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Comissão de Constituição e Justiça - 14ª Legislatura

20/11/2002 - Reunião de Pauta

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de novembro do ano 2002, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "Tiradentes" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Sampaio. Presentes os Senhores Deputados: Carlos Sampaio, Roque Barbiere, Edson Aparecido, Salvador Khuriyeh, Vanderlei Siraque, Aldo Demarchi e Carlinhos Almeida. Ausentes os Senhores Deputados Eduardo Soltur, Wadih Helú e Eli Corrêa Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por aberto os trabalhos. Pela ordem o Senhor Deputado Edson Aparecido solicitou a dispensa da leitura da Ata da reunião anterior. Não havendo manifestação em contrário, o Senhor Presidente dispensou a leitura da mesma, dando-a por aprovada. A seguir, foram apreciados os seguintes itens, a saber: 1 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 194/99 anexado ao PL 807/99 de autoria do Deputado Faria Júnior que institui desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do pedágio cobrado nas rodovias estaduais aos estudantes de cursos superiores, nos dias letivos. (juntado a este o PL 807/99 do Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por se tratar de matéria correlata); 2 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 1047/99 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati que proíbe o afastamento, remoção ou transferência de policiais militares, sob a justificativa de desvio comportamental, exceto licença de saúde a critério médico - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 3 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 564/01 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi que Altera o artigo 9º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA dos veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 4 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 711/01 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que declara de utilidade pública o "Grupo Socorrista de Castelã", na Capital; 5 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 847/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte que dispõe sobre a isenção do ICMS para os veículos automotores novos, adquiridos por ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Estado - vista conjunta concedida aos Deputados Vanderlei Siraque e Edson Aparecido; 6 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PLC 050/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte que altera a Lei Complementar nº 700, de 1992, que institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para servidores das classes que especifica da Secretaria da Fazenda e das Autarquias - vista conjunta concedida aos Deputados Vanderlei Siraque e Edson Aparecido; 7 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PLC 051/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte que altera a Lei Complementar nº 804, de 1995, que institui Prêmio de Incentivo à Qualidade para servidores da Secretaria da Fazenda, integrantes das classes que especifica - vista conjunta concedida aos Deputados Vanderlei Siraque e Edson Aparecido; 8 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 125/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia que inclui, no mínimo, cinco medicamentos específicos para tratamento de doenças reumáticas, no rol daqueles distribuídos gratuitamente pelo Estado; 9 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 171/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento gratuito ao consumidor; 10 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 182/02 de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação da Lei nº 9.871, de 1997, que dispõe sobre registro e fiscalização de estabelecimento de hospedagem; 11 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 219/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que criao "Programa Estadual de Prótese Dentária"; 12 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 220/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Guido Ragazzo" à ponte localizada no Km 114,1 da Rodovia Laércio Côrte - SP - 147, em Limeira; 13 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável com emenda ao PL 221/02 de autoria do Deputado Ary Fossen, que altera a Lei nº 5.698, de 1987, que deu a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" a trecho da SP - 332; 14 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 230/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe, as empresas de prestação de serviços de entrega através de motocicletas, de escalarem dois funcionários - um como condutor e outro como garupa - na execução de seus serviços; 15 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 234/02 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Pedro Batistella" ao viaduto existente na Rodovia Marechal Rondon, Km 550, em Guararapes; 16 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável com emenda ao PL 243/02 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Calil Assad Bucalem" ao viaduto localizado no Km 428+900m da Rodovia Raposo Tavares - SP - 270, que dá acesso à Rodovia Francisco Gabriel da Mota - SP 266, no Município de Cândido Mota; 17 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 245/02 de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Executivo a contratar psicólogos, bem como estagiários, para atuarem junto aos Distritos Policiais; 18 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 247/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 48/02, que dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Pindamonhangaba, de imóvel nele situado, destinado à ampliação do anel viário da cidade; 19 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 248/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 49/02, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Tatuí, imóvel, nele situado, destinado à construção da Sede da Unidade de Policiamento Florestal e de Mananciais desse Município; 20 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 249/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 50/02, que autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Uchôa, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública; 21 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 250/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 51/02, que autoriza o DER a ceder gratuitamente, ao Município de Rubinéia, direitos possessórios sobre a área nele situada, integrante da antiga Rodovia SP - 320, destinada à utilização como via pública; 22 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 251/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 52/02, que autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Mirassolândia, os direitos possessórios sobre imóvel, pertinente ao trecho da SP - 427 (Rodovia Délcio Custódio da Silva), destinado à utilização como via pública; 23 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 252/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 53/02, que autoriza o DER a transferir ao Município de Ibirá, mediante doação, o domínio, bem como a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra ali situadas, destinadas à utilização como via pública; 24 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 254/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 54/02, que autoriza o DER a ceder gratuitamente, ao Município de Itapetininga, direitos possessórios sobre trecho da Rodovia SP 268, mantendo-se a mesma destinação de via pública; 25 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 255/02 de autoria do Deputado Jorge Caruso que proíbe a cobrança de valores a título de "assinatura mensal" decorrentes de serviço de telefonia fixa e móvel celular; 26 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 262/02 de autoria do Deputado Edson Aparecido, que dá a denominação de "Dr. Alonso Bezerra Costa" ao 2º Distrito Policial de Votuporanga, naquele Município; 27 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável com emenda ao PL 265/02 de autoria do Deputado Carlos Braga, que dá a denominação de "Ricardo Gurgel Martins de Siqueira" ao trevo localizado no km 19,4 da Rodovia SP - 305, em Monte Alto; 28 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 266/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá a denominação de "Benedito Pascoal de França" à SP - 165, no trecho compreendido entre os municípios de Sete Barras e Eldorado; 29 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 280/02 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas; 30 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 282/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 60/02, que altera a Lei nº 74, de 1972, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel nele situado, destinado à construção de estrada municipal; 31 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 286/02 de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado; 32 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 296/02 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "José Ferreira Quental" ao trevo localizado n Km 329 da Rodovia Deputado Amauri Barroso de Souza - SP - 304, que dá acesso ao Polo Industrial e à Perimetral Domingos Antonio Fortunato, em Bariri; 33 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 297/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Adriano de Castro Gil" aos dispositivos de entroncamento localizados no km 107 + 400m na SP - 253 - Rodovia Conde Francisco Matarazzo, em Santa Rosa do Viterbo; 34 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 300/02 de autoria do Deputado Petterson Prado, que obriga os hospitais e maternidades a afixarem em locais acessíveis, painéis com os dizeres: "A declaração de nascido vivo, obrigatória para registro no cartório, é grátis. Exija esse documento no momento da alta da mãe e/ou da criança"; 35 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 312/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 6/02, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel situado no Município de Campinas - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; 36 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 318/02 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de "Luiz Fávero" ao trevo de acesso, na altura do km 137+953m da SP - 255 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no Município de Bocaina; 37 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 322/02 de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia Estadual dos Profissionais Liberais"; 38 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ""ad referendum" ao PL 319/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que declara de utilidade pública a "Fundação Jean-Yves Neveux", em Campinas; 39 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável com emenda ao PL 323/02 de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que proíbe a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente a base de tolueno; 40 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável "ad referendum" ao PL 324/02 de autoria do Deputado Ary Fossen, que declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil Nosso Lar", em Jundiaí; 41 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 326/02 de autoria do Deputado Lobbe Neto, que dá a denominação de "José Perruci" à passarela situada na Rodovia Washington Luiz, altura do km 248, ligando a Avenida São João dos Bairros Jardim Cruzado, Esfer e Jardim América, no Município de Ibaté; 42 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PLC 004/02 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que disciplina, na organização previdenciária do Estado, a contagem do tempo de serviço e de contribuição do servidor público estadual - vista conjunta concedida aos Deputados Vanderlei Siraque e Edson Aparecido; 43 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque , favorável ao PLC 015/02 de autoria do Deputado João Caramez, que altera a Leinº 10.426, de 1971, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias; 44 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PR 004/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria a "Semana da Terceira Idade"; 45 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 153/02 de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações que dá a denominação de "Governador Mário Covas" ao Pólo Aeroespacial do Governo do Estado de São Paulo, em Araraquara - voto contrário do Deputado Vanderlei Siraque; 46 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 211/02 de autoria do Deputado Zuza Abdul Massih, que dá a denominação de "José Jacintho de Medeiros" à Rodovia, SP - 483, no trecho que liga a cidade de Taciba à Usina Hidrelétrica de Capivara (atual Mackenzie); 47 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 214/02 de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "Professor Pedro Celestino Tonolli" à Escola Estadual do Parque São Joaquim, em Leme; 48 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 226/02 de autoria do Deputado Carlos Braga, que dá a denominação de "Tenente José João de Oliveira Coelho" ao Canil do 27º Batalhão da Polícia Militar de Jaú; 49 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 228/02 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que obriga o Estado a propiciar laboratórios e bibliotecas, com espaço físico e equipamentos necessários, à escolas públicas que atendem o ensino médio; 50 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 235/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa de Segurança nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo"; 51 - parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável aos PLs 240/02 anexado do PL 244/02 e ao substitutivo nº 1 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que autoriza o Executivo a isentar de tributos, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais da ativa, desde que para uso próprio - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 52 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 292/02 de autoria do Deputado Wadih Helú, que dá a denominação de "Marcílio Dias Pereira" ao ramal de acesso à Rodovia SP - 351 (Rodovia Comendador Pedro Monteleone), em Catanduva, na altura do quilômetro 311; 53 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 315/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a apresentação da foto do veículo autuado em excesso de velocidade nas estradas do Estado de São Paulo, bem como cópia da certificação da aferição do radar, ao proprietário do auto; 54 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável à Moção 037/02 de autoria do Deputado Antonio Mentor, que manifesta ao Sr. Prefeito do Município de Itapira, repúdio à atitude do Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAE, Sr. Noé Massari, de total desrespeito às prerrogativas parlamentares da Vereadora Sônia Calidone; 55 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável à Moção 049/02 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que apela para o Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei nº 5.314, de 2001, que dispõe sobre Revisão do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário; 56 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável à Moção 053/02 de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que apela para a Câmara dos Deputados a fim de aprovar o Projeto de lei nº 5.314/2001, que regulamenta o Plano de Cargos e Salários do Judiciário; 57 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável "ad referendum" ao PL 889/99 de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Caminhando Núcleo Espírita de Educação e Integração do Excepcional", na Capital; 58 - parecer do Relator Deputado Pedro Mori, favorável ao PL 269/00 de autoria do Deputado Edson Aparecido,que transforma em estância turística o Município de Tupã - vista conjunta concedida aos Deputados Vanderlei Siraque e Roque Barbiere; 59 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PLC 030/00 de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o Decreto-lei nº13654, de 1943, que dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado; 60 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 548/01 de autoria do Deputado Petterson Prado, que declara de utilidade pública a "Fundação de Apoio ao Bem-Estar Social", em Hortolândia; 61 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável "ad referendum" ao PL 707/01 de autoria do Deputado Ary Fossen, que declara de utilidade pública a "Casa Transitória - Menino Jesus", em Várzea Paulista; 62 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 733/01 de autoria da Deputada Edir Sales, que altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre IPVA - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 63 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável "ad referendum" ao PL 880/01 de autoria da Deputada Edir Sales, que declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica "Mais Vida", em Limeira; 64 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 082/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que declara de utilidade pública a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto - FAPERP; 65 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 106/02 de autoria do Deputado Ary Fossen, que declara de utilidade pública o "Lar Pedacinho de Luz", em Campo Limpo Paulista; 66 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 138/02 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis", naquele Município; 67 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 149/02 de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que dispõe sobre o pagamento de um abono, no mês de janeiro, às entidades assistenciais conveniadas com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 68 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 164/02 de autoria da Deputada Célia Leão, que reconhece o uso da assinatura digital com a finalidade de dar validade jurídica aos documentos eletrônicos usados pela administração pública estadual ou por terceiros nas relações com esta; 69 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 192/02 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado João Caramez, que altera a Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas; 70 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum" ao PL 201/02 de autoria do Deputado Celino Cardoso, que declara de utilidade pública a Obra Assistencial "Mãe Florinda", no bairro da Freguesia do Ó, na Capital; 71 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 212/02 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Dorival Braga, que determina a implantação de serviço obrigatório de pronto atendimento odontológico a pacientes com necessidades especiais, nas unidades de saúde do Estado, pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, que dispuserem de equipamento hospitalar; 72 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 216/02 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Coronel Pedro Jannini Filho", ao viaduto localizado no Km 80 da Rodovia Castelo Branco SP - 280, cruzamento com a Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo SP - 79, Sorocaba/Itu; 73 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 217/02 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Ariosto Mendes de Camargo" ao complexo composto pelo trevo e viaduto localizados no km 196 da SP - 225 - Rodovia João Ribeiro de Barros, em Itapui; 74 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 218/02 de autoria do Deputado Márcio Araújo, que obriga os estabelecimentos que prestem atendimento diretamente ao público, a disponibilizarem assentos nas filas especiais para idosos, gestantes e deficientes físicos; 75 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 232/02 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre afixação de listas com nomes de medicamentos distribuídos pela FURP em Centros de Saúde; 76 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 237/02 de autoria do Deputado Willians Rafael, que institui o "Dia do Cooperativismo", a ser celebrado anualmente no primeiro sábado de julho; 77 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 242/02 de autoria do Deputado José Rezende, que obriga a instalação de catracas eletrônicas, para controle de acesso, nas escolas públicas da rede estadual de ensino; 78 - Aprovado oparecer do Relator, Deputado. Eduardo Soltur, favorável ao PL 246/02 de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual; 79 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 253/02 de autoria do Deputado José Augusto, que altera o § 2º, do Artigo 1º, da Lei 11.058, de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos; 80 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 259/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Arnóbio Martini" ao viaduto situado entre as avenidas Dom Luís do Amaral Mousinho e Papa João XXIII, na SP - 334 + 150m, no Município de Brodowski; 81 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável com emenda ao PL 263/02 de autoria da Deputada Edir Sales, que obriga os fabricantes e atacadistas de medicamentos a recolherem e darem destinação final aos produtos farmacêuticos impróprios para o consumo; 82 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 268/02 de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que acrescenta parágrafo ao artigo 1º da lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS; 83 - parecer do Relator Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 269/02 de autoria da Deputada Edir Sales, que obriga as escolas da rede pública estadual de ensino a manterem instrumentos suficientes ao adequado desenvolvimento da cultura e do lazer de seus alunos - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 84 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 270/02 de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "José Volpi" à passarela situada no km 167 + 720 metros da SP - 330, Rodovia Anhanguera, em Araras; 85 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 271/02 de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "João Bortolança" ao retorno situado no km 174 + 700 metros da SP - 330, Rodovia Anahnguera, em Araras; 86 - parecer do Relator Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 272/02 de autoria da Deputada Edir Sales, que estabelece prioridade de contratação de pessoas residentes nas áreas de influência de obras públicas, através do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", alterando a Lei nº 10.321, de 1999 - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 87 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 273/02 de autoria do Deputado Pedro Mori, que inclui no calendário turístico do Estado a encenação da peça "Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo", em Tremembé; 88 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 281/02 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação "Padre Manoel da Nóbrega" - Centro Paulista Cultural e Universitário; 89 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 285/02de autoria do Deputado Vaz de Lima, que dá a denominação de "Prof. Lúcio Antonio Zocal" à Escola Estadual "Bairro Santa Luzia", em Nhandeara; 90 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável com substitutivo ao PL 287/02 de autoria do Deputado Wadih Helú, que dá a denominação de "Kazuyoshi Gozi" à Fazenda da Estação Experimental da Secretaria da Agricultura de Pindorama; 91 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com substitutivo ao PL 289/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Dr. José Villela de Andrade Júnior" aos dispositivos de entroncamento localizado no km 151 na SP - 253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Luiz Antônio; 92 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 305/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa estadual de diagnóstico, controle e tratamento do diabetes mellitus; 93 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com emenda ao PL 306/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre identificação de todas as bagagens que acompanham os passageiros e os motoristas de ônibus intermunicipais; 94 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 307/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o programa de apoio aos portadores da doença do alcoolismo - "Cidadão de Novo"; 95 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 308/02 de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "José Bordini" à passarela localizada no km 167 + 720 metros da SP - 330, Rodovia Anhanguera, no Município de Araras; 96 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 313/02 de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, que dá a denominação de "Dom Tarcísio Ariovaldo Amaral" à Escola Estadual do Jardim Aeroporto, em Limeira; 97 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável com emenda ao PL 314/02 de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que dá a denominação de "Francisca Aizza" à Escola Estadual Sapopemba, na Capital"; 98 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável com substitutivo ao PL 317/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Guido Polloni" ao viaduto no km 334 + 800m da SP - 334 - Rodovia "Cândido Portinari", no acesso à estrada vicinal "Armando Scozzafave", no Município de Brodowski; 99 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável com substitutivo ao PL 320/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Walter Luzente" à Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária de Brodowski, localizada no km 335 da SP - 334 - Rodovia Cândido Portinari, naquele Município; 100 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PL 332/02 de autoria do Deputado Lobbe Neto, que obriga a apresentação, nos telefones públicos, dos números dos telefones dos Serviços de Emergência e de Utilidade Pública; 101 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável "ad referendum" ao PL 333/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que declara de utilidade pública a "Sociedade Legião Brasileira Civismo e Cultura Ribeirão Preto", naquele Município; 102 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 346/02 de autoria do Deputado Dorival Braga, que inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Industrial Ferreirense - FEIFE", no Município de Porto Ferreira; 103 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 348/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 66/02, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir a terceiros, por venda mediante certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Capital; 104 - parecer do Relator Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 354/02 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga a presença de médico geriatra nos postos de saúde do Estado; 105 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 362/02 de autoria do Deputado Petterson Prado, que define direitos e obrigações dos usuários de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros; 106 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 371/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa Estadual de Cadastro das Associações Antialcoólicas"; 107 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 381/02 de autoria do Deputado Campos Machado, que obriga a inclusão da expressão: "OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTA OBRA FORAM APROVADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA", nas placas de identificação e de inauguração de obras públicas; 108 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 389/02 de autoria da Deputada Edir Sales, que obriga a instalação de câmeras ou microcâmera de vídeo nos ônibus intermunicipais que circulam no Estado de São Paulo; 109 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, favorável "ad referendum"ao PL 393/02 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que declara de utilidade pública a "Patronato Juvenil Garcense", em Garça; 110 - parecer do Relator Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 409/02 de autoria do Deputado Renato Simões, que cria o "Conselho Estadual dos Povos Indígenas" - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 111 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 433/02 de autoria do Deputado Renato Simões, que prorroga o prazo estabelecido na Lei n¡ 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado; 112 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 454/02 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dispõe sobre a contratação de estagiários remunerados para o serviço público do Estado de São Paulo; 113 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 478/02 de autoria Deputado João Caramez, que autoriza o Poder Executivo a criar mecanismo de compensação para viabilizar o desenvolvimento de projetos de eficiência energética em próprios públicos; 114 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 496/02 de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti, que inclui a modalidade de Jiu-Jitsu nos Jogos Regionais do Estado; 115 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 498/02 de autoria do Deputado Alberto Calvo, que dispõe sobre atendimento médico-hospitalar à parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições; 116 - parecer do Relator Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 511/02 de autoria da Deputada Edir Sales, que inclui a disciplina de Organização Social e Política Brasileira - OSPB na grade curricular do ensino fundamental das escolas estaduais - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 117 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL519/02 de autoria do Deputado Petterson Prado, que dispõe sobre a instituição de linha de crédito especial para a aquisição de equipamento emissor de cupons fiscais (ECFs); 118 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 526/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dispõe sobre a distribuição, gratuita, pelo Poder Executivo do medicamento "PEG Interferon" na rede pública de saúde do Estado; 119 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 530/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 91/02, que altera o "caput" do artigo 2 º da Lei nº 10.321, de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego"; 120 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 541/02 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui a "Semana da Maçonaria"; 121 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 554/02 e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 93/02, que altera a Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; 122 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 555/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 94/02, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID destinado a execução do "Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda - PROMOCAT/PROMOCIAF - Fase II"; 123 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 556/02 e à emenda nº 1 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 9502, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID destinado a execução do "Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social - Fábricas deCultura"; 124 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 567/02 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que institui o "Dia do Pensionista" e dá outras providências; 125 - parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 574/02 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que institui o Passe-Educador, para uso no transporte intermunicipal de passageiros, por docentes, funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Educação; 126 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 586/02 de autoria do Deputado Edmur Mesquita, que autoriza o ingresso gratuito em estádios e praças desportivas municipais e estaduais para jogos de futebol, a menores entre 5 e 12 anos; jogadores e ex-jogadores profissionais, técnicos e árbitros de futebol; 127 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 598/02 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Sérgio Antonio Biasoto" ao viaduto localizado no Km 191,750, da Rodovia SP - 342, em Espírito Santo do Pinhal; 128 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 602/02 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 99/02, que autoriza a Fazenda do Estado alienar, por doação, ao Município de Tatuí, terreno destinado a abrigar posto de profilaxia de Lepra; 129 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 610/02 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Carlos Alborgheti" ao viaduto localizado no Km 201 da Rodovia SP - 342, em Espírito Santo do Pinhal; 130 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eduardo Soltur, favorável ao PLC 018/02 de autoria do Deputado José Rezende, que altera a Lei Complementar nº 567, de 1988, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Rendas; 