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Comissão de Assuntos Metropolitanos - 15ª Legislatura

23/11/2005 - Obras de ampliação do Aeroporto de Viracopos - José Clóvis Moreira, Superintendente da Infraero; Miguel Choueri, Superintendente Regional Sudeste da Infraero; Guilherme Campos Júnior, Vice-prefeito de Campinas; os Senhores José Clóvis Moreira, Superintendente da Infraero no Aeroporto de Viracopos; Miguel Choueri, Superintendente Regional Sudeste da Infraero e Guilherme Campos Júnior, Vice-prefeito de Campinas; os Deputados Renato Simões, Antônio Mentor e Giba Marson; e Leonice da Paz, Vereadora de Campinas.

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS METROPOLITANOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório "Teotônio Vilela" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Quinta Legislatura, presidida pela Senhora Deputada Ana Martins, nos termos regimentais. Presentes os Senhores Deputados, Antônio Mentor e Giba Marson, membros substitutos e o Senhor Deputado Renato Simões, substituto eventual. Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Marcelo Bueno, Mário Reali, Ítalo Cardoso, Edmir Chedid e Paulo Sérgio. Presentes, ainda, os Senhores Deputados Sebastião Arcanjo e Célia Leão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos com o objetivo de discutir sobre as obras de ampliação do Aeroporto de Viracopos. A Senhora Presidente solicitou a leitura da ata da reunião anterior, da qual foi solicitada a dispensa da leitura, sendo a mesma dada por aprovada. Ato contínuo, a Senhora Presidente convidou para tomar assento à Mesa os Senhores José Clóvis Moreira, Superintendente da Infraero no Aeroporto de Viracopos; Miguel Choueri, Superintendente Regional Sudeste da Infraero e Guilherme Campos Júnior, Vice-prefeito de Campinas; os Deputados Renato Simões, Antônio Mentor e Giba Marson; e a Senhora Leonice da Paz, Vereadora de Campinas. Pela ordem, o Deputado Renato Simões apresentou requerimento solicitando a convocação do Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, Senhor Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes e do Secretário de Estado da Habitação, Senhor Emanuel Fernandes, para comparecer a uma reunião da Comissão, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre a responsabilidade do Estado na ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. A Senhora Presidente colocou o requerimento em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Senhora Presidente deu ciência do requerimento apresentado pelo Deputado Mário Reali, o qual foi a votos, aprovado por unanimidade como adendo à solicitação do Deputado Nivaldo Santana, aprovada em reunião do dia nove de novembro de dois mil e cinco, para que o Presidente da CPTM também seja convidado a participar da Audiência Publica na qual será debatido o bilhete único. Na seqüência, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Miguel Choueri, que comentou sobre a ampliação do aeroporto de Viracopos e a importância do mesmo para o transporte aéreo e para a economia brasileira. Informou que a Infraero administra 67 aeroportos pelos quais passam 97% dos passageiros do país e 99% da carga. O Senhor Miguel Choueri acrescentou que o Aeroporto de Viracopos responde por 5% do trânsito de cargas, em valores, para comércio exterior no Brasil, levando-se em conta importações e exportações. Falou, ainda, sobre planejamento aeroportuário, cadastramento nominal das famílias e avaliação dos imóveis existentes no local a ser desapropriado e elaboração do plano de reassentamento das famílias atingidas pela desapropriação. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor José Clóvis Moreira, que comentou sobre o Aeroporto de Viracopos e disse que ele está localizado em um dos mais importantes Pólos Tecnológicos do país, que é a Região Metropolitana de Campinas. O superintendente disse que o aeroporto atua como equipamento urbano e fator gerador de emprego. Acrescentou que o Aeroporto de Viracopos é uma alternativa à área terminal São Paulo, pois os Aeroportos de Congonhas e Guarulhos têm limitação de ampliação e operação. O Senhor Clóvis Moreira informou que mais de 200 mil toneladas de carga passam por Viracopos. Disse que a estimativa final de ampliação de Viracopos é para gerar 470 mil movimentos de aeronaves por ano. Comentou, também, sobre a revisão do Plano Diretor do Aeroporto de Viracopos, impacto ambiental, metodologia do programa de atendimento social às 16 mil famílias afetadas pela desapropriação e seu reassentamento. Ato contínuo, a senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Guilherme Campos Júnior, Vice-prefeito de Campinas, que lamentou a ausência do governo do Estado. Acrescentou que a ampliação é irreversível, pois é um alavancador que colocará Campinas e a Região Metropolitana