe sobre denominação de "Senador Robert Kennedy", ao Grupo Escolar do bairo Assunção, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre atribuição da função de Auxiliar de Diretor de estabelecimento de ensino primário aos professores efetivos lotados nos respectivos estabelecimentos e possuidores do curso de administradores escolares.

Dispõe sobre atribuição aos municípios da participação no produto das multas e correção monetária, decorrentes de infrações à legislação sobre o imposto de circulação de mercadorias.

Dispõe sobre denominação de "Professor Pedro Silva", ao Grupo Escolar do bairro de Santana, em Pindamonhangaba.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Sociedade Amigos do Lar do Garoto da paróquia Santa Cruz de Itaberaba", da Capital.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do estado a reverter, a Prefeitura Municipal de Botucatú, imóveis que lhe foram doados por aquela municipalidade, com a finalidade de construção do Hospital Psquiátrico e instalação de usina de energia elétrica para abastecê-lo.

Dispõe sobre cancelamento dos débitos da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, de Santos.

Dispõe sobre alteração das disposições da Lei nº 9715, de 30/01/1967, retornando à condição de Instituto Isolado do Ensino Superior, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro.

Dispõe sobre as comunidades de trabalho de interesse social.

Dispõe sobre concessão de pensão mensal ao Professor Harold Howard Binns.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Instituição Beneficente "A Luz Divina", com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professora Emília Crem dos Santos", ao Grupo Escolar do bairro Itapark, em Mauá.

Dispõe sobre denominação de "Engenheiro Agrônomo Oswaldo da Silveira Neves", ao Posto de Sementes de Campinas.

Dispõe sobre a instituição do "Dia da Juventude".

Dispõe sobre declaração de utilidade pública, da entidade denominada "Câmara Júnior", com sede na Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professor Aristides Gurjão", ao Grupo Escolar de Martim Francisco, em Mogi Mirim.

Dispõe sobre designação de professor substituto efetivo, para substituir auxiliar de diretor de grupo escolar por período superior a 8 dias.

Dispõe sobre denominação de Colégio, ao atual Ginásio Estadual "Professor Jamil Khauan", de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre denominação de "Martin Luther King" ao Grupo Escolar da Vila Santa Rosa, em Guarujá.

Dispõe sobre remoções por permutas, entre diretores de grupo escolar.

Dispõe sobre nova redação ao artigo 2º da Lei nº 320, de 06/07/19749, dispondo sobre concurso de remoção de inspetores escolares.

Dispõe sobre proibição ao Estado de proceder deduções de qualquer origem, das parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias aos municípios.

Dispõe sôbre denominação de "Profª Letícia de Godoy Bueno Carvalho Lopes", ao Ginásio da Usina Tamoio em Araraquara.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública o "Centro Social de Vila Mariana" da Capital

Dispõe sôbre obrigatoriedade do Departamento de Obras Sanitárias a incluir dosador de fluor nos novos projetos de estações de tratamento de água dos municípios.

Dispõe sobre denominação de "Profª Olga Maria Gasparetto Simonaio" ao Grupo Escolar de Vila Barbosa, em Marília

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Cidade dos Velhinhos de Santa Luíza de Marillac", com sede em Itaquera.

Dispõe sobre a criação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal do Estado.

Dispõe sobre percepção, por irmã ou filha inválida, da pensão mensal de contribuinte do Instituto de Previdência do Estado, já falecido ou que vier a falecer.

Dispõe sobre alteração para Professor Primário, da denominação dos cargos de Professor e de Auxiliar de Ensino, lotados no quadro de ensino da Promoção Social do Estado e com exercício no Serviço Social de Menores.

Dispõe sobre denominação de "Professora Paulina Nunes de Moraes" ao Ginásio Estadual do Distrito de Fortaleza no município de Barretos.

Dispõe sobre o resgate antecipado de títulos da Dívida Interna Fundada do Estado.

Dispõe sobre autorização da Estrada de Ferro Sorocabana a contratar empréstimo com a Companhia Paulista de Estradas de Ferro, para aquisição de equipamentos e locomotivas elétricas.

Dispõe sobre retificação dos nomes de entidades beneficiadas pelas leis nº 8.570 de 31/12/1964 e 9.216 de 31/12/1965

Dispõe sobre alienação, por doação à Prefeitura de Taubaté de imóvel situado no referido município, destinado à ampliação da praça pública local.

Dispõe sôbre a criação do Distrito de Ouroeste no Município de Guarani D'Oeste.

