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Comissão de Agricultura e Pecuária - 15ª Legislatura

11/06/2003 - Reunião de Pauta

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e três, às quinze horas e trinta minutos no Plenário "Tiradentes", da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Pecuária da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Geraldo Vinholi, com a finalidade de apreciar a pauta e proceder a elaboração de um plano de trabalho. Presentes os Senhores Deputados Adilson Barroso, Edson Aparecido, José Zico Prado, Beth Sahão e Ricardo Castilho (efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada a leitura da ata da reunião anterior, dando-a por aprovada. Expediente: 1- Indicação nº 1766/2001, da Comissão de Agricultura e Pecuária. Parecer nº 1407/2001 s/Proc.RGL nº 1001/2001. Indica ao Sr.Governador a implantação do Projeto Restaurante Bom Prato do Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para a População Carente, da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO, no município de Campinas. 2 - GP SB n 640/03, do Presidente da ALESP, Deputado Sidney Beraldo, que encaminha fita de vídeo, produzida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado, sobre a fiscalização do uso, conservação e preservação do solo agrícola. Consulta o Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária quanto à possibilidade de agendar uma reunião para ouvir o Doutor Júlio Pompei, Diretor-Superintendente da Agência, que manifestou interesse em exibir a fita para a Comissão e fazer uma exposição sobre o tema. 3 - Ofício nº 034/2003, da Câmara Municipal de Caconde, que encaminha cópia da Indicação nº 56/2003, reivindicando junto aos Deputados Estaduais e Federais a instalação de uma agência do Banco do Brasil em Caconde. 4 - Ofício nº 464/03/FSM, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, que encaminha cópia da Indicação 193/03, sugerindo ao Governo de São Paulo apoiar a força-tarefa criada para combater problemas da citricultura brasileira; cópia da Indicação 196/03, sugerindo ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento apoiar a força-tarefa criada para combater problemas da citricultura brasileira; cópia da Indicação 198/03, sugerindo ao Governador do Estado agilizar o convênio entre a Secretaria de Agricultura e a Prefeitura de São José do Rio Pardo para a doação de um barracão para a Incubadora de Empresas do SEBRAE. 5 - Ofício nº 559/03/FSM, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, que encaminha cópia da Indicação 244/03, sugerindo à Presidência da Assembléia Legislativa de São Paulo às suas lideranças políticas elaborar legislação que dispense os produtores rurais da outorga de água; cópia da Indicação 245/03, sugerindo ao Governador do Estado de São Paulo apoiar a elaboração de lei visando dispensar os produtores rurais da outorga de água; cópia da Indicação 247/03, sugerindo ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo destinar verbas para o PEVI, de S. J. do Rio Pardo, para a construção de dormitórios; cópia da Indicação 253/03, sugerindo ao Secretário do Emprego e Relações do Trabalho destinar recursos para a realização de cursos profissionalizantes em Rio Pardo. 6- Circular nº 077/03, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, que encaminha cópia da moção nº 100/03, apelando ao Governador do Estado para que determine a suspensão do Ato de Avocação contra o Escritório de Defesa Agropecuária de Piracicaba. 7- Ofício s/n, do Deputado Edson Gomes, propondo convite ao Secretário Estadual da Agricultura e aos Presidentes da Novoeste Novoeste S.A. e da Ferroban S.A., para discutir questões referentes à dificuldade do escoamento da safra agrícola no Estado. Ato contínuo, passou-se à apreciação da pauta.

Item 1- Projeto de Lei nº 278/2001, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de produtos que contenham em sua composição resto de cartilagem, sangue, ossos ou qualquer tipo de componente de natureza animal, a ser destinado à alimentação ou complemento alimentar dos rebanhos bovinos. Foi concedida à Deputada Beth Sahão vista da proposição.

Item 2 - Projeto de Lei nº 336/2001, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Domingos Peruchi" à Casa da Agricultura, em Cordeirópolis. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.

Item 3 - Projeto de Lei nº 688/2001, de autoria do Deputado Pedro Mori, que altera a Lei nº 10670, de 2000, que adota medidas de defesa sanitária animal. Foi concedida a vista da proposição à Deputada Beth Sahão.