131 - parecer do Relator Deputado Wadih Helú, Favorável ao PLC 022/02 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Edson Gomes, que assegura aos servidores públicos estaduais, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direto de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 132 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, favorável ao PLC 029/02 e contrário às emendas nºs 1, 2 e 3 de autoria do Governador do Estado - Mensagem nº 72/02, que institui Gratificação por Trabalho de Campo para os servidores das classes que especifica do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 133 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PLC 033/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que inclui dispositivo à Lei Complementar nº 756/94, que organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica e dá outras providências; 134 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PR 012/02 de autoria da Mesa, que dá a denominação de "Heróis da Revolução de 32 - Setenta Anos", "Democracia e Cidadania" e "Tancredo de Almeida Neves" aos "halls" de entrada do Palácio 9 de Julho; e a denominação de "Salão dos Líderes" ao espaço da Assembléia Legislativa conhecido como Salão dos Quadros; 135 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável às emendas nºs 1 e 2 e voto em separado do Deputado Wadih Helú, favorável à emenda nº 2 e contrário à emenda nº 1 do PL 267/97 de autoria do Deputado Reynaldo de Barros Filho, que dispõe sobre a destinação do complexo penitenciário do Carandiru, na Capital, à implantação de parque ecológico, assim que suspensas suas atividades prisionais - vista conjunta concedida aos Deputado Salvador Khuriyeh e Aldo Demarchi; 136 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 106/00 e voto em separado do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao com emendas de autoria do Deputado Pedro Mori, que altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela, pertencentes aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 137 - Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 309/00 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji que dispõe sobre as queimadas no Estado; 138 - Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 430/00 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA; 139 - PLC 060/00 - Retirado pelo Autor; 140 - Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 269/01 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que antecipa o pagamento do 13º Salário de todas as servidoras públicas estaduais gestantes, para quando atingirem o 7º mês de gestação; 141 - Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 329/01 de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que dá a denominação de "Fundo Social Carmen Prudente de Solidariedade" ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, na Capital; 142 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável e voto em separado do Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 476/02 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que institui a tarifa reduzida de pedágios, a ser cobrada dos usuários habituais dos rodovias estaduais - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 143 - parecer do Relator Deputado Salvador Khuriyeh, favorável e voto em separado do Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 728/01 de autoria do Deputado Jamil Murad, que altera o artigo 5º "caput", da Lei nº 10403, de 1971, que reorganizou o Conselho Estadual de Educação - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 144 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PLC 018/01 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que autoriza o Comandante Geral da Polícia Militar a convocar para o serviço ativo, Oficiais e Praças Inativos; 145 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, favorável ao PLC 027/01 de autoria do Deputado Faria Júnior, que torna obrigatório o reajuste anual dos vencimentos, salários e valor-base de remuneração dosservidores estaduais com amparo nos índices inflacionários registrados nos últimos 12 meses; 146 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 522/00 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que isenta do ICMS as aquisições de veículos novos, tipo motocicleta, quando efetuadas por motociclista profissional e destinadas ao exercício da atividade de mototaxista - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 147 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PLC 042/00 de autoria do Deputado Ary Fossen, que dispõe sobre a unificação dos períodos de férias dos funcionários da Secretaria da Educação, lotados nas escolas do Estado - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 148 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PLC 073/00 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre a concessão de adicional de transporte aos servidores das Classes de Docentes do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, cujas jornadas semanais de trabalho correspondam, no mínimo, a trinta horas - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 149 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário ao PLC 076/00 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Civis e Militares, que prestam serviços em estabelecimento penal, valor igual ao do Adicional de Local de Exercício dos Agentes Penitenciários - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 150 - parecer do Relator Deputado Salvador Khuriyeh, contrário ao PL 018/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que cria o Programa de Guarda e Proteção de Animais - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 151 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 235/01 de autoria do Deputado Wagner Lino, que inclui no currículo da rede pública de ensino oficial a disciplina de educação ambiental - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; 152 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 236/01 de autoria do Deputado Wagner Lino, que inclui no currículo da rede pública de ensino oficial a disciplina de direitos e deveres da criança e do adolescente - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; 153 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 237/01 de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que inclui a disciplina Psicologia no ensino médio - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; 154 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 256/01 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 155 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 266/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que estabelece período para a realização de provas de concurso público - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 156 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 267/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que estabelece período para a realização de exames destinados ao acesso a cursos superiores - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 157 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, contrário ao PL 323/01 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que antecipa o pagamento de 13º salário a todo servidor público, cuja esposa esteja no 7º mês de gestação- vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 158 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, contrário ao PL 325/02 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que altera os artigos 127, 128 e 130, da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos, que dispõem sobre adicional e sexta parte dos vencimentos - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 159 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário ao PL 501/02 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que permite aos servidores públicos civis e militares do Estado quitar os débitos remanescentes dos imóveis adquiridos da Nossa Caixa, Nosso Banco S/A, da CDHU, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do IPESP, por precatório; 160 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 516/01 de autoria do Deputado Conte Lopes, que isenta do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, os veículos automotores, do tipo popular adquiridos, para uso próprio por policiais civis e militares da ativa - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 161 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 521/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina a instalação de avisos sonoros para deficientes visuais nas faixas de travessia de pedestres das rodovias pertencentes ao Estado - vista concedida ao Deputado Aldo Demarchi; 162 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 529/01 de autoria da Deputada Edir Sales, que cria o Conselho Estadual de Prevenção e Controle do Alcoolismo - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 163 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 568/01 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre documento de autorização para conduzir veículo automotor alheio - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 164 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 601/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que institui o ensino de Música na grade curricular do ensino público fundamental e médio - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 165 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, contrário ao PL 693/01 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Prof. Nelson Amauri Pereira" à Escola Estadual de Ensino Fundamental do Bairro Jardim Manoel de Abreu, em Tatuí - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 166 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL 702/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que responsabiliza civilmente as concessionárias de rodovias e ferrovias estaduais privatizadas pelos acidentes ocorridos ao longo das vias, devendo ressarcir os prejuízos aos lesados - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 167 - parecer do Relator Deputado Eduardo Soltur, contrário ao PL 719/01 de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de clientes de telefone celular pré-pago - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 168 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 721/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que isenta do ICMS as impressoras e computadores adquiridos por estudantes - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 169 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 735/01 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que assegura o direito a pagamento de passagens intermunicipais com 50% de desconto a pessoas acima de 60 anos - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 170 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário ao PL 747/01 de autoria do Deputado Antonio Mentor, que dispõe sobre o tratamento isonômico, no sistema estadual de ensino, entre docentes portadores de