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Processo Nº 5477 / 2010
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
5477 / 2010
Data Autuação
06/12/2010
Objeto
Solicita que os processos judiciais já quitados não constem nas certidões negativas dos cidadãos.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Câmara Municipal de Jacareí
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023
Tramitação
Data
Descrição
06/12/2010
Autuado e Protocolado
06/12/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/12/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/02/2011
Distribuído ao Deputado André Soares
24/02/2011
Recebido com voto do relator André Soares propondo arquivamento do processo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/03/2011
Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo arquivamento do processo
01/04/2011
Publicado Parecer nº 291/10, da CCJ e Redação-propondo a expedição de ofício ao interessado dando ciência deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p. 14/15)
05/04/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.023
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.023
Votação nas Comissões
02/03/2011 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
291 / 2011
propondo arquivamento dos autos
propondo arquivamento do processo
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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