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Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2003
Título
Algumas notas sobre o controle preventivo de constitucionalidade no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Fonte
Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n. 2, p. 50-64, 2003
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Palavras-Chave
Resumo
Sumário: 1. Introdução. 2. Natureza dos atos do Presidente da Assembléia Legislativa. 3. Controle preventivo de constitucionalidade. 4. Método de controle preventivo de constitucionalidade na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. 5. Conclusão.
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