Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei n° 7 de 2024 (449 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.

• Projeto de Lei n° 226 de 2026 (358 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 407 de 2026 (304 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

• Projeto de Lei Complementar n° 32 de 2023 (298 acessos)

  Restabelece aos servidores públicos estaduais o direito às faltas abonadas.

• Projeto de Lei n° 752 de 2021 (282 acessos)

  Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

• Projeto de Lei n° 409 de 2025 (282 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para fixar alíquotas progressivas no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 75 de 2023 (276 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar na forma que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007, e da Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 102 de 2023 (257 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos, salários e subsídios dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 28 de 2025 (247 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 1.316 de 2025 (245 acessos)

  Altera as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985; nº 463, de 10 de junho de 1986; nº 577, de 13 de dezembro de 1988; nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992; nº 687, de 7 de outubro de 1992, nº 1.097, de 27 de outubro de 2009; e nº 1.374, de 30 de março de 2022.

• Projeto de Lei n° 578 de 2022 (244 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.

• Projeto de Lei n° 704 de 2023 (218 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 386 de 2026 (208 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Projeto de Lei n° 126 de 2026 (191 acessos)

  Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, para disciplinar o financiamento e a operacionalização do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo no período de transição do ICMS para o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, nos termos da Emenda Constitucional nº 132, de 2025.

• Projeto de Lei n° 437 de 2026 (174 acessos)

  Classifica como de Interesse Turístico o Município de Aguaí.

• Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2024 (165 acessos)

  Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 135 de 2023 (144 acessos)

  Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 638 de 2007 (140 acessos)

  Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga e institui o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga.

• Projeto de Lei n° 0.718 de 1995 (136 acessos)

  Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes de Taboão da Serra", naquele Município.

• Projeto de Lei n° 806 de 2025 (133 acessos)

  Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.

• Projeto de Lei n° 805 de 2025 (130 acessos)

  Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.

• Projeto de Lei n° 212 de 2015 (128 acessos)

  Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Projeto de Lei n° 0.043 de 1996 (124 acessos)

  Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituverava - APAE", em Ituverava.

• Projeto de Lei n° 659 de 2011 (124 acessos)

  Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.

• Projeto de Lei n° 309 de 2025 (124 acessos)

  Institui a Política Estadual de Fomento à empregabilidade de mães atípicas.

• Projeto de Lei n° 346 de 2021 (122 acessos)

  Declara de utilidade pública o Centro de Formação e Promoção Humana - CFPH, com sede em Mirante do Paranapanema.

• Projeto de Lei n° 227 de 2026 (120 acessos)

  Dispõe sobre efetivo, regime jurídico e regras gerais de promoção dos militares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 173 de 2024 (115 acessos)

  Altera a Lei n° 17.205, de 07 de novembro de 2019, que estabelece o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais.

• Projeto de Lei n° 6 de 2026 (112 acessos)

  Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

• Projeto de Lei n° 293 de 2024 (111 acessos)

  Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino.

• Projeto de Lei n° 273 de 2018 (110 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (108 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Lei Complementar n° 138 de 2023 (104 acessos)

  Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 7 de 2024 (104 acessos)

  Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 258 de 2026 (103 acessos)

  Declara de utilidade pública o Instituto Ryan, com sede em Guarujá.

• Projeto de Lei n° 1.501 de 2023 (103 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

• Projeto de Lei n° 529 de 2020 (100 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 1.036 de 2025 (95 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.

• Projeto de Lei n° 1.180 de 2019 (93 acessos)

  Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

• Projeto de Lei n° 228 de 2026 (92 acessos)

  Dispõe sobre o plano de carreira dos integrantes das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 222 de 2026 (91 acessos)

  Proíbe a captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do "Peixe Dourado" (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus), no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2025 (87 acessos)

  Concede o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais e altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas, para fixar o valor do auxílio-alimentação.

• Projeto de Lei n° 239 de 2024 (85 acessos)

  Inclui o inciso VI, no artigo 58, da Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

• Projeto de Lei n° 1.055 de 2025 (84 acessos)

  Altera a Lei n.º 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

• Projeto de Lei n° 1.373 de 2025 (84 acessos)

  Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Projeto de Lei n° 412 de 2025 (80 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

• Projeto de Lei n° 250 de 2020 (80 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 611 de 2024 (79 acessos)

  Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Agrônomos de São Manuel e Região - AENSAM, com sede naquele Município.

• Projeto de Lei Complementar n° 14 de 2025 (79 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 9 de 2023 (79 acessos)

  Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.

• Projeto de Lei n° 174 de 2023 (78 acessos)

  Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar.

• Projeto de Lei n° 582 de 2020 (78 acessos)

  Determina que a interrupção de gestação decorrente de estupro seja notificada à autoridade policial, bem como que tecidos fetais ou embrionários sejam preservados para fins de perícia genética.

• Projeto de Lei n° 152 de 1997 (77 acessos)

  Declara de utilidade pública a "Fundação Beneficiente Elijass Gliksmanis", na Capital.

• Projeto de Lei Complementar n° 4 de 2026 (75 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.118, de 01 de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 418 de 2026 (75 acessos)

  Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas, e a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 723 de 2025 (74 acessos)

  Torna obrigatória a inspeção técnica e manutenção periódica em edificações privadas e condomínios edilícios, no Estado.

