Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5734 / 2019

Referências

Documento Processo CFC   (não existe documento)
Número RGL 5734 / 2019
Data Autuação 14/08/2019
Objeto Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade de São Paulo - USP.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) USP - Universidade de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/04/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício C.ECR nº 446/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-024921/989/20, que encaminha decisão que julgou regular o Balanço Consolidado da USP, exercício de 2015 (TC-005321.989.15), bem como das unidades universitárias em que se verificaram ocorrências alcançadas pelas orientações, quitando os ordenadores de despesa, com expressas ressalvas das importâncias remuneratórias extravagantes do teto constitucional pagas aos servidores, determinando imediata cessação e restituição daquelas auferidas após 18 de novembro de 2015, em resposta ao Ofício SGP nº 851/2020 (Ref. Parecer nº 276/2020, da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o processo RGL nº 5734/2019) (D.A. pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
13/08/2019 Autuado e Protocolado o Relatório da Administração e demais documentação relativa ao exercício de 2015, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade de São Paulo - USP.
14/08/2019 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
15/08/2019 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
29/08/2019 Distribuído ao Deputado Agente Federal Danilo Balas
16/07/2020 Recebido com voto do relator Agente Federal Danilo Balas que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 5734/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no art. 3º da Lei 4.595/85, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo. Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da USP, referentes ao exercício de 2015, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. , pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 5734/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no art. 3º da Lei 4.595/85, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo. Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da USP, referentes ao exercício de 2015, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências.
28/07/2020 Publicado o Parecer nº 276, de 2020, da Comissão de Fiscalização e Controle, propondo envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado e posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 06)
24/11/2020 Juntados aos autos o Ofício SGP nº 851/2020 para o Tribunal de Contas do Estado, bem como o e-mail de envio para o TCE, com seu respectivo aviso de recebimento.
24/11/2020 Arquive-se.
01/12/2020 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.09.006
01/12/2020 Arquivo - Arquivado
02/12/2020 Publicado e anexado aos autos, Ofício GP nº 2123/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-024921.989.20-8, que dá ciência do encaminhamento do Parecer nº 276, de 2020, da Comissão de Fiscalização e Controle, à Conselheira Cristiana de Castro Moraes, relatora do processo TC-005321.989.15-4 (Balanço Geral do Exercício de 2015 da Universidade de São Paulo).(D.A, pág. 11) (Rel. 5187)
19/04/2022 Publicado e anexado aos autos o Ofício C.ECR nº 446/2022, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao TC-024921/989/20, que encaminha decisão que julgou regular o Balanço Consolidado da USP, exercício de 2015 (TC-005321.989.15), bem como das unidades universitárias em que se verificaram ocorrências alcançadas pelas orientações, quitando os ordenadores de despesa, com expressas ressalvas das importâncias remuneratórias extravagantes do teto constitucional pagas aos servidores, determinando imediata cessação e restituição daquelas auferidas após 18 de novembro de 2015, em resposta ao Ofício SGP nº 851/2020 (Ref. Parecer nº 276/2020, da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o processo RGL nº 5734/2019) (D.A. pág. 1)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
276 / 2020 que, por ora, toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL nº 5734/2019, as quais satisfazem as exigências formais contidas no art. 3º da Lei 4.595/85, naquilo que se aplica à natureza jurídica da entidade e recomenda o arquivamento do processo. Antes, no entanto, propõe o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que remeta a esta Comissão cópia de suas decisões, caso as contas da USP, referentes ao exercício de 2015, sejam rejeitadas ou aprovadas com ressalvas, a fim de que o colegiado promova o desarquivamento deste processo, junte a ele os documentos recebidos, os avalie e tome as devidas providências. Agente Federal Danilo Balas Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/11/2020 Ofício 851 Ofício ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Estado   (visualizar documento
2 19/04/2022 Ofício /2022 Despachos. Decisões e Acórdão TCE   (visualizar documento
3 19/04/2022 Ofício /2022 Ofício TCE   (visualizar documento
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