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Processo Nº 4939 / 2013
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
4939 / 2013
Data Autuação
06/08/2013
Objeto
Of. 977/2013 - TC-027138/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém e a empresa Eldorado Refeições Ltda..
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
27138/026/07
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 06/06/2018
Juntado Of. CFOP 27-18 solicitando manifestação sobre prosseguimento do feito
Tramitação
Data
Descrição
03/08/2013
Publicado Ofício C.ECR nº 977/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-027138/026/07(DA pág.09).
06/08/2013
Autuado e protocolado.
06/08/2013
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
12/11/2013
Publicado ofício nº S/nº, do Senhor Pedro dos Anjos, manifestando-se no ambito do processo. (DA. pág. 26)
11/12/2013
Devolvido, a pedido da DAPM.
13/12/2013
Publicado despacho: Tendo em vista a petição e documentos juntados às fls. 27/92, noticiando a concessão de tutela antecipada nos autos do agravo de instrumento nº 2036434-03.2013.8.26.0000, em curso na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual suspendeu os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas do Estado, proferido no processo TC-27138/026/07, determino seja sobrestado o andamento do processo RGL 4939/2013 até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre a matéria. Em 11/12/2013. (DA. pág. 21)
17/12/2013
Encaminhado Ofício SGP nº 7154/2013 aos representantes do Sr. Pedro dos Anjos, comunicando o sobrestamento do andamento do Processo RGL 4939/2013 até que sobrevenha decisão judicial definitiva sobre a matéria.
17/12/2013
Encaminhado à CFOP para aguardar decisão judicial definitiva sobre a matéria.
18/12/2013
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
19/12/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/06/2018
Juntado Of. CFOP 27-18 solicitando manifestação sobre prosseguimento do feito
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