12/04/2002
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Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 131833/2002
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15/04/2002
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Distribuição: CSH - Comissão de Saúde e Higiene
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16/04/2002
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Entrada na CSH.
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25/04/2002
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Distribuído ao Deputado Newton Brandão.
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26/04/2002
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Enviado ao Deputado.
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21/05/2002
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Devolvido e enviado à CSH.
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21/05/2002
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Recebido com parecer propondo Projeto de Lei.
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04/06/2002
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Aprovado o parecer.
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05/06/2002
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Enviado ao STAM.
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13/06/2002
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Publicado Parecer nº 888/02, da CSH, propondo a apresentação de Projeto de Lei. (DA. pag. 11/12)
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15/06/2002
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Resultou no Projeto de lei 0407/2002
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