Item 4 - Projeto de Lei nº 832/2001, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que proíbe o uso de Brometo de Metila na agricultura, em qualquer fase da produção, armazenamento, depósito ou tratamento de produtos e matérias-primas agrícolas destinadas à industrialização. Foi concedida ao Deputado Edson Aparecido vista da proposição.

Item 5 - Projeto de Lei nº 891/2001, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que dispõe sobre o aproveitamento dos recursos fundiários do Estado. Foi concedida à Deputada Beth Sahão vista da proposição.

Item 6 - Projeto de Lei nº 116/2002, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial". Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Aparecido, favorável à proposição.

Item 7 - Projeto de Lei nº 287/2002; Deputado Wadih Helú, que dá a denominação de "Kazuyoshi Gozi" à Fazenda da Estação Experimental da Secretaria da Agricultura de Pindorama. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Gomes, favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 8 - Projeto de Lei nº 341/2002, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "José Castilho" à Casa da Agricultura de General Salgado, naquele Município. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Edson Aparecido, favorável à proposição, com a emenda da CCJ, "ad referendum" do Plenário.

Item 9 - Projeto de Leinº 453/2002, de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que dá a denominação de "Ruy Silva" ao Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico de Agronegócio do Médio Paranapanema, sediado em Assis. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário.

Item 10 - Moção nº 29/2003, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de apurar as condições sanitárias do trigo de origem do Leste Europeu, desembarcado em portos brasileiros, além de adotar medidas visando a impedir a introdução de novas pragas agrícolas no território brasileiro. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Ricardo Castilho, favorável à proposição. Pela ordem, o Senhor Deputado José Zico Prado ponderou que seria oportuna a presença do Superintendente da Agência de Defesa Agropecuária nesta Comissão, para discutir aspectos do programa de fiscalização do uso, conservação e preservação do solo agrícola, bem como questões atinentes à regulamentação da referida Agência; sugeriu que a Comissão convidasse os setores da citricultura e representantes da CATI e da Defesa Agropecuária para debater assuntos de interesse dos mesmos. Pela ordem, o Deputado Adilson Barroso propôs visita aos assentamentos situados em Motuca e Pradópolis e à Usina São Martim. Pela ordem, o Senhor Deputado Edson Aparecido aduziu que o Poder Executivo encaminharia um projeto de lei, propondo a criação da Agência da CATI e que considerava a vinda do Superintendente da Agência de Defesa Agropecuária à Alesp bastante oportuna; afirmou que seria importante ouvir setores da cadeia produtiva do agronegócio, promover um debate sobre os impactos da reforma tributária no setor agrícola e uma discussão sobre os trangênicos e propor uma agenda de visitas aos institutos de pesquisa, aos assentamentos e à Unesp. Pela ordem, a Deputada Beth Sahão apresentou o Ofício B.S. 94/2003, encaminhando propostas de trabalho para o ano de 2003, pautadas em três eixos: 1-Políticas para as grandes culturas regionais (laranja e cana-de-açúcar); 2- Políticas para os pequenos produtores e agricultura familiar; 3-Políticas na área ambiental. Em seguida, o Senhor Presidente fez um relato sobre sua participação no Manifesto do 1º Encontro de Deputados Estaduais Presidentes de Comissões de Agricultura das Assembléias Legislativas Estaduais, realizado no dia 10/6/2003, em Brasília/DF, que teve como objeto a discussão sobre o impacto da reforma tributária na agropecuária. Ato contínuo, sugeriu que a Comissão promovesse debates envolvendo setores da suinocultura e o setor sucroalcooleiro; propôs, também a realização de visitas a alguns assentamentos, aos institutos de pesquisa e à Unesp/Jaboticabal. Deliberou-se que seria apresentado um cronograma de trabalho na próxima reunião da Comissão, convocada para o dia 25/6/2003. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia, o que, após transcrição, farão parte desta ata. Eu, Isabel Assako Kobayashi, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Aprovada em 13/08/2003. Deputado GERALDO VINHOLI Presidente Isabel Assako Kobayashi Secretária