Dispõe sobre denominação de "Professor Alfio Getúlio Schettini" ao Grupo Escolar da Fazenda Guatapará em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre extensão aos servidores públicos dos benefícios da Lei nº 3079, de 02/08/1955. (Sobre contagem de tempo de afastamento do funcionário público dispensado sem justa causa e sem processo administrativo e posteriormente readmitido).

Dispõe sobre revogação do disposto no parágrafo único do art.6º da Lei nº 10.059 de 08/02/1968. (S/ instituição de regime de dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências).

Dispõe sobre nova redação ao artigo 222 da Consolidação das Leis do Ensino, aprovada pelo Decreto nº 17698, de 26/11/1947

Dispõe sobre abertura de crédito especial de NCr 28.000,00 à Secretaria Extraordinária para os Assuntos da Casa Civil, destinado às despesas com a confecção de medalhas para a comemoração do ano jubilar de Guilherme de Almeida.

Dispõe sobre instituição de "Festa do Peixe" em Piracicaba.

Dispõe sobre concurso de remoção de serventes de grupos escolares.

Dispõe sôbre denominação de "Prof. Yolanda Ascencio" ao Ginásio Estadual de Vila Paula, de São Caetano do Sul.

Dispõe sobre denominação de "Engenheiro Agrônomo Armando dos Santos Leal", à Casa da Lavoura de Brotas.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Casa da Esperança com sede em Santos.

Dispõe sôbre prorrogação do prazo de início de exercício de agentes fiscais de rendas removidos durante o mês de maio de 1968

Dispõe sôbre autorização à Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedada na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, por outro lado de propriedade de Yoshiki Turuta e sua mulher, situados em Presidente Prudente, necessário aos serviços daquela ferrovia.

Dispõe sôbre autorização à Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade, na posse e administação da Estada de Ferro Sorocabana, por outro, pertencente à firma Alplan S/A. - Indústria e Comércio de Chapas de Madeira Aglomerada, situados no Município de Itapetininga.

Dispõe sobre denominação de "Professora Irene de Lima Paiva", ao 2º Grupo Escolar do bairro dos Fonsecas, na Capital.

Dispõe sôbre revogação da Lei n° 9.766 de 10.04.67 que denomina "Florivaldo Leal" ao Grupo Escolar de Narandiba.

Dispõe sobre denominação de "Doutor Antônio José Luciano Vieira", ao Forum da Comarca de Itararé.

Dispõe sôbre aquisição por doação de imóvel situado em Taquaritinga destinado ao Serviço Florestal da Secretaria da Agricultura.

Dispõe sôbre a denominação alterada para Chefe de Documentação da função gratificada de Encarregado de Documentação "FG-8", do Serviço de Assistência Jurídica do Gabinete do Governador.

Dispõe sôbre denominação de "Dona Pérola Byington" ao grupo escolar de Americanópolis e "Professor Reducino de Oliveira Lara" ao grupo escolar do Jardim Cidália na Capital.

Dispõe sôbre denominação de "Promotor Alberto Cardoso de Mello Neto" ao Forum da Comarca de Queluz

Dispõe sôbre o direito assegurado de nomeação ao cargo de Diretor de grupo escolar dos candidatos classificados no concurso realizado sob vigência da Lei n. 5058 de 23.12.58. (S/ matrícula no curso de Administradores Escolares e dá outras providências).

Dispõe sôbre denominação de "Joaquim dos Santos Coelho" à Casa da Lavoura de Santo Antonio de Posse.

Dispõe sôbre denominação de "'Dr.Eduardo Bergo" ao Pôsto de Puericultura de Danto Antonio da Posse

Dispõe sôbre denominação de "Professor Vicente Ferreira dos Santos", ao Grupo Escolar do bairro Jardim Cândida, em Araras.

Dispõe sôbre denominação de "Dr. Alberto Aranha Fortuna", ao pôsto de assistência médico-sanitária, de Santo Antonio de Posse.

Dispõe sobre divisão do distrito de Presidente Prudente.

Dispõe sôbre autorização à Fazenda do Estado, a contratar com o Clube Atlético Azevedo Soares, da Capital, pelo prazo de 30 anos, a concessão gratuíta do uso de imóvel situado em São Paulo, e destinado à construção da sede social daquela entidade.

Dispõe sobre nova redação à alinea d do artigo 7 da Lei 237 de 29/12/48 - sobre renovação dos quadros da Força Pública do Estado

Dispõe sôbre remoção por união de cônjuge

Dispõe sôbre denominação de "Professor", aos cargos de Mestre, lotados no Departamento dos Institutos Penais do Estado.

Dispõe sobre concursos de remoção do professor primário e do ensino médio.

Dispõe sôbre denominação de "Prof. Ivonete da Silva Rosa", ao Grupo Escolar do bairro da Estação, de Fernandópolis.