diploma de licenciatura plena - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; 171 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário ao PL 770/01 de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza a inscrição do nome e da marca de empresas patrocinadoras, nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 172 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, contrário ao PL 780/01 de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Serviço de Vigilância e Segurança nos Caixas Eletrônicos - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 173 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário ao PL 795/01 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dispõe sobre a obrigatoriedade das cestas básicas dos trabalhadores serem acrescidas de um exemplar de livro de autor nacional - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 174 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 861/01 de autoria do Deputado Milton Flávio, que dispõe sobre o ingresso e a transferência de adolescentes, autores de infração penal, nas unidades privativas de liberdade, tendo em vista o respectivo processo de descentralização - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 175 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 867/01 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.849, de 1967, que autoriza o Executivo a constituir a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV - Educativa - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 176 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 869/01 de autoria do Deputado José Rezende, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo cabeamento do Estado e de cadastrar toda e qualquer atividade subterrânea - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 177 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 874/01 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que disciplina a realização de concursos públicos para provimento de cargos e funções dos quadros dos órgãos da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 178 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário ao PLC 036/01 de autoria do Deputado Willians Rafael, que dá nova redação ao inciso VI do artigo 135 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 1969, que dispõe sobre concurso de provas - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 179 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PLC 045/01 de autoria do Deputado Wagner Lino, que dispõe sobre a obrigatoriedade da proximidade entre o local de residência permanente e o de trabalho dos funcionários do Sistema Prisional - vista concedida ao Deputado Vanderlei Siraque; 180 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário à Moção 103/01 de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de permitirem a instalação de cassinos nas regiões do Nordeste - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 181 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, contrário à Moção 195/01 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que apela aos Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de adequarem o texto da Proposta de Emenda nº 383/01, de forma a não prejudicar os sistemas simplificados de tributação - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 182 - parecer do Relator Deputado Eduardo Soltur, contrário ao PR 016/01 de autoria do Deputado Nivaldo Santana, que cria a "Ouvidoria Parlamentar" - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 183 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL 035/02 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que obriga a inserção de frases educativas alusivas às normas gerais de circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro nas propagandas comerciais de veículos - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 184 - parecer doRelator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 055/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga os municípios a adquirirem leite diretamente dos pecuaristas locais, bem como, equipamentos para sua pasteurização, a fim de adequá-lo à distribuição como merenda escolar - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 185 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 075/02 de autoria do Deputado Rafael Silva, que torna facultativo o registro da conversão de motores de veículos automotores para fins de alteração da espécie de combustível; 186 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 080/02 de autoria do Deputado José Rezende, que altera as Leis nºs 6374, de 1989, e nº 8991, de 1994, que, respectivamente, instituiu e alterou o ICMS - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 187 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 102/02 de autoria do Deputado Faria Júnior, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN a baixar portaria obrigando os motociclistas a usarem somente capacetes com viseira transparentes - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 188 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL 115/02 de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dispõe sobre a permanência de vigilantes nos Caixas Eletrônicos automáticos e 24 horas - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 189 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL 123/02 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Ary Fossen, que proíbe o transporte de passageiros em motocicletas, a partir de 125 cilindradas, em vias públicas compreendidas no centro expandido da capital - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 190 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 129/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que cria o "Programa de Incentivo Fiscal" a contribuinte do ICMS, que contribuam com entidades de utilidade pública destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 191 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 136/02 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que obriga o Governo do Estado a manter nas Unidades Básicas de Saúde e nas clínicas ambulatoriais e ou emergenciais, dos municípios que tenham até cinqüenta mil habitantes, um médico plantonista e auxiliares, para complementar o funcionamento dos mesmos pelo período de vinte e quatro horas - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 192 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 144/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui o "Programa Segurança e Lazer" - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 193 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 152/02 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que destina o complexo da Casa de Detenção de São Paulo, para a instalação do centro comunitário, centro de lazer, centro esportivo, unidades policiais e de saúde, bem como outros órgãos prestadores de serviços públicos - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 194 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 157/02 de autoria do Deputado Newton Brandão, que inclui no "curriculum" das escolas da rede de ensino do Estado aulas de cidadania e comportamento social - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 195 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 163/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que inclui a disciplina "Oncologia" em todos os cursos de Medicina das Universidades Públicas do Estado - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 196 - parecer do Relator Deputado Wadih Helú, contrário ao PL 170/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre proibição de venda de alimentos com elevado teor de calorias, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 197 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário ao PL 173/02 de autoria do Deputado Pedro Yves, que dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas nos estabelecimentos estaduais de ensino no período de férias escolares - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 198 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 200/02 de autoria do Deputado Carlão Camargo, que acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3º da Lei 10.953, de 2001, que cria o Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 199 - parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, contrário ao PL 207/02 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre iluminação pública em trechos de rodovias estaduais dentro do perímetro urbano - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 200 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 229/02 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que obriga o Estado e os municípios a estenderem, aos inativos e pensionistas, todos os benefícios, gratificações ou vantagens concedidas aos funcionários em atividade - vista concedida aoDeputado Roque Barbiere; 201 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, contrário ao PL 260/02 de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Engº Antonio Barquete" ao viaduto situado no km 331,4 da Rodovia Cândido Portinari, SP 334, no Município de Brodowski - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 202 - parecer do Relator Deputado Eduardo Soltur, contrário ao PL 304/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "João Ometto" ao trecho da SP - 151 compreendido entre Iracemápolis e a Rodovia SP - 127 - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 203 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 325/02 de autoria do Deputado Campos Machado, que obriga a inclusão do café na merenda escolar de todos os estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 204 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 502/02 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que altera dispositivos da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de isentar do IPVA todos os proprietários de veículos automotores utilizados no transporte público de passageiros - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 205 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PLC 016/02 de autoria do Deputado Wadih Helú, que revoga a Lei Complementar nº 857, de 1999 e restabelece vigência de dispositivos da Lei 10.261, de 20 de outubro de 1968, que dispõem sobre o gozo de licença prêmio - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 206 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário ao PLC 017/02 de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de horas extras aos policiais - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 207 - parecer do Relator Deputado Salvador Khuriyeh, contrário à Moção 024/02 de autoria do Deputado Carlão Camargo, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de aprovar a Proposta de emenda Constitucional 445/2001, que trata da criação do cargo de senador vitalício, a ser ocupado pelos ex-Presidentes da República - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 208 - parecer do Relator Deputado Vanderlei Siraque, contrário ao PL 765/99 