23/04/1010
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Publicado Ofício CGCRRM Nº 722/2010 (DA. pág. 09).
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23/04/1010
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Autuado e Protocolado.
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23/04/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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27/04/2010
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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27/04/2010
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Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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11/05/2010
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Distribuído ao Deputado Bruno Covas
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28/05/2010
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Comunicado Vencimento do Prazo
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08/06/2010
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Devolvido sem parecer
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08/06/2010
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Juntado pedido de Relator Especial
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09/06/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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09/06/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFO
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22/06/2010
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Protocolado sob n° TC-22834/026/10, junto ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 4785/10, solicitando cópia de peças constantes do TC-29554/026/06, na cota do Relator Especial, Deputado Celino Cardoso.
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17/09/2010
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Encaminhado Ofício CGCRRM n° 1698/10 - Exp.TC-22834/026/10 (Ref.TC-29554/026/06), em atenção ao Ofício SGP n° 4785/10, do Tribunal de Contas do Estado, enviando cópia dos documentos solicitados.
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06/10/2010
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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08/10/2010
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Publicado Parecer nº 1592/10, de RE pela CFO, Deputado Celino Cardoso-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e posterior arquivamento dos presentes autos, "ad referendum do plenário". (DA p.12)
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08/10/2010
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Publicado o PDL nº 60/10, proposto pela CFO no Parecer nº 1592/10. (DA p. 11)
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08/10/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 60/2010
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