Dispõe sôbre o transporte de dinheiro pelas repartições públicas, autarquias e autonomias administrativas estaduais.

Dispõe sôbre ampliação do Consêlho Administrativo do Fundo Estadual de Eletrificação Rural.

Dispõe sôbre substituição da escala de vencimentos criada pelo art. 35 da Lei n° 9717 de 30.01.67 e alterada pelo ítem III, do artigo 1º , da Lei n° 10.084, de 25.04.68. (S/ revalorização da escala de referências de vencimentos dos servidores do Estado e dá outras providências).

Dispõe sobre denominação de "Professora Iracema de Barros Bertolaso" ao Grupo Escolar do Jardim Haydée, no município de Mauá.

Dispõe sôbre instituição da "Festa do Leite", em Batatais.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública do "Centro do Professorado Católico da Diocese de Ribeirão Preto", com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a concessão de licença especial ao extranumerário que contar mais de dois anos de efetivo exercício, para tratar de interesses particulares

Dispõe sôbre matrícula assegurada "ex-ofício", na Escola de Polícia, aos funcionários da Secretaria de Segurança Pública, integrantes das carreiras policiais civis.

Dispõe sôbre regulamentação do disposto no art. 15 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Gomes Berriel", à Casa da Agricultura, de Bauru.

Dispõe sôbre denominação de "Prof. Cícero Siqueira Campos", ao Grupo Escolar da Vila Padre Bento de Itu.

Dispõe sobre denominação de "Professora Agnes Rondon Ribeiro", ao 1º Grupo Escolar de Santa Fé do Sul.

Dispõe sôbre colocar à disposição do Departamento de Educação, até ulterior aproveitamento em concurso de remoção, os atuais professôres secundários da cadeira de espanhol.

Dispõe sôbre a obrigatoriedade de aquisição de produtos da Petrobrás

Dispõe sôbre nova redação ao ítem XX do art. 25 da Lei n. 9.842 de 19.09.67 (S/ a organização dos Municípios).

Dispõe sôbre revogação do art. 2º da Lei n. 9.911, de 10.11.67 (S/ alienação por doação à Prefeitura Municipal de Cerquilho, de imóvel situado naquele município, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana).

Dispõe sôbre denominação de "Professor Antônio Berreta" ao 2º Ginásio Estadual de Itú".

Dispõe sobre constituir-se em estância turística, o município de Salto.

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo a abrir na Secretaria da Fazenda, ao Poder Legislativo, crédito suplementar às dotações do orçamento, na importância de NCr$144.380,00.

Dispõe sobre denominação de "Arthur Oliva" ao Forum da Comarca de Orlândia.

Dispõe sobre instituição em caráter temporário, de licença extraordinária ao funcionário efetivo do Serviço Civil do Poder Executivo, e ao das Autarquias Estaduais.

Dispõe sobre denominação de "Johann Gutenberg" ao Ginásio Estadual do Parque Edu Chaves na Capital.

Dispõe sôbre denominação de "Dr. José Xavier Soares", à Casa da Lavoura de Biriguí

Dispõe sôbre declaração de utilidada pública da "Congregação Mariana Nossa Senhora das Dôres" de Cândido Mota.

Dispõe sobre atribuição de pontos a substitutos efetivos de grupos escolares no concurso de ingresso ao magistério primário.

Dispõe sobre nova redação do art. 372 da Consolidação das Leis do Ensino, aprovada pelo Decreto nº 17.698 de 26/11/1954.

Dispõe sobre denominação de "Casas da Lavoura" às unidades da Secretaria da Agricultura.

Dispõe sobre autorização à Fazenda do Estado a contratar com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, pelo prazo de 30 anos a concessão de uso do próprio situado naquele município e destinado à instalação de dependências da Faculdade de Direito e da Faculdade de Ciências Econômicas.

Dispõe sobre redução para 15% da alíquota do imposto de circulação de mercadorias incidente sobre transações que tenham por objeto o café.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da "Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência", com sede na Capital.

Dispõe sôbre a exploração de serviços de transporte para fins turísticos em ônibus nos percursos intermunicipais.

Dispõe sôbre nova redação ao art.11 da Lei n. 6.812 de 18.06.62. (S/ reajustamento de vencimentos do pessoal do Quadro de Ensino e dá outras providências).

Dispõe sobre exigência estabelecida para provimento de cargo público, para os cargos de Assessor Técnico a que se refere o ítem 2 do § único do artigo 10 da Lei nº 10.084, de 25/04/1968. ( Sobre a revalorização da escala de referências de vencimentos dos servidores do estado e dá outras providências).