e à emenda nº 1 e voto em separado do Deputado Wadih Helú, favorável ao PL e contrário à emenda nº 1 de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tropas de polícia especial para controle de distúrbios civis - vistas conjuntas concedidas aos Deputados Roque Barbiere, Salvador Khuriyeh e Aldo Demarchi; 209 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, contrário ao PLC 019/99 de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que altera a Lei Complementar nº 833, de 1997, que criou a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE; 210 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, contrário ao PL 500/00 de autoria do Deputado Henrique Pacheco, que proíbe o transporte concomitante de passageiros e de valores na mesma aeronave; 211 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 538/00 de autoria do Deputado Newton Brandão, que reduz as alíquotas do ICMS de instrumentos e aparelhos de uso em diagnósticos e tratamentos médicos; 212 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, contrário ao PLC 025/00 de autoria do Deputado Wilson Morais, que dispõe sobre o reingresso de ex-policiais à carreira da Polícia Militar do Estado; 213 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 009/01 de autoria do Deputado Wagner Lino, que estabelece a gratuidade de inscrição em concurso público; 214 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, contrário ao PL 026/01 de autoria do Deputado Wagner Lino, que dispõe sobre o enquadramento de atividade insalubre; 215 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, contrário e voto em separado do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 058/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que altera a Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência de seus recursos - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 216 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário e voto em separado do Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 086/01 de autoria do Deputado Paschoal Thomeu , que proíbe a construção de penitenciárias, presídios, cadeiões ou similares dentro dos perímetros urbanos dos municípios - vista concedida ao Deputado Roque Barbiere; 217 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, contrário ao PL 211/01 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Segurança Pública, a conceder Auxílio-Creche a filhos e dependentes de Policiais Militares, desde o nascimento até seis anos de idade; 218 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, contrário ao PL 232/01 de autoria do Deputado Wagner Lino, que cria o Parque Ecológico do "Haras São Bernardo", em Santo André, divisa com São Bernardo do Campo; 219 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 242/01 de autoria do Deputado Faria Júnior, que proíbe a instalação de postos de cobrança de taxas numa mesma rodovia estadual em distância inferior a 50 km; 220 - parecer do Relator Deputado Roque Barbiere, contrário e voto em separado do Deputado Vanderlei Siraque, favorável ao PL 473/01 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que veda a instalação de catracas a menos de 3 metros da porta de entrada dos veículos de transporte coletivo de passageiros intermunicipal - vista concedida ao Deputado Salvador Khuriyeh; 221 - Aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Vanderlei Siraque favorável ao PL 509/01 de autoria do Deputado Henrique Pacheco, que autoriza a gratuidade de passagem nos serviços de transporte coletivo de responsabilidade do Estado a policiais das guardas municipais no Estado de São Paulo; 222 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, contrário ao PL 542/01 de autoria do Deputado Wagner Lino, que dá a denominação de "Presidente João Goulart" à Rodovia SP - 280; 223 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Roque Barbiere, contrário ao PL 570/01 de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, alterada pela Lei nº 8991, de 1994, que dispõe sobre o ICMS de veículos automotores com adaptação e características indispensáveis ao transporte de paraplégico ou portador de deficiência física; 224 - parecer do Relator Deputado Edson Aparecido, contrário e voto em separado do Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 722/01 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que isenta do ICMS as motocicletas adquiridas com a finalidade de prestação de serviços de "motoboy", moto-táxi e moto-entrega - vista concedida ao Deputado Aldo Demarchi; 225 - Aprovado como parecer do voto em separado do Deputado Petterson Prado, favorável ao PLC 020/01 de autoria do Deputado Celso Tanauí, que altera a Lei Complementar nº 418, de 1985, que dispõe sobre promoção, ao posto ou graduação imediatamente superior, de policiais militares com pelo menos 30 anos de serviço; 226 - Aprovado o requerimento de juntada do PL 338/02 ao PL 276/02 por se tratar de matéria correlata; 227 - Aprovado o requerimento de juntada do PL 079/02 ao PL 840/01 por se tratar de matéria correlata; 228 - Aprovado o requerimento de juntada da Moção 067/01 à Moção 066/01 por se tratar de matéria correlata; 230 - Aprovado o requerimento de juntada do PL 854/01 ao PL 816/01 por se tratar de matéria correlata; 231 - Aprovado o requerimento de juntada do PL 414/01 ao PL 205/00 por se tratar de matéria correlata; 232 - Aprovado o requerimento de juntada dos PLs 691/01 e 377/01 ao PL 268/01 por se tratar de matéria correlata; 233 - Aprovado o requerimento de juntada do PL 329/02 ao PL 225/02 por se tratar de matéria correlata. Havendo consenso, foram incluídos os itens a seguir: 234 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 071/01 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que obriga os proprietários de postos de venda de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos automotores, a fornecerem gás natural - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 235 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável com substitutivo ao PL 291/02 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que dá a denominação de "Prefeito Manoel de Lima" à Rodovia SP-193, no trecho compreendido entre o Km 25 mais 450m, e o Km 57 mais 450m, que liga a cidade de Jacupiranga à SP - 226; 236 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 301/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Domingos Pascon" à estrada que margeia a Rodovia Washington Luiz, sentido interior-capital, no Município de Santa Gertrudes; 237 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 327/02 de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga o cadastro de todas as máquinas de terraplanagem, ar comprimido e hidráulicas transportadas no Estado; 238 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 337/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que proíbe a inclusão de nome e CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, de consumidor de serviço essencial caracterizado como público, que se achar inadimplente, na lista de devedores de qualquer empresa privada de proteção ao crédito; 239 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 345/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes que dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo, do remédio "Iressa" aos pacientes com câncer de pulmão; 240 - Aprovado o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 352/02 de autoria do Deputado João Caramez, que institui o "Dia das Organizações Sociais de Saúde"; 241 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 358/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias, por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo IML - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 242 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 361/02 e à emenda nº 1 de autoria do Deputado Campos Machado, que altera dispositivos da Lei 7.862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de recursos; 243 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 366/02 de autoria do Deputado Carlos Braga, que dá a denominação de "Henrique Pacheco de Almeida Prado" ao viaduto localizado no km 298,5 da Rodovia SP - 304, em Jaú; 244 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 374/02 de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Fábio Arruda Guidolin" ao trecho de acesso à Patrocínio Paulista localizado na SP - 20/345 Rodovia Ronan Rocha, com 2,0 kms de extensão; 245 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 386/02 de autoria da Deputada Edir Sales, que acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 10.990, de 2001, que obriga à inclusão, nos conteúdos programáticos das escolas estaduais, do tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo"; 246 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 399/02 de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que declara de utilidade pública a "A Sociedade São Vicente de Paulo e Nossa Senhora das Dores", em Cândido Mota; 247 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 403/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que isenta da cobrança de taxas ou outras custas a exclusão do nome, indevidamente incluído, em cadastro de inadimplentes e cartórios de protestos nos casos de homonomia - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 248 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 421/02 de autoria do Deputado Dorival Braga, que dá a denominação de "Dr. José Vilela de Andrade Júnior" ao trevo situado no km 149 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, no Município de Luiz Antônio; 249 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 427/02 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo", naquele Município; 250 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 431/02 de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Capitão Benedicto César" ao novo Aeroporto de Bauru, naquele Município; 251 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 446/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Álvaro Seixas" ao dispositivo de acesso localizado no km 149 da SP - 253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, no Município de Luiz Antônio; 252 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 447/02 de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que institui o "Dia do Soroptimista"; 253 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 448/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Célio Honório Júnior" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Péricles Beline com a Rodovia Euclides da Cunha, na altura do Km 521 + 500 metros, no município de Votuporanga; 254 - parecer do Relator Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 451/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina que os valores correspondentes a 15% da arrecadação total de multas nas estradas paulistas sejam transferidos à Polícia Rodoviária Estadual e fixa outras providências - vistas conjuntas concedidasaos Deputados Edson Aparecido e Carlos Sampaio; 255 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 