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Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 6009 / 2019
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
6009 / 2019
Data Autuação
21/08/2019
Objeto
Of. CG.C.DER 1659/2019 - TC-44681/026/07 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos de aditamento celebrados entre a CPTM e o Consórcio Cobraman II.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
44681/026/07
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 15/02/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.008
Tramitação
Data
Descrição
21/08/2019
Publicado do Diario da Assembleia, página 10.
21/08/2019
Autuado e protocolado.
21/08/2019
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
22/08/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2019
Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
04/08/2021
Recebido com voto do relator Marcio da Farmácia que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/10/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
09/10/2021
Publicado o Parecer nº 944 de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Processo n° 6009, de 2019, aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio da Farmácia, que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos . (D.A. pág. 13)
14/10/2021
Encaminhados e juntados aos autos o Ofício SGP nº 1065/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 1072/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento
15/10/2021
Arquive-se.
15/02/2022
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.008
15/02/2022
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
05/10/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
944 / 2021
propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos
que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
Marcio da Farmácia
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(1)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/10/2021
Ofício
1072
Ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado de SP
[total:1 ocorrência(s)]
1
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