Dispõe sôbre denominação a grupos escolares situados em Lins. ("Profª Aurea de Campos Gonçalves" o Grupo Escolar de Vila Irmãos Andrade, "Padre Octacílio de Oliveira" o Grupo Escolar de Vila Labate, "Dr. Lauro Alberto Portugal Cleto" o Grupo Escolar Jardim Ariano)

Dispõe sôbre denominação de "Viriato Corrêa" ao Grupo Escolar do Tatuapé na Capital.

Dispõe sôbre dispensa ao feirante da emissão de nota fiscal

Dispõe sôbre a extensão da Lei n.7.845 de 11.03.63, aos cargos de Tesoureiro e Auxiliares de Tesoureiro da Secretaria do Tribunal de Alçada Civil.

Dispõe sôbre denominação de "João Pires Filho" ao Forum de Santa Izabel.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da "Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados", com sede em Ourinhos.

Dispõe sôbre ratificação de contratos de compra e venda de material hospitalar celebrados pelo Govêrno do Estado, através da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social com a Siemens Aktiengesellschaft, da Alemanha e a Compagnie Génerale de Radiologie da França.

Dispõe sôbre fixação de prêços aos servidores do Setor de Fotocópias da Secretaria de Alçada Civil

Dispõe sôbre autorização à Fazenda do Estado a contratar com o Ministério da Aeronáutica pelo prazo de 30 anos a concessão de uso do próprio situado à Rua Piraçununga 1274 na Capital e destinado a serviços de interesse público da 4ª Zona Aérea.

Dispõe sôbre revogação da Lei n.6879 de 27.08.62 que estende aos servidores interinos o disposto no art.94 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre introdução de modificações no orçamento do Estado.

Dispõe sôbre nova redação ao art. 1º da Lei nº 738 de 15.06.50. Fixando período de estágio e autorizando a instituição de "pro-labore" para o professor substituto efetivo.

Dispõe sôbre nomeação para cargos de Chefe de Seção aos funcionários que estejam exercendo em substituição e que preencham os requisitos do § 3º do art. 58 da Lei 7717 de 22.01.63 (S/ realização de escala de ref. de vencimentos e salários dos servidores civis e militares do Estado e dá outras providências).

Dispõe sobre atribuição de nomes aos engenheiros-agrônomos ou de médicos-veterinários, às unidades técnico-científicas da Secretaria da Agricultura.

Dispõe sôbre denominação de "Prof. Homero Santos Fortes" ao Ginásio Estadual da Aclimação da 2ª Inspetoria Regional na Capital.

Dispõe sobre elementos para contagem de pontos em concurso de remoção de diretores de grupos escolares.

Dispõe sobre a nova redação do art. 1º da Lei n. 2467 de 30/12/1953. (S/ agrupamento em categorias de grupos escolares para efeito de permuta de diretorias).

Dispõe sobre promoção à classe seguinte de alunos dos cursos secundário e médio, com dependência de matérias.

Dispõe sobre denominação a estabelecimentos de ensino que especifica.

Denomina "Monsenhor Francisco" o Grupo escolar de Batista Botelho, em Óleo.

Dispõe sôbre fixação dos escreventes, auxiliares e fiéis dos cartórios não oficializados, na Comarca da Capital.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Albert Schweitzer" ao Centro de Saúde da Lapa.

Dispõe sôbre autorização do governador do estado a dar o nome de "Afonso Penna Júnior" a um colégio, ginásio ou escola primária do estado em homenagem à memória do Professor de Direito Civil e de Direitos Internacionais Públicos.

Dispõe sôbre autorização ao Poder Executivo e contratar estudantes de curso universitário para prestação de serviços ao Estado

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da "Loja São Paulo Amorc", com sede na Capital

Dispõe sôbre denominação de "Assis Chateaubriand" à Estação Experimental do Instituto Agronômico em Mocóca.

Dispõe sôbre revogação do art. 14 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 15.236 de 28.11.45 que alterou padrões de vencimentos dos cargos docentes do magistério secundário e normal.

Dispõe sobre denominação de "Professora Ilza Irma Moeller Coppio" ao Grupo Escolar do bairro Telespark, de São José dos Campos.

Dispõe sobre denominação de "Nestor Fogaça" ao Ginásio Estadual "Virgílio Maynard", de São Miguel Arcanjo.

Dispõe sôbre modificação e regulamentação do art. 71 da Lei n. 9717 de 30.01.67 (S/ instituição de regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica e dá outras providências).

Dispõe sôbre vedação à divulgação de noticiário do Poder Executivo no Diário Oficial do Estado.

