Projeto de Decreto-Legislativo n° 64, de 2007 ( PDL 64 / 07 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	64 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 28525/026/92, que julgou irregulares as contas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1991.
Data de Publicação	14/08/2007
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Processo origem	3497 / 2005
Indexadores	ACÓRDÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
14/08/2007	Autuado do Processo RGL 3497/2005
14/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 14/08/2007
14/08/2007	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do Artigo 236, § 5º, parte inicial, da "XII CRI"..
14/08/2007	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/08/2007	Comunicado Vencimento do Prazo
28/08/2007	Presidente solicita Relator Especial.
28/08/2007	Juntado pedido de R.E.
19/09/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
15/10/2007	Devolvido sem parecer
01/11/2007	Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CFC
09/11/2007	Recebido com parecer favorável, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/11/2007	Publicado Parecer nº 3052/07, de RE pela CFC, Deputado Vitor Sapienza-favorável à proposição. (DA p.28)
14/11/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
09/11/2007	3052 / 2007	favorável	favorável	Vitor Sapienza	Comissão de Fiscalização e Controle

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