no cenário econômico mundial. Informou que a prefeitura atua como um agente facilitador de todo o processo, e, em conjunto com o Ministério da Indústria e Comércio, está trazendo para o Aeroporto de Viracopos o Aeroporto Indústria. O Vice-prefeito comentou, também, sobre o levantamento que está em curso no entorno do aeroporto, e o colocou como fator preponderante para o futuro das obras. Em seguida, A Senhora Presidente, Deputada Ana Martins, passou a palavra à Senhora Leonice da Paz, Vereadora de Campinas, que falou sobre a Comissão Especial de Estudo, da qual é Presidente. Acrescentou que esta Comissão, composta por cinco Vereadores, foi constituída em março do corrente ano, e aprovada por unanimidade. Salientou que todos os Vereadores manifestaram interesse em participar da Comissão, pois têm muito interesse na ampliação do aeroporto. A Vereadora Leonice informou que a Câmara, juntamente com a Prefeitura e os Governos Estadual e Federal, acompanha e promove debates sobre a ampliação do Aeroporto de Viracopos. Disse, também, que a Comissão Especial de Estudo acompanha o trabalho da Diagonal GABE e o processo de desapropriação. Revelou que recebeu em seu gabinete moradores que reclamaram do selo de desapropriação colocado em suas casas, pois se sentiam discriminados. Salientou que a Comissão fez uma reunião com o Gerente Alexandre, e conseguiu que a Diagonal GABE suspendesse o uso do selo. A Deputada Ana Martins anunciou a presença dos Deputados Edmir Chedid e Célia Leão, e, ato contínuo, passou a palavra ao Senhor Edson José de Santana, Presidente da Associação de Moradores do Jardim Campo Belo, Itaguaçú, Jardim São João e Cidade Singer. Na seqüência, o Senhor Edson protestou contra a ampliação do Aeroporto de Viracopos e pediu a ampliação das vidas das nove mil famílias que vivem na área a ser desapropriada. Comentou sobre o déficit habitacional de cinqüenta mil moradias que atinge a cidade de Campinas, falta de escolas, creche, saneamento básico e médicos. Manifestou preocupação sobre a forma de indenização em precatório, pois metade dos nove mil metros quadrados do aeroporto foram construídos em uma área desapropriada, que não foi pago até hoje. O Senhor Edson Informou, que, dos dezessete bairros, onze são áreas de ocupação, porém os moradores pagam impostos. Relatou a existência de um foco de dengue que está matando pessoas na região e denunciou que foi impedido de participar de uma reunião da Infraero. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Alício Francisco da Rocha, Presidente da Associação do Bairro Jardim São Domingos, que falou sobre a angústia da população em face da indefinição. Explicou, que, quando a Diagonal GABE começou o cadastramento, os moradores dos cento e setenta lotes atingidos pelo projeto de desvio da Avenida Santos Dumont, que já haviam comprado material, pararam a construção. Pediu aos Deputados uma solução urgente para tranqüilizar os proprietários atingidos pela desapropriação. Ato contínuo, a Deputada Ana Martins passou a palavra ao Senhor Aníbio Ferreira da Silva Jr., representante da Associação do Comércio e dos Comerciantes do Entorno do Aeroporto de Viracopos. O Senhor Aníbio discorreu sobre o primeiro decreto, que, em mil novecentos e setenta e oito, declarou o local onde está o aeroporto como área de utilidade pública. Argumentou, que, de lá para cá, o decreto foi reeditado três vezes e questionou quando a Infraero irá executar o projeto de ampliação. O Senhor Aníbio argumentou que o aeroporto está subutilizado, pois a Infraero ocupa somente um terço da sua capacidade de pista. Disse, ainda, que a Infraero tem uma área de oito milhões de metros quadrados, porém ocupa somente 40 %. Sugeriu que a ampliação do aeroporto seja em direção ao distrito industrial, pois este abriga a Mercedes Bens, que já empregou seis mil pessoas. Na seqüência a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Euzito Tolentino Silva, Presidente da Associação do Jardim Itaguaçú 1, que manifestou preocupação com as obras de ampliação do Aeroporto de Viracopos. Disse que uma parte dos lotes do Jardim Itaguaçú foi demarcada, mas a outra não porque as autoridades argumentam que a área será desapropriada. Explicou que o bairro é um loteamento vendido há muitos anos, mas há proprietários que pagam IPTU e não sabem onde ficam os lotes. Sugeriu que a Prefeitura faça um levantamento para verificar que está cobrando IPTU de pessoas que não estão morando no bairro. Ato contínuo, a Deputada Ana Martins passou a palavra ao Doutor Augusto César Silva Santos Gandolfo, representante da Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies, que falou sobre a vocação do Aeroporto de Viracopos. O Advogado observou a ausência do Senhor Mário Garnero, que ele acusou ser o lobista interessado na ampliação, e disse