Dispõe sobre denominação de "Prof. Anésia Sincorá" ao Grupo Escolar de Vila Corôa, subdistrito de Vila Guilherme, na capital.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública o Instituto Espírita "Paulo de Tarso", com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sôbre criação do "Dia do Guarda-Civil das escolas" e o título de Guarda-Emérito.

Dispõe sôbre inclusão da alínea no § 1º ao art. 2º da Lei nº 1856 de 28/10/52 (sobre beneficiários do IAMSPE).

Dispõe sobre a revalorização da escola de referências de vencimentos dos servidores do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Luiz Lázaro Zamenhof" ao Ginásio da Vila Mazzei, na Capital.

Dispõe sobre revogação da Lei nº 8.658 de 19/01/1965, que dispõe sobre a regência de classes de emergência localizadas nas zonas rurais.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa contra a Lepra", com sede na Capital.

Dispõe sobre acréscimo de alínea do art. 11 da Lei nº 4832 de 04/09/1958 (S/ substituição de regime de pecúlio obrigatório vigente no Instituto de Previdência do Estado, por pensão mensal e dá outras providências).

Dispõe sôbre regulamentação do art. 93 da Constituição do Estado.

Dispõe sobre proibição de descontos nas parcelas da arrecadação do ICM, devidas pelo Estado aos Municipios

Dispõe sobre inscrições nos concursos para provimento dos cargos de Diretor de estabelecimento de ensino secundário e normal.

Dispõe sobre denominação de "Professor Rosalvito Cobra", ao Grupo Escolar da Vila Santa Maria de São Caetano do Sul.

Dispõe sôbre a aplicação do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o fim de assegurar estabilidade para regência de aulas nas escolas oficiais de ensino de grau médio.

Dispõe sobre denominação de "Prof. Marcelino Velez" ao Grupo Escolar de Nova Aparecida em Campinas.

Dispõe sôbre a denominação de "Professor Miguel Roque" ao Ginásio Estadual de Vila Guarani na Capital.

Dispõe sobre concessão aos professores estáveis o direito de inscrição nos concursos de ingresso ao magistério secundário e normal do Estado.

Dispõe sobre proibição aos chefes do Poderes de Estado, propaganda através da colocação dos respectivos nomes em placas, cartazes, painéis, letreiros, faixas e similares nos serviços e obras públicas.

Dispõe sôbre denominação de "Cel João Quintino" à Casa da Lavoura de Taquarituba

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a permitir o tráfego de veículos pertencentes a empresas de transporte urbano, conduzindo turistas e excursionistas, pelas rodovias do Estado e dá outras providências.

Dispõe sôbre denominação de "Francisco de Paula Carvalho Sobrinho" à Casa da Lavoura de Valparaiso

Dispõe sôbre nova redação ao artigo n. 26 da Lei 10.059 de 08/02/68. (Instituição de Regime de Dedicação Profissional Exclusiva a cargos que especifica e dá outras providências).

Dispõe sobre a possibilidade dos servidores sujeitos ao regime especial de trabalho, instituido pelos artigos 26 a 33 da Lei nº 6.786, de 06/04/1962 e modificado pelo artigo 15 da Lei nº 8.478, de 11/12/1964, o exercício profissional respectivo, em caráter privado. (Lei nº 8.478 - do reajustamento de vencimentos dos cargos da carreira de Perito Criminal e dá outras providências).

Dispôe sôbre denominação de Dr. Francisco de Paula Abreu Sodré ao Ginásio de Ubirajara.

Dispõe sobre nova redação ao art. 12 da lei nº 8.024, de 16/11/1963. (Lei nº 8.024 - concede gratificação especial de 25% sobre o valor da ref. numérica de seus cargos e funções, ao pessoal do magistério primário).

Dispõe sobre denominação de "Ministro Raul Fernandes" ao 2º Ginásio de Jaçanã na Capital.

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da Sociedade Espírita Fraternidade com sede em Ourinhos

Dispõe sôbre estruturação do curso de Especialização em Desenho Geral e Pedagógico, junto ao Instituto de Educação "Caetano de Campos".

Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Polícia

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público.

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Estado.

Dispõe sobre instituição do Código de Educação do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a organização das autarquias, entidades paraestatais e autonomias administrativas do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código Judiciário do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários dos três Poderes e dá outras providências.

Dispõe sôbre denominação de bens públicos estaduais

Dispõe sobre declaração de utilidade pública, da "Sociedade Beneficente de Apiaí".

Dispõe sobre denominação de "Manoel Mariano de Souza" ao Grupo Escolar de Caiuá.

Dispõe sobre denominação de "Valentim Amaral" ao Ginásio do bairro dos Alemães, de Piracicaba.

