13/08/2008
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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14/08/2008
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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15/09/2008
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Comunicado Vencimento do Prazo
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15/09/2008
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Presidente solicita Relator Especial.
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16/09/2008
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Juntado pedido de R.E.
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18/09/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFO
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25/09/2008
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Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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27/09/2008
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Publicado Parecer nº 3455/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Massafera-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado; a expedição de ofícios à Procuradoria Geral e ao Ministério Público do Estado para as medidas cabíveis; o arquivamento dos autos por não caber mais a sustação do contrato, ¿ad referendum¿ do Plenário. (DA p. 12)
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27/09/2008
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 45/08, proposto no Parecer nº 3455/08, da CFO. (DA p.12)
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29/09/2008
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 45/2008
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