Processo de Contrato n° 15480, de 2024

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	15480 / 2024
Data Autuação	13/06/2024
Objeto	Ofício C.MAB nº 839/2024 - Processos: TC-005888.989.17, TC-005996.989.17, TC-005881.989.17, TC-005992.989.17, TC-005884.989.17, TC-005994.989.17, TC-018582.989.16 e TC-018640.989.16 - julgou irregulares o Pregão Eletrônico nº 11/2016 e os Contratos n°s 5, 6 e 7/2017, todos firmados entre a Diretoria de Ensino - Região Norte 1 - Secretaria de Estado da Educação e a empresa Expresso Jaguar Locadora de Veículos Ltda, e também pela irregularidade das execuções contratuais relativas aos Contratos n°s 5/2017 - Lote 1 (TC-005996.989.17-4) e 7/2017 - Lote 3 (TC-005994.989.17-6), pelo conhecimento da execução referente ao Contrato n°s 6/2017 - Lote 2 (TC-005992.989.17-8), e pela improcedência das Representações formuladas pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Escolares e das Microempresas de Transporte de Escolares do Estado de São Paulo e pela empresa Dani e Rodrigues Locadora de Veículos Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	00588898917
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/06/2024 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
14/06/2024	Publicado Ofício C.MAB nº 839/2024, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de peças relativas aos Processos TC-005888.989.17, TC-005996.989.17, TC-005881.989.17, TC005992.989.17, TC-005884.989.17, TC-005994.989.17, TC-018582.989.16 e TC-018640.989.16. (D.A., pág. 02)
14/06/2024	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 do Regimento Interno.
19/06/2024	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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