Dispõe sobre denominação de "Maurice Pate" ao Centro de Saúde da Penha, nesta Capital.

Dispõe sobre denominação de "Professora Thereza Verza Maddi" ao Grupo Escolar de Avaí.

Dispõe sobre nova redação ao parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9858, de 04/10/1967. (Reorganização da Carteira de Aposentadoria Servidores da Justiça).

Dispõe sôbre declaração de utilidade pública da "Associação Paulista de Esperanto" com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a revigoração em sua redação primitiva, do artigo 4º, letras e parágrafos, assim como dos artigos 21 e 28 e seus parágrafos, todos da lei 4832, de 04/09/1958. (Regime de pecúlio obrigatório por pensão mensal).

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a garantir fiança ao Banco do Estado de São Paulo S/A. em favor da Fundação Pe. Anchieta, em operações de compra no exterior de equipamentos de televisão.

Dispõe sôbre denominação de "Prof. Paulino Longo" ao Ginásio de Vila Aricanduva, nesta Capital

Dispõe sôbre denominação de "Antonio Alonso Silvinho Suannes", ao ginásio do bairro da Saúde, de Vila Moraes, nesta Capital.

Dispõe sôbre a autorização a Fazenda do Estado, a alinear, por doação, ao "Centro de Assistência Social do Jardim Peri", imóvel situado nesta Capital, para instalação de seus serviços sociais.

Denomina Sr, Alécio Ravanelli o posto de assistência médico-sanitária de Fartura.

Denomina "Alfredo de Oliveira Carvalho" a Casa da Lavoura, em Fartura.

Dispõe sobre denominação de "Estudante Edson Luis de Lima Souto", ao conjunto residencial da Universidade de São Paulo.

Dispõe sobre denominação de "Prof. Luiz Braga", ao Grupo Escolar Jardim Europa, de Bauru.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do "Nosso Lar Espírita" em Franca.

Dispõe sobre denominação de "Dr. Ruy Francisco Falleiros", ao Forum de Ituverava.

Dispõe sôbre a obrigatoriedade de os veículos de transportes coletivos intermunicipais portarem caixas de medicamentos de emergência.

Dispõe sobre concursos de ingresso e reingresso ao magistério público primário.

Mensagem nº 76/68 do Poder Executivo que dispõe sôbre a instituição do fundo de melhoria das estâncias e dá outras providências.

Dispõe sôbre a oficialização da "Festa da Melancia", em Tupã

Dispõe sôbre a denominação de "Dr. Mário Natividade", ao Ginásio Estadual do bairro da Ponte Prêta, em Campinas.

Dispõe sobre os cancelamentos dos débitos relativo às contribuições e multas devidas pelos escreventes, fiéis e auxiliares à Carteira da Previdência das Serventias não Oficializadas de Justiça do Estado.

Dispõe sobre a denominação de "Dr. José Maria de Azevedo e Souza", ao Grupo Escolar que funciona anexo ao Instituto de Educação "Narciso Pieroni", da Estância de Socorro.

Dispõe sôbre a denominação de "Engº Francisco Prestes Maia" ao Ginásio de Vila Planalto, em São Bernardo do Campo, e a outros estabelecimentos que especifica.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Cristã Beneficente "Eurípedes Barsanulfo", com sede em Santos

Dispõe sobre a denominação de "Dr. William Amim", ao Colégio e Escola Normal, do município de Miguelópolis.

Dispõe sôbre a supressão da expressão agrícola do § 1º da Lei nº 9257 de 24.01.66

Dispõe sôbre a denominação de "Prof. André Fort", ao Ginásio Estadual do bairro Campos Elíseos de Campinas.

Dispõe sôbre denominação de "Dr. Manoel Alexandre Marcondes Machado" ao Ginásio do distrito de Souza em Campinas.

Dispõe sobre o concurso, para provimento dos cargos de Diretor de grupos escolares.

Ofício do Tribunal de Justiça nº G-2175 que dispõe sôbre a fixação na Referência "81", os vencimentos dos cargos de sub-secretário Auxiliar Técnico em Contabilidade, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Dispõe sôbre instituir-se o "Dia do Escoteiro", para ser comemorado nas escolas primárias do Estado

Dispõe sobre a doação de bens imóveis e móveis ao município de Barão de Antonina

Dispõe sôbre o estabelecimento do horário de funcionamento das escolas primárias

Dispõe sôbre o acréscimo de um parágrafo único, ao artigo 37 da Lei nº 9.858 de 04.10.67 que reorganizou a Carteira de Aposentadoria dos Servidores da Justiça

Dispõe sôbre a divulgação do Cooperativismo em feiras e exposições agropecuárias

Dispõe sobre a denominação de "Dr. Arthur Moreira de Almeida", ao forum de Pedreira.

