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Geraldo Alckmin
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Proposta de emenda à Constituição 14/1985, de 06/08/1985
Acrescenta dispositivo ao artigo 94 da Constituição do Estado com o objetivo de estabelecer que o montante das dotações anuais destinadas à Secretaria da Saúde, corresponderá a importância nunca inferior a 5% da quota-parte da arrecadação do ICMS no Estado.
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