• Projeto de Lei n° 231 de 2023 (74 acessos)

  Institui o Programa Jovem Paulista.

• Projeto de Lei n° 385 de 2026 (73 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.

• Projeto de Lei Complementar n° 44 de 2025 (73 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 425 de 2025 (72 acessos)

  Assegura ao condômino o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 43 de 2022 (72 acessos)

  Revoga o §2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, que altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 431 de 2024 (72 acessos)

  Estabelece normas para que torcedores possam ingressar em estádios de futebol no Estado com bandeiras sustentadas por hastes ou suportes.

• Projeto de Lei Complementar n° 1 de 2026 (71 acessos)

  Altera o Anexo IV, Carreira - V, da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 369 de 2026 (71 acessos)

  Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Corrente do Bem, com sede em Presidente Prudente.

• Projeto de Lei n° 712 de 2024 (70 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2025.

• Projeto de Lei n° 855 de 2024 (69 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias relativas aos projetos que especifica, altera a Lei nº 15.213, de 19 de novembro de 2013, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 693 de 2026 (69 acessos)

  Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica Nova Opção, com sede em Mogi das Cruzes.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 5 de 2025 (68 acessos)

  Confere nova redação aos incisos XII e XX do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Projeto de Lei Complementar n° 26 de 2021 (66 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 1968, e nº 500, de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 1978, nº 367, de 1984, nº 432, de 1985, nº 907, de 2001, nº 1.034, de 2008, nº 1.059, de 2008, nº 1.079, de 2008, nº 1.080, de 2008, nº 1.093, de 2009, nº 1.104, de 2010, nº 1.122, de 2010, nº 1.157, de 2011, nº 1.195, de 2013, nº 1.245, de 2014, e nº 1.354, de 2020, e revoga a Lei nº 1.721, de 1978, e as Leis Complementares nº 1.078, de 2008, nº 1.086, de 2009, e nº 1.121, de 2010.

• Projeto de Lei n° 574 de 2026 (66 acessos)

  Classifica como de Interesse Turístico o Município de Promissão.

• Projeto de Lei n° 575 de 2026 (66 acessos)

  Declara de utilidade pública a Associação de Resgate e Combate ao Abandono Animal - ARCAA, com sede em Monte Aprazível.

• Projeto de Lei n° 319 de 2025 (66 acessos)

  Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para dispor sobre a isenção do pagamento de IPVA para automóveis elétricos.

• Projeto de Lei n° 457 de 2025 (66 acessos)

  Declara de utilidade pública a Associação Regional dos Engenheiros de Itapeva - ARESPI, com sede naquele Município.

• Projeto de Lei n° 447 de 2021 (65 acessos)

  Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado.

• Indicação n° 202 de 2025 (64 acessos)

  Indica ao Sr. Governador as necessárias providências para elevar o teto-limite dos valores para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), hoje fixado em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, conforme a Lei nº 17.205, de 07 de novembro de 2019.

• Projeto de Lei n° 46 de 2024 (63 acessos)

  Declara o Município de Catanduva "a capital estadual do ventilador".

• Projeto de Lei n° 767 de 2021 (61 acessos)

  Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.

• Projeto de Lei n° 167 de 2024 (61 acessos)

  Altera a Lei nº 9.470, de 27 dezembro de 1996, que dispõe sobre a "manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres".

• Projeto de Lei n° 124 de 2024 (60 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de conscientização sobre a trissomia 21 destinado aos pais ou responsáveis de crianças diagnosticadas com a síndrome.

• Projeto de Lei n° 91 de 2017 (60 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado.

• Projeto de Lei n° 625 de 2020 (60 acessos)

  Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 523 de 2023 (60 acessos)

  Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 47 de 2025 (59 acessos)

  Altera a Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, a Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei Complementar n° 80 de 2019 (57 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Projeto de Lei n° 350 de 2020 (57 acessos)

  Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado.

• Projeto de Lei n° 637 de 2023 (57 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

• Projeto de Lei n° 661 de 2023 (57 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

• Projeto de Lei n° 643 de 2019 (57 acessos)

  Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal às alunas, tanto no Ensino Fundamental como no Ensino Médio.

• Projeto de Lei n° 391 de 2023 (56 acessos)

  Torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.

• Projeto de Lei n° 209 de 2024 (56 acessos)

  Acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.470, de 27 dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

• Projeto de Decreto-Legislativo n° 43 de 2025 (56 acessos)

  Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelecendo diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação.

• Projeto de Lei n° 302 de 2024 (55 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

• Projeto de Lei n° 443 de 2024 (55 acessos)

  Declara de utilidade pública o Instituto Alimentando o Bem - IAB, com sede em Guarujá.

• Projeto de Lei n° 1.314 de 2025 (54 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025; a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 0.372 de 1996 (54 acessos)

  Disciplina o uso de áreas industriais que especifica.

• Projeto de Lei n° 433 de 2023 (54 acessos)

  Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.

• Projeto de Lei n° 0.710 de 1995 (53 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 720 de 2025 (53 acessos)

  Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, tóxicos, explosivos, inflamáveis e similares que ofereçam risco para a segurança e incolumidade pública, no Estado.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2022 (53 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 519 de 2020 (53 acessos)

  Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.