Dispõe sôbre a revogação da Lei n. 10.021 de 10/01/68 que alterou o art. 7º da Lei nº 7.378 de 31/10/62

Dispõe sôbre a denominação de "Prof. Carlos Francisco de Paula" ao Ginásio do bairro da Vila Nova em Campinas

Dispõe sôbre reconhecimento como estância turística o município de Porto Feliz

Dispõe sôbre reconhecimento como estância turística o município de Itu

Dispõe sobre a denominação Espírito Santo do Pinhal, ao município de Pinhal.

- MENSAGEM Nº 73/68 Mensagem nº 73/68 que dispõe sôbre modificações dos dispositivos de leis de auxílios

Mensagem nº 71/68 que dispõe sôbre alteração do art. 1º da Lei nº 9.865 de 09/10/67.

Dispõe sôbre autorização do Poder Executivo a garantir responsabilidade assumida pelo Banco do Estado de São Paulo S.A., pela qual a VASP se comprometeu a comprar aeronaves da Britsh Aircraft Corporation Limited.

Mensagem nº 72/68 que dispõe sôbre reestruturação do Serviço de Assistência Religiosa, da Guarda Civíl de São Paulo

Dispõe sobre a denominação de "Professor Antônio Perches Lordello", ao Grupo Escolar de Vila Gino, em Limeira.

Dispõe sôbre a nova redação ao art. 1º da Lei nº 2576, de 14.1.54, que dispensa de nôvo exame de suficiência física, o funcionário reclassificado ou nomeado para outro cargo.

Dispõe sobre a inclusão das arrecadações acessórias provenientes das multas de mora e de autos de infração, nas parcelas pertencentes aos municípios, sobre o produto da arrecadação pelo Estado, do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública, do Centro Espírita "Luz e Caridade", de Limeira.

Dispõe sobre a denominação de "Profª Letícia de Godoy Bueno Carvalho Lopes", ao ginásio de Vila Carmo, em Araraquara.

Dispõe sôbre a denominação de "Professôra Maria Paula Marcondes Domingues", ao Grupo Escolar de Vila Albertina, nesta Capital

Dispõe sobre a denominação de "Prof. Adahir Guimarães Fogaça", ao Grupo Escolar de Vila Anchieta, de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a suspensão do funcionamento de Cursos de Formação Profissional, de Professores Primários, do Estado.

Dispõe sobre a denominação de "João Pires Filho", ao fórum da Comarca de Santa Isabel.

Dispõe sobre a concessão prioritária de empréstimos hipotecários para construção ou aquisição de casa própria à pessoas cujas residências venham a ser desapropriadas pela Fazenda Estadual ou Municipal.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9974, de 18/12/1967, que alterou o §1º do art. 17 da Lei nº 7.086, de 25/09/1962.

Dá a denominação de "Juiz João Pires de Camargo", ao Fórum de Matão.

Dá a denominação de "Prof. Walter Medeiros Mauro", à Faculdade de Farmácia e Odontologia, de Araraquara.

Dá a denominação de "Prof. Olímpia Barth de Oliveira", ao Grupo Escolar da Cidade Jardim, em Americana.

Dá a denominação de "Prof. Moacir Borges", ao Grupo Escolar de Cândido Rodrigues.

Dá denominação de "Desembargador Roberto Maldonado Loureiro", ao Forum da Comarca de Santa Branca.

Dá a denominação de "Benedito Realindo Corrêa", ao Ginásio Estadual, do município de Barretos.

Dá a denominação de "Professora Adelina Mazagão Alcover", ao Ginásio Estadual do Alto da Moóca, na Capital.

Declara de utilidade pública, a Sociedade de Amigos do Ginásio Estadual Vocacional "Cândido Portinari", da cidade de Batatais.

Dá denominação de "Antenor de Vasconcelos Cardoso", ao Grupo Escolar, situado no bairro de Campinho, em Guaratinguetá.

Transforma em Centro de Saúde o Posto de Assistência-Médico-Sanitária, do município de Socorro.

Declara de utilidade pública a Obra do Berço "Menino Jesus", com sede em Sertãozinho.

Denomina "Profª Dirce Líbano dos Santos" o 2º Grupo Escolar de Cardoso.

Denomina "Profª Danuzia de Santi" o ginásio estadual de Itatinga.

Mensagem nº 58/68 que cria o Fundo Estadual de Eletrificação Rural, nos têrmos do art. 122 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a jurisdição das varas distritais que especifica e dá outras providências.

