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Processo Nº 4494 / 2017
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
4494 / 2017
Data Autuação
29/06/2017
Objeto
Of. GCRMC 899/2017 - TC-004540/026/08 - Julgou irregular o 2º Termo de Aditamento celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
4540/026/08
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 13/09/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 15.
29/06/2017
Autuado e Protocolado.
29/06/2017
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
29/06/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
31/08/2017
Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
14/11/2017
Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
04/06/2018
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
12/03/2019
Devolvido sem voto
07/05/2019
Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/06/2019
Recebido com voto do relator Delegado Olim que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
13/08/2019
Publicado o Parecer nº 794, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 12)
22/08/2019
Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068689/19, Ofício SGP nº 1399/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 794/2019.
22/08/2019
Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1400/19, encaminhando cópia do Parecer nº 794/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/08/2019
Arquive-se
13/09/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
13/09/2019
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
07/08/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
794 / 2019
que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cassio Navarro , que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Delegado Olim
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
idNatDocumento
Ofício(2)
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Cássio Navarro
1
13/08/2019
Ofício
1400
À Senhora Procuradora-Geral do Estado
2
13/08/2019
Ofício
1399
Ao Senhor Procurador-Geral de Justiça
[total:2 ocorrência(s)]
1
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