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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 45 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 45 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.249 / 2010
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-8988/026/05, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre o Dersa- Desenvolvimento Rodoviário S/A e Duaço Engenharia Construção Civil e Metálica Ltda.
Data de Publicação 27/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DECISÃO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., EMPRESA PRIVADA, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031

Tramitação

Data Descrição
27/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/09/2008
29/09/2008 Autuado do Processo RGL 5267/2008
29/09/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/09/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
13/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/10/2008 Juntado pedido de R.E.
17/10/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
01/12/2008 Devolvido sem parecer
10/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
02/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
13/08/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/02/2010 Publicado Parecer nº 37/10, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-favorável à proposição. (DA p.13/14)
06/02/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/02/2010 6ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/02/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.249, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 8)
11/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103682/10, Ofício SGP nº 5352/10.
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São paulo o Ofício SGP nº 5353/10.
18/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.031

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2010 37 / 2010 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2249 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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