453/02 de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que dá a denominação de "Ruy Silva" ao Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Médio Paranapanema, sediado em Assis; 256 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 460/02 de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que dá a denominação de "Geraldo Angelo Ratt" ao complexo composto pelo trevo e viaduto localizado no km 191 da SP - 225, Rodovia João Ribeiro de Barros, em Itapuí; 257 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 465/02 de autoria do Deputado Ary Fossen, que declara de utilidade pública o "Instituto Social Educativo e Beneficente Novo Signo", em Atibaia; 258 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 482/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Pedro de Camargo" à Sede do 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Sertãozinho; 259 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 483/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Affonso Delloiagono (Sarrafo)" à ponte localizada sobre o Rio Pardo, no km 321 da SP - 334 - Rodovia Cândido Portinari, na divisa dos municípios de Ribeirão Preto e Jardinópolis; 260 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 485/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Dr. Waldemar Balbo" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 97,108m na SP - 333 - Rodovia Carlos Tonanni, no Município de Barrinha; 261 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 490/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Antônio Brandão" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Euclides da Cunha - SP - 320, com a Avenida João Gonçalves Leite, no Município de Votuporanga; 262 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 493/02 de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "José Bianchini" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Euclides da Cunha - SP - 320, com a Avenida Antônio Augusto Paes, no Município de Votuporanga; 263 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 499/02 de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Terra de Ismael", em Jardinópolis; 264 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável "ad referendum" ao PL 503/02 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Bairro Industrial", em Casa Branca; 265 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável com substitutivo "ad referendum" ao PL 504/02 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que declara de utilidade pública o "Lar dos Velhos - Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo", em Assis; 266 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 507/02 de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que inclui no calendário turístico do Estado o "Campeonato de Pesca de Fartura", naquele Município; 267 - parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 509/02 de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que proíbe a privatização ou terceirização da Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis - vista concedida ao Deputado Carlos Sampaio; 268 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 514/02 de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Público a adequar, na construção de passarelas e passagens subterrâneas de rodovias circulação de pedestres portando volumes, crianças, gestantes, ciclistas e usuários de cadeiras de rodas - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 269 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 516/02 de autoria do Deputado Carlão Camargo, quedispõe sobre a instalação e manutenção de "Centro de Informação e Orientação", destinado ao esclarecimento, orientação e recuperação de dependentes químicos; 270 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 522/02 de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Hallin Rahal" à via de acesso ao Município de Birigüi, localizada no Km 516,234 da Rodovia SP - 300; 271 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável com substitutivo ao PL 531/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Prefeito Luiz Bernardo da Fonseca" ao DA 000/305 - dispositivo de entroncamento com a SP - 326, no Município de Jaboticabal - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 272 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 534/02 de autoria do Deputado Carlão Camargo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS - para aquisição de motocicletas destinadas à entregae coleta de pequenas cargas (moto-frete); 273 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 538/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o "Programa de Saúde Masculina"; 274 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 539/02 de autoria do Deputado Nelson Salomé, que dá a denominação de "Antônio José de Almeida" ao 4º Pelotão da Polícia Ambiental de Araras, naquele Município; 275 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável "ad referendum" ao PL 545/02 de autoria do Deputado Edmir Chedid, que declara de utilidade pública o "Grupo de Integração e Apoio à Pessoa Especial - GIAPE", em Pinhalzinho; 276 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável ao PL 547/02 de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Professor Antônio Christofoletti" ao viaduto localizado sobre a Rodovia Washington Luiz - SP - 310, no km 172,500, em Rio Claro; 277 - parecer do Relator Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 549/02 de autoria do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 278 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável "ad referendum" ao PL 553/02 de autoria do Deputado Carlos Braga, que declara de utilidade pública a ACOP - Ação Comunitária do Parque Jaraguá, com sede em Bauru; 279 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 562/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Comendador Mohamed Assad Nassbine" ao viaduto localizado no km 389,200 da SP - 326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Terra Roxa; 280 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Edson Aparecido, favorável ao PL 564/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "Francisco Rubens Calil" aos viadutos localizados no km 314,71 da SP - 322 - Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto; 281 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 571/02 de autoria do Deputado Eduardo Soltur, que autoriza a criação de escola estadual de educação especial voltada ao ensino de deficientes auditivos em Guarulhos; 282 - parecer do Relator Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 581/02 de autoria do Deputado José Rezende, que dispõe sobre a implantação de Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA pelos Tribunais do Estado de São Paulo - vista concedida ao Deputado Edson Aparecido; 283 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável "ad referendum" ao PL 583/02 de autoria do Deputado Rafael Silva, que declara de utilidade pública a "Fundação de Pesquisas Científicas de Ribeirão Preto - FUNPEC - RP", naquele município; 284 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável com substitutivo ao PL 588/02 de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá a denominação de "Angelo Pupin" ao viaduto localizado no km 91,5, da Rodovia Raposo Tavares - 270, saída para a Rodovia Dr. Celso Charuri - SP 91, em Sorocaba; 285 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PL 591/02 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que inclui no Mapa Cultural do Estado o Festival de Inverno "Acordes na Serra", na Estância Climática de Cunha; 286 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 594/02 de autoria do Deputado Duarte Nogueira, que dá a denominação de "José Francisco Borges Júnior" ao dispositivo de acesso localizado no km 12,980 da SP - 385 - Rodovia Dr. Willian Amin, que dá acesso ao Distrito de São Benedito da Cachoeirinha, em Ituverava; 287 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com emenda ao PL 595/02 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado; 288 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PL 597/02 de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que inclui no Mapa Cultural do Estado o Festival de Inverno "Um Friuzinho Esquentadô", que se realiza anualmente, no mês de julho, em São Luiz do Paraitinga; 289 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável com substitutivo ao PL 605/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que introduz no ensino fundamental das escolas públicas do Estado de São Paulo a disciplina "Respeito à Liberdade de Consciência e Convívio Social"; 290 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Petterson Prado, favorável ao PL 606/02 de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que cria o Programa Estadual de Farmácias Populares e fixa outras providências; 291 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável à Moção 055/02 de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários no Congresso Nacional a fim de aprovarem o PL nº 4209/01, que altera dispositivos do Código de Processo Penal para garantir ao delegado de polícia a presidência do inquérito policial em sua plenitude; 292 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável à Moção 067/02 de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de aumentarem, 50% (cinqüenta por cento), as penas de quem pratica o crime de seqüestro contra vítima menor de 18 anos de idade; 293 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Wadih Helú, favorável à Moção 071/02 de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que apela para os Srs. Presidentes do Congresso e da Câmara Federal e para os Srs. Líderes dos Partidos a fim de rejeitarem o veto ao Projeto de Lei nº 2, de 2002, que acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil; 294 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, favorável ao PR 009/02 de autoria da Mesa, que cria gratificação de "Assessor Chefe de Gabinete de Deputado"; 295 - Aprovado o parecer do Relator, Deputado Salvador Khuriyeh, favorável ao PR 010/02 de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que institui o Prêmio Tim Lopes de Jornalismo Investigativo.. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, gravada na íntegra pelo serviço de Som da Casa, e cuja transcrição para todos os efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Secretário, que assino após sua Excelência. Aprovada em Reunião de 11/12/2002 a) CARLOS SAMPAIO - PRESIDENTE a) Marcos Sebastião de Oliveira - Secretário Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/2003. a) Ricardo Tripoli - Presidente a) Marcos Sebastião de Oliveira ¿ Secretário Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, gravada na íntegra pelo serviço de som da Casa, e cuja transcrição para todos efeitos regimentais fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Marcos Sebastião de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/11/2003. a) Ricardo Tripoli - Presidente a) Marcos Sebastião de Oliveira ¿ Secretário

