24/11/1996
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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30/05/2005
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Este Processo RGL, é oriundo do RG nº 7884/96.
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31/05/2005
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
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01/06/2005
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Distribuído ao Deputado Enio Tatto
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11/08/2005
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Devolvido sem parecer
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30/08/2005
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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22/11/2006
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Devolvido sem parecer
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05/12/2006
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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16/03/2007
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Devolvido sem parecer
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14/05/2007
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Distribuído ao Deputado Mário Reali
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27/06/2007
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Recebido com parecer do relator Mário Reali propondo PDL, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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03/07/2007
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Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do TCE.
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14/08/2007
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Publicado Parecer nº 1360/07, da CFO- manifestando concordância com Tribunal de Contas do Estado, propondo a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público do Estado anexando cópia deste parecer e posterior arquivamento dos autos . (DA. p.20)
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14/08/2007
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 64/07, proposto pelo Parecer nº 1360/07, da CFO. (DA p. 23)
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14/08/2007
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 64/2007
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