Mensagem nº 64/68 que dispõe sobre a preservação de maciços florestais situados no Vale do Paraíba.

Mensagem nº 67/68 Revoga a Lei nº 2104, de 27.12.1952, que dispõe sobre concessão de transporte pessoal gratuito nas estradas de ferro de propriedade e administração do estado.

Mensagem nº 69/68 que autoriza a Fazenda do Estado a contratar, nos têrmos do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28.02.67, pelo prazo de 30 anos, com a Sociedade dos Inativos do Serviço Público, a concessão de uso de um terreno de sua propriedade, situado no município da Praia Grande, destinado à instalação de Colônia de Férias.

Mensagem nº 68/68 que autoriza a Fazenda do Estado a Contratar com a Prefeitura Municipal de Itirapina a concessão de uso próprio estadual, destinado à instalação de tôrre e aparelhos repetidores de televisão.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Organização Paroquial de Assistência Social (OPAS), com sede em Mirassol, imóvel situado naquele Município, destinado à sua sede.

Mensagem nº 63/68 que autoriza a Fazenda do Estado, a contratar com a Associação dos Servidores da Repartição de Saneamento de Santos, a concessão de uso do próprio estadual, situado naquele município, destinado à construção da sede social da entidade.

Mensagem nº 65/68 que autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Santo André, situados naquele município.

Dá denominação de "Prof. Clotilde Ayello Rocha", ao Grupo Escolar do bairro do Retiro, em Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Gabriel Ferreira" com sede nesta Capital.

Assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre a aplicação das normas referentes ao imposto de circulação de mercadorias.

Dá a denominação de "Prof. Maria Aparecida de Arruda, ao Grupo Escolar de Santa Gertrudes.

Dá denominação de "Prof. Francisco Pousa de Toledo", ao Grupo Escolar do bairro de São Luiz, em Piracicaba.

Dá a denominação de Professora Risoleta Lopes Aranha ao Grupo Escolar do bairro São Domingos, em Americana

Declara de utilidade pública a entidade assistencial "Sopa Frederico Ozanan para os Pobres", com sede em Franca.

Dá a denominação de "Dona Ana Abreu" ao posto de puriecultura, da unidade bivalente de Itatiba.

Dá a denominação de "Daniel Saraiva" ao Forum da Comarca de Lins

Dispõe sôbre a escolha de vagas nos concursos de ingresso e reingresso ao magistério primário.

Dá a denominação de "Dr. Pedro Krahenbuhl" ao Forum de Piracicaba.

Dispõe sobre a nomeação de substitutos para cargo isolado de provimento efetivo.

Dispõe sobre a transferência da administração municipal para o Departamento de Estrada de Rodagem, D.E.R. de rodovia municipal que liga Mirandópolis a Pereira Barreto.

Declara de utilidade pública o "Clube Português", com sede nesta capital.

Declara de utilidade pública a Associação Laranjalense de Assistência Social "ALAS", com sede em Laranjal Paulista.

Dá denominação de "Vereador Alberto Conrado", ao Grupo Escolar de Ipuã.

Faculta ao funcionário público, com vinte anos de serviço, requerer sua aposentadoria.

Dispõe sôbre Serviço de Verificação de Óbitos do Município de São Paulo e dá outras Providências.

Dispõe sôbre estabelecimento de medidas de proteção à tecnologia nacional e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Fundo de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra Doenças Transmissíveis

Dispõe sôbre isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias à produtos diversos e dá outras providências

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a abrir Crédito Especial de NCR$ 42,00 para atender as despesas do Processo nº DRF-2-2070/67, da Secretaria da Fazenda.

Dispõe sôbre a criação do Fundo Estadual de Saneamento Básico

Denomina "Prof. Miécio Cavalheiro Bonfim" ao Grupo escolar do Jardim Arleno, em Lins.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Poder Legislativo de NCr$ 980.000,00 e dá outras providências.

Denomina de "Dr. William Amin" ao colégio e escola normal estadual de Miguelópolis.

Poder Executivo - Mensagem 20/68 Dispõe sobre modificação da legislação referente ao Tribunal de Impostos e Taxas e da outras providências.

- Mensagem 15/68 Dispõe sôbre a renovação de inscrição dos contribuintes do Impôsto de Circulação de mercadorias e de outras providências

Mensagem 14/68 - Dispõe sobre elevação de multas fixadas pelo regulamento aprovado pelo Decreto Lei 15.642 de 09/02/1946.

Mensagem 13/68 - Dispõe sôbre a fixação de preços dos serviços do Setor de Fotocópias da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a doação de câmeras de ciclagem térmica ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica.