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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 12574 / 2026

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 12574 / 2026
Data Autuação 14/04/2026
Objeto Ofício CGCMV nº 168/2026 - encaminha documentos dos Processos TCs-1067.989.24-4 e 12652.989.24-5 (Ref. Procs. TCs-15923.989.25-5 e 16792.989.25-3) - Contrato de Gestão entre a Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde ¿ CGCSS ¿ Secretaria da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina ¿ SPDM -, decidindo-se pela irregularidade de Termos de Aditamento.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1067989244
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 15/04/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
15/04/2026 Publicado Ofício CGCMV Nº 168/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisões referentes aos Processos TCs-1067.989.24-4 e 12652.989.24-5. (D.A., pág. 18)
15/04/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 CE e art.33, II, "d" c.c. art.239 do Regimento Interno.
15/04/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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