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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 60 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 60 / 2010
Ementa Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo nº TC 29554/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Scopus Construtora & Incorporadora Ltda.
Data de Publicação 08/10/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PROCESSO TC-29554/026/06, REGULARIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/02/2013 - Publicado Ofício nº 59/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 867/2012 - 8ª PJ. (DA p. 20)

Tramitação

Data Descrição
08/10/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/10/2010
08/10/2010 Autuado do Processo RGL 2584/2010
08/10/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 239, § 4º da 'XIII CRI'.
13/10/2010 Entrada na CFC.
15/10/2010 Distribuído à Deputada Haifa Madi.
19/10/2010 Devolvido sem voto.
25/10/2010 Presidente solicita R.E.
26/10/2010 Juntado o pedido de R.E.
26/10/2010 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
01/02/2011 Devolvido sem voto.
04/02/2011 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
06/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
01/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/09/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
14/09/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 11/09/12. (DA p. 8)
14/09/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
17/09/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
18/09/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139294/12, Ofício SGP nº 5703/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-29554/026/06.
25/09/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 5704/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-29554/026/06.
23/11/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.089
21/01/2013 Recebido Ofício nº 59/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 867/2012 - 8ª PJ.
07/02/2013 Publicado Ofício nº 59/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 867/2012 - 8ª PJ. (DA p. 20)

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