Documento |
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Número Legislativo |
0626
/ 1999
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Ementa |
Parecer nº 1439/99, s/ Proc. RGL nº 5615/99 Solicita ao Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania informações sobre os critérios adotados para a definição dos valores dos emolumentos dos Serviços Notariais constantes do Decreto 43.980 de 1999, em especial o valor do reconhecimento de firma por semelhança e por autenticidade.
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Data de Publicação |
01/12/1999
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
5615
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1999
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Indexadores |
EMOLUMENTOS, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVIÇO DE NOTAS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
16/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.10.010
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