Pesquisa de Proposições

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Gilberto Delmont	Projeto de lei Complementar 83/1985, de 29/11/1985 Acrescenta dispositivo ao artigo 81 da Lei nº 10261, de 28/10/68, objetivando computar, para todos os fins, o tempo de frequência aos cursos de ensino industrial da rede estadual, em razão da prestação de serviços remunerados pelo Estado

Gilberto Delmont	Projeto de lei Complementar 57/1984, de 10/11/1984 Dá nova redação ao § 1º e acrescenta § 3º ao artigo 77 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69, que dispõe sobre a organização dos municípios.