que, às vezes, empresas estatais sofrem ingerências como esta. Argumentou que o Aeroporto Zona Franca está na contramão do que a humanidade estabeleceu como regra geral e protestou que deveria ser extinto. O Doutor Gandolfo denunciou que a Infraero constrói sem licença, pois o Secretário de Estado do Meio Ambiente já condenou as obras. O advogado desafiou as autoridades da Infraero a apresentar as licenças ambientais de ampliação dos terminais de carga e da torre. Denunciou, ainda, que a Infraero interveio, sem licença, no maciço de serrado que há ao lado do aeroporto, e retirou árvores. O Doutor Gandolfo esclareceu que as fotos de satélite mostram que as obras foram iniciadas antes da dispensa da licença, o que fere o artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais. Mencionou uma publicação do Diário Oficial do Estado que obrigou a Infraero a apresentar um estudo de impacto ambiental, porém o relatório preliminar apresentado pela empresa foi rejeitado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Na seqüência, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Carmo Luís, Vice-presidente do Conselho Novo Horizonte, que expôs os sentimentos dos moradores da região e definiu objetivos daquela comunidade. Falou sobre a falta de infra-estrutura e protestou, que, há quase trinta anos, o bairro não tem água, esgoto, energia elétrica, telefone, posto de saúde e asfalto. Afirmou que os moradores do bairro não recebem correspondência. Ato contínuo, a Deputada Ana Martins passou a palavra ao Senhor Justino da Silva, Tesoureiro da Associação de Moradores do Jardim Campo Belo, Jardim São João, Itaguaçú e Cidade Singer, que contestou os argumentos da vereadora Leonice da Paz e disse que a Vereadora foi procurada por uma Comissão de Moradores que lhe pediram a realização de uma Audiência Pública para debater sobre a situação dos moradores, porém a audiência não foi realizada. O Senhor Justino pediu à Vereadora Leonice que realize a Audiência Pública sem contornar os interesses deste ou daquele grupo, e, sim, para debater não só os interesses dos moradores, mas também os da Cidade de Campinas. O Senhor Justino contestou, também, a fala do Vice Prefeito de Campinas, Senhor Guilherme Campos Júnior, que abordou a situação dos moradores. O tesoureiro pediu que o Prefeito de Campinas, Senhor Hélio de Oliveira Santos, esteja presente na próxima Audiência Pública para dar uma resposta à população. O Senhor Justino apoiou a proposta do Deputado Renato Simões de convocar um representante do Governo Estadual para a próxima Audiência Pública e solicitou a definição de uma data para a saída dos moradores. Revelou, que, dos vinte e seis bairros, dezessete serão desapropriados porque estão dentro da área de utilidade pública. Disse, ainda, que dos dezessete bairros, oito são área ocupada e não possuem nenhuma infra-estrutura. O Senhor Justino pediu que se faça na região pelo menos uma infra-estrutura provisória, para que a população viva com dignidade. A Presidente Ana Martins falou sobre as grandes questões que afetam a vida da população atingida pela desapropriação, que, muitas vezes, deixa de comprar alimentos, para construir suas casas. A Deputada Ana Martins propôs buscar soluções para os 80% da população que moram nos loteamentos e para os 20% que moram nas áreas ocupadas. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Miguel Choueri, Superintendente Regional Sudeste da Infraero, que respondeu às questões formuladas pelas entidades presentes. O Superintendente explicou que os moradores que concordarem em sair, receberão através de depósitos homologados pelo juiz e afirmou que os desapropriados serão transferidos para bairros com toda a infra-estrutura. Na seqüência, a Deputada Ana Martins passou a palavra à Senhora Maria de Lurdes Hoter, Vice-presidente da Associação do Jardim Campo Belo, Jardim São João, Itaguaçú e Cidade Singer, que criticou a ausência das autoridades, e disse que elas não dão atenção ao povo da região. A Senhora Maria de Lurdes protestou contra a paralisação da construção de uma escola e contra a entrada de pessoas estranhas nas casas dos moradores. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Nelson Borges, Assessor da Presidência da Infraero que respondeu aos questionamentos das lideranças presentes e disse que todos, inclusive o Senhor Edson José de Santana, são convidados para as reuniões. O Senhor Nelson Borges questionou qual será a participação do Estado nas obras de ampliação do Aeroporto de Viracopos, pois o custo estimado é de 250 a 280 milhões de reais para o pagamento das indenizações, remoções da população e habitação. Informou que estes valores não incluem a construção da pista, que é responsabilidade da Infraero. A Presidente Ana Martins anunciou a presença do Deputado Sebastião Arcanjo e passou a palavra ao Senhor Clóvis Moreira, Superintendente da Infraero, que respondeu às questões formuladas pelas lideranças presentes à reunião. Na seqüência, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Antônio Mentor que discorreu sobre os temas de alta complexidade que nortearam a reunião e sobre os grandes antagonismos que requerem uma mediação para equacioná-los. Destacou a importância estratégica do Aeroporto de Viracopos para as importações e exportações, pois ele corresponde a 5% do movimento comercial brasileiro, em torno de 8 bilhões de dólares ao ano. O Deputado Antônio Mentor comentou a indignação dos moradores da região por terem estes valores voando sobre suas cabeças e necessitarem das condições mínimas de sobrevivência. Informou que em mil novecentos e noventa e nove foi feito um levantamento físico da área e uma projeção do que seria necessário para a expansão territorial do Aeroporto de Viracopos, mas foi desconsiderada a parte mais importante, que são as famílias residentes na região. O Deputado Antônio Mentor sugeriu, como adendo à proposta do Deputado Renato Simões, que a próxima reunião da Comissão de Assuntos Metropolitanos seja realizada no Aeroporto de Viracopos, em Campinas. A seguir, a Deputada Ana Martins passou a palavra ao Deputado Renato Simões. O Parlamentar disse que esta Audiência Pública preencheu uma lacuna, pois há entre a população atingida pela desapropriação, um misto de desinformação e revolta, que impede uma discussão tranqüila e racional. O Deputado Renato Simões argumentou que está faltando diálogo, pois o Governo Federal não sabe como, quando e onde responder esta questão. Sugeriu que o Governo Federal deve ser ágil para apresentar um cronograma e respondê-la no início do ano que vem. Argumentou, que, se o cronograma não for feito, a prefeitura e o Estado têm dificuldade para planejar, O Deputado Renato Simões disse que o Governo Federal deve destinar recursos, pois a obra toda e seu impacto requer recursos em torno de 280 milhões de Reais, porém no orçamento da Infraero há somente 70 milhões de reais. O Parlamentar alertou, entretanto, que esta quantia é quatro vezes inferior ao necessário. O Deputado Renato Simões indagou a Infraero sobre o fim do programa "Primeiro Emprego" e sobre a paralisação do programa "Luz para todos" no Bairro Campo Belo. Falou sobre os ressentimentos no relacionamento entre a administração municipal e as lideranças locais. O Parlamentar sugeriu ao Vice-prefeito de Campinas, Senhor Guilherme Campos Júnior, a criação de um canal institucional para que a população possa interferir na discussão sobre a cidade. O Deputado Renato Simões recomendou que a Comissão de Assuntos Metropolitanos faça diligências no Aeroporto de Viracopos e nos bairros atingidos pela ampliação. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Célia Leão, que justificou o seu atraso e disse que não deve haver bandido e mocinho nas discussões sobre a ampliação do Aeroporto de Viracopos. A Parlamentar lamentou a falta de convite ao Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, que, se tivesse sido convidado, teria vindo à reunião. A Deputada Célia Leão falou sobre as implicações das obras de ampliação do Aeroporto de Viracopos e sugeriu que a União, o Estado e o Município sentem-se à mesa para resolver o problema das famílias que moram na região. Na seqüência, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Sebastião Arcanjo que traduziu os anseios da Senhora Maria de Lurdes. O Parlamentar falou sobre os assentamentos que foram iniciados na região pelo Prefeito Zeca do PT, assassinado logo a seguir. O Deputado Sebastião Arcanjo sugeriu que as autoridades e lideranças presentes façam, para a próxima Audiência Pública, um levantamento sobre a área a ser desapropriada e as famílias que lá residem. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Guilherme Campos Júnior que fez as suas conclusões finais e defendeu a conclusão das obras através de uma solução viável. Ato contínuo, a Senhora Presidente sugeriu a criação de um foro de discussão permanente entre as autoridades e as lideranças dos bairros no entorno do Aeroporto de Viracopos. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente, Deputada Ana Martins, suspendeu a reunião por quinze minutos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pela Senhora Presidente e por mim, Benedito Roberto Ferreira, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. O completo teor desta reunião, última da presente Sessão Legislativa, foi gravado pelo Serviço de Audiofonia, e, após transcrição, fará parte integrante desta ata. Auditório Teotônio Vilela, em 23/11/2005.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-













Deputada ANA MARTINS

Presidente





Benedito Roberto Ferreira

Secretário