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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4083 / 2023

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4083 / 2023
Data Autuação 13/03/2023
Objeto Of. C.CCM nº 238/2023 - TCs-016710.989.16-1; 013212.989.17-2; 013221.989.17-1 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e os termos aditivos celebrados entre Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e VitaluxEcoativa Projetos Sustentáveis Ltda. Alesp Sem Papel https://sempapel.al.sp.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=54869
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 01671098916
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 20/09/2023 Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 2061/2023 à Procuradoria Geral de Justiça e o Ofício SGP nº 2062/2023 à Procuradoria Geral do Estado, bem como os e-mails de envio para a PGJ e a PGE com seus respectivos comprovantes de envio.

Tramitação

Data Descrição
11/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia, página 2
14/03/2023 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
14/03/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/05/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
03/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos .
08/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Daniel Soares, que concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16/08/2023 Publicado o Parecer nº 811, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, concordando com a decisão do TCE e solicitando a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 27)
20/09/2023 Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 2061/2023 à Procuradoria Geral de Justiça e o Ofício SGP nº 2062/2023 à Procuradoria Geral do Estado, bem como os e-mails de envio para a PGJ e a PGE com seus respectivos comprovantes de envio.

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
811 / 2023 concorda com a decisão do TCE e solicita a remessa de ofícios, com cópia deste parecer, à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Daniel Soares Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/09/2023 Ofício 2062 /2023 Comunica à Procuradoria Geral do Estado as conclusões de parecer exarado no Processo RGL n. 4083/2023.  
2 20/09/2023 Ofício 2061 /2023 Comunica ao Ministério Público do Estado as conclusões de parecer exarado no Processo RGL n. 4083/2023.  
[total:2 ocorrência(s)]
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