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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1494 / 2021

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 1494 / 2021
Data Autuação 09/03/2021
Objeto Ofício do Senhor Prefeito do Município de Palestina. Solicita o reconhecimento de calamidade pública daquele município para os fins do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Prefeitura Municipal de Palestina
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 10/03/2021 Autuado como Indicação 802/2021

Tramitação

Data Descrição
10/03/2021 Autuado como Indicação 802/2021
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