18/09/2007
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33, CE e Artigo 239, da XII CRI.
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18/09/2007
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2007
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Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
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28/09/2007
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Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável
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21/11/2007
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Presidente solicita Relator Especial.
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21/11/2007
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Juntado pedido de Relator Especial
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26/11/2007
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Comunicado Vencimento do Prazo
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25/03/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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25/03/2008
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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19/03/2010
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Devolvido com cota do Relator Especial, Deputado Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento, solicitando a documentação faltante
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26/03/2010
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Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP nº 1617/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-36154/026/04, indicadas na cota do Senhor Deputado Samuel Moreira, Relator Especial em substituição à CFO.
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26/03/2010
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Recebido Ofício GCRMC nº 720/2010, do Tribunal de Contas do Estado, acompanhado da cópia do contrato nº 19/04, firmado em 11/11/2004, dos Embargos de Declaração, dos termos de aditamento nºs. 14/2005 e 23/2006 e do Instrumento Particular de Distrato.
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22/12/2010
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Recebido com parecer favorável ad referendum do Plenário, do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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05/02/2011
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Publicado Parecer nº 76/11, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL), "ad referendum do plenário". (DA p.12)
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05/02/2011
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Publicado o PDL nº1 /11, proposto pela CFO no Parecer nº 76/11. (DA p. 6)
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07/02/2011
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 1/2011
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