Item 61 - Projeto de lei nº 1275/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores de estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores (Internet) e seus correlatos. Parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável - aprovado;

Item 62 - Projeto de lei nº 1283/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6544, de 1989, que institui novo critério em caso de empate nas licitações no Estado. Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável - aprovado;

Item 63 - Projeto de lei nº 1293/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que altera a redação da Lei nº 7844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi;

Item 64 - Projeto de lei nº 1298/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui o Projeto "Mãe Cidadã" - Leite Materno: um direito, um dever. Parecer do Relator Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado;

Item 65 - Projeto de lei nº 1304/2003, de autoria da Deputada Beth Sahão, que declara de utilidade pública o Programa Beneficente "Criança, Cidadão do Futuro", em Catanduva. Parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável ad referendum - aprovado;

Item 66 - Projeto de lei nº 1306/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre redução da alíquota do ICMS, incidente sobre medicamentos e produtos farmacêuticos componentes de cesta básica. Parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável - aprovado;

Item 67 - Projeto de lei nº 1310/2003, de autoria do Deputado Roberto Felício, que obriga a manutenção de cursos técnicos pelas escolas públicas do Estado. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi;

Item 68 - Projeto de lei nº 7/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que torna obrigatória a existência de desfibriladores em locais de grande concentração de pessoas. Parecer do Relator Deputado José Bittencourt, favorável - aprovado;

Item 69 -Projeto de lei nº 21/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que autoriza as escolas públicas de ensino médio e fundamental a designarem professores para a coordenação de bibliotecas na rede pública de ensino do Estado. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi;

Item 70 - Projeto de lei nº 26/2004, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dá denominação de "Prof. Nelson Wilson" ao viaduto situado no km 0,300 da Rodovia Dr Celso Charuri - SP 91, em Sorocaba. Vista concedida ao Deputado Eli Corrêa Filho;

Item 71 - Projeto de lei nº 31/2004, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamentos por pessoas portadoras de deficiência nas áreas destinadas a atendimento direto ao público. Parecer do Relator Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, favorável - aprovado;

Item 72 - Projeto de lei Complementar nº 0049/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº nº 816, de 1996, que fixa valor da pensão mensal concedida aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932. Parecer do Relator Deputado Afonso Lobato, favorável - aprovado;

Item 73 - Projeto de decreto legislativo nº 0014/2003, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza, que susta o Decreto nº 48.115, de 2003, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi;

Item 74 - Projeto de resolução nº 0048/2003, de autoria do Deputado Marcelo Candido, que institui o Observatório do Poder Legislativo. Vista concedida ao Deputado Mauro Menuchi;

Item 75 - Projeto de resolução nº 0057/2003, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Cria o Prêmio Assembléia Legislativa de Arte e Cultura. Parecer do Relator Deputado Valdomiro Lopes, favorável - aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada na íntegra pelo serviço de som desta Casa, e cuja transcrição, para todos os efeitos regimentais, fará parte integrante desta Ata, lavrada por mim, Otávio Augusto de Castro Freitas, Agente Técnico Legislativo, que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 14 / 04 / 2004. Deputado BALEIA ROSSI Presidente Otávio Augusto de Castro Freitas Secretário