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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1 /2011

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 1 / 2011
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.445 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC - 036154/026/04, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Fundação do ABC - Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo e a empresa Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda.
Data de Publicação 05/02/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO TC-036154/026/04
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001

Tramitação

Data Descrição
05/02/2011 Publicado no Diário da Assembleia
07/02/2011 Autuado do Processo RGL 7705/2007
07/02/2011 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
10/02/2011 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
21/02/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2011 Presidente solicita R.E.
22/02/2011 Juntado pedido de Relator Especial
23/02/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
03/03/2011 Recebido com parecer favorável,do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
20/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.445, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
14/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4718/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2445, de 28 de junho de 2012.
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119125/2012, ofício SGP nº 4719/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.001

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roberto Engler  
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2445 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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